O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da rádio Senado. Srª Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão, volto, com muita insistência, ao mesmo tema. Agora, é muito oportuno porque a Lei Complementar nº 131, de nossa autoria, que obriga a divulgação das receitas e despesas na Internet, em tempo real, em todos os órgãos das três esferas de poder - Executivo, Legislativo e Judiciário -, essa lei que se tornou conhecida como Lei da Transparência e que abriu um sendero para a aprovação da Lei de Acesso à Informação, foi sancionada no dia 27 de maio de 2009. E, em breve, no dia 27 de maio de 2013, ocorrerá sua implementação total, abrangendo Municípios com menos de 50 mil habitantes.

            No caso dos Municípios, apenas 612 cidades com mais de 50 mil habitantes estavam obrigadas, até então, a informar a execução orçamentária através da Internet desde 2011.

            Mas, em três meses mais, ou seja, no dia 27 de maio, essa obrigação se estenderá às 4.958 cidades, cuja população é inferior a 50 mil habitantes. A gente universaliza, então, a obrigação de prestar contas públicas pela Internet a partir do dia 27 de maio.

            A lei concedeu um prazo de quatro anos para a implantação nos pequenos Municípios. Isso quer dizer que, a partir do dia 28 de maio - 27 foi a data da promulgação da lei - todas as 5.570 cidades estarão obrigadas a divulgar as contas on-line, na Internet. A gente fecha o ciclo da obrigatoriedade da transparência das contas públicas.

            Assim, os prefeitos recém-eleitos ou reeleitos têm a obrigação de publicar nos sites de suas respectivas prefeituras o Orçamento previsto, bem como a execução orçamentária: a origem da receita, as dívidas, os pagamentos às pessoas físicas e jurídicas; os nomes dos funcionários públicos com os respectivos cargos e salários; aquilo que foi comprado em termos de bens ou serviços - a que preço foi comprado, em que quantidade, de quem; especificando o preço unitário e o preço total, as licitações, os contratos e os programas implantados, além de outras informações. Dessa maneira, o cidadão saberá o que está sendo feito com os impostos, taxas e contribuições que ele paga ao Erário Público.

            Graças à Lei da Transparência, hoje é possível conhecer em detalhes os gastos da maior parte dos órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário e, nas três esferas do Poder: federal, estadual e municipal. Em pouco tempo, todas as instituições públicas estarão com os seus portais em funcionamento, além de aprimorá-los ao longo da experiência.

            Um dos exemplos marcantes da utilização da Lei da Transparência foram os artigos de Gil Castello Branco, da Associação Contas Abertas, intitulados Indústria da Transparência, publicados no dia 25 de fevereiro passado em O Estado de S. Paulo, e o outro, Quanto custa o Congresso Nacional?, que nos diz respeito, publicado no dia 26 de fevereiro deste ano em O Globo. Esse, em particular, apresenta uma análise dos gastos com o Parlamento durante o ano de 2012. Interessantíssimo o artigo de Gil Castello Branco, em que expõe os gastos do Congresso, da nossa Casa e da Câmara.

            O autor afirma que as despesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União atingiram R$9 bilhões, em 2012, montante equivalente aos dispêndios integrais de seis ministérios: da Cultura, da Pesca, do Esporte, do Turismo, do Meio Ambiente e das Relações Exteriores. Nós gastamos mais do que seis ministérios.

            Que os gastos previstos neste ano pelas duas Casas Legislativas, excluindo o TCU - Tribunal de Contas da União, deverão alcançar R$8,5 bilhões. A cada dia, o Parlamento brasileiro custará R$23 milhões, ou seja, quase 1 milhão por hora.

            O articulista segue afirmando que, dentre as duas Casas, a vilã do momento é a Câmara dos Deputados, que custou aos contribuintes R4,3 bilhões em 2012, montante superior em R$400 milhões à média de R$3,8 bilhões dos últimos dez anos. Já no Senado, em função dos escândalos de 2009, as despesas têm sido reduzidas. No ano passado, elas foram inferiores às de 2010 e 2011, totalizando R$3,4 bilhões.

            Gil Castello Branco vai mais além. Ele afirma que a Câmara dos Deputados, com 15.647 servidores, e o Senado, com 6.345 servidores - o Congresso, enfim - correspondem a uma cidade com quase 22.000 funcionários efetivos e comissionados. E compara com o número de habitantes dos 5.570 Municípios do País, para chegar à conclusão de que apenas 27% dessas cidades possuem mais habitantes do que o Congresso Nacional.

            Gil também salienta que, em 2012, o custo de pessoal e encargos, no Congresso Nacional, foi de R$6,4 bilhões, o que corresponde a 84% da despesa global. A conta inclui salários, gratificações, adicionais, férias, 13º salário e outras vantagens. Só pelo trabalho noturno, Câmara e Senado pagaram R$4,5 milhões, em 2012.

            Compara também o valor dos salários médios pagos pelos Poderes. Em dezembro de 2012, segundo o Ministério do Planejamento, a média salarial do Legislativo foi de R$ 16,3 mil, mais do que o dobro dos R$6,7 mil ganhos pelos servidores do Executivo. No Judiciário, a média alcança R$13,5 mil.

            Enfim, o articulista conclui que a redução das despesas é necessária, mas não seria o mais importante. Urgente é que os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência sejam aplicados tanto pelas Casas, quanto pelos Deputados e Senadores. Afinal, a democracia não tem preço. Pior do que o atual Congresso Nacional, só a sua ausência.

            Essa é a opinião de Gil Castello Branco, que tem uma longa experiência no monitoramento, no acompanhamento dos gastos públicos.

            É necessário que essa experiência da Associação Contas Abertas se reproduza na sociedade, para que a sociedade possa fazer o controle social dos nossos gastos.

            Hoje, os gastos são revelados e estão disponíveis nos portais de transparência. No entanto, ainda, a sociedade não se apoderou dessas informações. É fundamental que nos organizemos, em todo o País, para fazer o acompanhamento dos gastos e, também, para tomar decisão em função da eficiência na aplicação desses recursos.

            No dia 27 de maio, a lei abrangerá as pequenas prefeituras deste País, cujos orçamentos são pequenos e podem ser compreendidos pelos moradores dessas comunidades.

            Nós sabemos que as prefeituras, os prefeitos, as câmaras de vereadores não têm o costume de prestar contas dos seus gastos, mas, agora, é lei e essa lei precisa valer. Para fazer cumprir a lei, é necessária a mobilização dessas comunidades.

            É verdade que alguns entes públicos resistem ao cumprimento da lei, mas há meios legais para fazer com que todos os entes públicos cumpram a lei de acordo com aquilo que ela anuncia.

            Portanto, Srª Presidenta, dia 27 de maio é a data limite para que todas as prefeituras com menos de 50 mil habitantes disponibilizem, nos seus portais de transparência, suas contas detalhadas, para que o cidadão tenha acesso e possa fazer aquela fiscalização necessária para nós melhorarmos o desempenho do uso do dinheiro do contribuinte.

            O Estado, nas suas três esferas, vive da contribuição de cada cidadão, de cada brasileiro, de cada brasileira.

            Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR JOÃO CAPIBERIBE EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- Quanto Custa o Congresso Nacional?

- A Indústria da Transparência.