A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 6, a Proposta de Emenda À Constituição (PEC) nº 111, de 2011, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, integrar o quadro em extinção da administração federal. Esta PEC, pela qual lutamos intensamente, junto aos parlamentares, obteve 388 votos favoráveis, apenas três votos contrários, e uma única abstenção.

            Foi uma grande vitória, para os quase seis mil servidores de Roraima (3.000) e do Amapá (3.000), admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Mas esta vitória, foi um dos round de nossa luta. A proposta aprovada ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados, para seguir para o Senado, onde também terá que ser votada em dois turnos.

            Surgido há 33 anos, sob o signo da luta dos trabalhadores de todo o país por melhores condições de salário e de trabalho, o PT tem lutado intensamente pela aprovação desta da PEC. Com este espírito, os parlamentares petistas que atuam neste Congresso Nacional, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, têm procurado ser a voz dos trabalhadores de todas as categorias, do serviço público e do setor privado.

            Esta PEC, nobres colegas, propõe a alteração no artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, para incluir no quadro em extinção do Governo Federal os servidores que trabalhavam nos estados do Amapá e de Roraima, no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, quando houve de fato a instalação desses estados (RR e AP).

            A PEC 111/2011 prevê, também, a equiparação da polícia militar dos ex-Territórios com a PM do Distrito Federal, e, ainda, o enquadramento no plano de carreira da polícia civil, dos servidores que exerceram atividade policial, na Secretaria de Segurança dos estados, mas se encontram atualmente no Plano Geral do Executivo Federal/PGPE. De 2011 até agora, esta PEC já tramitou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal e também passou pela Comissão Especial, onde teve parecer favorável, em maio de 2012, com o relator Luciano Castro, de Roraima.

            Esta tramitação se deu, devido a atuação constante dos parlamentares da bancada de Roraima e Amapá que, desde o ano passado, intensificou, aqui no Senado, e na Câmara, uma atuação coordenada em prol da inclusão desta PEC na pauta do plenário da Câmara, para votação, no prazo mais breve possível.

            No ano passado, por exemplo, ao lado da nossa companheira de partido, a deputada Dalva Figueiredo, e em conjunto com a bancada de Roraima, levamos ao conhecimento do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), à época, líder do Governo Federal na Câmara dos Deputados, o pedido de prioridade máxima para a votação desta PEC. A mesma articulação política fizemos junto ao senador José Sarney (PMDB/AP), então presidente do Senado.

            Também em 2012 houve um diálogo entre a bancada do Amapá e o Deputado Henrique Eduardo Alves, atual presidente da Câmara dos Deputados. A pauta, como não poderia deixar de ser, foi a apresentação do pedido de prioridade para a inclusão desta PEC na pauta do plenário da Câmara.

            Portanto, o acordo firmado agora em fevereiro, para que a PEC 111 seja votada em 2013, teve como embrião as reuniões realizadas ainda em 2012; todas elas, com o empenho dos parlamentares de Roraima e Amapá. É bem verdade, que tanto nesta Casa, como na Câmara tramitam outras propostas com o mesmo tema. Porém, os focos são diferentes.

            Uma delas, a de autoria do Deputado federal Bala Rocha (PDT), do Amapá, atinge os servidores admitidos desde a criação do Estado, até janeiro de 1991. A outra, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), também prevê o enquadramento de servidores admitidos até a posse do governador eleito, em janeiro de 1991.

            Em que pese a boa intenção de seus autores, ambas as propostas não resolveria a questão, vez que não atenderia a reivindicação dos servidores estaduais e municipais, técnicos, administrativos e policiais militares.

            Como todos sabem, uma proposta de inclusão de servidores até 1991, nada representaria para este público, pois a tabela especial desses ex-Territórios já beneficiou todos os servidores admitidos até 04 de outubro de 1988, e abrangeu, ainda, os servidores contratados até 1991.

            O pessoal que trabalhou no governo estadual, no período de sua instalação, ou seja, de 1988 até outubro de 1993, foi admitido com autorização do Governo Federal, à época. Ao contrário, a PEC 111, da deputada petista, foi muito bem recebida pelos beneficiários, que entenderam a intenção da autora, de ampliar o alcance da reivindicação, conferindo o direito ao enquadramento federal até o ano de 1993, dos servidores do Amapá e de Roraima.

            A PEC da deputada Dalva Figueiredo ganha mais apoio, porque se respalda em um pleito formulado em um encontro do Fórum Sindical, realizado no Amapá, em 2011. Presente a este Fórum, a deputada teve a sensibilidade de perceber o clamor dos servidores que seriam prejudicados, caso vigorassem as propostas que tratam de enquadrar servidores contratados até 1991. Ampla e bem fundamentada, a PEC 111, não enfrentou resistência nem entre os servidores, nem na Câmara e nem tampouco aqui no Senado.

            Tenho orgulho, portanto, senhores senadores, de integrar este processo de luta dos servidores dos extintos territórios do Amapá e Roraima. Participamos diretamente das inúmeras reuniões realizadas no Ministério do Planejamento. Estivemos presente às audiências com autoridades da Câmara e do Senado e estamos aqui, junto com a deputada Dalva Figueiredo para dizer aos nobres colegas, que a aprovação desta PEC tem grande relevância para quase seis mil servidores civis e policiais militares de Roraima e do Amapá, que há muito tempo lutam para conquistar este direito.

            Reafirmo, portanto, que, se aprovada na sua integralidade, esta PEC irá regularizar, de forma definitiva, essa pendência com os servidores estaduais e municipais, a exemplo da conquista que tiveram os servidores do Estado de Rondônia, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 60/2009, que se encontra em processo de regulamentação.

            Finalizo minhas palavras enfatizando o empenho de toda a bancada de Roraima e do Amapá pela inclusão da PEC na pauta desta Casa.

            Era o que tinha a falar hoje.

            Muito obrigada.