O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, venho aqui à tribuna para, nesta sessão de quinta-feira, falar um pouco sobre a reforma tributária, mais especificamente sobre o ICMS.

            A Comissão de Assuntos Econômicos foi palco de muitos debates, de muitas discussões, não só trazendo o Ministro Guido Mantega e o Secretário Nelson Barbosa, mas também secretários de fazenda dos Estados brasileiros. E, há duas semanas, fizemos uma reunião histórica na Comissão de Assuntos Econômicos, onde estavam todos os representantes do Confaz, o Secretário Executivo, naquele momento, Ministro Interino da Fazenda Nelson Barbosa, e tivemos a oportunidade de fazer discussões extremamente relevantes e importantes para, aí sim, tratar desse tema que, sob o ponto de vista da Federação brasileira, é o assunto mais importante de 2012.

            Portanto, estou vindo aqui a este plenário para falar rapidamente sobre o que vai acontecer nos próximos dias, especialmente depois de uma ampla discussão com os secretários de fazenda, com os governadores, especialmente no que se refere ao ICMS.

            Os principais temas: a redução da alíquota interestadual para 4% em até 12 anos; a criação de um fundo de compensação de receitas para compensar os Estados pela perda efetiva de arrecadação; a criação de um fundo de desenvolvimento regional para compensar os Estados pela redução do papel do ICMS como instrumento de desenvolvimento regional; um acordo de convalidação de benefícios e incentivos fiscais que não foram aprovados pelo Confaz; redução da taxa de juros incidentes sobre as dívidas estaduais e municipais junto à União.

            Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo Ministro Guido Mantega, pelo Secretário Executivo Nelson Barbosa, prevê para aqueles Estados que praticam hoje 7% uma redução gradual de 1% ao ano, saindo de 7% para 4% até 2016, considerando 2013 o primeiro ano com 7%; para os Estados que praticam 12%, uma redução de 2013 até 2018 a 7%, a manutenção em 7% até 2022 e de 2022 em diante, uma redução de 1% ao ano, chegando também a 4%.

            É importante registrar, Sr. Presidente, que no caso da Zona Franca de Manaus e no caso do gás natural boliviano do meu Estado, Mato Grosso do Sul, serão mantidos os 12%.

            É importante registrar, Sr. Presidente, o funcionamento do Fundo de Compensação de Receita: os Estados vão apresentar à União todos os incentivos fiscais relacionados ao ICMS, a União utiliza essa informação e os dados da nota fiscal eletrônica para calcular a perda efetiva de arrecadação de cada Estado, o valor calculado é transferido aos Estados que perderem receita em parcelas mensais.

            O valor previsto no projeto do Governo é de R$8 bilhões, evidentemente um assunto a ser discutido especialmente aqui no Senado Federal.

            Gostaria também de registrar que essa compensação não inclui perdas pelo fim da guerra dos portos e pela mudança constitucional na divisão da arrecadação do ICMS por comércio não presencial, projeto que está na Câmara e foi aprovado e um dos projetos fundamentais para garantir justiça na distribuição de ICMS pelas unidades federativas.

            É importante registrar, Sr. Presidente, o funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Regional, uma proposta que inclui uma previsão anual de desembolso nominal por vinte anos, as transferências começando com R$4 bilhões em 2014 e atingindo R$16 bilhões em 2017.

            O total da proposta é de R$296 bilhões em 20 anos, sendo que a proposta inicial era de R$172 bilhões, mostrando que a proposta do Governo evoluiu muito.

            Esse Fundo engloba recursos primários e financeiros, na proporção 25% e 75%. E esses recursos serão utilizados em iniciativas de apoio a empresas e desenvolvimento produtivo.

            Os recursos financeiros serão alocados, Sr. Presidente, de acordo com as diretrizes do Estado e operacionalizado por meio de instituição financeira federal.

            É importante registrar, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, que a proposta da União inclui uma sugestão de divisão federativa dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional.

            A ideia básica é separar os Estados em dois grupos: Estados com renda per capita maior ou igual à média nacional e Estados com renda per capita menor do que a média nacional. Dentro de cada subgrupo, dividir os recursos com base na população com um peso de 10%; inverso do PIB per capita, peso de 80%; e parcela igualitária, peso de 10%.

            A proposta da União é dinâmica, pois todos os fatores são reavaliados anualmente, o que é também um grande avanço.

            Importante registrar um acordo de convalidação. A União enviando um projeto de lei complementar, reduzindo, temporariamente, o quórum de aprovação do Confaz para realização de acordo de convalidação em 2013 e o critério “aprovação por três quintos dos Estados, com concordância de, no mínimo, um terço dos Estados em cada uma das cinco regiões do País”.

            O acordo promove remissão e anistia aos incentivos fiscais ou financeiros concedidos em desacordo com a Constituição Federal. O acordo também estabelece prazo de validade para continuidade de fruição dos benefícios validados sujeitos à redução da alíquota interestadual.

            É importante registrar, Sr. Presidente, que a União propõe a redução da taxa de juro incidente sobre as dívidas estaduais e municipais para IPCA mais 4% ao ano, com teto estabelecido pela taxa Selic. A mudança via medida provisória passa a valer a partir de janeiro de 2013.

            Sr. Presidente, tudo aquilo que relatei vai ser implementado em três atos: primeiro, uma proposta de resolução do Senado, semelhante à Resolução 72, estabelecendo redução da alíquota interestadual do ICMS; segundo, proposta de lei complementar que vai ser enviada pelo Governo na próxima semana, reduzindo o quórum de aprovação por parte do Confaz, somente em 2013, e, especialmente, para convalidar os incentivos dados pelos Estados da Federação; e, terceiro, uma medida provisória a ser encaminhada pelo Governo, com criação do Fundo de Compensação de Receita - FCR, Fundo de Desenvolvimento Regional - FDR, redução da taxa de juros das dívidas - como eu acabei de, aqui, citar - estaduais e municipais e também criação de cargos para o Confaz, para que o Confaz tenha uma estrutura adequada para fazer frente aos grandes desafios que temos pela frente e às suas atribuições.

            Sr. Presidente, a Comissão de Assuntos Econômicos foi o grande foro desse debate: a Resolução 72, o comércio eletrônico, e, agora, o Governo fechando, no meu ponto de vista, com grande avanço nas negociações com os Estados. O projeto de lei complementar, a medida provisória serão anunciados, muito possivelmente -- se isso não ocorrer nessa semana ainda --, na próxima semana. Portanto, nós já temos um posicionamento com relação ao indexador das dívidas dos Estados a partir de janeiro. E as medidas provisórias que incluem Selic, incluem IPCA mais 4% e, ao mesmo tempo, criam os fundos de compensação, o fundo regional, dentro das regras aqui estabelecidas e que, evidentemente, as medidas provisórias vão detalhar melhor.

            Sr. Presidente, esse assunto vai ser o principal assunto do início do primeiro semestre do ano que vem. Evidentemente que cada Estado tem a sua especificidade, cada Estado tem uma realidade, e, democraticamente, esta Casa discutirá com todos os Estados da Federação e com o Confaz, como sempre fizemos ao longo da nossa gestão à frente da Comissão de Assuntos Econômicos, em que, graças a Deus, Sr. Presidente, tivemos uma relação absolutamente harmônica com o Governo, com o Ministério da Fazenda, as audiência públicas, os projetos fundamentais que votamos, batemos recordes de audiências públicas, de projetos aprovados, e, especialmente, em função dos Senadores e Senadoras titulares e suplentes que compuseram a Comissão de Assuntos Econômicos.

            Não posso deixar também de fazer aqui, mais uma vez, a minha homenagem à equipe da Comissão de Assuntos Econômicos, comandada pela Adriana, que se esmerou e não economizou esforços para que, efetivamente, nós tivéssemos um trabalho produtivo e democrático, onde todos os Senadores e Senadoras da Base e da oposição tiveram voz e vez, até na distribuição das relatorias, absolutamente equilibrada pela proporcionalidade de todos os partidos aqui no Senado Federal.

            Sr. Presidente, não podia deixar de vir a esta tribuna para dizer isto: ontem tive uma reunião extremamente relevante e importante com o Ministro Guido Mantega e o Secretário Nelson Barbosa. Acho que o que o Governo vai apresentar na próxima semana é fundamental. As outras reformas tributárias falharam porque tentaram dar um tratamento ecumênico e amplo. O Governo acerta, mais uma vez, em apresentar esse projeto de lei complementar, a medida provisória, e adicionada a resolução do Senado, cuja aprovação está atrelada às medidas provisórias, e vice-versa, sem dúvida nenhuma, nós terminamos o ano bem, fruto de um esforço extraordinário dos governadores, dos secretários de Fazenda.

            E, agora, está na nossa mão esse debate, está na nossa mão essa discussão. Eu não tenho dúvida de que, até o final do primeiro semestre, essa agenda estará totalmente cumprida, discutindo democraticamente e compreendendo a situação de cada Estado da Federação.

            Sr. Presidente, eu também -- e, agora, para concluir -- gostaria de registrar que, lamentavelmente, nós não conseguimos trazer o FPE para um debate aqui no Congresso. Entendo que uma proposta de FPE deve partir do Confaz, dos secretários de Fazenda e, eventualmente, um Parlamentar assumir esse projeto para que façamos esse debate. O Tribunal de Contas da União, em decisão colegiada, já determinou o cumprimento do FPE atual, os percentuais atuais. Portanto, nós compreendemos que com isso vamos ter um tempo adequado para também discutir essa nova proposta do FPE, até porque não conseguimos, inclusive, fazer essa avaliação e esse debate…

(Soa a campainha.)

(Interrupção do som.)

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS) - … especialmente do substitutivo apresentado pelo Senador Walter Pinheiro, porque, com um assunto desse nível, desse naipe, há pessoas que concordam e pessoas que não concordam, há Estados que aceitam e Estados que não aceitam.

            Mas eu acho que é importante, daqui para frente, no bojo de ir até essas propostas e do que nós vamos discutir, implementar, ajustar e colocar à disposição do nosso País, em função desses projetos que o Governo Federal apresentará, o FPE vai ter que vir junto, o FPE não pode demorar.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Mas, sem dúvida nenhuma, considero um avanço importantíssimo o que o Governo, ontem, o Ministro Guido Mantega e o Secretário Nelson Barbosa me apresentaram. Quero agradecer-lhes, também, porque sempre nós tivemos uma relação muito profícua, muito produtiva, e essa gentileza que tiveram para comigo…

(Soa a campainha.)

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS) - … no sentido de apresentar, nós, que trabalhamos todo esse tempo nessas propostas, nesse projeto, de me apresentar o que o Governo vai editar na próxima semana.

            Senador Randolfe.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Senador Delcídio, eu queria lhe cumprimentar pela condução na Comissão de Assuntos Econômicos. V. Exª sabe, sou titular na Comissão de Constituição e Justiça, em vossa Comissão tenho a condição de suplente, mas acompanho a condução que V. Exª deu na Comissão. E queria, dentre vários bons momentos da Comissão, destacar a audiência de que participei no final, quando V. Exª reuniu a maioria dos secretários da Fazenda do País, o Confaz e o Secretário Nelson Barbosa. E V. Exª aponta aqui o que me parece ser a alternativa e a solução, que foi também referendada naquele encontro.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - O problema, até aquele encontro em vossa Comissão, é que o debate do Senado sobre o FPE estava se dissociando do debate técnico, e o ambiente para ocorrê-lo é o Conselho Nacional de Política Fazendária. Naquele encontro, eu percebi a disposição e a afinidade de reunir as duas pontas: a decisão política aqui do Senado e o debate técnico do Confaz. Me parece que essa é a solução, esse é o encaminhamento que V. Exª aponta aqui: deixemos para o debate técnico do Confaz encontrar a solução para o problema federativo, porque simplesmente no debate político aqui, pelas vicissitudes políticas das respostas que temos que dar aos nossos Estados, nós não conseguiremos nunca encontrar o consenso. Tanto é que fechamos o ano, o prazo do Supremo é agora, dia 31 de dezembro, e não encontramos um consenso. Vamos ser salvos, ao que tudo indica…

            O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco/PT - CE) - Eu solicito que a gente conclua o prazo, por conta dos outros oradores.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Mas, para concluir, parece-me que vamos ser salvos pela circunstância de que os coeficientes do FPE são os coeficientes a serem distribuídos ainda neste ano. Que, no ano que vem, encontremos a solução, conforme V. Exª muito bem aponta agora da tribuna. Cumprimento V. Exª pela condução correta e republicana à frente da Comissão de Assuntos Econômicos.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, meu caro Senador Randolfe.

            Para concluir, Senador Pimentel, gostaria de mais um minutinho para dizer que as propostas que o Ministro Guido Mantega, que o Governo encaminhará foram fruto de um trabalho grande do Ministro Guido Mantega e do Secretário Nelson Barbosa no Confaz -- é ele que preside o Confaz.

            Portanto, nós estamos muito próximos de um acordo do ICMS, evidentemente respeitando a posição de cada Estado. Nós vamos trabalhar nisso ao longo dos próximos meses para chegar a um consenso, porque ninguém suporta mais a guerra fiscal no Brasil pela judicialização…

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS) - … pela judicialização hoje existente entre os Estados brasileiros.

            E nós esperamos por isso, meu caro Senador Randolfe. Parece que há uma luz no final do túnel -- não quis citar aqui --, mas há uma luz no final do túnel de uma proposta conduzida pelo Amapá com relação ao FPE e que, aparentemente, ganha corpo no Confaz. Portanto, se efetivamente isso ocorrer, haverá, a curtíssimo prazo, muito provavelmente, uma proposta do Confaz, dos secretários de Fazenda dos Estados, para que definitivamente resolvamos essa questão do FPE democraticamente, ouvindo todos os Estados da Federação e ouvindo todas as regiões do nosso País.

            Quero agradecer a oportunidade, Senador Pimentel, e desejar um feliz Natal e um 2013 de harmonia, de saúde e de paz, com Deus no coração...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS) - … é bom repetir -- com Deus no coração, a todos os Senadores, às Senadoras, às suas famílias, a todos os competentes funcionários do Senado Federal e às funcionárias, ao meu Mato Grosso do Sul e ao meu País.

            Muito obrigado pela oportunidade.

            Quero agradecer, meu caro Senador Pimentel, a paciência com que V. Exª acompanhou aqui este meu pronunciamento e o estouro do tempo.