O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Ataídes, que preside esta sessão, Srs. Senadores, Sr^as Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu vou insistir de uma forma muito sistemática na necessidade de termos uma política nacional de segurança pública. A União Federal deve isso ao País. A segurança do povo brasileiro é delegada aos Estados. A União não tem uma política nacional capaz de integrar as forças estaduais que combatem as ações criminosas em todo o País.

            O que nós estamos sentindo é o crescimento do crime organizado, e não há como combater essas organizações criminosas, que são nacionais, que são internacionais, se não tivermos uma política nacional de segurança pública. É quase uma exigência do cidadão que a União assuma essa responsabilidade com a segurança de cada homem e de cada mulher deste País.

            Tenho aqui o resultado do mapa da violência que nos foi apresentado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela) e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso). Divulgaram o mapa da violência do ano de 2013, intitulado Mortes Matadas por Armas de Fogo. Ora, são mortes ocorridas por uso de armas de fogo, resultado do processo industrial. As duas entidades utilizaram dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) de 1980 a 2010. São 20 anos de informações que foram compiladas, e os dados estão sendo apresentados.

            Eles foram buscar essa informação no Sistema de Estatísticas da Organização Mundial de Saúde, para poder proceder à análise e nos apresentar os dados estarrecedores que eu vou, daqui a pouco, trazer para todos aqueles que estão nos ouvindo.

            O estudo traça um amplo panorama da evolução da violência letal, entre 1980 e 2010, quando morreram nada menos de 799.226 cidadãos vitimados pelo disparo de uma arma de fogo, no nosso País. Isso no Brasil. Arredondando, são quase 800 mil pessoas em duas décadas. Podemos dividir isso por 20 e os números são assustadores: são 113 pessoas que são assassinadas ou morrem vítimas de arma de fogo, por dia, no Brasil. É mais do que em qualquer guerra de que nós tenhamos notícia.

            No ano de 2010, as vítimas das armas de fogo foram 38.892 pessoas. Destas, 94,6% foram assassinadas e os 5,4% restantes se suicidaram ou morreram por acidentes com arma de fogo ou por mortes sem definição criminal. Mas 94,6% de 38.892 pessoas foram assassinadas. Isso em 2010. É uma cidade inteira.

            Se essas cifras já representam um número assustador, é ainda mais preocupante saber que 450.225 eram jovens entre 15 e 29 anos de idade. Essa cifra assustadora indica que uma em cada três mortes juvenis é produto de disparo de arma de fogo. De longe é a maior causa da mortalidade juvenil. Nossos jovens estão sendo assassinados nas ruas, nas nossas cidades.

            Para entender a gravidade da situação, basta mencionar que esse número de homicídios por arma de fogo é o maior do Planeta, superando largamente o quantitativo de países bem mais populosos como a China e a Índia. A China tem 1,2 bilhão de habitantes, a Índia tem um pouco menos. Mas, no Brasil, com uma população de 195 milhões de habitantes, morre mais gente assassinada por arma de fogo do que nesses dois países.

            No contexto internacional, entre 100 países analisados, o Brasil, com uma taxa de 20,4 óbitos por arma de fogo para cada 100 mil habitantes, ocupa o 9º lugar, depois de El Salvador, Venezuela, Guatemala e Colômbia, que ocupam as quatro primeiras colocações.

            Se 20,4 óbitos por arma de fogo são a média nacional, diversos Estados e Municípios apresentam uma situação bem mais complexa e preocupante. Vários Estados ultrapassam a casa de 30 óbitos por arma de fogo em 100 mil habitantes: Espírito Santo, Pará, Bahia, Paraíba, Pernambuco e, em situação especial, Alagoas. Alagoas consegue ultrapassar exatamente 55,3 por 100 mil habitantes.

            Quatro Municípios superam a inaceitável marca de 100 óbitos por arma de fogo por 100 mil habitantes: Simões Filho e Lauro de Freitas, na Bahia; a Região Metropolitana de Salvador, o entorno da Grande Salvador; e Campina Grande do Sul, na Grande Curitiba, e Guaíra, no oeste paranaense.

            Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a educação e a saúde só avançaram quando foram criados mecanismos de transferência de recursos permanentes para Estados e Municípios.

            Por essa razão, vejam, nós podemos criticar o atendimento de saúde e a qualidade da educação, mas essas duas áreas fundamentais têm recursos garantidos, constitucionalmente garantidos. Se há dúvida quanto à aplicação desses recursos, também há dúvidas; sobre se os aplicam bem, também há dúvidas. Mas hoje, com a transparência dos gastos públicos, é possível que o cidadão acompanhe os detalhes desses gastos no seu Município, no seu Estado.

            Em função da necessidade de termos uma definição de recursos para a área de segurança, no ano passado, apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição que institui, no âmbito da União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, conhecido como PEC nº 24. Guardem este nome: PEC nº 24.

            Os recursos do Fundo destinam-se ao aparelhamento, capacitação e integração das Forças de Segurança Pública dos Estados brasileiros. É dinheiro para os Estados, não é dinheiro para a União. A União vai arrecadar, mas vai transferir imediatamente para os Estados. Os critérios de distribuição que serão determinados em lei complementar deverão levar em consideração os indicadores de violência em cada ente federado, de capacitação e formação das polícias estaduais, além da remuneração dos servidores integrantes das forças de segurança pública. Aqueles que pagarem melhor os seus profissionais de segurança pública terão mais recursos.

            A execução financeira dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública será realizada por meio de transferência direta aos Estados e ao Distrito Federal. O fundo garantirá a fonte de financiamento para a segurança pública com recursos advindos de parcelas da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializados da indústrias produtoras de armamentos e material bélico. Também uma parcela de ICMS sobre a venda desses mesmos produtos, assim como uma parcela de recurso pago pelas empresas de vigilância privada, que é uma atividade que prosperou enormemente em nosso País, e também 3% sobre o lucro líquido dos bancos.

            Vejam que, no ano passado, só o Banco do Brasil teve um pouco mais de R$12 bilhões de lucro. Imaginem 3% sobre o lucro líquido, que não vai onerar mais o correntista. Seria em torno de R$360 milhões destinados à área de segurança pública. Quantas mortes não teríamos evitado com esse recurso?

            A execução financeira dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública será realizada por meio de transferência direta aos Estados e ao Distrito Federal. Aos moldes do Sistema Único de Saúde ou, então, do Fundeb, há todo um desenho no sentido de que haja controle social na execução desses recursos.

            O fundo garantirá financiamento para a segurança pública com recursos advindos dessas parcelas que já citei e esses recursos, então, serão aplicados exclusivamente na defesa do cidadão e de seu patrimônio.

            A proposta conta com apoio dos agentes de segurança pública de todo o País. Já foram realizadas quatro audiências públicas para debater a PEC nº 24, a primeira em Campo Grande, depois Goiânia, Belo Horizonte, Macapá e estaremos em Aracaju, em abril. E, no dia 26, em São Paulo.

            O debate sobre a PEC nº 24, dia 26, será em São Paulo; em Aracaju, ainda está sem data, mas, logo que tivermos a data, iremos lá; e iremos também a Porto Alegre - a Senadora Ana Amélia estava me olhando -, iremos a Porto Alegre também debater, porque precisamos mobilizar a opinião pública, sensibilizar a opinião pública para a violência urbana, que é crescente. E, sem uma política nacional, por maior que seja o esforço feito pelos Estados, não vejo como controlar a violência.

            Durante a primeira audiência pública, em Campo Grande, foi criada a Frente Brasil PEC 24, que está percorrendo o País, debatendo a proposta com policiais civis, militares, bombeiros e agentes de presídios.

            Este momento, agora, é fundamental. Nós temos tido crises em vários Estados, e a União intervém esporadicamente: há crise em Santa Catarina, vai lá a Força de Segurança Pública; há crise no sul do Amazonas, eles vão lá e passam um tempo; no Rio de Janeiro... Isso é insuficiente para conter a violência em nosso País.

            Considero que a PEC nº 24 não vai mais onerar o contribuinte, não vai cobrar mais imposto de ninguém. Não. A PEC nº 24 indica as fontes dos recursos. Os recursos estão lá claramente identificados.

            É claro que, nessas audiências públicas, estão surgindo algumas novas ideias, como, por exemplo, que os bens apreendidos de contrabandistas e de traficantes podem ser disponibilizados para o fundo. Todos os recursos arrecadados pelo Sistema de Segurança Pública podem ser carreados e colocados nesse fundo. Ou seja, temos a possibilidade de ter um fundo com dinheiro suficiente para atender a necessidade da nossa área de segurança.

            Encerro, dizendo que, daqui a pouco, receberei o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do meu Estado, Elias Rodrigues, e o Antônio Sotelo, que é seu vice-presidente; também receberei o Jânio Bosco Gandra, que é o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, para discutirmos a PEC nº 24, para que possamos ampliar a mobilização no sentido de que, até o final do ano, possamos aprová-la nas comissões.

            Acho que um projeto como esse tem que sair do âmbito do Senado, tem que chegar à sociedade, tem que ser debatido, tem que ser aprimorado, e é essa a tarefa em que estamos empenhados neste momento.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.