O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PSD - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jayme Campos, na verdade, o que nos traz à tribuna nesta tarde, início de noite, de hoje é apenas o desejo de fazer um registro que nós entendemos da maior importância.

            Temos o prazer de receber, aqui em nossa Casa, uma comitiva de Defensores Públicos de todo o País, acompanhada pela Presidente da Frente Nacional dos Defensores Públicos dos Estados e da União, a Deputada Antônia Lúcia, que é também lá do meu Estado, o Estado do Acre, e que tem sido uma guerreira na luta dos interesses da Defensoria Pública do nosso Estado. Também temos o prazer de receber aqui o Dr. André de Castro, Presidente Nacional das Associações dos Defensores Públicos. Também está aqui o amigo, Dr. Perazzo, Defensor no meu Estado, uma pessoa que tem dado uma contribuição muito grande ao povo acriano.

            Eu conversava agora com o nosso Presidente, Senador Jayme Campos, e S. Exª dizia exatamente da importância da Defensoria nos Estados brasileiros. Mato Grosso, muito embora seja um Estado rico, depende muito da Defensoria, como ele disse, principalmente para atender aos menos favorecidos. Se Mato Grosso, um Estado rico, defende, pelas palavras do Senador Jayme Campos, a sua Defensoria, imaginem o meu Estado, o Estado do Acre, um Estado pobre, que depende dos repasses dos fundos constitucionais, do FPE, do FPM.

            Conheço o meu Estado, conheço todos os seus Municípios e sei que a nossa Defensoria não conseguiu chegar a todos eles. E não por conta da Defensoria, mas por conta da relação que o Governo do Estado do Acre tem para com a nossa Defensoria. Eu queria saber qual foi o mal que os Defensores do nosso Estado, ou ainda, que a Defensoria do nosso Estado fez ao nosso Governador. O tratamento que o Governador do Estado do Acre tem dado à nossa Defensoria é o pior possível. Digo isso por ouvir os depoimentos de alguns Defensores, que sempre estão pedindo socorro, pedindo para que nós lutemos por essa causa nobre, visto que ajuda principalmente os menos favorecidos.

            A Defensoria Pública, em Rio Branco, fica próxima a minha casa. Todas as vezes que saio, pela manhã, passo ali e vejo aquela fila de pessoas humildes procurando por apoio, por ajuda, por socorro na Defensoria do nosso Estado. São pessoas que chegam de madrugada -- às vezes às 3, 4 horas da manhã -- porque não têm condições de pagar um advogado particular.

            Hoje já conversei com o nosso Presidente Renan Calheiros, que já se colocou à disposição para, amanhã, receber uma comissão de Defensores do Brasil inteiro. Estarão reunidos mais de 400 Defensores no Auditório Nereu Ramos, na Câmara Federal, fazendo uma mobilização, porque, na verdade, ninguém entendeu esse veto ao PL 114, de 2011, feito pela Presidente Dilma.

            Não votei na Presidente Dilma, mas passei a admirá-la porque tem feito um governo direcionado aos menos favorecidos, E tenho sempre ouvido Sua Excelência dizer que a meta do seu governo é chegar àqueles que menos têm, àqueles que mais precisam. E não vejo uma instituição que esteja mais próxima dos menos favorecidos que a Defensoria Pública do nosso País.

            Esse projeto de lei, que tramitou na Câmara, sendo aprovado por unanimidade, foi votado aqui no Senado, onde também foi aprovado por unanimidade, na verdade, é um projeto do Líder do Governo no Congresso, um projeto de autoria do Senador José Pimentel, do Ceará e que, para nossa surpresa, foi vetado pela Presidente Dilma.

            Estive hoje na reunião de Líderes, mas, como ali não houve entendimento, voltaremos a discutir depois do carnaval a pauta dos vetos. E esse é um veto para cuja análise temos de ter certo cuidado. Precisamos derrubar esse veto, mas não derrubá-lo numa postura de enfrentamento à Presidente Dilma, de enfrentamento ao Governo. Não é isso! Nós temos que mostrar à Presidente Dilma que essas pessoas que a orientaram estão, de certa forma, equivocadas.

            Nós examinamos a questão junto ao Palácio e verificamos que por onde esse projeto tramitou recebeu o apoio do Governo. Portanto, nós tínhamos certeza de que essa matéria seria sancionada pela Presidente Dilma. Entretanto, para surpresa do nosso Presidente Nacional da Associação dos Defensores Públicos, para nossa surpresa, esse projeto não foi sancionado.

            Apelo à nossa Presidente Dilma que dê ouvidos aos reclamos que serão feitos amanhã, aqui em Brasília, por mais de 400 Defensores Públicos do Brasil todo. E o que se pede é apenas a regulamentação, uma vez que a instituição Defensoria Pública já consta na nossa Constituição. O que se está discutindo é apenas a regulamentação da autonomia das Defensorias nos Estados.

            Eu hoje conversava com a Deputada Antonia Lúcia, que tem sido uma guerreira e um baluarte nessa luta, e ela me falava de uma denúncia que fez e que eu fiz questão de levantar, com o apoio do meu gabinete, constatando a veracidade dessa denúncia. Para vocês terem ideia, amigos Senadores e Senadoras presentes a esta sessão, o orçamento da Defensoria do Acre -- pasmem! -- é de R$1,8 milhão. O nosso governo gastou, só com advogados dativos, R$1,3 milhão! Repito: o orçamento da nossa Defensoria é de R$1,8 milhão e o governo do Estado gastou, só com advogados dativos, R$1,3 milhão! Quer dizer, se tivessem investido esses recursos na estrutura da nossa Defensoria, evidentemente teria gastado muito menos, até porque já tem a estrutura.

            O nosso apelo é no sentido de que a Defensoria possa chegar a todos os Municípios acrianos. Hoje não chega! Aqueles acrianos que estão em Santa Rosa, no Jordão não têm direito a uma defesa pública.

            Quanto custa hoje para o Estado um cidadão que não tem oportunidade de ser defendido? Vai parar na cadeia! E isso provoca um custo muito maior para o Estado. Eu queria entender qual é essa conta que o governo do Estado do Acre está fazendo.

            Então, a nossa vinda aqui é mais no sentido de parabenizar a Associação Nacional por essa luta. Hoje eu conversei com vários Senadores; lá na Câmara Federal, junto com a Deputada Antônia Lúcia, conversamos com vários Deputados Federais e não conseguimos encontrar ninguém que seja contra. Agora, a nossa surpresa foi que a Presidente Dilma vetou esse projeto de lei. E nós estamos aqui fazendo esse apelo à nossa Presidente, ela que tem feito um governo para os menos favorecidos -- e ela tem dito isso em todos os seus discursos; um governo para os que menos têm. Eu não vejo, com todo respeito…

            O Poder Judiciário do meu Estado, hoje, graças a Deus, é dotado da estrutura adequada que o Poder Judiciário merece; o Tribunal de Contas do meu Estado é dotado da estrutura que o Tribunal de Contas do meu Estado merece; o Ministério Público do meu Estado é dotado da estrutura que o Ministério Público merece; agora, a Defensoria, a instituição que lida com o povo, hoje, infelizmente, no meu Estado -- e não sei qual foi o mal que os Defensores do meu Estado fizeram para com o Governador -- não recebe o respeito que merece.

            Então, fica aqui o nosso apelo aos nossos Senadores para que entrem nessa luta. Esse projeto foi votado aqui e aprovado por unanimidade; foi votado na Câmara Federal e aprovado por unanimidade. Nós precisamos sensibilizar a nossa Presidente. Estou falando aqui como um Senador que tem votado os projetos de interesse da Presidente Dilma; estou fazendo esse apelo à Presidente no sentido de que ela reveja essa posição e oriente toda sua bancada para que possamos não ir para esse enfrentamento, vencer ou não vencer, derrubar ou não derrubar o veto. Não! Nós temos que fazer com que a nossa Presidente entenda a importância que tem a Defensoria Pública neste País.

            Obrigado, Sr. Presidente.