O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna hoje, em primeiro lugar, comunicar à Casa que nós, num esforço da Comissão de Orçamento, bem conduzida, primorosamente, pelo Deputado Paulo Pimenta, com articulação do Deputado Cláudio Puty, Relator da Receita e Líder do Governo na Comissão de Orçamento, nós conseguimos hoje aprovar o Relatório Geral da Comissão de Orçamento para o Orçamento de 2013.

            Pouca gente acreditava nisso, mas nós construímos um arco de alianças, nós atendemos às Bancadas, nós conversamos com os segmentos de oposição e aqui eu quero registrar a postura dos Líderes de oposição que contribuíram no debate do Orçamento, que contribuíram, inclusive, na própria votação do Orçamento, agradecer aos relatores setoriais, agradecer à equipe técnica, comandada, tanto do Senado quanto da Câmara dos Deputados, pelos consultores, que fizeram um trabalho também primoroso. E quero registrar aqui o meu agradecimento a esses consultores, e dizer, portanto, Sr. Presidente, que a Comissão de Orçamento cumpriu o seu papel.

            Nós temos, agora, um desafio pela frente. Nós deveríamos estar votando hoje, no plenário do Congresso, o Orçamento para 2013. Mas, Senador José Pimentel, infelizmente, isso não vai acontecer. E eu entendo que as forças políticas, que as Lideranças, que o Presidente do Congresso, que o Presidente da Câmara, e junto, também, ao Supremo Tribunal Federal, nós devemos construir uma solução para buscar uma saída que possibilite a votação rápida do Orçamento de 2013.

            Não votar o Orçamento de 2013 e aguardar para fevereiro ou março gerará um prejuízo irrecuperável para o País, gerará um prejuízo para milhões de brasileiros, e quero aqui explicar por quê. Primeiro, a LDO só autoriza, em caso de não aprovação do Orçamento, o desembolso de 1/12 daquilo que foi enviado como custeio na proposta inicial do Orçamento encaminhada pelo Executivo.

            Ora, 1/12 cobrirá algumas despesas, mas não vai cobrir, Senador Pimentel, o acréscimo do salário mínimo que nós demos por conta do recálculo do índice de inflação. Porque, V. Exª se lembra bem, a proposta do Orçamento do Executivo trazia um salário-mínimo de R$670,00.

            E nós, por correção dos índices de inflação, aprovamos, na Comissão, um salário mínimo de R$674,96.

            Pois bem, essa proposta tem que ser aprovada para que, em janeiro, os aposentados e também aqueles que recebem salário mínimo possam receber esse novo valor. Além disso, os segmentos de servidores que foram incluídos agora, na renegociação, não estão contemplados na proposta inicial, e, portanto, não terão o aumento de 5% que foi acertado a partir da nova negociação feita pelo Governo Federal.

            E mais, nós teremos um grave prejuízo para a economia do País e para os investimentos, porque o orçamento das estatais, o PAC e o orçamento dos ministérios para execução de projetos não poderão ser desembolsados até março, o que gerará diminuição da atividade econômica e, em muitos casos, prejuízo, como eu disse, irreparável.

            Se nós queremos que o PIB cresça 4,5%, se nós queremos aumentar o nível de emprego, nós não poderemos começar o ano sem ter a atividade econômica aquecida, e o orçamento da União é, sem dúvida nenhuma, um dos instrumentos fundamentais, inclusive do orçamento das estatais, para que a retomada do crescimento possa ser feita.

            Outra questão importante: estamos, no orçamento para 2013, aprovando um remanejamento de fontes financeiras que vai possibilitar ao Executivo, à Presidente Dilma, ampliar o nível de desoneração tributária para setores produtivos do nosso País. A não aprovação do orçamento vai fazer com que essa desoneração não possa ser dada da forma e no prazo que o Governo gostaria de dar. 

            Então, eu gostaria de registrar a aprovação do orçamento, o cumprimento do nosso trabalho, a tarefa importante, rápida e competente de toda a Comissão de Orçamento e da consultoria do orçamento, mas quero dizer que falta uma etapa, Senador Rodrigo Rollemberg, apenas uma: a votação em plenário dessa proposta, que é fundamental para o crescimento e para o serviço público no País.

            Então, fica aqui o meu apelo para que se encontrem fórmulas de votação que possam fazer com que o orçamento do Brasil possa rapidamente ser aprovado.

            É importante registrar que esse orçamento não é um orçamento só do Governo, não é um orçamento de um partido político; é o orçamento do País, é o orçamento que atende todos os Estados e todos os Municípios, que são comandados por todos os partidos que formam a democracia brasileira. 

            É o orçamento dos aposentados, é o orçamento dos servidores públicos, é o orçamento, enfim, da geração de empregos, da atividade produtiva e da retomada do crescimento.

            Então fica aqui o meu apelo para que as lideranças, num entendimento político, construam uma solução que possa efetivamente dotar o Brasil deste orçamento que é um dos instrumentos de recuperação econômica que nós estamos trabalhando.

            Era esse o registro que eu gostaria de fazer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.