A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Jorge Viana.

            Srªs e Srs. Senadores, o Senador Rodrigo Rollemberg pontualmente tratou de uma questão crucial que remete à necessidade de uma reforma político-eleitoral e de uma reforma partidária, se for necessário assim, ao entendimento desta Casa.

            Eu ontem tive a honra de estar em Criciúma, uma importante cidade no Sul de Santa Catarina, onde, no dia 3 de março, a prefeitura municipal fará uma eleição fora de época.

            Como o que vou falar tem a ver com a questão do pacto federativo, da situação complicada em que vivem os Municípios, ocorreu-me que também está impactando quem vai pagar o custo de uma nova eleição.

            É preciso que o Poder Judiciário, que tem judicializado tanto a política em nosso País; e nós, que às vezes queremos judicializar o Judiciário; ou politizar o Judiciário, melhor dizendo -- politizar o Judiciário é a palavra mais correta --, nós temos de nos entender para que a sociedade não acabe sendo penalizada pela demora do Judiciário nas sentenças que precisa tomar, nos julgamentos que precisa fazer sobre Ficha Limpa e sobre todos os processos, porque não é possível deixar um candidato, sob o risco de uma impugnação, disputar uma eleição e ganhar, como aconteceu lá em Criciúma, com quase 80% dos votos, e a decisão do eleitorado ser ignorada.

            As razões, é claro, o Judiciário tem para fazer e tomar a decisão; e decisão jurídica se cumpre. Mas é preciso, para evitar esse gasto que a sociedade, não só em Criciúma, mas em Novo Hamburgo, em várias outras cidades lá do meu Estado e em outros Municípios brasileiros, é preciso que se encontre o mínimo de racionalidade, porque não é racional, não é aceitável que a gente saia de uma eleição e entre em outra eleição simplesmente porque faltou rapidez e agilidade no julgamento desses processos de impugnação de candidaturas.

            E, de novo, quem vai pagar a conta será o cidadão contribuinte, que já tem uma carga muito pesada de impostos e tributos. E também não é racional e não é lógica uma proposta surgida no âmbito da Justiça Eleitoral, de que seja imputado ao candidato que é motivo da impugnação pagar as despesas da eleição. É uma penalização despropositada, por mais que possa parecer perante a visão da sociedade que seja correta. Mas temos que tratar dessa matéria com a seriedade, a rapidez e a responsabilidade que ela merece.

            Por falar nessa eleição, queria cumprimentar o Márcio Búrigo, que é do meu Partido, atual Vice-Prefeito que disputa a prefeitura, numa aliança com Verceli Coral, que é do PSDB, e mais dez partidos coligados numa aliança que, espero, a comunidade de Criciúma tenha a sabedoria, a prudência e a seriedade para uma decisão soberana, popular e democrática no dia 3 de março. Estava lá o colega Paulo Bauer, estavam lá várias lideranças, o ex-Governador de Santa Catarina Esperidião Amin e muitas lideranças nacionais dos partidos que integram essa aliança. Então eu espero que Criciúma dê mais uma vez uma demonstração da sua sabedoria e da sua competência no processo democrático. Isso vai acontecer -- não tenho a menor dúvida -- no dia 3 de março.

            Caro Presidente, o seu Estado, o Acre, não tem tantos Municípios como o meu Rio Grande do Sul, quase 500 Municípios. Mas não importa. Em pequeno ou grande número, os Municípios brasileiros estão sofrendo uma doença muito séria, um desajuste muito grande. Há uma sobrecarga nas contas municipais, causada pelo que a gente pode convencionar dizer “terceirização”, Senador Cristovam, das responsabilidades que deveriam ser da União e dos Estados, mas entram na pauta… E deveriam entrar aqui na pauta do nosso Congresso Nacional, para evitar o que está acontecendo agora, que é injusto e inaceitável.

            Um estudo feito pela Associação Transparência Municipal, publicado hoje pelo jornal Valor Econômico, mostrou que os Municípios brasileiros gastaram R$19 bilhões no ano de 2011 para oferecer serviços à população que, por lei -- por lei! --, deveriam ser custeados pela União e pelos Estados. Então, além de já ter problemas sérios para administrar, os gestores municipais ainda têm que suportar esse aumento de ônus das suas responsabilidades. Serviços de junta militar, de manutenção do posto dos Correios e Telégrafos e das unidades municipais de cadastramento dos imóveis rurais são só alguns exemplos de obrigações que deveriam ser custeadas pela União ou pelos Estados nos Municípios. No entanto, as prefeituras estão pagando essa conta pesada e - eu considero - injusta.

            Diversos prefeitos que tomaram posse no dia 1^o de janeiro, estreantes ou reeleitos, estão frustrados depois de ter participado de um Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, aqui em Brasília, entre os dias 28 e 30 de janeiro, com a Presidente Dilma Rousseff. A iniciativa é importante, essa relação direta. Mas o Prefeito de Ilhéus, na Bahia -- nem vou usar o caso do meu Estado --, que é do meu Partido, casualmente, partido que ajuda o Governo aqui no Congresso Nacional, Jabes Ribeiro, Prefeito de Ilhéus, do Partido Progressista, avaliou que, mesmo se tratando de um encontro importante para aproximar os prefeitos dos administradores federais, a conversa não resultou em ações práticas sobre um novo pacto federativo. Faltou, segundo o Prefeito baiano, uma discussão aprofundada e produtiva a respeito da necessidade de se implantar no Brasil uma ação capaz de reduzir a dependência dos Municípios “da boa ou da má vontade” de Brasília.

            Ele tem toda razão. Na hora de anunciar pacotes de bondades aos prefeitos, o Poder Executivo reporta-se diretamente a eles, mas, quando esses mesmos prefeitos precisam solucionar seus problemas, não há a mesma abertura, não há o mesmo diálogo. Em artigo publicado hoje, no jornal Correio Braziliense, o Prefeito progressista de Ilhéus Jabes Ribeiro fala sobre as dificuldades de administrar um Município que depende quase inteiramente dos recursos repassados pelas instâncias estadual e federal.

            O editorial de O Globo de hoje também traz algumas informações esclarecedoras sobre o modelo rígido que se reproduz de cima para baixo, da União em direção a cada um dos 5.568 Municípios brasileiros. São prefeituras que dependem muito ou quase só dos repasses federais para sobreviver, especialmente aquelas pequenas, com menos de 10 mil habitantes, até porque a principal fonte de receita da maioria das prefeituras municipais é o famoso FPM, que, a exemplo do FPE, é a principal fonte de receitas dos Municípios. O FPM é o Fundo de Participação dos Municípios, formado por impostos federais, tal qual acontece com o FPE, que é o Fundo de Participação dos Estados.

            Sem uma solução clara sobre esses repasses, temas importantes, como a redução da carga tributária, por exemplo, ficam parados na geladeira, sem avanços práticos. Os Municípios precisam de viabilidade fiscal e de receita. É difícil para os prefeitos, sobretudo os novos, assumir a prefeitura com fama de peso morto ou sanguessuga do contribuinte nacional. Enquanto não ocorrer um real e novo pacto federativo, com ações concretas e políticas claramente focadas para os Municípios, não teremos avanços importantes na área social nem na econômica de nosso País.

            Em outros países, os valores repassados pela União para os Municípios representam 40% das receitas federais. No Brasil, 60% desse recurso ficam na mão da prima rica, a União, enquanto os Municípios brasileiros, os primos pobres, amargam dificuldades financeiras com apenas 15% dos repasses.

            Desonerar as folhas de pagamento dos Municípios já traria um fôlego importante para a melhor gestão das contas municipais, especialmente a dos mais endividados. Aliás, o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, do meu Estado, que conhece bem não só a situação dos Municípios do Rio Grande do Sul, mas de todo o País, sabe bem que reduzir simplesmente o número de Municípios não é a solução mágica para a situação de penúria de muitas prefeituras.

            Considerando a população brasileira, superior a 193 milhões de habitantes, o Brasil tem menos Municípios do que Estados Unidos, França, Itália e Alemanha -- isso em termos proporcionais.

            No artigo publicado hoje no jornal O Globo, o líder municipalista do Rio Grande do Sul, Paulo Ziulkoski, demonstra a existência de Municípios novos que multiplicaram por mais de vinte vezes os seus produtos internos brutos respectivos após 1988, quando a Constituição Federal foi promulgada. São situações que têm contribuído para melhorar os indicadores de saúde e de educação, especialmente dos Municípios menores. No caso do meu Estado, o Rio Grande do Sul, muitos desses Municípios emancipados, com boa capacidade de administração e gestão, exercem papel relevante para o desenvolvimento de regiões inteiras dentro do próprio Estado.

            Isso tem ocorrido, mesmo com a centralização dos recursos nas mãos da União. As administrações municipais estão mais perto do cidadão e conseguem, por isso, diminuir os problemas da população de forma rápida e eficaz. Nos Municípios criados depois 1988, os níveis de pobreza, desemprego, mortalidade infantil, analfabetismo e criminalidade são menores, a expectativa de vida é maior, mais jovens têm acesso às universidades e a população tem saneamento básico, como água tratada e esgoto.

            A situação do Brasil seria outra, com mais desenvolvimento, se todo o bolo da arrecadação fosse melhor dividido e a União definisse políticas claras para o novo pacto federativo, como o maior repasse de recursos para os Municípios, inclusive os chamados "restos pagar".

            O administrador de empresas e ex-Diretor Institucional do Conselho Federal de Administração (CFA), Mário Tourinho, defende maior participação dos governadores no debate do novo pacto federativo. Sem a participação e o empenho de todos os entes federados (União, Estados e Municípios) não conseguiremos avanços concretos.

            E nesta Casa estão muitos ex-governadores. Aqui mesmo estão três ex-Governadores: Alvaro Dias, do Paraná, Cristovam Buarque, do Distrito Federal, e Jorge Viana, do Acre. É interessante essa experiência de ter vivido as dores da governança no Estado, que também sofre como os Municípios, essa relação às vezes tumultuada. Se o governador é de oposição à Presidente ou ao Presidente da República, já está numa situação complicada. Então há que se criar um meio termo para esse relacionamento, que deveria ser republicano e institucional. Mas temos que urgentemente trabalhar isso, até aproveitando a expertise e a experiência dos ex-governadores que temos nesta Casa.

            Em artigo publicado hoje no Correio Braziliense, Tourinho destaca, como gestor e administrador de empresas, que os R$66 bilhões e 800 milhões anunciados pela Presidente Dilma Rousseff no encontro dos prefeitos, no início do ano, não resolverão os problemas dos Municípios, pois os mesmos terão que elaborar projetos que sejam aprovados pela "técnico-burocracia" ou pela tecnoburocracia do Governo, além de depender da "habilidade" política de cada um dos prefeitos.

            Em resumo, sem pacto federativo reformulado, os problemas nos Municípios vão persistir ou ficarão ainda mais complexos ou difíceis e a dependência, aquela velha imagem do chapéu na mão, vai continuar à moda de João VI, dois séculos atrás: a dependência do poder central.

            Não podemos, nem a democracia brasileira pode suportar tamanha dependência, tamanho jogo político. Basta avaliarmos a situação atual do Congresso Nacional, do Judiciário e do próprio Executivo para verificar como decisões temporárias, "quebra-galhos" ou "puxadinhos políticos" aumentam os problemas do Brasil.

            Por causa da insegurança jurídica em torno da votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, mais de R$470 bilhões referentes aos royalties do petróleo, por exemplo, ainda não estão garantidos aos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A Advocacia-Geral da União (AGU) já pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconsidere a determinação de o Congresso apreciar os mais de 3 mil vetos. Enquanto essa questão não é definida, não podemos aprovar projetos importantes, que afetam a todos, como o novo Fundo de Participação dos Estados (FPE), por exemplo. Há ideia até de que se traga essa matéria diretamente para o Plenário, sem passar pelas comissões técnicas necessárias, com a relatoria do competente Senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia.

            Nós temos muitas coisas a fazer, muitos desafios a enfrentar. Portanto, Senadores, esta Casa precisa ter compromisso com a viabilidade financeira e política dos Municípios e também dos Estados, sejam esses do Sul, do Sudeste, do Norte, do Nordeste ou do Centro-Oeste.

            Com muita alegria, concedo o aparte ao Senador Alvaro Dias e, depois, ao Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - Para assinar embaixo do seu discurso sempre oportuno. Mais do que nunca, os Municípios, as unidades federativas estão necessitadas da defesa na tribuna do Senado, da Câmara e principalmente no Poder Executivo. Essa discussão do pacto federativo é essencial nesta hora. Veja a notícia recente: os Municípios brasileiros gastaram mais de R$19 bilhões em 2011 para oferecer serviços à população que, por lei, deveriam ser custeados pela União. Portanto são R$19 bilhões em 2011. O Governo Federal vive fazendo cortesia com o chapéu alheio, repassando encargos, não repassando recursos de forma compatível com os encargos repassados, exigindo cada vez mais dos Municípios, convocando os prefeitos para um convescote em Brasília de quando em vez. Os prefeitos voltam de chapéu na mão, de mãos abanando; chegam de chapéu na mão e voltam de mãos abanando, e nós verificamos esse balanço ao final de 2011. Portanto, nós temos que assumir a responsabilidade do Congresso na luta em defesa dos Municípios brasileiros. Parabéns a V. Exª.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Caro Senador Alvaro Dias, fico feliz de encontrar solidariedade municipalista, porque eu acho que fortalecer o Município é fortalecer a democracia.

            E já apresentei um projeto. É louvável que o Governo conceda, por exemplo, redução do IPI para ativar alguns setores estratégicos da economia brasileira, melhorar as condições de consumo para o consumidor, que aproveite esses momentos e tenha iniciativas como essa.

            Só que, ao reduzir o IPI para automóveis, um setor muito relevante, o que ele está fazendo? Ele está tirando dinheiro que vai para o Município, via FPM. Então não é justo.

            Eu apresentei um projeto, espero apoio dos Srs. Senadores, pelo qual o Governo pode sempre fazer a desoneração que quiser, mas ele não pode comprometer a receita dos Municípios com aquela benesse que concede a alguns setores. Da mesma forma que nenhum prefeito que, adequadamente, venha cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal seja penalizado para entrar na ficha suja decorrente de uma decisão unilateral do Governo, que reduz o IPI para alguns setores e que corta a receita do Município. Então, já são iniciativas provocadas pela posição que o Governo tem tomado, que é prejudicial e reduz, no meio do caminho, a receita do Município.

            Como é que vai fechar a conta, Senador Cristovam Buarque, a quem concedo aparte…

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - … dizendo ao Presidente que já estou encerrando o meu pronunciamento. 

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senadora, primeiro, a senhora sempre aqui defendendo, com muito rigor, os interesses municipais. A senhora, talvez, seja a principal municipalista entre nós.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Temos vários, o senhor é um deles, Senador Cristovam.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Eu queria que nós, um dia, chegássemos ao acordo de que a melhor maneira de defender, hoje, os Municípios na crise -- inclusive fiscal, financeira -- que eles atravessam é a federalização da educação de base, tirar esse custo. Senador Jorge, o senhor, no Estado do Acre, fez isso, Tião está fazendo, o Dinho fez. Vocês fizeram um bom trabalho, sabem o custo disso, e ainda é preciso fazer muito mais. Só a federalização é capaz de tirar dos ombros dos prefeitos e dar condições às crianças de terem uma boa escola, obviamente uma escola que seja descentralizada no seu conteúdo, na sua gestão também. O prefeito deve ser um dos gestores, mas não pode ser o responsável por financiar tudo isso, porque são muito desiguais os Municípios brasileiros, e aí a gente condena a educação à desigualdade. Eu queria fechar dizendo o seguinte: para mim, a descentralização é muito importante, mas só tem uma maneira de a gente descentralizar sem discriminar: é igualando antes de descentralizar, e, igualando, o caminho é a educação. Por isso, eu quero ouvir um municipalista um dia dizer aqui que, de acordo com o interesse dos Municípios e da descentralização, é bom fazer a federalização da educação.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Eu queria relembrar aos nossos telespectadores e aos Srs. Senadores que o Senador Cristovam foi autor de uma iniciativa relevante de um debate na Comissão de Educação sobre esse tema. Foi um debate profundo e exaustivo. Aprendi muito, Senador Cristovam Buarque, o senhor que é o nosso mestre na educação, mas foi muito importante para revelar…

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - … ali exatamente essas carências e essas necessidades.

            Há prefeitos, como lá, no caso de Criciúma, em Santa Catarina, fazendo verdadeiros milagres, com altos índices de aproveitamento, crianças na escola em tempo integral, muitas experiências vicejando em todo o País nessa direção, ou seja, estão fazendo o dever de casa. Agora o senhor imagine na hora em que tiver o recurso garantido e assegurado sem depender de vir aqui e pedir “por favor, liberem o dinheiro”, mas como coisa automática, num processo verdadeiramente republicano.

            Muito obrigada, Senador Cristovam Buarque e Senador Alvaro Dias. E gostaria que fosse incluído no meu pronunciamento, porque estou terminando.

            O compromisso só terá validade no dia em que a União e os Estados também avançarem com políticas claras e concretas em favor de um País realmente integrado com melhores níveis de desenvolvimento e com parcerias firmes e comprometidas -- União, Estados e Municípios --, o verdadeiro Pacto Federativo.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Assumo a Presidência para o seu pronunciamento.