O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Roberto Requião, Srªs e Srs. Senadores, antes de falar sobre um tema específico, eu queria dar uma sugestão ao Senador Eduardo Braga, devido à premência do assunto que S. Exª levantou. Eu sugeriria que S. Exª desse entrada no projeto, até para que ficasse caracterizada politicamente a posição que nós estamos tomando. Assim, podemos colocar esse texto em um adendo, como uma emenda de uma medida provisória. Há tantas coisas que se colocam a mais em medida provisória - é o chamado contrabando -, que, quanto a um contrabando do bem, não pode haver reclamação por parte de ninguém.

            Além de registrar o projeto, eu digo a V. Exª que, se eu for relator de alguma medida provisória, se V. Exª me entregar o texto, eu colocarei esse texto na medida provisória para discussão, porque esse é um tema que não pode esperar. Podemos até dar premência no Senado, mas, infelizmente, quando a matéria chega à Câmara dos Deputados, segue-se um rito demorado. Eles criaram um regulamento lá e, simplesmente, estão indeferindo projetos do Senado quando não há análise econômico-financeira. Eles estão arquivando. Na verdade, esse é um tema que não pode esperar. A saúde é para ontem!

            Então, eu gostaria de dar essa sugestão a V. Exª, para que nós agíssemos de forma premente nessa linha.

            O Sr. Eduardo Braga (Bloco/PMDB - AM) - Eu gostaria de acatar a sugestão de V. Exª, porque, efetivamente, é uma sugestão importante. Senador Romero Jucá, existem várias medidas provisórias em curso, neste momento, no Senado, e algumas até tratam de matérias sociais que poderiam, obviamente, merecer uma emenda nesse sentido. Portanto, na próxima semana, nós contaremos com o apoio de V. Exª, do Senador Requião e de outros Senadores que, com certeza, haverão de apoiar essa ideia, tentando articular com um dos relatores dessas medidas provisórias, para que possamos, quem sabe, numa dessas medidas provisórias, emplacar uma emenda que possa, efetivamente, abrir espaço para essa questão.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Sr. Presidente, vou falar sobre três temas rapidamente, mas vou aproveitar o gancho do Senador Eduardo Braga, que falou de saúde, e começar pelo tema da saúde.

            Sou Relator - e o recebi na semana passada - do Projeto de Lei nº 55, da Senadora Vanessa Grazziotin. O que diz o projeto da Senadora Vanessa Grazziotin? Que os medicamentos de uso público, adquiridos pelo setor público, têm de ter uma tarja com os dizeres: “Venda proibida. Produto de uso exclusivo pelo setor público”. Essa é uma forma de marcar os medicamentos do setor público, para evitar o que ocorre hoje em milhares de hospitais e postos de saúde, que é, infelizmente, o desvio de medicamentos. Compra-se medicamento, coloca-se o medicamento, e, de repente, daquela quantidade de medicamentos, some uma parte, que não se sabe para onde vai, mas que não vai para o atendimento da população.

            Então, como Relator, Senador Requião, estou apresentando parecer favorável ao projeto da Senadora Vanessa Grazziotin e espero votar essa matéria na próxima semana. Portanto, essa é uma forma a mais de controlar isso efetivamente, de pelo menos constranger aqueles que não receberem o medicamento do posto de saúde e que, em alguma farmácia, em algum local, passem a vendê-lo, desviando-o. Pelo menos, a tarja estará já impressa, dizendo que é proibida a venda, porque o medicamento é de uso público.

            Ouço o aparte do Senador Eduardo Braga.

            O Sr. Eduardo Braga (Bloco/PMDB - AM) - Senador, V. Exª traz, juntamente com a Senadora Vanessa, um tema relevante e de importância enorme para o povo brasileiro. Eu queria apenas sugerir que essa tarja fosse impressa não só na embalagem externa, mas também na própria embalagem do comprimido. Fiz isso quando eu era Governador, coloquei a tarja não só na área externa.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Na caixa.

            O Sr. Eduardo Braga (Bloco/PMDB - AM) - Depois, descobri que tínhamos de colocar a tarja na cartela do medicamento, porque, lamentavelmente, as pessoas burlam de todas as maneiras a lei, burlam o Poder Público, burlam a população, fazendo esse tipo de ação de venda inescrupulosa de medicamento. Portanto, esse projeto de lei ficaria completo, se a tarja fosse colocada na embalagem externa e também na cartela dos medicamentos, porque, aí sim, não haveria mais erro algum e facilitaria até a ação policial na repressão desse crime hediondo, que é o desvio de medicamentos do setor público.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Agradeço a contribuição de V. Exª. Serei preciso no ajuste do relatório, exatamente a fim de que isso conste não só na caixa do medicamento, mas também na cartela e no rótulo, quando for xarope ou alguma coisa assim, para que, sumindo a caixa, não suma a prova de que houve o desvio. Agradeço, portanto, a colocação de V. Exª.

            O segundo ponto de que gostaria de falar, Sr. Presidente, diz respeito a um programa lançado pela Presidenta Dilma do qual participei e sobre o qual não tive oportunidade de falar no dia de ontem exatamente por conta das atribulações e das reuniões de que participei. Trata-se do programa voltado ao combate à violência contra a mulher.

            O programa Mulher: Viver sem Violência, lançado pela Presidenta Dilma, que destina R$265 milhões para investimentos e para ação de combate à violência, é um programa de fundamental importância, porque vai procurar construir, em cada Estado brasileiro, a Casa da Mulher Brasileira. Com isso, haverá vários órgãos públicos, mecanismos de defesa e de proteção da mulher e de combate à violência, exatamente para ampliar o debate, a ação e o trabalho de educação e de conscientização da necessidade de combater essa violência, que, infelizmente, ainda ceifa milhares de vidas todos os anos.

            Assim, eu queria aqui aplaudir a ação da Presidenta Dilma e dizer que o nosso Estado de Roraima foi atendido com três ações: além da Casa da Mulher Brasileira em Boa Vista, também haverá um ponto de atendimento na fronteira de Pacaraima com a Venezuela e outro na fronteira do Município de Bonfim com a Guiana, exatamente para evitar o tráfico de mulheres, a questão das mulheres com as drogas e a questão do tráfico de bebês.

            Portanto, quero registrar minha satisfação por ver Roraima atendida em três polos nessa ação de combate à violência contra a mulher. E quero dizer que estaremos aqui vigilantes no sentido de fazer com que esse combate seja ampliado em todas as instâncias. Temos de combater a violência contra a mulher, punir os responsáveis por essa violência e enraizar na cultura brasileira um sistema de respeito e de proteção a todas as mulheres.

            Para tanto, peço a transcrição da matéria intitulada “Governo Federal investirá R$265 milhões em serviços integrados de atendimento à mulher em situação de violência”.

            O último registro que quero fazer, Senador Requião, é do debate que surgiu hoje e ontem pela imprensa acerca da medida provisória que a Presidenta Dilma lançou, baixando os impostos da cesta básica. Estranhamente, hoje, matérias na imprensa dizem que os produtos não baixaram.

            Ora, eu queria registrar que uma medida provisória publicada nesta semana depende, para reduzir o preço dos produtos, do ciclo de reposição da mercadoria nas prateleiras de supermercados e de outros locais de venda. Não é do dia para a noite que se vão baixar os impostos. Por quê? Porque os impostos serão reduzidos nos produtos que serão entregues a partir da medida provisória. O que está em estoque, o que foi comprado mais caro, o que foi comprado com PIS/Cofins, o que foi comprado com impostos mais altos ainda, infelizmente, estará com o preço da composição deste momento. Dependendo do ciclo do produto, se é de 30 dias, de 60 dias ou de 90 dias, é que efetivamente surgirá o resultado dessa diminuição de impostos.

            Então, esse é um debate que, na verdade, não ajuda a diminuir os preços, porque se coloca como se as pessoas não estivessem cumprindo o dispositivo. E sei que os supermercados brasileiros e a Associação dos Supermercados estão dizendo aos fornecedores que, a partir de agora, só receberão produtos com a diminuição dos impostos, porque esses produtos serão repostos a partir da medida provisória.

            Queria fazer essa reflexão para não parecer que a medida provisória é inócua. Fui relator do Orçamento, coloquei recursos para a desoneração fiscal, para a diminuição de tributos. Mais de R$20 bilhões nós colocamos para a desoneração.

            Portanto, a Presidenta Dilma está correta em continuar a desonerar a indústria brasileira, a desonerar os produtos da cesta básica e a desonerar, enfim, ações estratégicas para dar competitividade ao setor econômico brasileiro e a diminuir os preços e aumentar o poder de aquisição da população brasileira.

            Então, faço esta reflexão, porque vi a notícia na imprensa e gostaria de dizer que se tem que aguardar, como eu disse, a reposição do ciclo de produtos para essa medida provisória surtir o efeito necessário.

            O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senador Jucá, permita-me uma observação, observação feita no período em que governei o Paraná, e fui governador do meu Estado por três vezes.

            Tínhamos uma constante que era o encerramento de frigoríficos com grandes dívidas de ICMS que, logo depois, abriam com outro nome, com outra razão social.

            Nós baixamos o ICMS dos frigoríficos, mas a surpresa foi que não tivemos o efeito desejado. Por quê? Porque nós baixávamos ICMS, e o aumento do lucro do frigorífico, uma vez que o preço da carne continuava mais ou menos o mesmo, era muito grande, e o Imposto de Renda era maior do que o ICMS recolhido. Então, a sonegação continuava do mesmo jeito e o mecanismo continuava o mesmo, porque, sendo o Imposto de Renda superior ao ICMS, de nada valia para o frigorífico a diminuição do imposto: ele deixava de recolher o ICMS e recolhia um Imposto de Renda extraordinariamente maior.

            Agora, essa disputa sobre a autoria da lei da redução é uma disputa ridícula. Se não me falha a memória, eu mesmo, no meu primeiro mandato, fiz uma proposta dessa natureza, que foi rejeitada na Comissão de Economia do Senado, no meu primeiro mandato de Senador. Pouco importa de quem é a autoria da redução, essa briga ridícula que ocupa as páginas da imprensa e os canais de televisão. O importante é que a iniciativa foi tomada. E se a estrutura comercial não baixar o imposto, vamos tomar outras medidas complementares e resolver esse problema.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Exatamente.

            O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Agora, de qualquer forma, eu quero dizer a V. Exª que, na semana que vem, estarei pedindo medida de urgência para uma proposta de minha autoria cujo objetivo é regularizar diplomas estrangeiros no Brasil. Ela tem como direção final o diploma dos médicos, mas também contempla os diplomas desses cursos que a Presidenta está viabilizando para os 100 mil estudantes que estão saindo do Brasil para aproveitar a excelência das universidades fora do País. A matéria já dorme há alguns meses no Senado da República. Recebeu emendas muito interessantes e pertinentes do Senador Cristovam Buarque, mas está parada. Vou pedir urgência, porque, na mesma medida em que o Líder do Governo diz que quer introduzir uma medida provisória que acelere esse processo, o projeto que nós elaboramos na Comissão de Educação está dormindo.

            Então, na semana que vem, vou ver se encaminho ao Plenário do Senado um pedido de urgência no plenário para que se resolva de uma vez por todas a regularização de diplomas de brasileiros conseguidos no exterior.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - V. Exª terá todo o meu apoio no plenário do Senado.

            Obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- Governo Federal investirá R$265 milhões em serviços integrados de atendimento à mulher em situação de violência.