O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, primeiro, permita que eu me refira a V. Exª. Quando eu dei o meu voto na chapa chamada oficial, quero dizer a V. Exª que o principal argumento que eu usei foi a sua figura - foi a sua figura. Votei, porque sei da história, da vida, convivi aqui com o Tião Viana e com V. Exª. Esse foi o argumento mais forte que eu encontrei para aquela decisão que o nosso partido tomou por unanimidade.

            V. Exª tem ido à tribuna quase diariamente, falando do trabalho da Mesa Diretora, como tem levado para a Bancada o que está acontecendo, para onde vai, qual é o projeto, qual é a proposta. E como disse lá na Bancada a V. Exª, V. Exª vai dialogar com o País sobre a importância e a imagem do Senado da República. Meus cumprimentos a V. Exª. Estou muito feliz com a sua atuação e tenho certeza de que o povo brasileiro vai conhecê-lo ainda mais a partir da sua atuação aqui na Mesa do Senado da República.

            Senadora Ana Amélia, aqui presente, Senador Anibal Diniz, Senador Aloysio Ferreira, Senador Ruben Figueiró, enfim, todos os Senadores que se encontram neste momento aqui no plenário.

            Sr. Presidente, eu, nesta semana, vim à tribuna - e tem uma frase do Presidente Lula, Senador Anibal Diniz; ele diz que a gente precisa ter um pouco de sorte também na vida, a sorte ajuda - falar de um julgamento que o Supremo faria sobre a questão dos aposentados.

            Por que eu falo dos aposentados? Eu falo muito dos aposentados porque tenho clareza de que quem é aposentado quer melhorar o benefício e quem não é aposentado sonha com o dia em que terá uma boa aposentadoria. E é o papel também do parlamentar de mexer na legislação, de ir ao Supremo, se necessário, de dialogar com o Executivo, na sentido de melhorar a vida, eu diria, do conjunto da população do País, que quer um benefício decente.

            Estive junto ao Presidente do Supremo também esta semana discutindo a questão do Aerus. Lembro-me de que todas as vezes, Senador Anibal Diniz, em que estive dialogando sobre esse tema no Executivo - isso é coisa que vem lá do passado, mas caiu para o Governo Lula e Dilma ter que fazer o ajuste ou o pagamento -, a resposta que sempre recebi: “Paim, nós precisamos de um conforto jurídico, o Supremo que decida e nós pagamos, não há problema nenhum. Agora, nós, pela responsabilidade de Governo, temos que fazer todos os recursos junto às instâncias do Judiciário, mas no momento em que decidir, nós pagamos, não há problema nenhum.”

            E vi com felicidade, primeiro, que o Supremo vai se debruçar para resolver - pelo que percebi, claro, não posso, aqui, seria uma irresponsabilidade minha, dizer que eles vão decidir como eu quero, como eu gostaria -, decidir a questão do Aerus, seja qual for a solução, e daí o Executivo terá o conforto legal, jurídico para fazer o devido pagamento, se essa for a decisão, que espero que assim seja.

            Mas no dia de ontem, e foi essa a minha fala aqui, se não me engano na terça-feira, haveria no Supremo Tribunal Federal uma decisão sobre a questão da revisão ou não das aposentadorias.

            Ontem, o Supremo, por uma diferença de somente dois votos - foi pequena, mas foi importante - decidiu favoravelmente e é manchete no Correio Braziliense: “Aposentadoria será revisada.”

            Eu cheguei aqui na terça-feira e disse - essa votação aconteceria na quarta ou na quinta e aconteceu na quinta - que eu ia torcer, ia rezar, ia me ajoelhar para que o Supremo decidisse favorável, para que pudesse acontecer a revisão do benefício do aposentado para melhor, de acordo com seus interesses. E, assim, o Supremo decidiu beneficiando milhares de aposentados e pensionistas. Eu diria incluindo aqueles que já estão aposentados e aquele que estão em via de se aposentar, que ele possa escolher a melhor data.

            Vou dar um exemplo: o cidadão já completou o tempo para se aposentar. Tem lá, digamos, vamos pegar o caso da mulher, 56 anos de idade e 30 de contribuição, mas resolveu continuar trabalhando. Ela resolveu continuar trabalhando e não pediu o benefício na expectativa de que, uma vez que o fator faz um cálculo com idade maior e com contribuição maior, ela tem um benefício maior no ato da aposentadoria. Ela não pediu o benefício, continuou trabalhando, mas acontece que ela perdeu o emprego e teve que pegar o emprego onde o salário foi menor. E ela viria a se arrepender para o resto da vida: “Poxa, deixei de me aposentar em tal data, continuo trabalhando, a minha renda diminuiu, a contribuição, consequentemente, também diminuiu e, agora, o benefício vai ser menor”.

            Não, a partir dessa decisão que se estende a todo o País, a todo o País, ela vai poder recorrer para que a sua aposentadoria seja a partir do momento que mais lhe interessar para fazer o cálculo do benefício. Vamos pegar outro caso: o de quem já se aposentou, mas se aposentou antes. Digamos que em janeiro houve o cálculo do novo salário mínimo que teve inflação mais PIB e ele se aposentou antes. Ele poderá pedir revisão para que a aposentadoria dele seja calculada com o novo prazo ou com a nova data. Então, antes ou depois, a partir dessa decisão, os aposentados terão o benefício.

            Por isso, Sr. Presidente, eu faço questão de deixar nos Anais da Casa o meu pronunciamento, que aqui comentei que vai nessa linha. Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, com alegria registro a decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal que concedeu o direito à revisão das aposentadorias. Leia-se, projeto nesse sentido eu tenho tramitando aqui no Senado, ou seja, para trabalhadores que mesmo em condição de requisitar o benefício continuaram a trabalhar e acabaram ficando com benefício menor do que se tivessem aposentado quando atingiram as mínimas condições necessárias para pedir o benefício.

            Essa é uma boa notícia. Como a decisão tem repercussão geral, deve ser aplicada em processos que tramitam em instâncias inferiores, ou não, porque é antes e depois, beneficiando assim milhares de contribuintes da Previdência Social já aposentados ou em vias de se aposentar.

            Vale salientar que a decisão da Corte não abarca valores retroativos. O valor do novo beneficio contará da data do pedido de revisão. No caso analisado, o trabalhador esperou para se aposentar com mais idade e percebeu que o valor da aposentadoria ficou menor do que se tivesse pedido o beneficio no momento em que atingiu todos os requisitos para se aposentar.

            Tal instituto pode ser definido como uma desaposentadoria reflexa, porque não é aqui não, que fique bem claro, eu não estou dizendo isso, que já está garantido o instituto da desaposentadoria, para o qual também apresentamos projeto, que está para o Supremo decidir com parecer favorável do relator. Porque o objetivo e a tese jurídica são os mesmos de desaposentadoria propriamente dita. Mas não é o julgamento ainda da desaposentadoria. Como foi dito, perquirir um benefício mais vantajoso para o contribuinte do sistema é claro que é legítimo.

            Quero ainda ressaltar, Sr. Presidente, inclusive cumprimentar os excelentíssimos ministros pelos efeitos que a Corte deu à decisão. 

            O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não concedia esse tipo de revisão, alegando que não havia uma norma legal, que agora passa a haver. Desta feita, o tribunal determinou que todos os aposentados em situação semelhante, porém que ainda não ingressaram com ações na Justiça, poderão, agora sim, requisitar, de forma administrativa, a revisão do seu benefício.

            Tal medida visa a acelerar o procedimento, evitando assim que uma enxurrada de ações cheguem ao Tribunal, já que o próprio INSS está autorizado a fazer a devida revisão.

            As ações que tramitam nos tribunais devem receber tratamento jurídico igual, devolvendo milhares de lides suspensas em instâncias inferiores. O julgamento dessa tese estava suspenso, a pedido de vista do Ministro Toffoli, mas finalmente a decisão foi votada, foi vitoriosa, foi dada, ontem, por 6 votos a 4.

            Parabenizo, mais uma vez, os ministros que votaram com a visão do social. Sempre defendi que o aplicador do direito deve dirigir o olhar para atender aos fins sociais e que a norma se dirige às exigências do bem comum.

            Aqui, repito as palavras que foram ditas lá no Supremo: um trabalhador não pode ser punido por ter decidido esperar antes de se aposentar, já que havia preenchido todos os quesitos. Estou feliz por essa decisão.

            Aí, Senador Jorge Viana, aqui também, na linha de V.Exª, falamos que, muitas vezes, estamos levando as questões para o Supremo, mas entendo que, a partir do discurso de V.Exª, esta Casa pode se antecipar a uma série de fatos, não é o Supremo que tem que decidir. Que nós decidamos aqui. Mas, quando não nos antecipamos e a situação fica... num momento que há que haver decisão, o Supremo decide. Por isso que acho que, mais do nunca, que temos que decidir todas as questões ligadas à legislação. E repito, em algumas questões que tenho dialogado com os ministros do Presidente Lula e da Dilma, eles dizem: “Paim, tem que haver o conforto legal. Se não houver uma norma jurídica, podemos ser punidos pelo crime de responsabilidade”. Por isso que é fundamental que esta Casa aprecie, por exemplo, o projeto da desaposentadoria e tantos outros projetos que estão na Ordem do Dia.

            Repito, mais uma vez, as teses são as mesmas da desaposentadoria e, por isso, acreditamos que estamos cada vez mais perto de uma decisão favorável, aí sim, à desaposentação real ou propriamente dita, que fará com que aqueles que insistem no famigerado fator previdenciário joguem a toalha a favor do povo. Porque se for aprovado, como espero que aconteça, a partir dessa luz que surge agora, o instituto da desaposentadoria acabou com o fator, porque todos verão que com o instituto da desaposentadoria aprovado o fator acaba sendo um instrumento que trará prejuízo aos cofres da própria Previdência.

            Por isso, eu tenho conversado muito com o Senador Wellington Dias, e ele está contribuindo para que haja uma reunião, onde nós construiríamos uma alternativa ao fim do fator previdenciário.

            Sr. Presidente, eu quero concluir minha fala nesses 7 minutos que me restam, primeiro, dizer que foi com alegria que recebi da OAB de São Paulo a seguinte carta: “Sr. Senador Paulo Paim, encaminhamos esse ofício a V. Exª”...” E aqui eu comento o ofício que recebi e que deixo registrado em Plenário. Eu gostaria, então, de registrar, no Plenário da Casa, o ofício que recebi da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.

            Nesse ofício, a Comissão de Diversidade e Combate à Homofobia de São Paulo - e aqui fala as cidades que abarca - informa que foi com orgulho e alegria que receberam a notícia de que eu assumi a responsabilidade de relatar do PL nº 122, um PL polêmico, mas que faremos de tudo para construir uma nova redação - porque eu noto que muitos dizem ser contra ou a favor do 122, mas não perguntam qual será a nova redação.

            O que importa numa lei é o que está escrito e não o número. Parece que resolveram somente dizer que o 122 é o inferno ou é o céu, o número 122. Eu quero saber o que está escrito, qual é o conteúdo, qual é o mérito, e é isso que a relatoria vai fazer, pela responsabilidade de um tema tão polêmico.

            Mas diz a OAB São Paulo:

“Essa postura certamente reacendeu a chama da esperança no coração de cada brasileiro, que, com dignidade e consciência, sabe da sua responsabilidade social. Sabe, e V. Exª tem lutado arduamente pela causa, com o objetivo de livrar nossa sociedade das amarras da intolerância, do ódio, da perseguição, do desprezo e dos assassinatos que acontecem contra nossos irmãos. Enfim, livrar a todos da homofobia”.

            Fico feliz com essa decisão da OAB. Tenho conversado com todo o setor, os que são contra ou a favor, eu diria, o número 122. O mérito vai ser a redação nova que nós faremos.

            Repito aqui de novo, conversava ontem ainda com o Senador Magno Malta e com o Senador Walter Pinheiro, como conversei com os outros setores da comunidade LGTB, na busca de construirmos uma nova redação que combata a homofobia, combata o ódio e a violência.

            Enfim, cumprimento a OAB, agradeço o apoio que dão à nossa relatoria e querem colaborar, inclusive, na construção da redação final; vamos convidar, sim, a OAB, para construirmos juntos essa redação.

            Enfim, Sr. Presidente, todos sabem que tenho compromisso com os direitos humanos e um enorme respeito às diferenças - isso vem de toda a minha vida, esse compromisso com os direitos humanos - e em combater todo tipo de preconceito: preconceito contra as religiões, seja o evangélico, seja religião de matriz africana, seja católico apostólico romano, ou seja, a orientação sexual, ou mesmo pela cor da pele. Por isso, falo, aqui, com muita tranquilidade, àqueles que estão questionando o PLC 122, só pedindo que esperem a redação, a nova redação que queremos construir, a partir não de audiências públicas - porque já fizemos dezenas de audiências públicas, e presidi, inclusive, dezenas dessas audiências públicas, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos -, mas vamos debater, a partir da nova redação que vamos apresentar a toda sociedade brasileira, na linha, repito, de combater o ódio, a violência e a homofobia.

            Como dizem, aqui, os setores que são contra ou a favor, ninguém é a favor da homofobia, todos são contra; todos são contra o ódio; todos são contra a violência, todos, todos, todos.

            Por isso que estou animado, Sr. Presidente, e, ontem mesmo, quando uma jornalista me perguntou se eu iria aceitar esse desafio, disse: “Aceitamos tantos desafios e, no fim, deu certo”. Claro que, em muitos momentos, com o apoio do Presidente Lula, como, por exemplo, no Estatuto do Idoso, que estava parado há nove anos aqui, todo mundo dizia que nunca mais iria ser votado. E conto a história que um dia o Lula me liga e a minha Secretária, em casa, me diz: “Você atende uma ligação do Palácio, do Presidente Lula?”. Digo: “Claro que atendo! Cadê ele? Onde?”. E o Lula diz: “Olha, Paim, fica tranqüilo. Li o Estatuto; vamos aprovar o Estatuto”. E o Estatuto está aí, elogiado, aplaudido por toda a sociedade brasileira e até por congressos internacionais. E houve ali a marca e o apoio do Presidente. Isso eu nunca vou negar, porque acho que a verdade tem que ser dita para aquele que, às vezes, não gosta que lembremos esses fatos. Mas lembro, com muita alegria, como me lembro do salário mínimo. Queríamos tanto ter uma política de salário mínimo!

            Viajei o País naquela tese da inflação mais PIB. É claro que na redação que colocamos para estabelecer a negociação era a inflação mais o dobro do PIB.

            Lula reuniu todas as centrais, todas as confederações, fez o acordo. Votamos, por ampla maioria, a inflação mais PIB, e está aí um salário-mínimo que ninguém mais questiona. Pelo contrário, a perspectiva é que até 2023 estaremos com um salário-mínimo combatendo o salário-mínimo de qualquer país de primeiro mundo.

            Por fim, Sr. Presidente - o meu tempo já terminou - quero apenas registrar a carta de Florianópolis que recebi.

            No mês de novembro do ano passado, mais precisamente nos dias 27 e 29, aconteceu o 16º Congresso Federativo Interestadual Sindical da Federação Sindical dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Brasil.

            O congresso contou com a participação da maioria dos Estados Brasileiros, e as conclusões foram muito interessantes, porque vão em uma linha afirmativa. São propostas positivas, em que os sindicalistas rodoviários trazem a público todas as suas propostas que entendem serem capazes de melhorar as nossas rodovias e diminuir o número de acidentes, inclusive, no trânsito.

            E já vou ao final do texto onde eles dizem que, devido ao programa internacional das rodovias da América do Sul, será feito um intercâmbio com as entidades sindicais dos países envolvidos, visando à defesa dos interesses comuns dos trabalhadores rodoviários e no combate a todo tipo de acidente.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - A Fasderbra irá incorporar-se à Campanha de Ativismo Mundial pelo Fim da Violência Contra a Mulher, tendo em vista as estatísticas de violência contra ela.

            Eu casualmente comentei aqui e falei de uma iniciativa muito bonita do Deputado Edegar Pretto, filho do falecido, grande e querido Adão Pretto. É uma frente parlamentar dos homens em defesa das mulheres, ou seja contra a violência em relação às mulheres, que ele já implantou no Rio Grande, com o apoio de toda a Assembleia Legislativa. Mais de 50 câmaras de vereadores já aderiram e implantaram. Nós temos aqui, a partir de uma iniciativa dele, a implantação dessa mesma frente no Senado da República.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Peço considerar na íntegra os meus pronunciamentos.

            SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

         O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

Registro sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu o direito do trabalhador que adiou aposentadoria ter benefício revisado.

         Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de registrar a decisão de ontem do Supremo que concedeu o direito de revisão da aposentadoria.

         Ou seja, o trabalhador que mesmo em condições de requisitar o beneficio, continuou a trabalhar e acabou ficando com benefício menor do que teria se tivessem se aposentado quando implementou as condições mínimas necessárias, tem direito a revisão.

         Essa é uma excelente noticia.

         Como a decisão tem repercussão geral, deve ser aplicada em processos que tramitam em instâncias inferiores, ou não, beneficiando milhares de contribuintes da Previdência Social já aposentados ou vias de se aposentar.

         Vale salientar que a decisão da corte não abarca valores retroativos, o valor do novo beneficio contará da data do pedido de revisão.

         No caso analisado o trabalhador esperou para se aposentar com mais idade e percebeu que o valor da aposentadoria ficou menor do que se tivesse pedido o beneficio no momento em que atingiu os requisitos para pleiteá-lo.

         Tal instituto pode ser definido como uma desaposentadoria reflexa, porque o objetivo e a tese jurídica são os mesmos de desaposentadoria propriamente dita: perquerir um beneficio mais vantajoso para o contribuinte do sistema.

         Quero ressaltar ainda, e inclusive parabenizar os excelentíssimos ministros, pelos efeitos que a Corte deu a decisão.

         O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não concedia esse tipo de revisão.

         Desta feita o tribunal determinou que todos os aposentados em situação semelhante, porem que ainda não ingressaram com ações na Justiça poderão requisitar a revisão do benefício ao INSS.

         Tal medida visa acelerar o procedimento, evitando uma enxurrada de ações nos tribunais.

         As ações que tramitam nos tribunais devem receber tratamento jurídico igual, resolvendo milhares de lides suspensas em instancias inferiores.

         O julgamento dessa tese estava suspensa com o pedido de vista do Ministro Toffoli, mas finalmente a decisão foi vitoriosa por seis (6) votos a quatro(4).

         Parabenizo os excelentíssimos ministros que votaram com a visão social.

         Sempre defendi que o aplicador do direito deve dirigir o olhar para atender aos fins sociais a que a norma se dirige e às exigências do bem comum.

         Aqui, repito as palavras do Presidente Joaquim Barbosa, que refletem exatamente esse entendimento, disse ele: “um trabalhador não pode ser punido por ter decidido esperar antes de se aposentar.”

         Estou feliz, muito feliz e acredito que este foi um importante passo a caminho da desaposentação propriamente dita.

         As teses são as mesmas, e por isso acreditamos que estamos cada vez mais perto de uma decisão favorável a desaposentação real ou propriamente dita que fará com que aqueles que insistem no famigerado Fator Previdenciário joguem a toalha em favor do povo.

         Era o que tinha a dizer.

         O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

Registro sobre cumprimentos recebidos da OAB pelo Senador Paulo Paim.

         Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de registrar neste Plenário o Ofício que recebi da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção São Paulo).

         Nesse Ofício a Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da 80ª (octogésima) Subseção da OAB (Sertãozinho/SP), que responde também pelos Municípios de Pontal/SP, Barrinha/SP e Dumont/SP, e também, pelos Distritos de Cruz das Posses e Cândia, informa que foi com orgulho e alegria que receberam a notícia de que assumi a relatoria do PLC 122.

         Eles dizem que: “Esta postura certamente reacendeu a chama da esperança no coração de cada brasileiro que, com dignidade e consciência de sua responsabilidade social, tem lutado arduamente pela causa com o objetivo único de livrar nossa sociedade das amarras da intolerância, do ódio, da perseguição, do desprezo e dos assassinatos que acometem nossos irmãos homossexuais, e enfim, livrar a nós todos da homofobia!”

         Sr. Presidente, fiquei sensibilizado com a correspondência que a 80ª (octogésima) Seção da OAB enviou e agradeço pelo apoio e a demonstração de confiança que eles empenharam na mesma.

         Todos sabem, Sr. Presidente, que minha luta pelos direitos humanos e pelo respeito às diferenças vem de longa data e eu me orgulho dessa minha coerência.

         Era o que tinha a dizer.

         O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

Registro sobre a “Carta de Florianópolis”.

         Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no mês de novembro do ano passado, mais precisamente no período de 27 a 29, aconteceu o XVI (décimo sexto) Congresso Federativo Interestadual Sindical da Federação Sindical dos Servidores dos Departamentos de Estrada de Rodagem do Brasil (FASDERBRA).

         O Congresso contou com a representação de 15 estados e foram debatidos assuntos de interesse nacional e estadual.

         A conclusão a qual os participantes chegaram foi de que é urgente a ação governamental na valorização dos órgãos rodoviários, dotando-os das condições necessárias para a manutenção, revitalização e construção da malha rodoviária.

         A “Carta de Florianópolis”, elaborada na ocasião, inclui a necessidade da adoção de medidas de fortalecimento dos órgãos rodoviários, visando a sua reestruturação com ênfase na aquisição de equipamentos, na realização de concursos públicos e revisão salarial com valores compatíveis com o mercado de trabalho.

         Os sindicalistas rodoviários sempre trazem à público o uso abusivo da terceirização nas instituições rodoviárias, acarretando a precarização do trabalho, prejuízos aos cofres públicos e à sociedade como um todo.

         Entre as ações estabelecidas no plano de lutas eles decidiram que:

         -Será estabelecido o DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, em que a sociedade tomará conhecimento da situação de sucateamento a que estão submetidos os DER’s

         -Devido ao Programa de Internacionalização das Rodovias na América do Sul será feito o intercâmbio com as entidades sindicais dos países envolvidos visando a defesa dos interesses comuns dos trabalhadores rodoviários

         -A FASDERBRA irá incorporar-se à Campanha de Ativismo Mundial pelo Fim da Violência Contra a Mulher, tendo em vista as estatísticas de violência contra ela.

         Sr. Presidente, ao final da Carta de Florianópolis fica estabelecido que “Com o propósito de contribuir para a construção de uma sociedade justa, a FASDERBRA e os Sindicatos filiados devem atuar como agentes protagônicos na formulação de políticas que assegurem o desenvolvimento de nosso país numa sociedade realmente democrática com efetivação dos direitos e sem discriminação”.

         Tenho repetido nesta tribuna, em diversas ocasiões, que precisamos de ações efetivas para resolver essas questões. Essa questão já se arrasta há muito e os servidores têm lutado com muita garra por isso.

         Era o que tinha a dizer.