O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amigos de Mato Grosso e do Brasil que nos assistem e nos ouvem pelos meios de comunicação da Agência Senado, amigos das redes sociais, quero falar hoje de um assunto que afeta todos nós brasileiros, mas que costuma ser levado à população de uma forma tão complicada, tão cheia de palavras difíceis, que o cidadão simples que nos ouve termina achando que não tem nada a ver com ele, que não lhe diz respeito. Vou falar do chamado Pacto Federativo.

            O que é isso, Srª Presidente? O que significa Pacto Federativo, para que o Sr. Hortêncio, um simples trabalhador, um agricultor do distrito de Acari, em Barra do Bugres, no Estado do Mato Grosso, possa entender?

            Nós vivemos em uma Federação, como todos sabemos. Nós precisamos discutir as relações econômicas e as relações - entre as atribuições ou funções - entre a União, os Estados-membros e os Municípios. Essa relação entre a União, os Estados-membros e os Municípios é que se denomina de Pacto Federativo.

            Vivemos, no Brasil, hoje, uma centralização de poder na pessoa jurídica chamada União Federal. A União arrecada a maior parte dos tributos que todos os brasileiros pagam e repassa isso, em parcela, em migalhas, aos Estados-membros e aos Municípios. Estamos discutindo, hoje, no Congresso Nacional, a reforma desse chamado Pacto Federativo.

            Muito bem, o nosso amigo que nos ouve deve estar a se perguntar: “O que temos a ver com isso? Por que isso está sendo debatido hoje”? Eu digo que esse debate é um dos mais importantes que temos nesta legislatura e nesta sessão legislativa. Isso porque está havendo aqui, no Senado, exatamente agora, nesses dias, uma mudança de enormes proporções em um dos aspectos mais importantes deste chamado Pacto Federativo. É a chamada repartição de receitas ou repartição/divisão dos valores que são arrecadados pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

            O Governo Federal, os Estados e os Municípios têm cada um as suas responsabilidades, alguns serviços a prestar aos cidadãos brasileiros. Para cumprir essas tarefas, Senador Suplicy, eles dependem dos impostos que nós pagamos. Alguns desses impostos são arrecadados diretamente pelos Estados e Municípios; outros impostos são recolhidos pelo Governo Federal e divididos com os Estados e Municípios.

            Parece uma coisa simples, Srª Presidente, mas esse final de semana, mais uma vez, andando pelos bairros do Município de Cuiabá, a capital do Estado de Mato Grosso, que, para minha honra, mandou-me para cá, encontrei um cidadão simples que me perguntou: “O que de mais importante será debatido no Congresso Nacional”? Fiz referência ao Pacto Federativo. E ele disse: “Eu não sei nem o que é pacto e nem o que é federativo”. Aí, temos que explicar a esse cidadão simples, ao seu José, à dona Maria, o que é Pacto Federativo.

            As regras para os Estados arrecadarem impostos e para receberem a parcela dos impostos federais foram definidas na lei logo após a criação da nossa nova Constituição, em 1988. Mas, hoje, estão recebendo fortes pressões no sentido de mudanças profundas nessas relações entre a União, os Estados e os Municípios.

            Estamos definindo aqui, na prática, a capacidade de o nosso Estado de Mato Grosso, como os demais entes da Federação, pagar os custos das escolas, dos postos de saúde, das unidades policiais e dos demais serviços que presta ao cidadão. Aliás, esses serviços são obrigações. Não é favor do Senador, não é favor do político, não é favor do governador, da Senhora Presidente, muito menos do prefeito. Esse é um direito fundamental do cidadão.

            Existem muitas razões para ficarmos preocupados com este debate. Muitas dessas mudanças, Srª Presidente, podem ser perigosas para a população dos Estados mais carentes, como o Acre, do Senador Anibal, como Roraima, de V. Exª, como Mato Grosso, que eu aqui represento.

            Comecemos pela chamada guerra fiscal. O que é isso? O que significa a chamada guerra fiscal?

            O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, o chamado ICMS, é o principal imposto arrecadado pelos Estados. As regras vigentes desde a Constituição permitem hoje aos Estados uma grande liberdade para fixar o valor desse imposto.

            Os Estados menos desenvolvidos, que precisam tentar atrair empresas e empregos para o seu território, utilizam essa liberdade para oferecer às empresas que viessem a se instalar em seus territórios valores menores de imposto. Isso criou uma corrida de alguns Estados para reduzir muito a alíquota, o valor do ICMS. E muitas empresas mudaram de lugar, de funcionamento somente para pagar menos impostos. Mato Grosso, por exemplo, fez isso com os setores de algodão e de comércio atacadista.

            Hoje, o Governo Federal e os Estados mais ricos fazem uma pressão muito forte para acabar com a chamada guerra fiscal, reduzindo a liberdade dos Estados menores para reduzir os seus impostos, notadamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Todos teriam de ter valores de ICMS relativamente próximos entre si. Com isso, nossas regiões mais pobres que usaram muitos dos chamados incentivos fiscais vão perder arrecadação, Srª Presidente, porque as empresas que hoje estão lá no Acre, em Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul, em Rondônia, no Amazonas, no Pará, no Amapá, as empresas que estão nesses Estados serão transferidas para os Estados mais ricos. O Brasil não é só a Avenida Paulista. A Avenida Paulista é importante, os Estados ricos são importantes, mas o Brasil não pode se resumir, Senador Suplicy, aos grandes prédios da Avenida Paulista.

            Existe já, no Senado, o Projeto de Resolução nº 1, de 2013, para debater essas alíquotas do ICMS. Esse projeto está sendo empurrado a toque de caixa para votação neste mês. E isso é bom para o País? Só vai ser bom se essa mudança for muito benfeita, muito bem-pensada, mas não está sendo feita dessa forma, com todo respeito aos Relatores do Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, e ao Relator da Medida Provisória nº 599. E não estão sendo bem-debatidos.

            Primeiro, mesmo uma simples mudança nas regras que estão sendo tentadas pelo Projeto nº 1/2013 está deixando uma série de fios desencapados, como se diz na gíria, no palavreado do cidadão simples, no funcionamento futuro do ICMS.

            Da forma como a mudança está sendo desenhada no projeto, a fiscalização fica dificultada. A fraude pode aumentar, e as empresas que já recebem benefícios fiscais passam a ter uma vantagem indevida sobre as que pretendem começar a funcionar, o que prejudica os investimentos.

            Mas, mesmo que todos esses furos fossem corrigidos, ainda ficaria muito a ser corrigido. Os Estados que perdem a sua arrecadação precisam receber outras fontes estáveis de recursos para continuar a funcionar normalmente e precisam conseguir outros tipos de investimentos que transformem sua economia, que lhes permitam criar e atrair empresas não só por descontos no ICMS, mas pelas oportunidades de crescimento que a instalação no Estado pode oferecer.

            O Governo Federal oferece fazer isso pela medida provisória a que acabei de fazer referência, a Medida Provisória nº 599, de 2012, que autoriza a União a compensar algumas perdas dos Estados mais pobres com as mudanças no ICMS e destina mais recursos para desenvolver as regiões mais atrasadas.

(Soa a campainha.)

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Srª Presidente, eu peço um pouco mais de tempo, se for possível.

            Aqui também a ideia é boa, mas o que é feito na prática pela medida provisória não é suficiente, e ela, com todo respeito, encontra-se mal desenhada.

            Para minha honra, concedo um aparte ao Senador Eduardo Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Prezado Senador Pedro Taques, V. Exª aqui traz uma reflexão muito importante, visando que a Federação tenha um desenvolvimento mais equitativo. Tenho a certeza de que todos nós, paulistas, também queremos o desenvolvimento mais equitativo possível para todos os brasileiros e para todos os Estados.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - É preciso ver se a melhor forma de estimular o crescimento e o desenvolvimento, seja na agropecuária, na indústria, em todos os setores de atividade econômica, necessariamente passa pelas diferenças de alíquotas, tais como as do ICMS, como hoje tem ocorrido. Mas eu acho que os argumentos de V. Exª devem ser pesados, assim como outras soluções que estão sendo objeto de diálogo nestes dias, ainda mais agora, com a presença dos governadores de Estado, que vieram dialogar conosco, assim como todos os secretários de Estado. Tivemos, ontem, oportunidade de observar uma diversidade de opiniões muito interessante, opiniões emitidas pelos secretários de Fazenda, e ainda vamos ouvir mais alguns deles e os próprios governadores. Então, espero que, como brasileiros que todos somos, cheguemos a uma solução de bom senso e equitativa. Meus cumprimentos à contribuição de V. Ex^a.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Muito obrigado, Senador Suplicy. Nada contra São Paulo. Aliás, eu já fui Procurador do Estado de São Paulo, defendendo os interesses da Fazenda de São Paulo.

            Mas V. Ex^a bem sabe que nós não podemos tratar aqueles que são desiguais de forma igualitária. Temos que tratá-los de forma desigual, porque se não estaríamos perpetuando a desigualdade. E V. Ex^a bem sabe que essa questão já levou a guerras. A Guerra do Chá, em Boston, nos Estados Unidos, nas 13 ex-colônias americanas, é uma guerra que surge a partir das alíquotas tributárias. Oxalá nós não tenhamos algo assim no Brasil. São Paulo é a locomotiva do Brasil, mas o Brasil não é só São Paulo. Os Estados mais pobres, os Estados menos desenvolvidos também contribuem para o desenvolvimento do Brasil.

            Aqui também, Sr^a Presidente, a respeito da Medida Provisória n^o 599, a ideia é boa. Mas o que é feito na prática pela medida provisória é insuficiente e mal desenhado.

(Soa a campainha.)

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Primeiro, a compensação de receitas aos Estados que perdem ICMS está cheia de armadilhas, limites de valor e de prazo que não dão garantia alguma, Sr^a Presidente, de que os recursos, por exemplo, para Mato Grosso, para Roraima, para o Acre, hoje arrecadados dentro da lei para pagar os serviços que presta, serão mantidos. Nós não temos essas garantias. Isso me faz lembrar um ditado de Mato Grosso que diz assim: “faz-me rir”. É algo que me faz rir. A compensação que o Governo Federal vendeu não é o que ele está entregando.

            A proposta de desenvolvimento regional da medida provisória é ainda pior. Além de os recursos que oferece serem poucos e sem nenhuma certeza de que serão realmente entregues pelo Governo Federal, o que ela propõe é basicamente aumentar os recursos para emprestar para empresas nas regiões mais atrasadas. Ora, isso não vai desenvolver coisa nenhuma. Hoje, nós todos sabemos que existem centenas de milhões disponíveis para empréstimos, mas parados nos bancos que operam os fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

(Soa a campainha.)

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - A questão não é falta de crédito. É, sim, do interesse das empresas e de condições de o empreendedor oferecer o patrimônio exigido pelos bancos como garantia desses empréstimos. De nada adianta, Sr^a Presidente, abrir mais dinheiro para empréstimos. Essa é a única resposta do Governo Federal a todos os problemas da economia de hoje, e não está funcionando em lugar nenhum. Afinal, todo empresário que tomar empréstimos precisa gerar negócios para pagá-los depois.

(Soa a campainha.)

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Esses recursos - e já me encaminho para o final, Srª Presidente - que a União oferece para desenvolver os nossos Estados precisam ser usados muito mais para projetos públicos de infraestrutura, transporte, ciência e tecnologia. Esses são os grandes gargalos que precisamos vencer.

            Em Mato Grosso, por exemplo, consertar e duplicar as nossas principais rodovias federais e estaduais, trabalhar a respeito das hidrovias, das ferrovias, fazendo com que o nosso Estado possa, efetivamente, Srª Presidente, fazer com que os nossos produtos cheguem ao mercado internacional a preços competitivos.

            Já encerro, Srª Presidente.

(Soa a campainha.)

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - E não param por aí as mudanças. Os Estados têm direito, pela Constituição Federal, a uma parte dos impostos federais. É o Fundo de Participação dos Estados. As regras para distribuir essa parcela para cada Estado estão sendo reformuladas por determinação, inclusive, do Supremo Tribunal Federal.

            Precisamos, os Estados menos desenvolvidos, nós precisamos aqui, nesta Casa, na Casa da Federação, fazer a defesa para que possamos mudar os critérios paramétricos que fazem a divisão do chamado Fundo de Participação dos Estados.

            Encerro, Srª Presidente, dizendo que este debate sobre o Pacto Federativo - sobre o qual me perguntou um cidadão muito simples, na cidade de Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso - é algo muito complexo, mas nós temos o vezo, nós temos a utilidade de sempre complicar o que é complexo, e fica cada dia mais complexo.

            Eu, como Senador do Estado de Mato Grosso, não concordo que o nosso Estado continue ajudando o Brasil...

(Interrupção do som.)

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - ... e o Brasil não queira ajudar o Estado de Mato Grosso (Fora do microfone.) com medidas como essa.

(Soa a campainha.)

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Encerro, agradecendo a presença, nesta tarde, dos vereadores do Município de Campo Novo dos Parecis, vereadores aqui presentes de um importante e significativo Município do nosso Estado, e do ex-Prefeito de Cuiabá, Rodrigues Palma, filho da Dona Bem Bem, uma grande mato-grossense, uma grande cuiabana. As principais festas do Município de Cuiabá, a festa de São Benedito, por exemplo, eram realizadas na casa dessa mulher de bem.

            Muito obrigado, Srª Presidente.