O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente Anibal Diniz, quem pode ficar contra baixar a tarifa de energia elétrica? É claro que ninguém. É evidente que todos nós temos de fazer o esforço consistente, responsável, não demagógico, movido ao diálogo, à compreensão, para dar sustentabilidade e permanência aos atos que nós praticamos. Sustentabilidade e permanência são as palavras de toque.

            Veja bem, V. Exª, essa matéria foi votada na Câmara, terminou a sua votação hoje à tarde na Câmara dos Deputados e chegou ao Senado sem que grande parte do Senado tivesse tido a oportunidade de fazer uma avaliação sobre os termos da proposta.

            Muitos aqui vão votar porque o Governo quer, e nem sempre o que o Governo quer é o que é bom para a sociedade, que é aquilo que me preocupa. E me preocupa a sustentabilidade de uma medida que o objetivo é baixar a tarifa da energia elétrica de forma sustentada, não no espasmo em que você baixa e depois você tenha atropelos.

            Senador Aloysio Nunes, veja V. Exª: o que se pretende é baixar a tarifa da energia elétrica utilizando como oportunidade, ou como argumento ou como justificativa, a renovação de concessões. Alguns patrimônios de empresas dadas em concessão venceram o prazo de 20 anos, 30 anos, e agora, em função da passagem deste patrimônio para as mãos definitivas dos mesmos ou de outros, se encontra uma forma de baixar a tarifa.

            O que está gerando essa proposta? É passividade, é concordância por parte dos atuais concessionários? Não, é uma profunda inquietação; inquietação que pode produzir:

            1 - alguns entregam a concessão. O.k. Entregam, o Governo recebe e entrega a outros ou até a si próprio.

            E o Brasil e a sociedade continuam bem, porque está sob a responsabilidade do Governo, que recebeu de volta concessões que não interessavam mais a pessoas ou a grupos. E o Governo acolheu, colocou no colo aquele patrimônio e vai continuar a fazê-lo funcionar em benefício da sociedade. Não há problema nenhum de minha parte. Até aí, zero. Mas pode ocorrer uma outra coisa.

            Você pode entregar concessões, Senadora Lúcia Vânia, a pessoas que engulam em seco, não tenham retribuição à sua atividade, mas, para andar e aguardar o que vai acontecer, concordam com os termos do que se está para se votar e, mesmo se descapitalizando, ou sem os recursos necessários para fazer os investimentos de que a sociedade precisa para ter garantia de fornecimento de energia elétrica, elas vão tocando. Ou seja, aí mora o perigo. É o barato que sai caro. É exatamente aí que mora a minha preocupação, naqueles que, passivamente, vão concordar com o processo e vão, ao longo do tempo, administrar a deterioração de um sistema. Quem vai pagar o pato? O cidadão brasileiro, que compra energia pseudobarata, mas que passa, às vezes, oito horas sem energia, às vezes, um dia sem energia, os apagões estão aí para mostrar -- e já falo sobre eles --, queimando a geladeira, queimando a televisão em função de um sistema que, sem retribuição, claudica. É aí onde está a minha preocupação.

            O que eu li hoje, Senador Pedro Taques, o Dr. Hermes Chipp é o Diretor-Geral da ONS -- Operador Nacional do Sistema, disse hoje, hoje, que é um perigo o atual sistema de distribuição de fornecimento de energia elétrica está sujeito a todo tipo de risco porque não há investimento certo para garantir, com o investimento, a segurança do sistema; e quanto mais investimento, mais cara a tarifa; e quanto mais cara a tarifa, menos investimento; mais investimento… E por aí você fica com a balbúrdia. Quem diz isso é uma autoridade do Governo, que as fragilidades do sistema são decorrentes de pouco investimento e que fazer investimento significa a obrigação de majorar a tarifa.

            E agora está -- veja a incongruência -- o Governo mandando medida provisória, onde é claríssimo o perigo de algumas pessoas continuarem com concessões, oferecendo um mau serviço à sociedade. O barato que sai caro.

            Está-se propondo uma MP que pretende baixar em 16%, 20% o preço da tarifa. Ótimo, maravilha. Agora, e se baixar a tarifa não se der a garantia ao usuário de que aquela energia será permanente? Como fica? Fica o barato que sai caro.

            O que estou querendo? Aqui está o Líder do Governo, Senador Eduardo Braga, aqui está o Relator, Senador Renan Calheiros, e quero fazer uma proposta. Quero que a tarifa da energia elétrica baixe, mas quero ter a segurança mínima de que aqueles que vão -- não entregar a concessão -- manter a concessão, mas vão ser descapitalizados, e que vão conviver com a descapitalização, jogando para a sociedade o dinheiro que não têm, ou a deficiência do dinheiro que não têm para investir no seu sistema, sejam cobertos com um compromisso da Presidente Dilma.

            A Presidente Dilma, no último mês antes da eleição, quando foi eleita Presidente, prometeu solenemente, Senador Eunício Oliveira, prometeu solenemente ao Brasil que, no seu período de governo, ela zeraria o PIS, o Pasep e a Cofins de saneamento, transportes e energia elétrica. Prometeu solenemente que zeraria.

            Eu quero aqui fazer uma proposta. Nós estamos no final do ano, é tempo de Natal, é tempo de fraternidade, é tempo de pensar na nossa relação e no entendimento que temos do bem-estar da sociedade, e eu queria fazer fraternamente uma proposta ao Relator e ao Líder do Governo: vamos somar o cumprimento da palavra da Presidente Dilma com um elemento que pode dar garantia àqueles que vão continuar com a concessão de terem uma despesa, por mínima que seja, menor para que se assegure à sociedade o fornecimento regular de energia elétrica. Como? Baixando a carga tributária, tirando a carga tributária daqueles que produzem. Se eles vão ter uma remuneração menor, que tenham pelo menos uma carga tributária menor. Que o Governo dê, aí sim, a sua contribuição para o abaixamento da tarifa de energia elétrica. Que não seja só na renovação das concessões. Que o Governo, Senador Benedito, dê a sua contribuição efetiva, baixando a carga tributária para que eu tenha a condição de exigir dos concessionários, como Senador, no futuro, que eles estão com uma concessão continuada, mas estão também com o benefício. Se foram mal remunerados, eles têm o benefício da carga tributária diminuída para ter rendimento suficiente e fornecer um serviço de qualidade ao usuário. Como? Fazendo com que a Presidente, Senador Cristovam Buarque, cumpra a palavra dela. Basta que as Lideranças do Governo concordem com o que a Presidente Dilma prometeu: zerar o PIS, Pasep e Cofins dos setores de saneamento, transportes e energia. Nós estamos na hora da verdade da energia.

            Eu tenho, junto com o Senador Alvaro Dias…

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) - … um destaque apresentado para a MPV nº 579, que é a Emenda nº 382. Eu gostaria de ter o compromisso do Governo de aprovar esse destaque, que, nada mais nada menos, cumpre a palavra da Presidente Dilma, retornando ao regime da cumulatividade a cobrança do PIS, Pasep e Cofins para o setor de energia elétrica. Só isso. Com isso eu voto tranquilamente. Voto de forma sustentada, entendendo que o que nós estamos votando não é uma coisa boa e cara. Não é um benefício bom, mas caro. Eu quero votar o que é bom e barato mesmo. Nem sempre o que é bom é barato. Às vezes você vota um bom que é caro. Estamos, portanto, diante dessa perspectiva.

            Aqui está o Líder do Governo, aqui está o…

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) - … Líder do PMDB, que é o Relator da matéria, e aqui está o meu Partido, falando em nome da sociedade e do cidadão, entendendo o que pode vir a acontecer daqui a um tempo -- 1 ano, 2 anos, 3 anos. Se é para dar a oportunidade de baixar de forma consistente a tarifa de energia elétrica, não é tomando de alguém -- que fique amuado, que fique descapitalizado, que forneça um serviço de má qualidade, e que, ao longo do tempo, quem vai pagar o pato é a sociedade -- que se vai conseguir o objetivo.

            Vamos dar as mãos, vamos oferecer a oportunidade da desoneração do setor, conforme a Presidente da República ofereceu e prometeu. Aí, sim, eu concordo em permanecer neste plenário, votar esta matéria de forma consciente e entender que o Governo está propondo, sim, baixar a tarifa de forma consistente e permanente. Do contrário…

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) - … eu creio e lamento e receio de que se esteja fazendo um barato que sai caro. E eu não quero votar o barato que sai caro. Quero votar com consciência, em benefício da sociedade, algo permanente.