O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu penso em trazer este tema, porque, no próximo dia 19, a CAE deve analisar a questão do FPE, que é um assunto que está muito premente.

            Ainda agora de manhã, estiveram reunidas a CCJ e a Comissão de Assuntos Econômicos, tratando justamente desse tema, e várias propostas surgiram. Há uma preocupação. E, como há um prazo praticamente determinado, nós estamos aí com certa urgência. A preocupação é profunda entre os governadores que estiveram aqui ontem, anteontem, os secretários da Fazenda. E o fato é digno de reconhecimento. É inédita a união dos governadores em relação a esse tema. Estão preocupados em relação a isso. Reuniram-se aqui em Brasília, várias sugestões. Sem dúvida, há pontos que não alcançam uma posição unânime e pacífica. Contudo, há pontos de intersecção, e esses devem ser priorizados por nós.

            São temas que temos tratado continuamente dessa tribuna em várias oportunidades. A questão dos indexadores da dívida dos Estados está em pauta; a questão da dívida; o controle de taxas, porque os Estados pagam - na época em que foram firmados era uma inflação alta - hoje as mesmas taxas. E, no fundo, a União passa a ser um agiota em relação aos Estados. É um tema que está muito premente: vai pagando e não vence, porque os custos dos serviços, com as taxas da época, isso implica valores altos.

            Destaco a proposta defendida, inclusive, pelo catarinense Luiz Henrique. Parte dessas dívidas dos serviços se recolhe todo mês, um percentual em torno de 20%, e se aplica em infraestrutura nos Estados, combinado com o Governo Federal.

            Outro ponto crucial da pauta diz respeito à unificação do ICMS. É uma discussão profunda. Hoje de manhã, ainda, foi muito debatida.

            Quanto ao Fundo Regional, também, há muitas dúvidas em relação à sua criação, e é preciso garantir a efetividade desses fundos, mas de que maneira? A Lei Kandir é um exemplo de que não funcionou, e aí os governos reclamam muito. Por isso, a definição de novas regras do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, cujo relatório está nas mãos do eminente Senador Walter Pinheiro - deve ser apreciado agora na terça-feira - é vital. Apresentou-se um quadro de entendimento, uma proposta, para ver se é possível consensuar.

            Sabemos dos esforços, Senador, mas não podemos tratar desse assunto isoladamente, desvinculando-o de outros temas que são importantes, porque os Estados até concordam em garantir, mas dali a pouco o Governo Federal, no andar da carruagem, vem e diz: “Olha, eu preciso beneficiar tal setor da economia”. E aí, como se debateu hoje de manhã, retira o Fundo de Participação, ou melhor, tira o IPI ou o Imposto de Renda de determinado item da economia; com isso, a programação dos Estados nos seus Orçamentos plurianuais vai cair.

            Há um Orçamento, e não tem jeito. O que se pensa agora, a grande novidade? É de se fazer um vinculação do Cofins e do CLS. É vincular o Cofins. Se, por acaso, o Governo precisar beneficiar determinado setor da economia e tiver que desonerá-lo do IPI ou do Imposto de Renda, muito bem, ele vai retirar não só da parte do Governo Federal; vai retirar dos Estados também.

            Mas, então, para não haver solução de continuidade, está crescendo o movimento, Senador Jorge Viana, de vincular o Cofins e o CLS. Tem que vincular. Quer dizer, tem que amarrar isso. Esse movimento cresce. Se não houver necessidade, não é preciso. Senão, até por uma medida, por uma emenda constitucional.

            Hoje de manhã, o nosso Líder Eunício Oliveira se propôs a reunir a Bancada do PMDB, na terça-feira agora, para propor uma solução nessa direção. Isso é fundamental para que tenhamos condições de cumprir com os Orçamentos.

            Eu trago essa preocupação porque ela é urgente, é premente. Os dados são muito claros. Inclusive, o Secretário do Confaz, que é o Presidente do Conselho de Administração do Confaz, Dr. Cláudio Trinchão, hoje de manhã, disse que os setores - não o IPI e o Imposto de Renda - decaíram para os Estados enormemente de uns tempos para cá.

(Soa a campainha.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - E as contribuições não vinculadas cresceram de 24% para 45%.

            Por isso, Sr. Presidente, venho trazer a preocupação, para darmos sustentabilidade, darmos uma garantia de que possamos amarrar essa proposta no conjunto, já na semana que vem.

            Eu até pediria a V. Exª que desse como lidos essa proposta, esse encaminhamento e essas preocupações, para que possamos dar sequência a isso.

            Agradeço a oportunidade de trazer essa preocupação ao plenário do Senado.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR CASILDO MALDANER.

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a urgência de um novo pacto federativo, no sentido mais pleno desse conceito, não é novidade nessa Casa. Todos sabemos a situação de penúria que nossos Estados e municípios enfrentam - uns mais, outros menos, gerando uma excessiva e perniciosa dependência do Governo Federal.

            O fato novo, e digno de nosso reconhecimento, é a inédita união dos governadores, em um forte clamor suprapartidário, que presenciamos ontem, reunindo governadores e parlamentares com um único objetivo: buscar saídas viáveis que permitam uma mudança no quadro atual.

            Sem dúvida, há pontos que não alcançam uma posição unânime e pacífica entre os Estados. Contudo, há, sim, pontos de intersecção, e esses devem ser priorizados por nós. São temas que temos tratado continuamente nesta tribuna, como Fundo de Participação dos Estados, reestruturação da dívida com a União e uma distribuição mais equânime da arrecadação de tributos, por exemplo.

            A questão dos indexadores da dívida de Estados com União, por exemplo, aflige todos os governantes. As taxas de juros das dívidas dos Estados. Os contratos em vigor foram assinados quando o Brasil enfrentava altos índices de inflação. Com o controle dos preços, as taxas mantiveram-se iguais, transformando a União em perversa agiota dos Estados, cobrando juros muito acima do mercado.

            Destaco a proposta defendida pelo senador e ex-governador de Santa Catarina, Luiz Henrique, que propõe que o Governo Federal permita a utilização de 20% do saldo devedor de cada Estado em obras de infraestrutura, permitindo uma consolidação de bases de crescimento em todo país, de forma descentralizada e ágil.

            Outro ponto crucial da pauta diz respeito à unificação das alíquotas interestaduais de ICMS. É pacífico o entendimento de que a chamada 'guerra fiscal' prejudica o crescimento, mas por outro lado os incentivos foram, na maioria absoluta dos casos, instrumentos legítimos de atração de investimento. O governo acena com a criação de um Fundo de Compensação de Receitas (FCR), pelo qual fará transferências aos Estados para cobrir perdas com a redução de alíquotas, além do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que substituirá o ICMS como instrumento de atração de investimentos privados.

            É preciso garantir a efetividade desses fundos, para que não se dê o mesmo que ocorre com a malfadada Lei Kandir. Criada para compensar os estados da isenção de ICMS sobre produtos exportados, seus repasses tem sido feitos a conta-gotas, variando conforme o humor do ocupante do Palácio no momento. Só para se ter uma idéia, as perdas são hoje avaliadas em R$ 28 bilhões ao ano, e são compensadas parcialmente, em apenas em R$ 3,6 bilhões anualmente. Cabe a nós, parlamentares, construirmos uma alternativa legal que garanta as compensações devidas.

            A definição das novas regras do FPE, Fundo de Participação dos Estados, cujo relatório está nas mãos do senador Walter Pinheiro, e deve ser apreciada no próximo dia 19, é igualmente vital. Sabemos dos esforços do senador, mas não podemos tratar esse assunto isoladamente, desvinculado de outros temas que definem o equilíbrio federativo. Prospera, e conta com nosso apoio, a tese de inclusão, na base do FPE, de duas contribuições sociais - a Cofins e a CSLL -mesmo que para tal seja necessária uma emenda constitucional. Hoje, a Constituição diz que o fundo é composto de 21,5% da receita de dois impostos - o de renda (IR) e o sobre produtos industrializados (IPI).

            Ora, a informação trazida por Cláudio Trinchão, coordenador do Conselho de Administração Fazendária, CONFAZ, é esclarecedora: o IPI e o IR, que significavam 76% das receitas da União, em 1988, tiveram seu peso reduzido a 55%, em 2010. Na rota inversa, as contribuições, que hoje são receita exclusiva da União, subiram de 24% para 45%.

            Esses e outros tantos pontos evidenciam um quadro único, perverso e preocupante: o da centralização, financeira e administrativa, nas mãos da União, enfraquecendo Estados e Municípios -justamente aqueles que deveriam ser os principais agentes públicos de desenvolvimento. A União, distante da realidade das pessoas, de seu dia-a-dia, deveria caber um papel muito mais regulador, formulador de políticas e de correção de eventuais desequilíbrios federativos - e não o que desempenha atualmente, de executor e dono do cofre.

            Estamos em um ano livre das distrações típicas do processo eleitoral, oportunidade perfeita para unirmos forças, de maneira suprapartidária. Se juntos conseguirmos construir as bases de um novo pacto federativo, que tenha como mandamento absoluto o equilíbrio e o desenvolvimento, deixaremos, indubitavelmente, um legado memorável.

            São nossas reflexões, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.