O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta primeira sessão de trabalhos legislativos do Congresso Nacional, acredito que é fundamental para todos nós avaliarmos nossos atos para aperfeiçoar, a partir desta casa, a nossa democracia no Brasil. E, não poderia deixar de abordar, nesta tarde, um assunto que se repete ano após ano e que, de tão recorrente, tornou-se comum. Porém, o que vem ocorrendo no Brasil em relação ao Orçamento simplesmente não pode ser classificado como normal.

            Deixemos um pouco de lado nossas cores partidárias. Esqueçamos por um instante as filiações e ideologias que nos acompanham na vida pública. Retomemos o conceito básico de orçamento. "O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis -- o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) -- que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais", diz o site do Senado Federal, para explicar o orçamento de forma didática à população.

            E, nesse sentido, sabemos que uma das funções do Legislativo, especialmente do Senado Federal, é fiscalizar o Executivo, Logo, uma das atribuições constitucionais do Senado Federal é fiscalizar a aplicação do Orçamento, que é uma peça definida aqui no Congresso Nacional após intensos debates entre os parlamentares.

            Porém, estamos fazendo isso? Estamos sim é descartando uma prerrogativa desta Casa. A base governista, com todo respeito que tenho pelos nobres colegas, aceita as migalhas que escapam das mãos gulosas de um Governo Federal que não respeita mais este parlamento e está, lentamente, destruindo as bases do pacto federativo, uma vez que municípios e Estados simplesmente não dão conta de tantas atribuições e deveres diante da queda sucessiva de repasses e da inércia do Poder Executivo Nacional.

            Essa falta de apoio e de cumprimento de seus deveres por parte da União é outra questão que precisa ser enfrentada pelo País. No momento, gostaria de me ater principalmente quanto à falta de coerência e de comprometimento do Governo Federal que trata, sistematicamente, o orçamento como uma mera peça de ficção. Uma lei que não é cumprida. E, se o Estado brasileiro não dá o exemplo, não podemos caminhar no sentido de uma sociedade mais justa e cumpridora da lei.

            Srªs e Srs. Senadores, todos aqui sabem, mas é bom deixar claro para aqueles que me assistem pelos veículos de comunicação do Senado… Um dos componentes do orçamento é a chamada emenda de bancada. Cada Estado tem direito a um número determinado de emendas, de acordo com o tamanho das bancadas.

            E estas emendas são definidas em conjunto -- repito, em conjunto -- por todos os parlamentares de cada Unidade da Federação. Portanto, há um consenso em torno das propostas que são colocadas no orçamento. Os partidos ficam em segundo plano e o Estado como um todo é beneficiado nessas ações. São emendas definidas com base naquilo que nós, que vamos até os municípios e estamos ao lado da população, ouvimos e consideramos como as principais e mais urgentes reivindicações.

            Pois bem, Fizemos um levantamento e vejam só: Em 2011, a bancada do Pará colocou R$464 milhões em emendas coletivas no Orçamento Geral da União. Porém, apenas R$ 25 milhões foram efetivamente cumpridos pela União. Menos de 4,5% foi aproveitado em investimentos no Pará!

            Apenas para ilustrar: em 2011, o mesmo ocorreu com as emendas de bancada do Pará. Dos R$ 371 milhões propostos, somente R$22 milhões foram pagos em obras no Estado. Entre 2002 e 2012, os valores empenhados e utilizados no Estado nunca foram tão baixos como nos últimos dois anos, exatamente os dois primeiros anos de gestão da presidenta Dilma Rousseff.

            Esses valores, por constarem no orçamento, poderiam ter sido aplicados em obras de infraestrutura e ações na área da saúde, educação, segurança… Estava na lei e bastava vontade política da Presidenta Dilma. Porém, isso não ocorreu e o orçamento foi simplesmente ignorado. Se a peça orçamentária fosse deixada de lado, mas tivéssemos contrapartida do Governo Federal, com atuação forte no Estado, não teríamos o que reclamar. No entanto, a realidade é outra: emendas descumpridas, leis não observadas e o completo abandono por parte da União daqueles Estados que mais precisam de ações desenvolvimentistas.

            Tenho aqui, Srªs e Srs. Senadores, uma tabela preparada pela nossa equipe do gabinete que mostra o quanto os parlamentares e as bancadas são desrespeitadas pelo Governo Federal.

            Execução orçamentária 2012

            Emendas de bancada

            E, vejam só…

            Fiz uma breve busca sobre os valores empenhados nos primeiros colocados nesse ranking das emendas de bancada.

            O Distrito Federal (DF) foi o que mais teve valores empenhados: RS 765,4 milhões.

            O Estado de Goiás teve o segundo maior valor empenhado do País, com R$ 703 milhões. Minas Gerais (R$ 65 milhões) e o Rio Grande do Norte (R$ 30,1 milhões) ocupam o 3º e o 4º lugar, respectivamente, em relação a valores executados.

            Pois bem... Juntos os cinco primeiros Estados somam R$2.270 bilhões em emendas de bancada empenhadas. E isso representa 83,7% dos recursos empenhados em emendas para todo País.

            O DF, primeiro da lista, de maiores valores empenhados, é governado pelo petista Agnelo Queiroz.

            O Goiás é governado pelo tucano Marconi Perillo, porém, no estudo foi constatado que os valores não foram destinados para atender ao Estado como um todo. Pelo contrário. O maior volume do dinheiro empenhado foi para obra de uma rodovia ligando o município de Goiânia, governado pelo PT e o município de Jataí, cuja gestão é do PMDB, mesmo partido do vice-presidente, Michel Temer. Os quase R$20 milhões restantes foram destinados para a Universidade Federal de Goiás, administrada pelo governo federal.

            Já o Estado do Mato Grosso do Sul, governado por André Puccinelli, também do PMDB, o valor empenhado serviu para obras nas estradas do Estado, deixando a UF na terceira posição em empenho de emendas de bancada.

            Na quarta colocação está outro aliado do Governo Dilma, o governador Marcelo Deda do PT de Sergipe.

            E, em seguida, na quinta colocação vem Minas Gerais, que possui gestão do PSDB com Antônio Anastasia. Porém, dos R$151 milhões empenhados, quase R$100 milhões são recursos destinados exclusivamente para as universidades federais localizadas no Estado.

            O que o Governo Federal não entende -- ou entende e desrespeita por sua vocação autoritária e anti-democrática é o fato de que as emendas são feitas após meses de trabalho dos parlamentares e são concebidas para atender necessariamente a população dos Estados.

            Se o governo federal não cumpre o orçamento, ano após ano, como temos identificado, então é melhor rever todo o mecanismo do orçamento.

            Afinal, criar expectativa na população que é ouvida no momento da elaboração das emendas de bancada do orçamento e simplesmente não cumprir essa peça orçamentária é algo inadmissível e um desrespeito.

            Ainda mais lamentável é o fato de que o Governo atual não apenas deixa de cumprir a peça orçamentária. Ele cumpre em uma pequena parte e esse mínimo é ainda aplicado com interesses eleitorais, partidários e com compadrio.

            E vejam que trato apenas aqui das emendas de bancada. Quando entramos no caso das emendas individuais, a questão é ainda mais preocupante. Seria interessante que todos nós verificássemos como andam nossas emendas. As minhas, por exemplo, não foram empenhadas. Então, para quê apresentar o orçamento, discutir e votar a peça aqui no Congresso, quando o Governo que tem a chave do cofre simplesmente ignora esse trabalho parlamentar?

            Seria o caso de votarmos as propostas e projetos de lei que determinam que o orçamento seja impositivo? Seria o caso de se reduzir as verbas de emendas, porém dando garantias de que elas serão empenhadas e aplicadas?

            Certamente temos inúmeras soluções. O que não podemos mais permitir é que este problema persista e esse questionamento, fundamental para o processo legislativo e democrático do País, seja mais um ano empurrado para debaixo do tapete pelo governo de plantão.

            Ao encerrar, deixo meu principal questionamento nesta tarde, ilustrado pelo desrespeito em relação às emendas de bancada ao orçamento. Li, na última semana de Janeiro, a seguinte manchete na página do Senado na Internet: "Dilma indicará prioridades do governo em mensagem ao Congresso".

            Porém, nós devemos nos perguntar… Quando, enfim, o Congresso Nacional, que representa de forma democrática os Estados e a população brasileira, irá indicar as prioridades ao governo?

            Era o que eu tinha a dizer.

            Muito obrigado.