O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Constituição de 1988, ao estruturar nosso País como um Estado social e democrático de direito, trouxe significativos avanços em relação ao papel estatal e a promoção de políticas públicas de viés social, sem perder de vista o caráter fundamental dos direitos individuais, especialmente os de liberdade.

            Isso significa que, sem abrir mão da livre iniciativa e da proteção dos indivíduos - primeira conquista moderna da cidadania -, o Estado brasileiro deve atuar para promover e concretizar os direitos sociais, dentre eles, o de garantia da segurança pública, Sr. Presidente - repito: o da garantia da segurança pública -, conforme expressamente previsto no art. 6º da Constituição Federal, para que todos possam viver em paz.

            No entanto, é preciso romper velhos modelos. Não basta focar na repressão e no aumento de penas. Faz-se necessária uma política pública de segurança consistente, que envolva um projeto sofisticado e profundo de integração institucional e intersetorial, gestão de informação, formação de uma cultura da paz e prevenção ao crime.

            Daí a importância das iniciativas do Ministério da Justiça, especialmente da Secretaria Nacional de Segurança Pública que, por meio do Sistema Nacional de Estatísticas em Segurança Pública e Justiça Criminal, apresentou à sociedade brasileira um diagnóstico contundente sobre temas relevantes nessa matéria. Já temos os números, agora precisamos partir para a ação.

            Para nos circunscrevermos a apenas uma das pesquisas apresentadas, o "Diagnóstico sobre a Perícia Criminal no Brasil", restou claro que existe um baixo investimento governamental - principalmente por parte dos Estados da Federação - em perícias, em geral imprescindíveis na elucidação de crimes, especialmente os mais violentos e hediondos.

            A pesquisa revela, Senador Aloysio, que já foi Ministro da Justiça, uma baixa produtividade na realização de exames de confrontos balísticos, por exemplo, com atendimento médio de apenas 44% em 17 entes federativos, o que praticamente inviabiliza a identificação do responsável pelo disparo e, assim, o autor do crime, em crimes como esse, de homicídio, crime mais grave previsto no Código Penal.

            Em relação ainda aos homicídios, a situação é ainda mais grave. Existe um passivo de 22 mil laudos - repito: 22 mil laudos -, o que significa que não é produzida informação consistente sobre os fatos a serem apurados criminalmente em 22 mil investigações que se encontram em andamento.

            Mesmo diante do fato de que 13 Estados não responderam o formulário nesse quesito - 13 Estados nem ao menos responderam, entre eles São Paulo e Rio de Janeiro -, há mais de 8 mil armas aguardando perícia nas unidades de criminalística desses Estados.

            A pesquisa aponta ainda que existem 30 mil casos aguardando exame de necropsia e que há um alto número de pendência em laudos de lesão corporal, 474 mil, incluindo São Paulo que, sozinho, contribui com 432 mil.

            Ora, considerando que um dos graves problemas da segurança pública que temos é justamente a ausência da resolução dos crimes, de acordo com o mapa da violência de 2012, de 50 mil homicídios, apenas 4 mil foram resolvidos, ou seja, apenas 8%. Repito: em 2012, dos 50 mil homicídios, apenas 4 mil foram resolvidos, 8%. Esse quadro chega a ser alarmante. Sem perícia, fica impossível resolver o crime. Daí a dificuldade de a polícia investigativa realizar seu trabalho, de o Ministério Público aferir a viabilidade da denúncia e de o Poder Judiciário efetivar um adequado julgamento daqueles crimes.

            A população, Srs. Senadores, sofre com essa situação, e em sua maioria qualifica como ruim ou péssima a segurança pública no País. Pior, Senador Collor, os próprios agentes da lei, policiais que saem de casa para proteger nossas vidas, nossa família, nossos amigos, têm sofrido incessante ataque por parte dos bandidos, dos criminosos, que atuam de maneira organizada para aterrorizar a todos. Enquanto os criminosos estão organizados, a Justiça, o Ministério Público e a Polícia se encontram desorganizados.

            Em meu Estado, o Estado que eu tenho a honra de aqui representar, Mato Grosso, houve um significativo aumento no número de mortes de policiais: foram 14 mortes até o final de outubro de 2012 - repito: 14! Cuiabá ficou em 5º lugar no índice de mortalidade policial no ranking publicado pelo jornal Folha de S.Paulo em reportagem daquele momento histórico.

            Quando morre um servidor público em serviço, Srs. Senadores, quando morre um servidor público no exercício de sua função, quem está morrendo naquele momento é uma parte do Estado, porque ele está ali exercendo uma atribuição em defesa de todos nós.

            Presto minha homenagem aos familiares e amigos desses profissionais que morreram fardados, na linha de fogo, entre criminosos e cidadãos mato-grossenses.

            O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Senador Pedro Taques, V. Exª me concede um aparte?

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Pois não, Senador.

            O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Senador Pedro Taques, a segurança pública em nosso País é delegada aos Estados, são os Estados-membros que se ocupam de garantir a integridade do cidadão e do patrimônio. Nós não temos uma política nacional de segurança pública. É necessário, num país com as dimensões do Brasil, com essa extensão de fronteira tão grande, que a União traga para si a definição de uma política nacional de segurança pública. Nesse sentido, para estimular esse debate sobre segurança, eu apresentei uma proposta, a PEC nº 24, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, à semelhança do que já existe para a saúde e para a educação, o que permite à União debater essa possibilidade de uma política de segurança pública. Enquanto nós não tivermos integrados os Estados brasileiros, conduzidos por uma política nacional, nós vamos reproduzir violência, dificilmente vamos conseguir controlar a violência em nosso País. Eu o parabenizo pelo pronunciamento e me associo a V. Exª.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Muito obrigado, Senador Capiberibe.

            O que V. Exª disse me fez lembrar uma brincadeira de criança que existe no Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, chamada Pare Gato, na qual existe um banco em que cabem três crianças, mas cinco ou seis ficam querendo sentar no mesmo banco. Chama-se Pare Gato essa brincadeira. Um fica mandando a responsabilidade para o outro, Senador Collor: a União, dizendo que a responsabilidade é dos Estados; os Estados, dizendo que a responsabilidade orçamentária, financeira, seria da União.

            O art. 144 da Constituição define que a segurança é dever de todos, União, Estados e Municípios. Nós precisamos repensar o Pacto Federativo, não só no que tange aos royalties do petróleo, não só no componente da saúde, do Fundo de Participação dos Estados, do superendividamento dos Estados, mas também aqui, nesse particular da segurança pública, para que nós não continuemos este debate, se é responsabilidade da União ou se é responsabilidade dos Estados, enquanto existem brasileiros morrendo - brasileiros morrendo! - por falta de segurança.

            Eu preparo um próximo discurso, Senador Collor, com o nome de todos os policiais do Estado de Mato Grosso que morreram no exercício de sua função, porque nós temos, aqui, que afirmar à sociedade brasileira que existem policiais que estão morrendo no exercício de suas funções.

            Muito bem, Sr. Presidente. Eu fiz referência a esses policiais que estão morrendo no nosso Estado, neste debate sobre a segurança pública. A reportagem da Folha de S. Paulo mostra que o Brasil tem um policial morto a cada 32 horas. Só para se ter uma ideia, nos Estados Unidos, no ano de 2010, foram registradas 56 mortes de policiais em razão de homicídios, em serviço ou fora dele. Nesse contexto, sabe-se que o Poder Executivo, detentor do poder de agenda na implementação de políticas públicas - e a segurança pública é uma política pública - certamente tem grande margem de ação e maior proeminência nessas tarefas.

            Contudo, o Parlamento tem feito a sua parte. Na Subcomissão Permanente de Segurança desta Casa, reinstalada em 2012, que eu tenho a honra de presidir, temos trabalhado com o objetivo de analisar proposições legislativas relativas ao tema da segurança pública, colher subsídios teóricos e práticos da matéria para bem informar os Senadores, debater com especialistas e instituir um canal de comunicação entre o Senado e a sociedade, com vistas a propor inovações normativas necessárias ao combate à criminalidade, além de, por certo, realizar a devida fiscalização das ações desenvolvidas pelos demais Poderes da República.

            Um exemplo disso é a chamada cifra negra: o número de crimes que ocorrem, que não chegam a ser convolados em boletim de ocorrência; o número de boletins de ocorrência que não são transformados em inquéritos policiais; o número de inquéritos policiais que não são transformados em denúncias; as denúncias que são julgadas improcedentes por falha da acusação; e o número de ações penais cujos crimes prescrevem em razão da demora. Temos que fazer esse levantamento.

            Segundo, as diretrizes que elaboramos em diálogo com o Ministério da Justiça, uma sugestão de agenda para 2013, contendo um ciclo de debates que possibilitem diálogo com a sociedade civil organizada, academia e demais poderes públicos, de modo a aproximar o Senado Federal da população, a fim de conferir maior legitimidade à ação dos Senadores e instruí-los com informações preciosas, para que possam apreciar, com serenidade, esses temas de alta complexidade e repercussão.

            A ideia é que sejam debatidos temas concretos. Dentre eles, sugere-se, de maneira não exclusiva, Sr. Presidente, a realização das seguintes audiências públicas e seminários: obstáculos de planejamento e execução orçamentária, sistema penitenciário e penas alternativas, segurança de fronteira, combate ao crime organizado nacional e transnacional, valorização dos profissionais de segurança pública e agentes da lei e política de drogas. Algumas dessas audiências podem e devem, perfeitamente, ser realizadas em conjunto com a Comissão Especial que estuda a Reforma do Código Penal.

            Superada essa etapa, recomendamos a elaboração de um grande seminário temático, envolvendo o Senado Federal, o Ministério da Justiça, meios de comunicação de massa, Organizações Não Governamentais, a Ordem dos Advogados e, notadamente, o cidadão, para que ele possa ser ouvido.

            Já encerro, Sr. Presidente.

            Esperamos que, cumprindo esse itinerário no ano de 2013, a Subcomissão de Segurança Pública e a Comissão de Constituição e Justiça, hoje, com a nova Presidência do Senador Vital do Rêgo - quero cumprimentá-lo pela assunção ao cargo de Presidente, sem nos esquecermos de S. Exª o Senador Eunício, que presidia a Comissão de Constituição e Justiça -, penso que o Senado poderá dar uma contribuição ao País, concretizando seu papel constitucional.

            Encerro, Sr. Presidente.

            Amanhã, temos a primeira audiência pública, que trata do projeto do novo Código Penal. Nessa audiência pública, nós ouviremos o ex-Ministro da Justiça, o Prof. Dr. Miguel Reale Júnior, que trará críticas - e essas críticas serão recebidas com total respeito - ao projeto do Código Penal.

            O Prof. Dr. Miguel Reale Júnior debaterá o projeto com a S. Exª, o Prof. Dr. Luiz Carlos dos Santos, que foi o Relator da Comissão Especial de Juristas.

            Convido a todos os Senadores e os cidadãos para que possam acompanhar pela TV, pela Rádio Senado.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Apenas para dizer que eu aceito o convite, Senador Pedro Taques, que V. Exª me fez, pessoalmente, para estar, amanhã, lá.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sim, V. Exª é membro da Comissão e tenho certeza de que trará grandes contribuições para esse debate.