O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há dois anos e meio, foi sancionada a Lei nº 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em nosso País, lei essa que foi debatida, durante 12 anos, no Congresso Nacional.

            A aprovação da PNRS no Congresso foi resultado de uma tramitação de duas décadas, ao longo das quais, o projeto foi exaustivamente discutido, com ampla participação, inclusive, da sociedade civil organizada. Eu, particularmente, estive bastante envolvido com o projeto em si e com as questões dos resíduos sólidos em geral.

            No período em que fui Prefeito de João Pessoa, tive a oportunidade, por exemplo, de fechar o Lixão do Roger e dar novos rumos às vidas das famílias que sobreviviam, de forma desumana, naquela localidade.

            No Senado Federal, além de presidir a Subcomissão Temporária sobre o Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Casa, tive a grata satisfação de ser um dos Relatores do Projeto PNRS. Desse modo, os destinos da Política Nacional de Resíduos Sólidos me são especialmente caros.

            Sr. Presidente, a PNRS, sem exagero, é daquelas políticas públicas de cujo sucesso depende o futuro de nosso País. E o fato de ter participado tão ativamente de sua elaboração e discussão faz com que eu me sinta, de certa forma, responsável pelo seu futuro. Esse futuro, Srªs e Srs. Senadores, está sofrendo graves ameaças, e é isso que me traz, hoje, a esta tribuna.

            Os resultados que esperávamos não estão sendo alcançados. Os prazos estipulados não estão sendo cumpridos. A sensação que começa a permear aqueles que acompanham a implantação do PNRS é a de que ela pode se revelar um fracasso, uma lei de letras mortas, uma lei que não será cumprida.

            Os dados que temos são absolutamente preocupantes, Senador Aloysio Nunes. Por mais que o Ministério do Meio Ambiente procure acalmar os ânimos e acenar com boas perspectivas para os próximos meses, vivemos em um País, Sr. Presidente, em que apenas 1/3 dos Municípios realiza algum tipo de coleta seletiva de lixo, segundo os dados do IBGE.

            Segundo o próprio Ministério do Meio Ambiente, os resíduos recicláveis que vão para os lixões por falta da coleta seletiva representam um prejuízo no montante de R$8 bilhões ao ano. É dinheiro que estamos literalmente jogando no lixo!

            E esse valor cresce ano após ano, pois o volume de resíduos está aumentando em um ritmo maior do que o crescimento populacional. Em 2011, os brasileiros produziram 61,9 milhões de toneladas de resíduos sólidos. Um número 1,8% maior do que os números de 2010. No mesmo período, o crescimento populacional foi a metade disso, ou seja, 0,9%.

            Pior ainda, desses quase 62 milhões de toneladas foram coletadas 55,5 milhões. Ou seja, 10% dos resíduos foram parar nas vias públicas, nos rios, em terrenos baldios e nem sequer chegaram aos lixões.

            Em um contexto como esse, em que a metade dos nossos 5.564 Municípios ainda se valem de lixões para depositar inadequadamente os seus resíduos sólidos, uma lei moderna, ambiciosa como o PNRS é o nosso único caminho, é a nossa única solução.

            Ainda assim, estamos patinando. O prazo estabelecido para que os Municípios e Estados apresentassem os seus planos de gestão de resíduos, condições para que recebessem recurso da União - vejam bem: recurso da União -, era agosto de 2012. Até o final do ano passado, porém, pouco mais de 560 Municípios haviam apresentado os seus planos. A maior e mais rica cidade do País, são Paulo, apresentou o seu plano apenas dois dias antes do vencimento do prazo.

            Ora, se os prazos para a entrega dos planos locais tiveram uma taxa de adesão de menos de 10%, o que podemos esperar dos prazos ainda mais ambiciosos que estão contidos no PNRS? Agosto de 2014 está definido como prazo final para que o Brasil não tenha mais lixões. São quase três mil em todo o País, segundo o Ipea.

            Nesse mesmo prazo, a coleta seletiva e a reciclagem devem estar funcionando em todos os municípios do País, nesse mesmo prazo deve estar plenamente implantado o princípio de logística reversa que responsabiliza fabricantes importadores e comerciantes pelo recolhimento adequado de determinados produtos e embalagens após o consumo.

            Eu me considero um otimista, Sr. Presidente, mas consigo me convencer de que esses prazos serão cumpridos em 2014, ano da Copa do Mundo e de eleições presidenciais e demais cargos. Os corações e as mentes dos brasileiros não estarão concentrados nesta importante questão de resíduos sólidos. Há notícias neste sentido de que o próprio Ministério do Meio Ambiente, admitindo a falência do projeto, já prepara um projeto que alterará o prazo final para a implantação do PNRS, o que significa que as nossas melhores expectativas malograram, naufragaram, fracassaram e foram enterradas no lixo. O que precisamos fazer nesse momento é investigar as causas desse fracasso. Tenho para mim - não, tenho certeza - que um dos principais motivos, senão o principal, foi a falta de apoio do Governo Federal para as prefeituras, especialmente as pequenas, os modestos municípios brasileiros, que não têm nem condição técnica e nem condição financeira.

            Em 2009, apresentei uma emenda de comissão, e foram aprovados R$215 milhões para que a Funasa apoiasse Municípios com menos de 50 mil habitantes na solução dos resíduos sólidos. O Governo aplicou pouco mais de R$10 milhões com esse objetivo, em demonstração clara da falta de compromisso e da responsabilidade com algo que é tão importante e que está provocando os danos, os prejuízos não apenas financeiros, com as chuvas, com os problemas climáticos que estamos vivendo, mas também tirando vidas e levando várias famílias, principalmente as mais humildes, bem como atingindo as grandes cidades também com os problemas climáticos que nos aflige.

            Pois bem, Sr. Presidente, a responsabilidade dos governos municipais na preparação dos seus planos não é pequena; as exigências eram inúmeras, e cito algumas apenas para dar uma noção do que cada plano deveria conter:

            - identificação das áreas para construção dos aterros;

            - possibilidade de consórcio com municípios vizinhos para viabilizar economicamente;

            - cadastro de grandes geradores;

            - criações de leis e decretos específicos;

            - controle e fiscalização;

            - criação de indicadores de desempenho da limpeza urbana;

            - identificação dos casos em que se aplicaria a logística reversa;

            - inclusão das cooperativas de catadores nos programas de coletas seletivas;

            - programa de educação ambiental. Isso e muito mais constituem exigências do plano que as prefeituras deverão entregar até agosto de 2014.

            Se São Paulo teve dificuldade para elaborar o seu plano, imagine os pequenos Municípios do interior do Brasil, que não contam com recursos materiais e humanos, às vezes, para as suas necessidades mais básicas! E são esses justamente os Municípios que mais precisariam dos recursos e do apoio para implementar as políticas do resíduo sólido de que o País necessita.

            Temos que levar em conta Srªs e Srs. Senadores, que a maioria dos nossos Municípios não conta com técnicos capacitados para realizar estudos dessa profundidade. Faltou, sim, ao Governo Federal a sensibilidade para entender essas dificuldades. Faltou também a sensibilidade para entender as dificuldades financeiras desses Municípios. Faltam áreas públicas para construir aterros sanitários adequados. Falta dinheiro para construí-los. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, a construção de todos os aterros sanitários de que o Brasil necessita custaria R$65 bilhões. Falta dinheiro para investir na coleta seletiva e em centros de reciclagem. Falta dinheiro no futuro para manter esses aterros. O custo para tratar os resíduos sólidos num aterro adequado chega a ser dez vezes maior do que o custo para despejá-lo no lixão inadequado.

            Em outras palavras, exigiu-se das prefeituras uma contrapartida que elas não foram capazes de atender, seja por falta de recursos, repito, seja por falta de recursos materiais. O ano de 2012, aliás, foi particularmente penoso para os Municípios que enfrentaram o encurtamento de duas receitas provocado pela política de renúncia fiscal do Governo Federal, que causou um corte de R$1,8 bilhão do Fundo de Participação dos Municípios, além de ser um ano eleitoral de renovação ou de continuação dos mandatos dos representantes de cada Município, os Srs. Prefeitos e Prefeitas.

            Fica claro, portanto, Srªs e Srs. Senadores, que, em primeiro lugar, a PNRS não está atingindo... (Fora do microfone.)

(Interrupção do som.)

            O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB) - Estou encerrando, Sr. Presidente.

            Fica claro, portanto, Srªs e Srs. Senadores, que, em primeiro lugar, a PNRS não está atingindo os seus objetivos no prazo previsto e, em segundo lugar, que quase nada está sendo feito para atacar as causas desse fracasso. Não há apoio às prefeituras, seja em termos humanos, seja em termos financeiros; pelo contrário, os recursos destinados aos Municípios pela União diminuíram em 2002, ao invés de crescerem nesse segmento.

            No final de outubro, teremos uma excelente oportunidade de avaliar o resultado e as expectativas da PNRS. A 4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente tratará exclusivamente da questão dos resíduos sólidos e da implantação da política e consolidará as propostas de reuniões locais e regionais que já começaram a ser realizadas em janeiro deste ano.

            Aguardo esse evento com muita expectativa, Sr. Presidente, pois ele nos dará uma perspectiva de correção de rumo que a PNRS deverá adotar para cumprir os seus objetivos, e, como vimos, essas correções são necessárias e urgentes, pois a Política Nacional de Resíduos Sólidos está muito distante do cumprimento dos seus nobres e importantes objetivos.

            Meu muito obrigado e que Deus proteja a todos.