O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, todos que nos ouvem e nos assistem pela TV Senado, ontem participei, em Macapá, da posse, em decorrência da recondução ao Ministério Público do Estado do Amapá, da Drª Ivana Franco Cei, Procuradora-Geral de Justiça.

            A recondução da Drª Ivana Cei merece aqui, Sr. Presidente, dois registros. Primeiro, a atuação do Ministério Público do Estado do Amapá nesses últimos dois anos, que tem pautado essa atuação, a partir da condução inicial da Drª Ivana Cei, para dirigir essa instituição pela recuperação das atribuições do Ministério Público e pela atuação implacável no combate aos tenebrosos esquemas de corrupção existentes no meu Estado. É de conhecimento de todos que, em 2010, ocorreu no meu Estado a maior operação da história da Polícia Federal, que levou à prisão boa parte das principais lideranças políticas do Amapá.

            Uma decorrência dessa operação é o signo da eleição de 2010, que me conduz aqui, ao Senado, e que conduz ao governo o Governador Camilo Capiberibe. As nossas conduções foram sobre um desejo inconteste do povo amapaense de encerrar um tempo de vergonha, de encerrar um tempo em que o crime fazia parte do cotidiano das instituições amapaenses, e uma decorrência dessa decisão do povo da Amapá foi a condução primeira da Drª Ivana Cei como Procuradora-Geral de Justiça do nosso Estado.

            Agora - e esse é o segundo aspecto que quero destacar -, o Governador, em uma medida correta e inconteste, reconduz a Drª Ivana Cei para a condução do Ministério Público Estadual, após a votação que ela teve, contando com o voto de 70 dos 73 membros do Ministério Público. Mais do que, em primeiro lugar, exaltar a conduta do Governador, que poderia ter a prerrogativa de indicar qualquer membro do Ministério Público, mas assim não o fez, escolhe o mais votado e, ao escolher a mais votada, escolhe a figura da Drª Ivana Cei, que, nesses dois anos de atuação no Ministério Público do Estado do Amapá, marcou seus posicionamentos pelo enfrentamento aos esquemas de corrupção remanescentes da Operação Mãos Limpas, um desses esquemas de corrupção alojados, sediados no âmbito da Assembleia Legislativa do Amapá, que, no ano de 2011, chegou ao absurdo de aprovar uma verba indenizatória no valor de R$100 mil para cada Deputado; sem dúvida alguma, a maior verba indenizatória dentre os parlamentos de toda a galáxia.

            O Ministério Público representou, naquele momento, contra os Deputados Estaduais, contra a Assembleia Legislativa e, em seguida, representou contra os Srs. Moisés Souza, então Presidente da Assembleia Legislativa, e Edinho Duarte, Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

            Em decorrência também das representações do Ministério Público, foi autorizada, na sequência, uma operação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Amapá, conhecida como Operação Eclésia. No conjunto de documentos apreendidos naquele momento por parte da Operação Eclésia, consta a apreensão de documentos que dão conta do recebimento, por alguns parlamentares, de valores superiores, em um ano, a R$1 milhão.

            Na verdade, os Srs. Moisés Souza e Edinho Duarte capitaneavam na Assembleia, enquanto presidiam aquela instituição, a remanescência dos esquemas de crime organizado que se instalaram em nosso Estado. Existia, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, uma verdadeira quadrilha organizada, um verdadeiro conluio contra o Erário público e contra o patrimônio dos amapaenses.

            Em mais um capítulo vitorioso da atuação do Ministério Público Estadual do Amapá, recebemos a notícia de que, no dia de hoje, nesta tarde, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade da sua 5ª Turma, não acatar um pedido de habeas corpus do Sr. Edinho Duarte e do Sr. Moisés Souza, que pretendiam retornar à condução da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

            É lógico, Srs. Senadores, Sr. Presidente, que o que mais anima os agentes do crime, que assim agem como salvo-conduto de seus atos, é tentar igualar todos. O Senador Requião falou muito bem aqui que há uma prática recorrente na política brasileira, daqueles que são portadores do crime, de achar e tentar apregoar à opinião pública brasileira que todos são iguais, que todo político é ladrão. Na política, existe joio e existe trigo. O que mais interessa aos senhores do crime é tentar apregoar a quem denuncia a corrupção, como salvo-conduto de seus atos, a prática da mesma forma de corrupção.

            Assim fizeram contra o Ministério Público Federal do Amapá, atacando, em especial, a figura da Drª Damaris Baggio, Procuradora da República e uma inconteste combatente dos esquemas de corrupção existente na minha terra. Assim fizeram contra a Drª Ivana Cei, tentando alojá-la na mesma lama dos esquemas de corrupção em que eles estavam metidos. Fracassaram em ambos os casos.

            E agora eu soube a notícia de que tentam prolatar, Sr. Presidente, a mesma lama fétida em que eles estão metidos contra a atuação deste Senador em seu mandato por uma razão simples: pela nossa aliança no enfrentamento aos esquemas de corrupção existentes no Amapá não de hoje.

            Tenho conhecimento de um tal dossiê, distribuídos aos Senadores é assinado por um senhor chamado Fran Soares Nascimento Júnior. Antes mesmo de declinar sobre pretensas acusações desse dossiê, é importante destacar, não querendo aqui acusar o caluniador sem responder à calúnia, mas é importante destacar de quem se trata esse senhor.

            Trata-se de um conhecido senhor denunciado pela Comissão Parlamentar de Inquérito responsável de investigar o narcotráfico, instalada nesta Casa; trata-se de um conhecido senhor denunciado pela Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o narcotráfico, que foi denunciado por envolvimento no crime organizado, tráfico de drogas e corrupção ativa.

            Esse senhor recentemente assumiu a chefia de gabinete do Sr. Moisés Souza. Então, vejam como funciona: os agentes do esquema criminoso sempre trabalham e atuam organizadamente. Eu acho que qualquer denúncia, mesmo que o denunciante tenha sido denunciado por tráfico de drogas, crime organizado e corrupção ativa, mas qualquer denúncia merece uma profunda investigação.

            É em decorrência disso, que, desde o primeiro momento do surgimento dessas denúncias, tomei as seguintes providências para o total esclarecimento delas, e quero aqui esclarecer os Srs. Senadores com o ofício que encaminhei já aos respectivos gabinetes.

            Eu solicitei a quebra do meu sigilo bancário e solicitei ainda, Sr. Presidente...

(Soa a campanhia.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Peço dois minutos somente para concluir. E solicitei ainda, Sr. Presidente, do Banco do Brasil a divulgação de todos os meus cheques emitidos e recebidos no período que vai de 1º de fevereiro de 1999, quando iniciou o meu mandato de Deputado Estadual até o dia 31 de janeiro de 2006, quando conclui meu mandato de Deputado Estadual.

            Encaminhei investigação ao Ministério Público Federal sobre as chamadas denúncias, ao Ministério Público Estadual e instaurei eu mesmo procedimento na Polícia Federal, Superintendência do Estado do Amapá.

            Parto da premissa, Sr. Presidente, que já prolatei aqui no Plenário desta Casa: o princípio da inocência vale para o cidadão comum; para nós, homens públicos, o princípio que vale é o inverso. O homem público tem que provar a sua inocência sob qualquer alegação. Não é o contrário, a qualquer alegação, prevalecer sem explicação por parte do agente público.

            É por isso e em decorrência disso que tomei essas providências em relação às denúncias do conhecido senhor envolvido nos esquemas de tráfico de drogas, crime organizado e corrupção ativa.

            Sr. Presidente, para concluir, esse é apenas mais um capítulo de uma luta que tem sido travada nos últimos anos no Amapá. Uma luta contra um esquema de corrupção. E veja, o esquema de corrupção existente na Assembleia Legislativa do Amapá é o mais longo esquema de corrupção da história da República. Pairam denúncias sobre o esquema de corrupção desde 1999.

            Senador Pedro Taques, mais uma vez devemos à atuação heróica do Ministério Público, à atuação do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal. Mais uma vez o Brasil se rende a essas instituições, porque a atuação delas tem desbaratado o funcionamento desse esquema de corrupção decenal existente no Amapá.

            É por isso, Sr. Presidente, que a recondução, no dia de ontem, da Drª Ivana Cei merece, de nossa parte, um registro nesta tribuna porque se trata de mais um capítulo vitorioso nesses dois anos de profícuo combate aos esquemas de corrupção alojados nas estruturas do Estado amapaense.

            É inaceitável existir uma Assembleia Legislativa com verba indenizatória de R$100 mil para cada um dos seus membros.

            É inaceitável existir uma Assembleia Legislativa com orçamento mensal de R$14 milhões.

            É inaceitável que a soma de deputados estaduais em um ano seja superior ao orçamento de todo o sistema de segurança pública do Estado do Amapá.

            É inaceitável que a soma do recebido por deputados estaduais totalize R$23 milhões, enquanto que as despesas da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Técnica Científica, da Secretaria de Saúde sejam inferiores ao que é recebido por parte da Assembleia Legislativa.

            Portanto, não pode existir esse tipo de descompasso em um dos Estado que se inscreve, lamentavelmente, como um dos Estados mais pobres da Federação brasileira.

            Esse tipo de descompasso não pode ser tolerável pela cidadania e pelas instituições do estado democrático de direito.

            Aos senhores dos esquemas do crime e da corrupção, continuem a apregoar os seus salvo-condutos, aliás, denúncia sobre quem combate a corrupção só tem esse objetivo de ser: salvo-conduto para aqueles que são agentes do crime. Eles perderam várias vezes; perderam, ontem, mais uma vez, com a recondução da Drª Ivana CEI; e serão derrotados tantas vezes quanto tentarem, porque não cabe mais na República brasileira, não cabe - e é importante que se diga isso - não pode existir da parte de nós, homens públicos, tolerância e ausência de indignação sobre a corrupção; não pode existir ausência de indignação sobre crimes como esses que aqui prolato aos...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Sr. Presidente, tenho certeza de que a recondução ontem da Drª Ivana Cei marca mais uma página vitoriosa da luta empreendida pelas pessoas de bem do meu Estado no combate a esses esquemas criminosos.