O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Boa tarde aos telespectadores da TV Senado, aos ouvintes da Rádio Senado. Boa tarde aos Srs. e às Srªs Senadoras. Boa tarde a todos aqueles que acompanham a sessão do Senado Federal no dia de hoje.

            Sr. Presidente, hoje, para mim, foi um dia muito realizador. Desde cedo, houve uma atividade intensa, principalmente na Comissão de Assuntos Econômicos, onde aconteceu um debate profundo no que diz respeito a diminuirmos a burocracia tributária no País, ali discutindo uma alíquota única para o ICMS. Entre os presentes, estava o Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná, Luiz Carlos Hauly -, e a Comissão de Meio Ambiente.

            Eu vim aqui especialmente para tratar de uma reunião que tivemos da Frente Parlamentar Pró-TRFs, para a criação dos Tribunais Regionais Federais no Brasil, que aconteceu hoje, a partir das 11 horas, no plenário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, com a presença de inúmeros Parlamentares. Cito aqui os paranaenses: a Deputada Rosane Ferreira, o Deputado Osmar Serraglio, o Deputado Sciarra, o Deputado Sandro Alex, o Deputado Sérgio, recém-chegado de Foz do Iguaçu, o Deputado Meurer. Enalteço a coordenadoria, pela Câmara dos Deputados, dessa Frente Parlamentar do Deputado Amauri Teixeira, do PT, da Bahia. Também estavam inúmeros Deputados da Bahia, de Minas Gerais, do Acre, de Rondônia, de várias unidades federativas do Brasil, que têm o interesse direto com relação à criação dos Tribunais Regionais Federais no Brasil.

            Antes do início da nossa reunião da Frente Parlamentar, da qual tenho o privilégio e o prazer de ser o coordenador, pelo Senado Federal, o Deputado Amauri Teixeira e eu estivemos numa reunião rápida, mas decisiva com o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Henrique Alves, que reafirmou o seu compromisso em pautar a PEC nº 544 no plenário da Câmara. Ele levou, hoje, à tarde, ao Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados esse compromisso assumido conosco, No final da manhã, no meio da tarde, esse compromisso era tratado no Colégio de Líderes, para que fosse pautada a PEC nº 544, que cria os Tribunais Regionais Federais dos Estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas.

            E agora há pouco recebi a notícia de que o Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados, Senadora Vanessa Grazziotin, pautou para amanhã a PEC nº 544, no plenário da Câmara dos Deputados.

            Talvez amanhã - é a minha esperança e vou estar lá, presenciando este momento -, nós vamos ver o tão sonhado sonho se tornar realidade, Senador Roberto Requião, que é vermos criados os Tribunais Regionais Federais pela PEC nº 544, uma luta que começou aqui, no Senado Federal, lá em 2001, e depois de quase ou mais de dez anos, mais de dez anos, na Câmara dos Deputados, ela chega com força ao plenário.

            Há um apelo que não há precedentes, da necessidade da defesa de que é viável e, mais do que isso, de que nós teremos o jurisdicionado, de forma completa, atendido.

            Eu recentemente lancei uma nota técnica, defendendo a criação dos Tribunais Regionais Federais, mostrando que é possível e que é mais econômico do que criar 120 cargos de desembargador, que é o que quer o anteprojeto encaminhado ou o que está em vias de ser encaminhado ao Congresso Nacional, e que há uma eficiência na aplicação da justiça muito maior do que nós criarmos 120 cargos de desembargador.

            E hoje nós tivemos a presença de inúmeros juízes federais de todas as regiões do Brasil, inclusive da 1ª Região, ou seja, aqui de Brasília, dizendo que não é mais possível da forma como está a estagnação do TRF1 e que, quando foi criado, com seus pouco mais de 15 cargos de desembargador, tinha um pouco mais de três dezenas de varas federais, hoje tem pouco mais de 30 cargos de desembargador, o TRF1, mas tem quase 500 varas federais espalhadas no âmbito da atuação do TRF1, que vai desde Minas Gerais até o Estado do Amazonas, do Amapá, do Acre, de Rondônia, de Roraima, do Maranhão, do Mato Grosso, do Goiás, da Bahia.

            Então, nós estamos demonstrando, Sr. Presidente, através dessa nota técnica, que é a Proposta de Emenda Constitucional nº 544, que tramita na Câmara dos Deputados, que ela é, sim, viável e mais econômica. E o próprio STJ, no ano passado, nos deu o impacto orçamentário-financeiro, às vésperas do último ato público que promovemos em favor da criação dos tribunais regionais federais.

            Quero também, Sr. Presidente, enaltecer a pessoa do ex-presidente da OAB do Estado do Paraná, José Lúcio Glomb; do ex-presidente da Apajufe, que é a Associação dos Magistrados Federais, o Furlan; também do Mario Procopiuk, Professor da Universidade Católica do Paraná, pela colaboração para a produção deste material, que demonstra a necessidade - mais do que isso -, a viabilidade da criação dos tribunais regionais federais no Brasil.

            Quero agradecer também a todas as entidades do Estado do Paraná que se fizeram presentes, no dia de hoje, a este ato público, como, por exemplo, a Federação das Indústrias; a Fecomércio; a Associação Comercial do Paraná, pela pessoa do Odone; a nossa companheira e amiga Carmem Murara, do Grupo GRPCom, um grupo de comunicação que tem dado uma cobertura espetacular a este fato, que é a criação do Tribunal Regional Federal; o Presidente atual da OAB, Seção Paraná, o Juliano Breda, que é nosso amigo; membros do Conselho Federal da OAB, como, por exemplo, Flávio Pansieri; e outros membros, de outros Estados, do Conselho Federal da OAB que estiveram presentes no dia de hoje; o Biscaia, da Fetaep. Eu também gostaria de registrar a presença da assessoria de todos os senhores parlamentares que estiveram à frente deste trabalho.

            Mas, Sr. Presidente...

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Senador Sérgio.

            O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Um aparte à Senadora Vanessa Grazziotin, que também é uma guerreira pró-criação dos TRFs no Brasil, em especial o de Manaus, no Amazonas.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Perfeitamente. Conversávamos há pouco, o Senador Randolfe, o Senador Requião, o Senador Pedro Simon, a respeito disso, enquanto V. Exª discursava. E dizia o Senador Requião que esses projetos são muito antigos. De fato, são muito antigos. Essa PEC que a Câmara deverá votar amanhã - eu espero, efetivamente, que vote - não é a mais antiga. Existiam outros projetos prevendo a criação. Mas, Senador Sérgio Souza, sou daquelas que diz que a persistência é um dos maiores atributos do ser humano. Quando a persistência não abandona o ser humano, ela se transforma em realidade. Eu não tenho dúvida nenhuma de que é muito importante essa luta que V. Exª abraçou desde que chegou a esta Casa. É exatamente esse grupo de Parlamentares que fala, no dia a dia, a respeito desse assunto que vai permitir uma vitória que eu não vejo como longe. É uma vitória que está muito próxima, porque, afinal de contas, quando falamos em criar novos Tribunais Regionais Federais, nós estamos falando daqueles processos que não andam, do povo mais humilde, que estão parados. É disso que nós estamos falando. Nós estamos falando em levar a Justiça para os Estados que têm carência, que têm muita carência. Então, eu quero apenas cumprimentar V. Exª, que tem um projeto separado, já aprovado aqui no plenário, que cria somente o TRF do Paraná. Eu tenho um projeto que cria o TRF do Amazonas. Outros Senadores têm outros projetos criando outros, mas existe este que abrange vários e que é o mais importante. Então, espero...

            O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Está mais adiantado.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Exatamente. Está muito mais adiantada a tramitação, porque já passou por aqui e agora está lá. Espero efetivamente que seja aprovado. Eu solicitei o aparte a V. Exª apenas para fazer um reconhecimento público da importância que o senhor tem tido nessa luta pela criação dos TRFs. Então, parabéns! Às vezes, quando eu não falo no assunto, é exatamente o senhor quem chega e diz: “Senadora, vamos falar sobre isso hoje, vamos fazer?” E nós vamos fazer grandes movimentações neste ano.

            O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Vamos.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Até por sugestão de V. Exª, vamos realizar debates no Brasil inteiro ou, pelo menos, em algumas capitais do Brasil, para discutir não só com os magistrados, não só com os juízes, mas também com a população, com a sociedade a importância da criação desses TRFs. Parabéns, Senador Sérgio!

            O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Obrigado, Senadora Vanessa.

            Eu tenho dito, Senadora, que sair na foto é fácil. O duro é construir a oportunidade para haver a foto.

            Essa questão dos TRFs não começou comigo, não começou com V. Exª. Começou com outros tantos Parlamentares que já passaram pelo Legislativo e não estão mais aqui, mas continuou conosco.

            Quando eu cheguei ao Senado, esse tema se tornou uma bandeira, e nós tentamos construir isso, criando a frente parlamentar. Quando conversávamos com o Poder Executivo, eles diziam: “Mas isso não cabe no Orçamento. Estamos vivendo uma crise.” E nós demonstramos, através do impacto orçamentário financeiro, que foi difícil colher do Superior Tribunal de Justiça - mas nos deu -, que isso cabe dentro do Orçamento do próprio Judiciário, que não vai ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós pudemos mostrar ao Governo Federal que há viabilidade financeira para a implantação dos TRFs.

            Conversamos com os governadores, com os prefeitos das capitais onde vão ser instalados os tribunais para que eles viabilizem os prédios para isso.

            Colocamos no PPA, através de uma emenda do Senador Walter Pinheiro, como autor do PPA, R$300 milhões para constar uma rubrica dentro do PPA, uma anotação. Se não estiver no PPA, nós sabemos que não se pode criar.

            Então, muito tem sido feito nos últimos anos, especialmente no ano de 2012 e, agora, no ano de 2013 com relação aos TRFs. Eu gostaria de explicar por que, afinal, para quem serve os TRFs e qual é a importância de criar esses tribunais no Brasil, porque temos falado bastante da criação dos tribunais regionais federais, mas, às vezes, o cidadão está distante dessa realidade e não entende qual é a essencial necessidade da criação.

            Só para os senhores e as senhoras terem uma ideia, 80% de todos os processos que tramitam hoje na Justiça Federal, nos tribunais regionais federais, são processos de natureza previdenciária. É a aposentadoria do cidadão, sem exceção. Toda a aposentadoria, uma vez indeferida pelo INSS e não admitida em juízo de primeiro grau, tem que ser recorrida a um tribunal de segundo grau, e o tribunal de segundo grau, que é onde você tem o direito de ver a sua prova reexaminada é o Tribunal Regional Federal.

            Repito: o cidadão do Acre, o do Amapá, o de Rondônia, o do Paraná, o da cidade de Umuarama, se quiser buscar a prestação jurisdicional, ele tem que se deslocar até Porto Alegre, através do seu advogado, para distribuir um memorial ao Juiz, para fazer uma sustentação oral. E nós sabemos o quanto é importante a presença do advogado nesses processos.

            Atualmente, Sr. Presidente, existem apenas cinco tribunais regionais federais no Brasil e um deles está aqui em Brasília e ocupa sozinho quase que 80% do território brasileiro; não da população, mas do território. O tribunal do sul tem um que é com sede em Porto Alegre, que pega Santa Catarina e Paraná; um tribunal no Centro-Oeste, que é este de Brasília; um tribunal no Sudeste, que é no Estado de São Paulo; um no Estado do Rio de Janeiro, pegando, também, o Estado do Espírito Santo, Senador Malta, e outro no Nordeste, em Pernambuco, na cidade de Recife. São esses os tribunais espalhados pelo Brasil.

            Nós estamos sugerindo criar mais quatro tribunais regionais federais: um no Estado do Paraná, outro no Estado da Bahia, outro em Minas Gerais e também no Estado do Amazonas.

            Há necessidade de criarmos, pelo menos, mais esses quatro tribunais, Sr. Presidente, para descentralizarmos a aplicação da Justiça e para darmos a celeridade necessária àqueles que buscam a Justiça pelos seus direitos, principalmente no que diz respeito às pessoas menos abastadas,

            Como disse, aqueles de natureza previdenciária são o de maior número de processos que tramitam hoje na Justiça Federal e também, por consequência, nos Tribunais Regionais Federais.

            Sr. Presidente, a depender do local em que vive, o interessado tem que vir a Brasília. Como disse, isso desanima qualquer cidadão. Imaginem aquele cidadão que tem direito a uma aposentadoria, e essa aposentadoria não ultrapassa o salário mínimo. Como ele vai pagar? Normalmente o advogado busca o direito desse cidadão e cobra em percentual sobre o salário a receber no futuro. Ele presta o serviço numa conta de risco, ele não tem nenhum retorno de imediato. Caso ganhe o cidadão que está buscando esse seu direito previdenciário a ser acolhido, ele recebe um percentual sobre esses valores futuros. Agora, quanto é que não fica o percentual a ser comprometido do salário futuro se o advogado tem que vir despachar em Brasília, saindo do interior de um Estado do Norte ou de qualquer Estado que esteja distante de um TRF?

            Então, Sr. Presidente, eu não tenho dúvidas dessa necessidade.

            É certo que o processo eletrônico, o seu protocolo vem até aqui, mas o seu advogado não vem. Nós sabemos da importância de o advogado despachar um memorial diretamente com o juiz, de subir à tribuna e defender os interesses do seu cliente. Esta é uma obrigação do advogado, do causídico. E nós sabemos dessa importância, Sr. Presidente.

            Então, eu tenho dito, em alto e bom som: é possível sim criarmos os TRFs no Brasil. Inclusive o ofício do ex-Presidente do STJ, Ari Pargendler, encaminhado à Frente Parlamentar Mista de Criação dos TRFs, no ano passado, é categórico em afirmar que há espaço, sim, dentro do orçamento da Justiça Federal e que não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Peço vênia para ler um trecho do ofício do ex-Presidente do STJ, Ari Pargendler:

Do ponto de vista orçamentário e financeiro, a criação dos TRFs, utilizando-se a metodologia legal do parágrafo primeiro do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, combinado com a resolução do CNJ nº 26, de 2006, está em conformidade com o § 1º, do art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que há margem de expansão, fixada no anexo II, item 1.2 da LDO, aprovada em 2012, onde constam R$17,6 bilhões [esses são os recursos da Justiça Federal] comporta as despesas projetadas.

            Diante do então, o Presidente do STJ, Sr. Presidente Paim, pelo que ele disse, os recursos aportados no orçamento do Judiciário comportam as despesas para a criação dos nossos quatro tribunais regionais federais, porque a nota técnica, encaminhada pelo STJ, foi específica neste sentido, dizendo que o orçamento aproximado de R$360 milhões cabe dentro do orçamento da Justiça Federal, para implantação de quatro TRFs no Brasil.

            Então, Sr. Presidente, venho mais uma vez à tribuna do Senado Federal fazer esta reflexão sobre a importância da criação dos tribunais regionais federais e, mais do que isso, contar um pouco de como foi a nossa luta na frente parlamentar pró-criação dos TRFs e o resultado do nosso ato público promovido hoje, no plenário da CCJ, na Câmara dos Deputados. Resultou num compromisso reassumido pelo Presidente da Câmara, Deputado Henrique Alves, em conversar com o colégio de líderes e isso ainda hoje. A conversa foi de manhã e à tarde já acontecia, e os líderes concordaram e está pautado para amanhã, no plenário da Câmara dos Deputados, a votação da PEC 544.

            Faço como último apelo aos Srs. Deputados que compareçam amanhã, no plenário da Câmara dos Deputados, que votem em favor da descentralização da justiça, que votem em favor do jurisdicionado, porque estamos pleiteando aqui que o cidadão seja cada vez melhor atendido e que tenha o direito de ver seus processados serem julgados em segunda instância.

            Obrigado, Sr. Presidente.

            Boa tarde a todos.