Discurso durante a 239ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Críticas à Presidente Dilma Rousseff quanto à sua forma de administrar os conflitos de interesses entre as unidades federativas.

Autor
Alvaro Dias (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
TRIBUTOS.:
  • Críticas à Presidente Dilma Rousseff quanto à sua forma de administrar os conflitos de interesses entre as unidades federativas.
Publicação
Publicação no DSF de 21/12/2012 - Página 75539
Assunto
Outros > TRIBUTOS.
Indexação
  • CRITICA, FALTA, ATUAÇÃO, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REFERENCIA, REDISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES, PETROLEO, FATO, AUMENTO, CRISE, PACTO FEDERATIVO.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o desprezo pela política tende a generalizar-se no Brasil e no mundo. Ele vai se tornando uma espécie de grife, uma prova de atitude moderna, avançada. Afirma-se não haver político que preste, e o simples fato de uma pessoa envolver-se com a política já aparece como indício de sua natureza interesseira. No entanto, como ficaria a sociedade no dia em que não houvesse mais políticos? Quem faria o que eles fazem? O seu fim não significaria o renascimento da autoridade em estado bruto?

            Questões como essas são discutidas com admirável clareza neste sexto título da série Livre Pensar: o livro de Marco Aurélio Nogueira, Em Defesa da Política, que mostra uma realidade candente no Brasil. A impressão que se tem é de que o povo quer destruir um político por dia até exterminar a raça toda. Mas há uma instigante indagação que o autor faz no final do livro: “Quem faria o que eles fazem? O fim não significaria o renascimento da autoridade em estado bruto?”. Essa é a questão.

            Mas qual é a contribuição do Congresso Nacional, por exemplo, neste ano, para recuperar credibilidade junto à opinião pública descrente? O que vem ocorrendo nesta Casa, na outra Casa e no Executivo nos últimos anos que autorize o cidadão do País a acreditar que as coisas podem mudar? O que vemos é o impasse, uma crise política que atinge instituições. De um lado, o Supremo Tribunal Federal recuperando a crença do povo na Justiça ao condenar os mensaleiros, mas, de outro lado, o Executivo condescendente, conivente com a corrupção, encenando fazer faxina sem fazê-la, em cumplicidade explícita, reiterada em cada escândalo que explode no Brasil.

            Este Congresso Nacional -- tenho dito e não fui desmentido até agora -- tem a menor oposição da nossa história. Numericamente, é a oposição mais limitada de todos os tempos. Desde que milito na atividade pública, pelo menos, é numericamente a oposição mais frágil da nossa história. Isso é resultado do modelo adotado no País, em que o Executivo açambarca todos os partidos e políticos possíveis para a base de apoio, estimulando o fisiologismo, o oportunismo, a desonestidade, num modelo de promiscuidade que instala um balcão de negócios a pretexto de garantir governabilidade, aumentando as despesas correntes e limitando a capacidade do Estado de investir produtivamente, reduzindo e comprometendo a eficiência dos serviços públicos, especialmente em setores vitais, como saúde, educação e segurança pública. O Governo, ao reduzir o espaço da oposição, reduz o espaço da crítica, da denúncia e da fiscalização, e pode errar mais confortavelmente, pode abrir as portas da corrupção, porque para bancar, para sustentar, para alimentar a enorme base de apoio, é obrigado a abrir os cofres públicos, e o que se vê é a repetição dos escândalos de corrupção.

            O Congresso está, neste final de ano, paralisado. O Supremo, em medida adotada monocraticamente, acaba por paralisar as atividades do Congresso Nacional, e isso é o reflexo da ausência de ação no Congresso. A primeira pergunta que se faz: qual é a justificativa para que mais de 3 mil vetos fiquem nas gavetas?

            Quantas vezes se prometeu, aqui, limpar a pauta de vetos? Por que eles estariam nas gavetas do Congresso até hoje? Tivessem sido votados, evidentemente, o Ministro Luiz Fux não teria a oportunidade de colocar a questão da invasão de competência em discussão, ao impedir que o Congresso Nacional deliberasse sobre o veto dos royalties. Portanto, o Congresso Nacional se ausenta, não cumpre o seu dever.

             A crise é verificada, sobretudo, no que diz respeito à insatisfação dos entes federados: Municípios e Estados brasileiros insatisfeitos com o desequilíbrio do sistema federativo.

            A economia começa a patinar, e o Brasil ocupa um lugar vergonhoso no ranking do desenvolvimento econômico da América Latina, superando apenas o Paraguai.

            O pacto federativo começa a ser discutido no Congresso, mas não encontra parceria no Executivo.

            Esses fatos, esses impasses, estão revelando uma verdade -- talvez seja eu o primeiro a fazer esta afirmação aqui, mas é fruto de convicção pessoal: a Presidente Dilma não tem aptidão para o exercício da liderança política, não exerce a liderança de Presidente da República para administrar conflitos, esteve ausente do debate da redistribuição dos royalties, não comparece pessoalmente e escolhe mal quem a represente. Ministros chamados ministros da Casa, que, nesse caso, são ministras, exercem essa atribuição da articulação política, na busca de consenso em matéria conflitantes. Essas representantes da Presidência da República não cumprem o seu papel com eficiência.

            Acerca do pacto federativo, onde está o Executivo? Está ausente. Uma comissão elaborou um pré-projeto que o Senado discutirá. Esse impasse em relação aos royalties é a primeira consequência da crise decorrente do desequilíbrio do sistema federativo do País. Esse impasse vai aprofundar-se. Vê-se a ausência da Presidência da República num sistema presidencialista forte, que comanda o Congresso, elegendo a Presidência das duas Casas, elegendo as prioridades para a pauta. É evidente que, se há ausência em momentos cruciais em temas conflitantes, se não há administração desse conflito de interesses num País com tantas contradições, a crise é o caminho. É o que estamos vivendo neste final de ano no Congresso Nacional.

            O meu tempo se esgota, e eu concluo afirmando: é fruto da convicção pessoal. Ou a Presidente Dilma assume a sua responsabilidade e impõe-se como líder, comanda o processo, articula a busca de consenso, administra conflito de interesses entre unidades federativas ou a crise se aprofundará no próximo ano.

            É evidente que o Congresso é a parte mais frágil na relação entre os Poderes e sofre o desgaste maior. Enquanto a Presidente Dilma dispuser desses mecanismos de que dispõe, ou seja, recursos significativos para a publicidade oficial, vai preservando a sua popularidade, sem que a população se aperceba da sua ausência na solução dos grandes problemas do País. E obviamente essa herança vai certamente impactar fortemente em prejuízo da sociedade brasileira. Os problemas vão se acumulando. Desde o Plano Real não se faz uma reforma, não se dá um passo adiante.

            Consomem ou comprometem o patrimônio construído até o Plano Real, porque, depois dele, foi apenas consumo. Hoje nós estamos verificando que esse patrimônio já está comprometido. Um País poderoso como o nosso, com potencialidades extraordinárias, obtém um índice de crescimento pífio, aquém das possibilidades e aquém dos países emergentes, que podem ser estabelecidos como parâmetro de comparação.

            Portanto, nós estamos exatamente denunciando a ausência da Presidente da República na administração do conflito de interesses, especialmente entre as unidades federativas. A União não pode continuar concentrando os recursos oriundos da receita pública do País da forma como concentra; não pode continuar distribuindo-os da forma como distribui, sem respeito ao princípio da isonomia, alimentando os conflitos existentes…

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - … alimentando, sobretudo, o desequilíbrio, que já é descomunal. Esse será certamente um tema recorrente, provavelmente, o tema a ser alimentado com maior ímpeto, no próximo ano, pelas unidades da Federação. Esse sistema federativo alcançou o limite em matéria de equilíbrio. É preciso um novo pacto federativo. E a Presidente da República tem que assumir o papel de liderança no comando desse processo


Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/12/2012 - Página 75539