O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, todos que nos acompanham, agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim, por me substituir na Presidência desta sessão para ter o privilégio de vir aqui à tribuna para, usando o espaço de uma comunicação inadiável, fazer um registro que entendo ser da maior importância, que é a agenda de uma parte importante do Senado, desta semana, que nos envolve a todos.

            Primeiro, daqui a pouco, vamos votar, concluir a votação do Orçamento do Brasil para o ano de 2013. Estamos com uma dívida com o cidadão brasileiro, tendo em vista que a não votação do Orçamento, no ano passado, implica atraso nos investimentos, na execução do próprio orçamento, que é tão importante para a vida do País. Mas venho porque gostaria que quem nos acompanha pela Rádio Senado, pela TV Senado, entenda que estamos tendo, na agenda do Senado, desde ontem, aqui - e isso segue até o final da semana -, o debate da maior importância sobre a Federação, sobre a partilha de recursos. Depois desse embate que o Brasil vivenciou - e ainda estamos vivendo as consequências dele -, com as medidas que o Governador do Rio adotou e as manifestações, inclusive, de recursos para o Judiciário relativos ao veto à lei ou às mudanças na Lei dos Royalties, agora temos um debate, aqui, no Senado, sobre o ICMS.

            Este assunto é do interesse de todos os brasileiros. Alguns como consumidores, o cidadão comum, que paga uma alíquota alta que está embutida em tudo aquilo que ele consome ou em quase tudo aquilo que consome; por outro lado, o empreendedor, aquele que trabalha, que produz. A Presidenta Dilma acabou de zerar a tributação na cesta básica, mas esse é um processo longo e penoso, que diz respeito, diretamente, ao poder de consumo, de compra, do cidadão brasileiro.

            O ICMS, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, quando fui Governador por oito anos do meu querido Estado do Acre, ao assumir o Governo, o ICMS arrecadado era algo próximo de R$4 milhões por mês, Senador Paim, e, quando saí do governo, estava próximo de R$40 milhões por mês.

            O certo é que as receitas do Acre, próprias, eram menos de 10%. Hoje, com o trabalho que fizemos, com a sequência de governo do Governador Binho e agora do Governador Tião Viana, que tanto se dedica a fazer o Acre produzir mais, gastar menos e ter uma mais equilibrada receita, o Acre é um exemplo de um Estado, que, sem a ganância de sacrificar ora o contribuinte, ora o empreendedor, conseguimos melhorar muito a eficiência e ampliar a nossa arrecadação, e, com isso - é visível no Acre inteiro -, as ações do governo, porque o duro e o difícil é quando o cidadão paga imposto, quando a carga tributária cresce e a gente não vê aplicação desses recursos. Não é o caso do Acre.

            Há muito anos, o Acre tem vivenciado grandes mudanças. E isso está acontecendo com parcerias dos nossos governos e prefeituras com o Governo Federal, mas também com a contribuição direta do contribuinte, que paga seus impostos e que vê a aplicação desses recursos.

            Mas eu me refiro, Sr. Presidente, a que nós estamos apreciando algo que, se não for bem conduzido com harmonia, com equilíbrio, nós podemos ter novamente, em vez de um fortalecimento da Federação, um enfraquecimento da Federação. E o enfraquecimento da Federação é sinônimo de enfraquecimento do País. E o enfraquecimento do País é o pior que pode acontecer a um simples cidadão que está lá no fim da fila, ao brasileiro que necessita que os serviços funcionem, que a economia gere emprego e que haja um dinamismo crescente no País. E esse risco existe. Nós temos um País desigual; é tão desigual que fazem parte da Constituição aprovada em 1988 mecanismos para diminuir as desigualdades entre as pessoas deste País, mas também entre as regiões deste País, Senador Paim.

            É claro que, durante muitos anos, o Norte e o Nordeste, inclusive o Centro-Oeste, viveram uma situação de desvantagem. Os investimentos se concentraram basicamente no Sudeste e também no Sul. E aí nós temos, hoje, no Sul e no Sudeste, a base da atividade industrial produtiva brasileira, e, no resto do País, os consumidores. Muitos querem manter essa situação, e manter essa situação significa aprofundar o desequilíbrio, as desigualdades regionais. E é essa a oportunidade que nós estamos vivendo hoje.

            Não foi feita a reforma tributária, lamentavelmente. Aquilo que é tão fundamental para que o Brasil possa se posicionar melhor diante do mundo, ter como legado pós-crise mundial, crise econômica, um posicionamento melhor, um País com menor carga tributária, um País com menor custo, um País com melhor infraestrutura, um País com mais facilitação para quem quer produzir, para os empreendedores. Nós estamos andando a passos muito lentos nesse sentido.

            Mas, agora, aqui, nós estamos analisando o Projeto de Resolução nº 1, de 2013, do Senado Federal, que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais de ICMS. Se isso não for bem feito, nós teremos mais prejuízos para os Estados do Norte e Nordeste. Se a unificação do ICMS não for bem feita, se ela não levar em conta a Medida Provisória 599, que cria um fundo financeiro de compensação para os Estados, o Brasil pode aprofundar o fosso das desigualdades regionais. E, mais do que isso, podemos viver um conflito muito maior do que o dos royalties, porque nós vamos ter Norte e Nordeste numa situação de penúria.

            E, aqui em Brasília, está o Governador Tião Viana; os demais governadores estão chegando e, também, graças a uma iniciativa do Presidente do Senado, Renan Calheiros, e do Presidente da Câmara, Henrique Alves, nós vamos ter uma reunião dos Presidentes das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado com os governadores. E quando se sentam com os governadores - 26 e mais o do Distrito Federal -, cria-se um ambiente pelo menos que possibilite a busca de uma solução para uma questão tão séria, que é a cobrança de tributos, mas, principalmente, a distribuição deles no nosso País. Parece simples: retira-se a alíquota que se tem hoje, e nós vamos, imediatamente, para uma alíquota unificada.

            Mas V. Exª, Senador Vital, que já relatou matérias tão importantes, que já conduziu o debate dos royalties, sabe que quando se mexe em recursos, você tem que pôr a variável tempo e alguém tem que ganhar menos um pouco para que todos possam ganhar mais, no futuro. É essa a equação que não vemos aplicada no Brasil. Os Estados que cresceram e se desenvolveram à custa do Norte e do Nordeste têm que entender que vão seguir crescendo, se desenvolvendo, mas numa velocidade um pouco menor, para que o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste possam recuperar o terreno perdido. É só isso, não queremos apadrinhamentos.

            A distribuição dos recursos do FPE está em plena Ordem do Dia, o ICMS está em plena Ordem do Dia, e temos a obrigação de trabalhar para que haja uma harmonia. E não acredito que haverá harmonia se o Governo Federal não estiver nesse debate, se não tivermos a presença das duas Casas, da Câmara e do Senado, se não tivermos a presença dos governadores, como, felizmente, temos. Então, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, presidida pelo Senador Vital do Rêgo, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Desenvolvimento Regional estão trabalhando em harmonia, para que esse debate possa fluir e possa dar num bom termo.

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Acho que é muito importante uma interlocução com o Executivo - já que o Executivo é o proponente da Medida Provisória nº 599, que apresenta uma proposta de compensação financeira para os Estados - e que possamos ter o Projeto de Resolução nº 1, de 2013, do Senado, trabalhando no sentido de ajudar o Brasil como Federação a ficar mais forte, e não mais fraco. Se esse debate der errado, se ele gerar mais conflito, se ele gerar enfrentamento, a Federação, em vez de fortalecida, ficará mais fraca. E vamos jogar fora a oportunidade de corrigirmos as distorções de desigualdades regionais que o Brasil teima em viver.

            Então, concluo, Sr. Presidente, chamando a atenção de todos, talvez esta seja a agenda mais importante para esse início de semestre, no Senado Federal: discutir o FPE, discutir a nova distribuição do ICMS, valorizando, diminuindo a carga tributária do consumidor, facilitando o custo de quem quer ser empreendedor, trabalhar e produzir, sem quebrar os Estados, fazendo com que haja uma compensação de um fundo, fazendo a melhor distribuição dos recursos, para que, com isso, tenhamos como resultado uma melhor qualidade de vida para o cidadão brasileiro e o fortalecimento da Federação do nosso País, que está passando por uma provação e que tem se enfraquecido ao longo dos anos.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.