Pronunciamento de Armando Monteiro em 27/02/2013
Encaminhamento durante a 17ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
- Autor
- Armando Monteiro (PTB - Partido Trabalhista Brasileiro/PE)
- Nome completo: Armando de Queiroz Monteiro Neto
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Publicação
- Publicação no DSF de 28/02/2013 - Página 6264
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de dizer que o requerimento do nobre Senador Ataídes tem um vício de origem, porque fere, a meu ver, o artigo 8º da Constituição, inciso I, que define a autonomia dos entes sindicais que não podem ser alcançados por uma ação do Estado. As entidades sindicais que estão aí indicadas não são entidades jurisdicionadas do TCU. O Sistema S é. Todas as entidades do Sistema S são, mas as entidades sindicais não.
Então, eu indaguei, há pouco, ao nobre Senador Ataídes se ele havia se dirigido a essas entidades. Ou seja, se ele quer informações, nenhuma dessas confederações se furtaria de atender a uma solicitação do nobre Senador Ataídes e fornecer a ele, diretamente, as informações. Agora, se o requerimento do nobre Senador não for um meio e se constituir apenas em um fim em si mesmo, que é produzir o requerimento e publicizar essa iniciativa dele, aí, evidentemente, eu não terei como atendê-lo. Mas tenho certeza de que essas entidades não se furtariam de dar e de fornecer todas as informações que o Senador entender de interesse do exercício da sua atuação parlamentar.