O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para comunicar ao Plenário do Senado que o Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar em cima de um mandado de segurança impetrado por vários Parlamentares. Estamos tendo acesso agora aos termos.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Um Ministro.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Um Ministro.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Não foi o Supremo.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Um Ministro do Supremo Tribunal Federal que era prevento no caso.

            Estamos analisando os termos agora, mas isso, a nosso ver, Sr. Presidente...

            Eu falo aqui que nós sempre respeitamos a maioria nesta Casa e no Congresso Nacional, mas, para a minoria ter o seu direito respeitado, é preciso respeitar a Constituição e o Regimento do Congresso Nacional. Foi o que nos levou a entrar com esse mandado de segurança.

            Eu sou um Parlamentar deste Senado Federal. Não entraria com um mandado de segurança se não tivesse clareza de que um direito nosso, no caso, foi desrespeitado. Houve atropelo do Regimento e da Constituição, e o Supremo é guardião da Constituição.

            Há aqui, no nosso mandado de segurança, votos de vários Ministros. O Supremo tem decidido sobre a questão de proteger as minorias pelo devido processo legislativo. Isso não é interferência no Legislativo.

            Nós fizemos várias questões de ordem; levantamos pontos com base na Constituição e no Regimento, mas não fomos nem respondidos pela Presidente em exercício do Congresso Nacional, a Deputada Rose de Freitas.

            Então, para nós, isso aqui é uma vitória, e a discussão é sobre a constitucionalidade daquela sessão do Congresso Nacional.

            Mas eu faço questão de anunciar aqui que não é uma derrota da maioria. A democracia é o regime da maioria, mas preservar os direitos da minoria é fundamental, e quem dá esse nosso direito é a Constituição Federal e o Regimento do Congresso Nacional.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.