O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente quero me irmanar com o Senador Flexa Ribeiro nas suas homenagens a esse grande brasileiro, Almir Gabriel, um lutador pela democracia, que participou conosco no enfrentamento à ditadura militar, um grande democrata, um grande brasileiro. Leve também à família, Senador Flexa Ribeiro, as condolências do nosso Partido, o PCdoB, pela perda desse grande brasileiro, Almir Gabriel.

            Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero também sublinhar esse ato de hoje no palácio presidencial com a Presidenta Dilma Rousseff. Dilma propõe a ampliação do programa que ela emblematicamente trouxe para simbolizar o seu Governo de que país rico é país sem miséria. E, ao ampliar o programa, busca instrumentos mais ativos de ir onde está aquela família pobre, miserável, que, muitas vezes, não tem sequer condições de buscar o próprio programa de assistência, o Bolsa Família. E é uma busca ativa. Vamos encontrá-los onde eles estão para erradicar a miséria no nosso País, o que é uma tarefa de grande vulto. Por isso a emoção de Marcelo Déda ao afirmar que “navegar é preciso”, mas também é preciso viver.

            Não foi para contraditar Fernando Pessoa; foi alusão a Fernando Pessoa, na sua máxima de que navegar é preciso, do ponto de vista da ciência, da precisão de que você precisa colocar o navio no lugar certo. E a vida é como Niemeyer, é um sopro, ela não tem essa precisão máxima que Pessoa citou em seus versos. Mas a alusão, não com o sentido de corrigir, mas corrigindo Pessoa, é de que existem meios que a ciência já oferece, que a ciência social oferece e que as ciências econômicas oferecem de que é preciso viver e de que há meios adequados para garantir vida digna às pessoas, de que não é aceitável viver em um país em que muitos ainda estão abaixo da linha de pobreza, estão na miséria. Essa é alusão de Déda, essa é a afirmação de Déda, de que era preciso viver. Ao mesmo tempo, fazemos um esforço social que tem impacto na economia, que mexe com a economia brasileira. Em muitas regiões do nosso País - e digo isto com o nosso exemplo, no Estado em que nasci, me criei e que represento nesta Casa, o Estado do Ceará -, como o interior do meu Estado, a economia cresceu de forma vertiginosa nos últimos anos. No interior, nem pensar, o crescimento é descomunal, face ao que tínhamos há 15, 20 anos. Os últimos oito anos, seis anos foram de crescimento mais acelerado.

            Mas eu quero associar a esse programa uma proposta que fizemos no Conselho Político com a Presidente Dilma: vamos usar o instrumento da busca ativa para localizar os analfabetos do nosso País, associando o programa de erradicação da miséria à erradicação do analfabetismo. É mais um agregador, é mais um instrumento de agregação e de inclusão em nosso País. Mas devemos olhar mais estrategicamente. E é um debate que temos de fazer. 

            É o tripé que conduz a política econômica, já num largo período, em nosso País: câmbio, superávit primário e juros.

            Nós temos anunciado seguidamente que esta política é uma espécie de veneno na economia nacional: um câmbio que se busca depreciar quase que de forma permanente; um superávit que não é praticado por nenhuma nação desenvolvida nem pelas que estão em desenvolvimento, nenhuma; ao mesmo tempo, soma-se ao superávit a manutenção de uma política de altos juros - mesmo com todas as medidas adotadas pelo Governo no sentido de baixar a taxa de juros, a nossa continua figurando entre as mais altas do mundo.

            Eu cito essas três questões para mostrar o tamanho do enfrentamento que temos de realizar se quisermos manter programas sociais distribuidores de renda e, ao mesmo tempo, aumentar a riqueza produzida no País. Não é tarefa pequena enfrentar juros, superávit primário e um câmbio que a toda hora sofre pressões gigantescas para ser apreciado no sentido de facilitar a entrada de mercadorias e não a saída de mercadorias em nosso País.

            Quero registrar, Sr. Presidente, a discussão que tem sido travada no Governo em relação à questão do superávit primário, de nós tirarmos de lá tudo o que é investimento. Talvez esteja na hora de nós acabarmos com essa questão do superávit primário. Eu tenho a impressão de que devemos caminhar nessa direção. Não dá, este tripé é nocivo: superávit primário, juros que se mantêm altos e uma moeda que ainda é muito apreciada em relação à moeda de referência, que é o dólar. Essa trinca funciona contra o País e funciona contra os programas sociais, funciona contra o alargamento da atenção que o Governo deve dar à educação e à saúde em nosso País.

            Eu digo sempre que não é um debate fácil, é um debate difícil, porque há cerca de 16 anos nós nos amparamos nessa política, que é esse tripé.

            Então, como mexer nesse tripé?

            Eu considero que a gente saia, senão nós vamos viver esta situação: montamos os programas sociais, buscamos erradicar a miséria absoluta, mas não conseguimos dar o passo adiante. Temos de avançar um pouco o nosso passo, que é retirar as famílias da miséria, mas retirá-las, também, desse programa social. Retirá-las do Bolsa Família. É o que ela quer. É o que ela almeja. Mas, para isso, nós temos de enfrentar essa questão. Porque, mantida essa política aqui, nós podemos começar a patinar em taxas de crescimento muito pequenas diante da necessidade do nosso País, necessidade conjunta, em todas as áreas: a educação, a saúde, a questão ambiental, a questão da tecnologia, por exemplo, para tratarmos de avançar nas áreas sensíveis de tecnologia, porque nós ainda temos grandes dificuldades.

            Podíamos citar três, quatro questões chaves. Até hoje está o nosso submarino de propulsão nuclear, podemos dizer, quase que encalhado. A nossa base de lançamento em Alcântara continua com dificuldades, não avança de forma mais célere, para que a gente possa entrar nessas áreas da tecnologia mais avançada. As terras raras, a produção de medicamentos… Nós chegamos a produzir o medicamento, mas temos de comprar os princípios ativos no exterior, em larga escala.

            Então, são essas áreas estratégicas para uma nação de grande porte. Essa aqui é uma nação de grande porte. Muitas vezes, nós queremos nos comparar com países com população extremamente menor, territórios menores, às vezes riquezas menores, ou riquezas muito concentradas. Não dá para comparar. O Brasil é uma nação continental, com potencial extraordinário e que precisa dessa determinação que tem tido a nossa Presidente. Corretamente. A afirmação é justa: erradicar a miséria. País rico é país sem miséria. País rico é país que tem determinação, que tem coragem de enfrentar a política na área do seu desenvolvimento em larga escala.

            Isso não é fácil! Isso não é coisa fácil! Essa é das mais difíceis batalhas que nós travamos. Eu penso um pouco nesse sentido. Nós teríamos, Senado Federal e o Congresso Nacional, que apurar mais essa discussão, esse debate.

            Vejo aqui o Senador Cristovam, que sempre tem levantado aqui questões do nosso desenvolvimento, do modelo; de como avançar mais; de como progredir mais; de como crescer distribuindo a riqueza, mas mantendo uma política de crescimento. E isso exige resposta nossa.

            Esse é um campo em que deveríamos atuar largamente, talvez convocar para cá. Às vezes a gente chama o Ministro da Fazenda e o Presidente do Banco Central, mas para prestarem contas. Nós não os chamamos para interagir na política econômica, para dizer o sentimento que paira aqui no Senado, na Câmara, em relação ao processo de desenvolvimento.

            Aqui, neste plenário, nós temos vários industriais, nós temos vários Senadores e Senadoras ligados à agroindústria; nós temos lideranças sindicais, do campo operário, popular, que estão aqui no Senado da República; nós temos lideranças acadêmicas que estão aqui. Este Congresso Nacional e este Senado, especialmente, podem, sim, em vez de chamar o Ministro só para cobrar, ou só para fiscalizar, ou só para dizer a ele que estamos a contestar a sua política, dizer que nós temos condições de interagir num projeto de desenvolvimento do nosso País. E que isso é possível. E que isso nós temos condições de oferecer à nossa Nação.

            Eu levanto essas questões. Superávit primário: temos que enfrentar. Não é possível! Nós que precisamos investir tanto para levar... Hoje, para você tirar o milho que está sobrando no Centro-Oeste e oferecer ao Nordeste, que não tem, as carretas estão quebradas no meio de estradas inoperantes; rodovias inoperantes. Não há uma malha robusta, ferroviária, interligada com o modal de transportes.

            A navegação nossa praticamente inexiste. Isso nós temos que enfrentar. Como enfrentar? Gerando superávits brutais, superiores muitas vezes, exigindo que o País faça superávits de mais de R$100 bilhões a cada ano. Como fazer isso? Nós precisamos desses R$100 bilhões na infraestrutura ferroviária, portuária. É uma operação conjunta, que reúne o esforço do Poder Público, do setor privado e, com certeza, em comunhão com o conjunto da Nação brasileira, de grande segmentos sindicais, de grandes segmentos sindicais, operários, populares, que querem esse desenvolvimento, que precisam desse desenvolvimento, porque desenvolver a Nação é garantir-lhes um futuro mais promissor.

            Eu acho que é esse o caminho que nós temos que adotar. É um debate que nós temos que travar em nosso País.

            E a pressão, a pressão... Vejam a pressão! Eu assisto, todos os dias, aos noticiários econômicos, todos os dias. É impressionante a pressão para aumentar a taxa de juros. Nós já temos a quarta maior taxa de juros do mundo. Mas a pressão toda do noticiário econômico é para aumentar a taxa de juros. Já é dado como certo que tem que aumentar, porque a marca da inflação, o centro da meta não vai ser atingido e, em não atingindo o centro da meta, é como se o País corresse um grande risco. Ao contrario, se nós aumentarmos essa taxa de juros, aí sim, o risco será ainda maior para o nosso País.

            E a moeda, senhores? E a nossa moeda? Eu sou daqueles que considero que nós não temos que apreciar tão significativamente a nossa moeda frente à moeda de referência que, no caso, é o dólar.

            Eu quero uma vez mais reafirmar esse debate. E, quando se mexe nesses instrumentos de política econômica, isso atinge o meu Estado, atinge o Ceará, atinge o Nordeste, atinge o Norte do País. Atingindo o nosso Brasil, quem mais se prejudica são os que têm menos condições. É por isso que é preciso, na minha opinião, realizar um grande debate no Senado Federal. Nós que votamos medidas provisórias todos os dias, nós que mexemos com o Orçamento da Nação, temos que dar a nossa opinião no sentido mais interativo com quem tem a responsabilidade de executar. Sejamos da situação ou da oposição, nós somos parte da construção do projeto nacional. Não existe Executivo sem nós.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Com muito prazer, Senador Valadares.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador Inácio Arruda, V. Exª traz à tribuna, mais uma vez, através de palavras muito concisas, porém profundas, a situação nacional, as providências que já foram tomadas e as que precisam ser tomadas no plano econômico. A estabilidade da moeda é importante porque protege a sociedade contra os malefícios da inflação, que atinge principalmente os mais pobres, os assalariados, os trabalhadores. Mas, complementando o pronunciamento de V. Exª, eu gostaria de dizer que a Presidenta Dilma tem sido atuante, preocupada com a economia do nosso País, injetando recursos no BNDES, para atender aos anseios e aos reclamos do empresariado, como também preocupada com o endividamento dos Municípios e dos Estados. O Proinveste é uma prova da ação governamental, visando a dar apoio para vencer esse ciclo de crise, que, importada do exterior, chegou ao Brasil, prejudicando os Estados e os Municípios. Ao lado disso, seria importante, sem dúvida alguma, que a Presidenta,...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) -...neste momento, como meta indispensável, salvasse os Municípios, as prefeituras de todo o Brasil, notadamente aquelas até 100 mil habitantes, visando a recompor a estrutura financeira das comunas brasileiras. Se a nossa Presidenta encontrar esse projeto, complementará, sem dúvida alguma, essa passagem brilhante de Sua Excelência à frente do Governo do Brasil. Parabéns a V. Exª!

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Agradeço a V. Exª a ilustrada participação neste breve pronunciamento e deixo aqui o sentimento de que precisamos dar o passo seguinte aos programas de erradicação da miséria, da pobreza vivida pelo povo brasileiro. O passo seguinte, às vezes, é o mais difícil, porque as pressões são grandes.

            Repito, uma vez mais: leio todo dia e assisto, todo dia, ao noticiário econômico, porque é uma questão chave para todos nós, e a pressão é grande para aumentar juros. Não estão satisfeitos. A nossa taxa de juros é a quarta mais alta do mundo! Os países emergentes todos estão com taxas negativas, taxas grandes negativas - as taxas não são pequenas, não. E também todos os chamados desenvolvidos estão com taxas negativas. Nós estamos com as taxas nominais acima de 7%. E, talvez, sejamos um dos poucos países chamados emergentes com taxa real de juros, meu caro Senador Cristovam, a quem concedo um aparte com muito prazer.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senador Inácio Arruda, vou falar sobre suas últimas palavras ao fazer seu discurso, que é a ideia dos próximos passos. Acho que não precisa do plural. É um passo: educação igual para todos e de qualidade. Se a gente fizer isso, a gente dá esse passo que está faltando. E aí quero dizer que, quando a Presidenta Dilma colocou como slogan de seu Governo “País rico é país sem miséria”, eu disse: está aí um Governo diferente, porque tocou no imaginário brasileiro de que riqueza é não haver miséria. Só isso já justificou muito seu esforço na luta contra a miséria. Além disso, não há dúvida de que os projetos que ela está fazendo são corretos. Mas acho que eles ainda estão longe de serem suficientes, especialmente do ponto de vista da educação. Taxa de juros baixando melhora a economia, mas não diminui a pobreza, necessariamente, nem a desigualdade. Lembre que, durante o regime militar, nós crescíamos a 10%, e houve concentração de renda. Aliás, é preciso dizer até o contrário: a concentração de renda foi necessária para dinamizar e buscar uma taxa de crescimento elevada naquele tipo de economia. E, hoje, a gente não fez as mudanças estruturais para mudar o tipo de economia: ainda é uma economia baseada em commodities, na indústria metal-mecânica; não é baseada na indústria de alta tecnologia. Esse passo a gente está perdendo em relação ao mundo. Agora mesmo, ouvi notícias de que vamos ter de importar equipamentos de energia eólica e de energia solar, porque a gente não desenvolveu aquilo. Tínhamos todas as condições de fazer do Brasil um grande centro de criação - vejam que não usei a palavra “produção” - de fontes alternativas de energia, ou melhor, de projetos, de engenharia alternativa na área de ciência. O mesmo vale para muitas outras coisas. Então, tenho a impressão de que esse é o passo que está precisando ser dado. E tenho a impressão de que isso não seria difícil. Levei para a Presidenta e tentei defender a ideia de federalização da educação por cidade. Ela não vai conseguir fazer isso em um governo. Nem o fará o governo que a suceder. Talvez, sejam necessários três governos. Em dois anos, a gente faz a revolução numa cidade e aí mostra para o Brasil que é possível que todas as escolas daquela cidade sejam federais, com carreira nacional do professor, com equipamentos mais modernos, e que, em todas elas, haja horário integral. E aí iam fazer isso nas outras cidades. Eu calculo que, em 20 anos, a gente faria essa revolução plena. Aí estará eliminada, sim, a miséria. E mais: diminuirá muito a desigualdade. E, mais que isso, a desigualdade não virá por herança.

(Interrupção do som.)

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - A desigualdade não será resultado da herança, será resultado do talento, da persistência, da vocação, de algumas mais que de outras. Então, os próximos passos são um passo: a educação igual para todos no Brasil.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Eu confio nesse passo e aposto nele.

            Cito dois exemplos caseiros - e há muitos no Brasil -, que são do meu Estado: um é o polo universitário de Juazeiro, de Crato e de Barbalha, no interior do Estado do Ceará, uma região central do Nordeste brasileiro. A ida das universidades transformou aquela região. Outro exemplo é o de Sobral: do Município, com seu programa de alfabetização, até a universidade federal pública. É um grande centro que está transformando a região intensamente.

            Mas quero aproveitar a questão da ciência e do conhecimento, que é um passo decisivo, que está ligado à estrutura de juros e de superávit primário. Uma coisa não acontece sem mexer na outra. De contrário, ficamos pensando que pode acontecer uma mágica, o que não é verdade.

            Agora, em março, haverá o maior evento de energias renováveis, como a eólica, a solar, em pequenas centrais de produção hidrelétrica no meu Estado, o Ceará. Lá nós temos a única usina de geração de energia solar em caráter comercial, na cidade de Tauá. Também temos no Ceará a maior produção de energia eólica no Brasil, em franca expansão em vários outros Estados. Esse evento, promovido por uma instituição privada chamada All About Energy, vai mostrar não só...

(Interrupção do som.)

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Vou encerrar, Sr. Presidente. Em mais um minuto, já encerro. (Fora do microfone.)

            Esse evento vai mostrar não só o que existe de inovação, de criação, de saltos tecnológicos no mundo, mas vai mostrar também o que existe no Brasil nessa área, em que há grande capacidade. Vai mostrar o que está sendo produzido e gerado, fruto de investimentos da Finep, e que a gente não consegue transformar em produto tecnológico no Brasil. Mas nós temos isso.

            Não é possível um País que é o quarto maior consumidor de automóveis do mundo não ter uma marca. Não há um motor brasileiro! O quarto maior consumidor de automóveis do mundo não tem uma marca brasileira! Não é possível, não é aceitável que isso continue dessa maneira.

            Por isso, lanço o nosso desafio: vamos chamar para nós a responsabilidade! A responsabilidade é do Congresso Nacional, do Senado, da Câmara. Vamos assumir isso como responsabilidade nossa! Governar o País significa esta interação: o Executivo vai pôr em prática aquilo que nós possamos discutir com ele. É a interação entre o Congresso Nacional e o Executivo, o Governo. Nós somos representantes das regiões e, ao mesmo tempo, deste imenso País.

            Portanto, o debate sobre o modelo de desenvolvimento econômico e social é responsabilidade nossa e da Presidente, que vem fazendo um grande trabalho, um extraordinário trabalho! O ato da Presidente editado hoje, pela manhã, é demonstração da coragem, da firmeza e da decisão que deve avançar na área econômica.

            Obrigado, Sr. Presidente.