O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só dizer ao Senador Jucá, que é o Relator-Geral do Orçamento, que concordo com S. Exª em torno da necessidade de se aprovar o Orçamento o mais rápido possível. Mas há o entendimento político da Casa e também uma definição por parte do Supremo Tribunal, que precisa ser esclarecida, sobre a necessidade de se fazer a apreciação dos vetos. Tenho tomado conhecimento, pela mídia, de que o próprio Governo, a própria Presidenta Dilma, até por interpretação da Advocacia-Geral da União (AGU), já teria se definido pela aprovação do Orçamento após a apreciação do veto, para que haja segurança jurídica.

            Então, acho que seria mais correto e mais seguro para o Parlamento, para o Congresso, cumprir o rito parlamentar de, ao encerrar a tramitação dos projetos com a apreciação dos vetos, pelo menos definir qual o rito que será usado na apreciação desses mais de três mil vetos e quando isso será feito. Acho que, após definido isso por parte do Presidente do Congresso, nós poderemos votar o Orçamento.

            Essa é a posição que defendo, é a posição que o Senador Flexa Ribeiro defende, porque acho importante a apreciação não só do veto dos royalties, que é o destaque de todos os três mil vetos. Há também outros vetos, entre os três mil, que precisam ser pinçados, para que se possa definir, realmente, o tratamento que se dará à apreciação. Se eles serão derrubados ou mantidos, é uma decisão atinente aos Parlamentares que compõem o Congresso, Senadores e Deputados Federais, a ser tomada por ocasião da sessão do Congresso Nacional.

            O Sr. Romero Jucá (Bloco/PMDB - RR) - Senador Flexa Ribeiro, apenas quero registrar nas palavras de V. Exª que também defendi aqui a votação dos vetos. Defendo a votação dos vetos e, como roraimense, vou trabalhar para a derrubada do veto dos royalties. Sem dúvida, minha posição é muito clara quanto a isso. Agora, defendo que a forma de votar os vetos não cabe ao Supremo definir, cabe ao Congresso. O Presidente Henrique Eduardo Alves e o Presidente Renan Calheiros, com os líderes, estão debatendo esse assunto, tratando disso junto com o Governo. Esse é um rito processual do Congresso. Nós é que temos de dizer como vamos votar. No caso de o Orçamento ser votado antes ou não, como houve uma manifestação do Ministro Fux pela imprensa, dizendo que não havia óbice em se votar o Orçamento, o Governo, cautelosamente, está dizendo que, se houve manifestação do Ministro pela imprensa, deve haver uma manifestação oficial do Supremo dizendo que não há óbice, para que, amanhã, não se venha a questionar essa questão. Então, na verdade, o Governo está sendo cuidadoso. Defendo as duas coisas urgentemente. Defendo a votação urgente do Orçamento Federal, porque este é um ano decisivo para o crescimento, para a inflexão do crescimento da economia, para a inflexão da retomada do emprego. Então, é fundamental que nós tenhamos a condição de investir mais. Alguns Ministérios não foram aquinhoados, não foram beneficiados pela medida provisória do final do ano. Defendo também a votação de todos os vetos. Eu acho que nós temos de votar os vetos. Essa é uma manifestação legítima, que deve ser cobrada no Congresso Nacional. Se nós vamos votar de cinquenta em cinquenta, de cem em cem, de mil em mil, os três mil vetos de uma vez, essa é uma decisão que cabe ao Congresso. Isso não cabe nem ao Executivo, nem ao Supremo Tribunal Federal. É um rito interno nosso, e os Presidentes das Casas estão tratando dessa questão. Quero apenas, neste aparte a V. Exª, registrar que defendo a votação do Orçamento ainda em fevereiro e o início da votação dos vetos também em fevereiro. Se não der para votar tudo, que se vote efetivamente, dentro de um entendimento, uma programação de vetos rapidamente, para que se possa cumprir a Constituição e para que, cumprindo a Constituição, possa ser feito o que o Congresso deve fazer.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Eu falo pela ordem, Srª Presidenta.

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - Embora não seja nada regimental o aparte a uma comunicação, dada a relevância do tema, penso que é uma questão até de bom senso da Mesa permitir esses esclarecimentos do Líder Romero Jucá, com a contra-argumentação do Senador Flexa Ribeiro.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Agradeço a V. Exª, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia.

            Concordo, em grau, número e gênero, com o Senador Jucá. Acho que nós estamos na mesma linha. Acho que quem tem de definir é o Congresso. Eu apenas fiz referência às notícias divulgadas pela imprensa que vieram do Executivo.

            Se V. Exª, como Relator-Geral do Orçamento, tem essa informação, concordo com V. Exª. Acho que nós podemos, apenas e tão somente, definir, o Presidente do Congresso, como será feita a apreciação dos vetos e quando será feita. Sendo assumido isso publicamente pelo Presidente Renan Calheiros, acho que nada impede, desde que não haja conflito com relação a isso, que possamos fazer a votação do Orçamento. Agora, precisamos definir como e quando nós faremos a apreciação dos vetos, porque é isso que o Brasil todo aguarda de nós.

            V. Exª, como competente, digno, entusiasta e inteligente representante do Estado de Roraima, tenho certeza absoluta, tem o mesmo compromisso que eu tenho com o Estado do Pará, que a Senadora Ana Amélia tem com o Rio Grande do Sul, que tem o Senador Ivo Cassol tem com Rondônia, que o Senador Benedito de Lira tem com Alagoas, que o Senador Ataídes tem com Tocantins, que o Senador Cícero tem com a Paraíba, que o Senador Valdir Raupp tem com Rondônia, só para citar os que estão aqui presentes.

            Então, vamos trabalhar em conjunto, porque essa é a vontade da maioria quase absoluta do Congresso Nacional.

            Muito obrigado, Srª Presidenta.