O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.

            Eu cumprimento todos os que acompanham esta sessão.

            Eu retorno a esta tribuna para uma comunicação de extrema importância, que confirma o que, para descontentamento de alguns parlamentares, eu tenho afirmado de forma reiterada e com veemência. Trata-se da questão dos royalties, da questão do nosso Estado do Rio de Janeiro.

            Para evitar o risco de uma eventual derrota no STF, 16 governadores de Estados não produtores de petróleo, que estão hoje em Brasília discutindo questões do Pacto Federativo, propõem abrir mão da distribuição dos royalties das áreas já licitadas.

            Eu confesso aqui que, nos últimos dias, nestes últimos dias de acaloradas discussões, depois daquela tumultuada sessão do Congresso, eu confesso que, nestes últimos dias, não partindo de mim, que já defendo isso há muito tempo, mas, partindo dos próprios governadores, partindo do grupo de governadores que aí está, é a coisa mais sensata que ouço nos últimos dias.

            Eu disse isso ontem e reforço: nunca o Rio de Janeiro e o Espírito Santo afirmaram que não queriam negociar os royalties do pré-sal. Nós entendemos, sim, pelo contrário, que a nova distribuição dos royalties do petróleo de ser discutida sim.

            É uma nova riqueza, uma grande riqueza para o nosso País. Mas um ponto de que o Rio de Janeiro e Espírito Santo jamais aceitaram abrir mão foi exatamente o dos contratos já licitados. Isso jamais o Rio de Janeiro e o Espírito Santo aceitaram colocar em pauta.

            Com o que ouvimos, já discutindo, já pensando em se abrir mão da distribuição das áreas já licitadas, repito, é o mais sensato que ouço nos últimos dias, partindo dos Estados produtores de petróleo.

            E isso demonstra, Sr. Presidente, que o Congresso Nacional não teve a esperada habilidade no exame desta matéria. Repito o que já disse nesta tribuna: a votação daquela noite da sessão do Congresso que derrubou o veto presidencial foi um ato de violência contra os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

            Foi uma demonstração de força dos que podiam mais contra os que podiam menos. Foi uma minoria enfrentando uma maioria. Foi, Sr. Presidente, senhoras e senhores, um momento triste para o povo fluminense e também para o capixaba, que viram no gesto das bancadas dos Estados não produtores uma pratica que não corresponde ao nosso pacto.

            Felizmente, os governadores perceberam o risco de uma derrota no Supremo Tribunal Federal, e isso pode então reabrir nova etapa de entendimentos.

            O gesto dos governadores de terem um encontro com a Presidenta Dilma nos próximos dias, e eu espero que isso aconteça o quanto antes... (Pausa.)

            Sr. Presidente, peço que V. Exª ajuste o tempo, porque foram colocados só cinco minutos, e são 20. Obrigado. Na verdade, eu tenho mais 15 minutos. É que colocaram cinco, e são 20 minutos. Eu não falei sequer os primeiros cinco minutos. Então, eu tenho mais 15 minutos. São mais cinco minutos, Sr. Presidente.

            Desculpe, é apenas para respeitar o tempo. Estou certo de que V. Exª prorrogaria sem problema. Mas é apenas para termos um controle sobre o que estamos fazendo.

            Bom! O gesto dos governadores, de terem um encontro com a Presidenta Dilma nos próximos dias - e espero que isso ocorra o quanto antes -, confirma a necessidade de rediscutirmos o assunto, em busca de um acordo que não imponha prejuízos a nenhum dos lados.

            Lamentavelmente, não fomos capazes de fazer isso aqui, e agora os governadores tomam para si essa tarefa.

            A iniciativa deles me causa alegria, por abrir nova possibilidade de resolver esse impasse de maneira democrática. Mas também traz tristeza, por termos delegado aos governadores a missão que nos competia; a missão que era nossa, do Congresso Nacional. Mas, infelizmente, paixões, emoções moveram o debate, moveram a questão e acabou chegando ao que chegou.

            Entretanto, esse gesto vem em boa hora, pois a decisão adotada pelo Congresso Nacional causou prejuízos para além da perda imediata de 30% de receitas, no caso do Rio de Janeiro.

            Com a iminente perda de receitas, após uma perversa votação, o Estado do Rio recebeu ontem o primeiro alerta de uma agência internacional de classificação de risco. Atentem para isso.

            Ontem, eu citei aqui a questão dos 87 Municípios que recebem os royalties do petróleo; em alguns 50% da receita do Município é proveniente dos royalties, que é - como já falamos - uma compensação. Mas, desses 87 Municípios e de alguns que têm até 50% das suas receitas nos royalties, sessenta e poucos Municípios já podem ter os seus prefeitos responsabilizados na questão da sua responsabilidade fiscal. Então, eu alertei sobre isto. E agora nós temos aqui o primeiro alerta de uma agência internacional de classificação de risco, a Fitch, que informou - com destaque em sua página na Internet - que se o Rio não conseguir compensação financeira para as perdas dos royalties pode sofrer rebaixamento na sua nota de crédito. A nota atual já é BBB", o mínimo para o Estado do Rio de Janeiro ser classificado em grau de investimento.

            A agência já manifestou a intenção de revisar a nota do Estado, pelo enfraquecimento do seu perfil financeiro, o que pode levá-lo a um rebaixamento e prejudicar a negociação e renegociação de futuros empréstimos. Também alertei aqui para isso, mas não fomos ouvidos.

            Agora, são os especialistas em análise econômica que fazem essa afirmação: os prejuízos causados ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo, com repercussão em todo o País, transcendem a imediata perda de receita advinda do pagamento de royalties dos campos licitados.

            A confirmação das minhas previsões não me traz satisfação pessoal nenhuma. Não, pelo contrário. Estou aqui fazendo o meu papel. Estou tratando a questão, me aprofundando na questão, contando com a assessoria, contando com os Prefeitos, contando com todos do Estado, para que a gente traga as coisas de maneira racional, verdadeira, inteligente.

            Então, o que eu já falei aqui em tantos pronunciamentos está acontecendo agora, provando que eu estava com a razão. Mas, repito, isso não me traz nenhuma satisfação pessoal. Eu lamento que isso aconteça, mas, por outro lado, também me enche de esperança, a esperança de que, sensibilizada, esta Casa retome a responsabilidade de reparar esse atentado praticado contra dois importantes Estados da Federação. Confio neste Senado Federal para darmos início a essa tarefa, afinal, esta é a Casa da Federação e nós somos os porta-vozes eleitos para representá-la.

            Este é o meu apelo e eu quero que fiquem muito bem registradas essas questões. Chega de emoções, chega de paixões, chega de discursos que possam até agradar aos nossos eleitores... O meu discurso agrada os meus eleitores do Rio de Janeiro, com certeza; o discurso dos Parlamentares dos Estados não produtores também agrada aos eleitores dos Estados não produtores. Normal, faz parte do jogo político, mas, sem paixão e sem emoção, coloco aqui, mais uma vez, reitero aqui, mais uma vez, essa questão.

            Reforço também o que ontem falei, para aqueles que não ouviram, da nossa questão do ICMS, que, no caso do petróleo, é cobrado no destino, não na origem.

            O Rio de Janeiro produz mais de 80% do petróleo nacional, e o ICMS é cobrado no destino e não na origem. Então, o Rio de Janeiro já deu, e muito, ao longo desses 25 anos, a sua grande contribuição para os Estados não produtores, porque todos os Estados não produtores arrecadam o ICMS do petróleo quando ele chega lá - todos. Então, o petróleo já está beneficiando todos. E o Rio de Janeiro deu a sua contribuição.

            E não me canso de falar que, ao longo desses 25 anos, com a excepcionalização da arrecadação do ICMS do petróleo, o Rio de Janeiro, que, por isso - fique bem claro -, recebeu a compensação do royalty... Além do passivo ambiental e social, no royalty também está a questão de o Rio de Janeiro amenizar as perdas do ICMS. Mas não ameniza, porque - eu tenho dados, números -, ao longo desses 25 anos, o que o Rio de Janeiro recebeu de royalties é 20 vezes menos do que ele teria recebido de ICMS nesse mesmo período.

            Então, dizer que o Rio de Janeiro quer tudo para si, que o Rio de Janeiro quer toda a riqueza o Rio de Janeiro para si, enfim, o que nós ouvimos nos muitos discursos não é uma realidade, porque o Rio de Janeiro deu, tem dado e - creio - sempre dará a sua contribuição para que o nosso Pacto Federativo seja respeitado.

            Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. Um abraço a todos.