A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Senador Romero Jucá, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, antes de iniciar o tema do meu discurso, eu gostaria de me congratular com a fala do nosso Senador Humberto Costa, exaltando-a, que destacou, com muita veemência, com muita competência e com muita clareza, os avanços do Governo do Partido dos Trabalhadores nesses dez anos à frente do Governo Federal. Avanços na área de educação, com a inclusão de milhares de jovens de classe baixa na educação superior e no ensino médio tecnológico; avanço da expansão das nossas crianças na educação infantil; avanço na área de saúde. Muita coisa também deverá ser feita, mas os avanços são inegáveis.

            Então, eu queria parabenizar o Senador Humberto Costa por essa demonstração de um Governo sério e trabalhador, comprometido com o combate à miséria em nosso País.

            A Presidenta Dilma tem colocado, como prioridade número um, acabar definitivamente com a miséria em nosso País, colocar as nossas crianças na escola, alfabetizá-las até os oito anos de idade.

            São muitos bons projetos, que mostram o comprometimento do Partido dos Trabalhadores com a população do nosso País.

            Mas, Sr. Presidente, eu queria dizer também que, nesses 33 anos, sob o signo da luta dos trabalhadores de todo o País por melhores condições de salário e de trabalho, o Partido dos Trabalhadores tem sua marca nos momentos mais cruciais da luta da classe trabalhadora brasileira.

            Com esse espírito, os Parlamentares petistas que atuam neste Congresso Nacional, tanto na Câmara quanto no Senado, têm procurado ser a voz dos trabalhadores de todas as categorias do serviço público e do setor privado. É assim que a Bancada do PT tem se posicionado diante da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011, de autoria da Deputada Dalva Figueiredo, do PT do Amapá. Essa PEC propõe a alteração no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, para incluir no quadro em extinção do Governo Federal os servidores que trabalharam em Roraima e no Amapá no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, quando houve, de fato, a instalação destes dois Estados: Roraima e Amapá.

            A PEC nº 111 prevê também a equiparação da Polícia Militar dos ex-Territórios com a PM do Distrito Federal e ainda o enquadramento no plano de carreira da Polícia Civil dos servidores que exerceram atividade policial na Secretaria de Segurança dos Estados, mas se encontram atualmente no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE).

            De 2011 até agora, essa PEC já tramitou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal e também passou pela Comissão Especial, onde teve parecer favorável, em maio de 2012, com o Relator Deputado Luciano Castro, lá de Roraima.

            Essa tramitação se deu devido à atuação constante da Bancada de Roraima e do Amapá, que, desde o ano passado, intensificou, aqui, no Senado e na Câmara, a atuação coordenada em prol da inclusão dessa PEC na pauta do plenário da Câmara para votação no prazo mais breve possível.

            No ano passado, por exemplo, ao lado da nossa companheira de Partido, a Deputada Dalva Figueiredo, que é autora dessa PEC, e em conjunto com a Bancada de Roraima, levamos ao conhecimento do Deputado Arlindo Chinaglia, Líder do Governo na Câmara dos Deputados, o pedido de prioridade máxima para a votação desta PEC. A mesma articulação política fizemos também junto ao Senador, então Presidente do Senado, José Sarney.

            Também em 2012, houve um diálogo entre a Bancada do Amapá e o Deputado Henrique Alves, atual Presidente da Câmara dos Deputados. A pauta, como não poderia deixar de ser, foi a apresentação do pedido de prioridade para a inclusão da PEC nº 111 na pauta do plenário da Câmara.

            Portanto, o acordo firmado agora em fevereiro, para que a PEC nº 111 seja votada em 2013, teve como embrião as reuniões realizadas ainda em 2012. Todas elas com o empenho dos Parlamentares de Roraima e do Amapá.

            Outras propostas na Câmara tramitam com o mesmo objetivo, e aqui, no Senado Federal, inclusive, há uma proposta, que é de autoria do Senador Romero Jucá, que inclui servidores até o ano de 1991, mas não atenderiam à necessidade desses outros servidores, que também estavam pleiteando a inclusão nos quadros da União.

            Por essa razão, mesmo considerando a boa intenção dessas propostas do Senador Romero Jucá e do Deputado Federal Bala Rocha, elas não atenderiam à questão, uma vez que não atenderiam às reivindicações dos servidores estaduais e municipais, técnicos administrativos e policiais militares, pois a tabela especial desses ex-Territórios já beneficiou todos os servidores admitidos até 4 de outubro de 1988 e abrangeu ainda os servidores contratados até 1991. O pessoal que trabalhou no Governo Estadual no período de sua instalação, ou seja, de 1988 até outubro de 1991, foi admitido com autorização do Governo Federal à época.

     Ao contrário, a PEC nº 111, da Deputada Dalva, foi muito bem recebida por todos os beneficiários que entenderam a intenção da autora de ampliar o alcance da reivindicação, conferindo o direito ao enquadramento federal até o ano de 1993 dos servidores do Amapá e de Roraima. A PEC da Deputada Dalva Figueiredo ganha mais apoio porque se respalda em um pedido formulado em um encontro do Fórum Sindical, realizado no Amapá, em 2011. Presente a esse Fórum, a Deputada petista teve a sensibilidade de perceber o clamor dos servidores que seriam prejudicados, caso vigorassem as propostas que tratam de enquadrar servidores contratados até 1991.

     Ampla e bem-fundamentada, a PEC nº 111 não enfrentou resistência nem entre os servidores, nem na Câmara, nem no Senado Federal. Tenho orgulho, portanto, Srs. Senadores, de integrar este processo de luta dos servidores dos ex-Territórios do Amapá e Roraima. Participamos diretamente das inúmeras reuniões realizadas no Ministério do Planejamento.

            Estivemos presentes às audiências com autoridades da Câmara e do Senado e aqui estamos, juntamente com a Deputada Dalva, com a Bancada de Roraima e a do Amapá, para dizer que a aprovação dessa PEC tem grande relevância para quase seis mil servidores civis e policiais militares de Roraima e do Amapá, que há muito tempo lutam para conquistar esse direito.

            Reafirmo, portanto, que, se aprovada na sua integralidade, essa PEC irá regularizar, de forma definitiva, essa pendência com os servidores estaduais e municipais, a exemplo da conquista que tiveram os servidores do Estado de Rondônia, com a aprovação da Emenda à Constituição n° 60, de 2009, que se encontra em processo de regulamentação.

            Por isso, Sr. Presidente, para finalizar as minhas palavras, gostaria de enfatizar aqui, mais uma vez, o empenho de toda a Bancada do Estado de Roraima e a Bancada do Estado do Amapá, de todos os Senadores e Deputados Federais, no intuito de fazer com que seja incluída na pauta do plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº 111, que vai incluir todos os servidores dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima de 1988 a 1993.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.