O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Jorge Viana, Senador Mário Couto, Senador Aloysio, Senador Alvaro Dias, Senador Casildo Maldaner, foi até o Senador Aloysio que me alertou, e faço hoje o registro de que, de fato, a Presidenta Dilma baixou um decreto reconhecendo a Convenção nº 151. Ele me dizia: “Paim, é da tua área, Paim. Isso aí é importante”.

            Então, faço aqui uma saudação à Presidenta da República, Dilma Rousseff, que assinou o decreto promulgando a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT sobre as relações de trabalho na Administração Pública, firmadas em 1988.

            A Convenção da OIT estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindical asseguradas para os trabalhadores da iniciativa privada. Isso quer dizer que estão assegurados convenção coletiva, direito de greve e organização sindical ao setor público. É claro que lei deve regulamentar, mas foi num encontro com as centrais que a Presidenta Dilma assinou o decreto em relação à Convenção nº 151.

            Sr. Presidente, para aprofundar o debate desse tema, eu vou amanhã tomar o café da manhã com a Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil, com o Presidente João Domingos e com toda a sua Diretoria. Estarei lá, com muita alegria.

            Pela informação que tive, receberei lá uma homenagem pela defesa dos trabalhadores da área pública e da área privada e dos aposentados e pensionistas.

            Então, meus amigos e sindicalistas da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, estarei amanhã, pela manhã, às 7h30, no café da manhã, para debater as questões de interesse dos servidores e dos trabalhadores do Brasil na sede da Confederação. Estarei aí, então, João Domingos. Às 7h15, vou estar chegando.

            Sr.Presidente, quero também fazer o registro de que eu estive reunido com representantes da Seppir - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Terezinha Gonçalves, Chefe de Gabinete da Ministra Luiza; Felipe Freitas, Coordenador do Juventude Viva; e Artur Antônio, Assessor Parlamentar, que, em nome da Ministra de Estado Luiza Bairros, trouxeram-me informações e demandas daquela Pasta, que estará completando dez anos. Eles já estão preparando uma série de atividades, inclusive aqui, uma audiência na Comissão de Direitos Humanos.

            Há intenção da Seppir de realizar também uma audiência pública lá no meu Estado, no Rio Grande do Sul, para tratar de terra dos quilombolas e da situação gravíssima das escolas de samba do meu Estado. O evento tem como objetivo discutir os espaços para a manifestação cultural, sobretudo para as escolas de samba do carnaval em Porto Alegre. A atividade é proposta pela Associação das Entidades Carnavalescas de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, para discutir esta pauta com a sociedade civil e demais autoridades. Eu e a Ministra Luiza Bairros já ajustamos as nossas agendas para estarmos, ambos, em Porto Alegre nesse dia.

            Solicito também o nosso apoio para a realização de uma audiência pública para debater As Tradições de Matriz Africana no Brasil. É um pedido justo que, com total certeza, vai ter o apoio de todos os Parlamentares.

            Estaremos contatando o Relator do PLC nº 103/2012 (Plano Nacional de Educação), Senador José Pimentel, para uma agenda de debates sobre esta questão na visão da Seppir: Educação das Relações Étnico-Raciais e a inclusão de um artigo para incentivar pesquisas na área da história do povo negro.

            Algumas prioridades legislativas da Seppir são: o PLS nº 418/2012, de nossa autoria, que trata do direito à propriedade definitiva de terras quilombolas; a PEC nº 66/2012, chamada PEC das Domésticas; a PEC nº 57A/1999, que trata da expropriação da terra de trabalho escravo; e o PLC nº 98/2011, que institui o Estatuto da Juventude e do qual sou Relator

            Fizemos hoje, sob a liderança do Presidente Waldemir Moka, uma excelente audiência pública e ajustamos uma audiência pública para a próxima sexta-feira, dia 15, em Porto Alegre, e duas reuniões de trabalho na próxima semana, nos dias 20 e 21. E ajustamos que vamos votar, na Comissão, o Estatuto da Juventude, no dia 27. Para isso, estamos convocando as lideranças da juventude de todo o Brasil para que estejam aqui, em Brasília, junto com seus líderes, que estão fazendo esse trabalho, para que possamos, de uma vez por todas, aprovar o Estatuto da Juventude ainda este mês, para dar tempo que ele volte para a Câmara e que a Câmara dos Deputados vote, antes do fim do ano, a versão final.

            A Deputada Manuela D’Ávila, que é a Relatora na Câmara, esteve conosco e fez um belo pronunciamento sobre o tema.

            Também, Sr. Presidente, é prioridade para a Seppir o PLS nº 323, de 2012, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para estabelecer mecanismo de contratação de mulheres em serviços e obras públicas; o PLC nº 47/2009 reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família.

            Além da mulher na questão familiar, eles também defendem o PLS nº 680/2011, que inclui grupos de mulheres da agricultura familiar entre os critérios de prioridade de compra de produtos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, e estabelece que pelo menos 50% da venda da família sejam comercializados no nome da mulher.

            Por fim, lembram eles da importância da aprovação, amanhã, na CCJ, de uma PEC de minha autoria, cujo Relator é o Senador Vital do Rêgo, que já deu parecer favorável, que garante fundos para o combate à miséria, combate à pobreza e também para as políticas de igualdade racial.

            Meus cumprimentos ao Presidente daquela Comissão, Senador Vital do Rêgo. Essa matéria estava engavetada há anos. Ele assumiu a relatoria e já propôs que a CCJ vote essa PEC amanhã.

            Por fim, Sr. Presidente, faço ainda um pequeno pronunciamento sobre a educação.

            Costumo dizer que a educação transforma o homem em cidadão. Ela é o alicerce da vida em sociedade; é o elemento fundamental para o desenvolvimento de um país. Por isso, o direito à educação foi tutelado no art. 6º da Carta Magna como um direito social. Não somente a Constituição tutela o direito à educação, mas todo o arcabouço jurídico de normas nacionais e internacionais.

            Quando falo em educação, refiro-me ao sentido amplo, lato sensu, da educação formal, informal e profissional. É preciso ter claro que uma sociedade inclusiva é uma sociedade que possibilita a todos os cidadãos, independentemente de suas dificuldades, o acesso à educação.

            Oferecer oportunidade de desenvolvimento intelectual e profissional às pessoas - e aqui me refiro àquelas com deficiência, por exemplo - é uma questão de ética e legal.

            No plano internacional, a Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado com emenda à Constituição, tutela a educação em todos os níveis.

            O seu art. 24 diz:

Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação.

Para realizar este direito [...] os Estados Partes deverão assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida [...]

            O Decreto Federal nº 7.611, editado pela Presidente Dilma e pelo Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, também tutela a educação especial durante toda a vida.

            Vale lembrar que a Lei nº 12.764, aprovada no ano passado, que nasceu de uma sugestão da sociedade civil, com a minha relatoria na Comissão de assuntos Sociais, CAS, em seu art. 7º prevê: “O gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com qualquer tipo de deficiência será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos”.

            Ocorre que muitos Municípios têm enfrentado dificuldades em promover o atendimento a crianças e adultos com necessidades educacionais especiais. Não sei se por desconhecimento ou por falta de recursos. Repito: o nosso projeto, além de prisão, leva também à multa.

            Seja por uma razão ou por outra, o certo é que o gestor público é obrigado a promover o atendimento a todos os alunos que dele necessitarem e que demonstrarem interesse.

            Nesse sentido, cumprimento a Defensoria Pública do Distrito Federal, que tem feito um trabalho exemplar no sentido de exigir as garantias legais para que todos tenham acesso à educação.

            O núcleo da infância e da juventude da Defensoria tem buscado garantir: a continuidade do ensino em todas as idades; a criação de turmas especificas e a disponibilização de tutores para atendimento desses alunos; e, ainda, a formulação de acordos em relação às exigências apresentadas pelos pais e tutores dos alunos.

           Tudo isso, com a intenção de evitar a judicializaçao das demandas que chegam aos defensores públicos, impedindo a proposição de ações que podem levar anos tramitando.

           O que o legislador pretende quando tutela um direito é garantir esse direito à sociedade. A via judicial deve ser a ultima ratio, ou seja, o último recurso.

           Ressalto a importância dos gestores. Eles estão atentos a essas novas demandas sociais que serão cada vez mais recorrentes.

(Soa a campainha.)

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - É relevante, Sr. Presidente, a capacitação da nossa gente nos aspectos técnico, profissional e intelectual.

           A implementação integral da educação inclusiva é o reconhecimento do Estado da importância para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas, conforme preceitua a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

           Termino no último minuto, Sr. Presidente.

           Segundo a pedagoga Maria Tereza Montoam, a inclusão "passa por uma mudança no modo de vermos o outro, de agirmos para que todos tenham seus direitos respeitados." Não devemos nos esquecer ainda de que a inclusão promove a justiça social.

           É por esse compromisso do Estado brasileiro de compensar as desigualdades que lutamos e trabalhamos. E, com certeza, essa é a visão da Presidenta Dilma, essa é a visão do Ministro do Aloizio Mercadante, essa é a visão da Ministra Maria do Rosário, dos Direitos Humanos.

           Agradeço a V. Exª, que, como sempre, é um diplomata, um gentleman na Presidência do Senado.

           Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.