A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 55, de 2012, concedendo reajuste de 15,8% aos policiais militares dos extintos Territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima e, além dos ex-Territórios, aos servidores do Banco Central e aos auditores fiscais do Trabalho, os mesmos 15,8% concedidos às categorias do serviço público federal que estiveram em greve no ano passado.

            A concretização desse projeto de lei, reconheço, deve-se ao empenho, sem dúvida nenhuma, das Ministras do Planejamento, Miriam Belchior, e da Casa Civil, Ministra Gleisi Hoffmann. Mas ressalto também, Srs. Senadores, que a conquista de ampliação desse reajuste representa o reconhecimento do Governo Federal à luta incansável dos servidores, enfim beneficiados, que perseguiram aguerridamente o pleito de ampliação do percentual às categorias que ainda não tinham sido contempladas com esse aumento.

            Para os senhores terem uma ideia, esse reajuste foi tão pleiteado junto ao Poder Executivo que, na Exposição de Motivos, anexa ao PL 55, de 2012, a Ministra Miriam Belchior mencionou, no terceiro parágrafo, a importância da pressão política dos parlamentares para a sua concessão - e, aqui, eu peço licença para citar parte do parágrafo da Exposição de Motivos, que diz:

A medida proposta busca atender a demandas das entidades representativas dos servidores públicos federais que não firmaram acordo salarial em agosto de 2012 e também a vários pedidos de parlamentares no sentido de inclusão desta categoria na proposta salarial feita a todas as categorias em agosto de 2012.

            Vejam que até em documento técnico foi mencionada a articulação política feita pelos parlamentares.

            E aqui eu quero destacar o empenho de toda a Bancada do meu Estado, do Estado de Roraima, dos Parlamentares também da Bancada de Rondônia e do Amapá, no sentido de reajustar o subsídio dos servidores e o soldo dos policiais militares dos ex-Territórios.

            A bem da verdade, a existência deste projeto de lei é fruto de várias reuniões ocorridas durante todo o ano passado, sob a intermediação de nosso gabinete junto ao Ministério do Planejamento.

            No caso específico dos militares do extinto Território de Roraima, devo reafirmar que eles mereciam demais ser contemplados com o referido reajuste, pois há anos não viam seus soldos serem contemplados com qualquer percentual de aumento.

            Dessa forma, considero que, ao atender o pleito, o Poder Executivo Federal demonstrou reconhecer não apenas o trabalho dos parlamentares envolvidos nessa causa, mas, principalmente, a procedência da concessão desse reajuste aos servidores do ex-Território, que desempenham suas atribuições, enfrentando toda sorte de intempéries, comuns à área equatorial.

            Falo, senhores, de uma região onde duas estações se alternam entre intensos calores e chuvas torrenciais. Falo também, nobres colegas, de uma região onde existem doenças tropicais específicas, como a malária, as quais estão expostos esses servidores do nosso Estado. Mas falo, principalmente, do desafio que é desenvolver atividades em uma região de fronteira, onde o enfrentamento às ocorrências policiais são um cotidiano na vida desses servidores.

            Para quem estava há muitos anos sem qualquer aumento remuneratório, essa elevação de 15,8% no soldo, retroativo ao mês de janeiro, vem em boa hora. A corporação, aguarda, agora, sua inclusão no contracheque.

            Recebi recentemente em meu gabinete o Sargento Valdecir Martins, Presidente da Associação dos Policiais Militares do extinto Território de Roraima, juntamente com dois representantes da Associação.

            O sargento veio a Brasília para acompanhar a articulação política em torno da votação desse projeto de lei.

            Portanto, ressalto que esse aumento salarial, conquistado com muita conversa e muita negociação com o Ministério do Planejamento e a Casa Civil, é um pleito dos mais justos para os nossos servidores.

            Mas destaco, mais uma vez, que ele é mérito dos servidores, que, pacientemente, souberam esperá-Io e que agora o recebem como uma grande conquista das categorias beneficiadas.

            A partir de todas as razões expostas aqui, dá para se ter noção da importância da qual se reveste o reajuste do soldo dos militares dos extintos territórios concedidos pelo Governo Federal

            Outro assunto relevante para os policiais militares de meu Estado, e que destaco aqui, é o direito ao plano de saúde, para atender a corporação em Roraima, nos ex-Territórios também de Rondônia e do Amapá, mediante convênio firmado do Ministério do Planejamento com uma unidade que possa atender também a saúde desses policiais.

            Não mediremos esforços, no acompanhamento de mais este pleito junto aos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, dos desdobramentos desse assunto, que é a concessão do plano de saúde desses servidores.

            Manteremos nossas cobranças junto Ministério do Planejamento, para que as negociações avancem, pois sei o quanto este benefício é importante para cada um dos policiais de Roraima e suas famílias.

            Tenho certeza de que os obstáculos ainda existentes à frente desta reivindicação serão superados com a votação do Orçamento de 2013, que se encontra entre os principais pontos da pauta desses dias e que espera decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de votação antes do exame dos vetos presidenciais pendentes nesta Casa.

            Ademais, Srs. Senadores, é lícito esperarmos do governo da Presidenta Dilma Rousseff a garantia de um direito social básico que a Constituição Federal concede a todo cidadão, que é o direito à saúde.

            Portanto, quero reafirmar aqui o nosso comprometimento com a luta dos policiais do ex-Território federal de Roraima, do Amapá e de Rondônia na luta pelo plano de saúde, que é um pleito justo e necessário para esses profissionais de tanta importância para a segurança dos nossos Estados.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.