A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Ataídes Oliveira, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, servidores desta Casa, em junho do ano passado, tivemos um embate, para conseguir aprovar aqui, no Senado, a Lei Geral da Copa. E por que esse embate aconteceu? Porque uma das cláusulas do contrato feito pelo Governo brasileiro e a FIFA, que é uma instituição de direito privado internacional, abriu uma exceção para o consumo de bebida alcoólica durante os jogos da Copa do Mundo.

            E ali, onde está agora o Senador Vital do Rêgo, eu dizia que nós, embora instados pelo Ministério Público a proibir, inclusive na Copa, o consumo de bebida alcoólica, não podíamos violar, anular um contrato perfeito e acabado do Governo brasileiro com a FIFA, sob pena de descrédito e de ruptura de um contrato feito pelo Governo brasileiro, quando foi à FIFA e ofereceu o Brasil para fazer a Copa do Mundo de 2014. Então, nos entendimentos com o Ministério Público, especialmente com o Presidente da Comissão de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios, Dr. José Antônio Baeta de Melo Cançado, chegamos a um acordo que era deixar muito claro, no texto da Lei Geral da Copa, que a liberação da venda e, portanto, de consumo de bebidas alcoólicas, no caso, cerveja, nos estádios, só deveria ocorrer, durante o período dos jogos oficiais da Copa de 2014. Então, a temporalidade da vigência desse dispositivo, liberando - porque isso também contraria o Estatuto do Torcedor.

            E ali, onde está, agora, o Senador Vital do Rêgo, dizia: “Insista, Senadora, nesse ponto, insista nesse ponto.” Porque todas as pesquisas mostravam que, ouvida a sociedade brasileira - o DataSenado mostrou -, os brasileiros eram contra a liberação de bebida alcoólica, como forma de evitar a violência. E, ali, o Senador dizia: “Insista nesse ponto”. E esse foi o ponto que viabilizou o entendimento, e aí, aprovamos. Então, no Estatuto do Torcedor, que foi construído num grande e amplo entendimento e articulação do Ministério Público, das polícias dos Estados, conseguiu-se evitar o consumo de bebidas alcoólicas e, portanto, a comercialização nos estádios, que era fator de violência.

            Todas as estatísticas feitas provaram que, a partir dessa proibição, houve uma espécie de pacificação nos estádios.

            Pois bem, no Campeonato Carioca, agora, a Federação de Futebol do Rio de Janeiro, a FERJ, decidiu, unilateralmente, desrespeitar o Estatuto do Torcedor e permitir a venda de cerveja dentro dos estádios, enquanto durar o Campeonato Carioca de Futebol. Isso já valeu no jogo do Flamengo. Mas, nesse final de semana, estava proibido graças à iniciativa da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Rio de Janeiro, na petição assinada pela Drª Luciana de Jorge Gouvêa, que é dessa 4ª Promotoria, encaminhada ao Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, propondo não apenas uma liminar, mas uma antecipação de tutela, que tem força maior que uma simples liminar.

            O juiz, Dr. Luiz Roberto Ayoub, concedeu essa antecipação de tutela, que tem mais força que uma liminar, e, então, está proibida a venda de bebida alcoólica nos estádios do Rio de Janeiro.

            O Sr. Vital do Rêgo (Bloco/PMDB - PB) - Senadora.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Vale lembrar que essa questão está restrita ao Rio de Janeiro, por conta de uma decisão unilateral da Federação de Futebol do Rio de Janeiro.

            Com a palavra, o Senador Vital do Rêgo.

            O Sr. Vital do Rêgo (Bloco/PMDB - PB) - Senadora Ana, eu fiquei expectando o seu pronunciamento, até porque V. Exª, de forma generosa, citou a participação na Lei Geral da Copa, por ter sido um dos relatores, ao lado de V. Exª, que comandou o processo da relatoria, feita a partir da iniciativa pioneira de V. Exª na apreciação da matéria. Nós apenas acompanhamos o pensamento de V. Exª. Mas, durante todo o processo de análise do seu relatório, eu fiz advertências que V. Exª, da tribuna, pôde mencioná-las. Em Direito, no processo de experiência como advogado, mesmo sem militar, como eu gostaria, nós sabemos de algumas chicanas que são feitas para usar a lei no sentido de ampliar os seus espaços, a eficiência e a sua vigência. Eu advertia V. Exª, e V. Exª, prudente como é, colocou diversas vezes a manifestação no seu relatório, no sentido de deixar o uso, por força de contrato, ato jurídico perfeito, e neste contrato, sim, que foi celebrado entre o Governo brasileiro e a FIFA, quando o Brasil aderiu à Carta de Intenções da FIFA, estava claro que, entre os patrocinadores, existiam empresas que comercializam bebidas alcoólicas - V. Exª limitou bem claramente essa questão. Hoje, V. Exª traz esse assunto, que é muito mais grave do que a venda propriamente dita, mas os efeitos dessa venda, dentro de um processo que precisa ser, Senador Ataídes, debatido nesta Casa e no País inteiro, que é a violência que grassa no esporte brasileiro, essencialmente, no futebol. Não é à toa que, em todos os finais de semana, estamos vendo casos que se repetem. Os clubes já estão pedindo às federações respectivas, nos seus estádios, para jogar com torcida única. Chegamos a um estado de inércia do Estado brasileiro em que a preocupação é tão grande que os clubes já estão solicitando que, em jogos de maior litigância futebolística, haja torcida única para este ou aquele clube. Então, é um assunto delicadíssimo que V. Exª está trazendo. É preciso que as autoridades do esporte brasileiro tomem conhecimento do discurso que V. Exª traz na tarde de hoje, para tomar as providências, para que não haja contaminação nacional, fazendo essa exceção virar regra.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS.) - Agradeço muito, Senador Vital do Rêgo. V. Exª chama a atenção para o aspecto relevante disso. Essa decisão tomada pela Federação de Futebol do Rio de Janeiro, como eu disse, vale a pena se for o Rio de Janeiro, mas se a moda pega, Senador Vital do Rêgo, estaremos numa verdadeira bagunça legal porque o Estatuto do Torcedor impede a comercialização de bebidas. E foi numa ampla e intensa negociação.

            Aliás, na petição que fez a promotora, a Drª Luciana de Jorge Gouvêa, do Ministério Público do Rio de Janeiro, que está muito vigilante - aliás, todos os Ministérios Públicos estão vigilantes em relação a isso, ela argumentou que o inquérito foi instruído com cópia da Resolução 12, de 2013, cópia da Lei nº 10.671, cópia da manifestação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, através da Comissão Permanente de Adoção de Medidas de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios de Futebol, cópias de estatísticas fornecidas pelo Ministério Público de Minas Gerais, cópias de pareceres e notas taquigráficas do Senado, cópias de notícias de jornais, periódicos e cópias dos documentos nesta petição mencionada.

            Ela até lembra, na petição de tutela antecipada ao Juiz da Primeira Vara Empresarial do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, que o futebol, escreveu ela, inegavelmente é paixão nacional. Sendo paixão, não se pode explicar, racionalmente, a escolha de um ou de outro time de futebol por que torcer. Todos têm tradição e razões de sobra para serem os preferidos.

            Por essa característica passional, o futebol suscita discussões acaloradas e, muitas vezes, violentas. Essa violência é vivenciada diretamente pela promotoria que subscreveu essa antecipação de tutela, que cuida, juntamente com a Polícia Militar do Rio de Janeiro, das punições aplicadas às torcidas organizadas.

            São mais de 30 procedimentos instaurados para tratar de assuntos simples, como o uso indevido de insígnias e bandeiras e de assuntos graves, como a participação de torcidas organizadas em homicídios, rixas, desde a assinatura do TAC das Torcidas, de 2011. É um termo de ajustamento de conduta, o famoso TAC, entre o Ministério Público e as torcidas e os clubes.

            A violência nos estádios é fato notório, noticiado com preocupante frequência nos noticiários nacionais. Não é recente a preocupação do Poder Público com a violência nos estádios de futebol, nem a adoção de medidas para reprimi-la. Também não é novidade a correlação entre a violência e o consumo de bebidas alcoólicas, destiladas ou fermentadas. As bebidas alcoólicas, apesar de ilícitas, possuem efeitos psicoativos importantes que, somados ao fenômeno da multidão de torcedores e da paixão desenfreada por um determinado clube, podem desencadear explosões violentas nos indivíduos, até os mais pacatos.

            Tivemos a lamentável ocorrência na cidade de Oruro, na Bolívia, envolvendo um torcedor do Corinthians. Por mais singela, por mais que não tenha havido problema de consumo de bebida alcoólica, é esta violência que temos nós que combater de todos os jeitos.

            E a política... Há também uma questão em relação a isso que é a preservação da vida e o fato de que agora o Ministério Público volta à vigilância em relação a essa medida do Poder Judiciário, que foi o deferimento da antecipação de tutela no dia 15 de março, sexta-feira. Neste final de semana já foi proibido. Se, eventualmente, a Federação de Futebol do Rio de Janeiro, antes mesmo de julgado o mérito da decisão de tutela antecipada, decidir manter a venda de bebidas, o Ministério Público do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Rio de Janeiro, vai interditar os estádios onde forem realizados os jogos do campeonato de futebol do Rio de Janeiro, que está em andamento.

            Eu queria trazer este tema exatamente porque nós, aqui, tivemos um grande trabalho, uma dificuldade enorme... Graças à dedicação do Alexandre, que é da assessoria legislativa desta Casa, um especialista na área do esporte, especialmente do futebol, nós conseguimos produzir uma lei que marcasse exatamente o tempo de vigência da liberação de venda de bebida alcoólica, o que foi aprovado por esta Casa e pela Câmara dos Deputados, até porque essa decisão implicou que as assembleias legislativas dos Estados também alterassem a questão relacionada à Lei do Torcedor, para permitir que nas cidades-sedes onde há jogo também possam se adaptar a essa lei, porque cada Estado tem a sua própria lei.

            O mérito da ação civil pública ainda será julgado. Se não for derrubada a liminar sobre a venda de bebida alcoólica nos estádios, ela ficará suspensa até que haja a decisão final.

            O Procurador de Justiça José Antônio Baeta de Melo Cançado, já referido por mim, é Presidente da Comissão de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios e usou os pronunciamentos e trabalhos desta Casa contrários ao comércio de bebida nos estádios, que transcreveu na petição, para convencer o magistrado lá do Rio de Janeiro a decidir pela suspensão da venda de bebida nos estádios durante o campeonato carioca.

            Como tenho dito, é preciso respeitar o Estatuto do Torcedor. Os riscos à segurança dos torcedores e da população também precisam ser considerados. Inclusive, o DataSenado fez, no ano passado, uma pesquisa apontando que 80% dos 1.242 entrevistados acima de 16 anos de 119 Municípios apoiaram a legislação proibindo a venda de bebidas nos estádios. Apenas 19 concordaram com a liberação, e 1% não soube responder. Estudos de órgãos de segurança pública apontam que a violência nos estádios diminuiu quando se vedou o comércio de bebidas. Tenho alertado sobre essa questão desde as discussões do ano passado, que antecederam a aprovação da Lei Geral da Copa.

            Agora, Senador, Presidente desta sessão, o que nós temos acompanhado é que de fato esse comércio representa para os clubes uma grande fonte de receita. Agora, não podemos, em nome da receita e da lucratividade para os clubes, colocar em risco a segurança nos estádios, fora dos estádios, envolvendo os torcedores. Então, é dever dos clubes, é dever da Federação manter o respeito ao Estatuto do Torcedor, senão nós vamos virar um País da impunidade, do desrespeito à lei. Então, não adianta nós elaborarmos leis para não serem cumpridas essas determinações.

            Aliás, a partir de hoje este tema fará parte dos debates dos oito comitês da FIFA, que se reúnem até a próxima quinta-feira em Zurique. O jornal O Globo de hoje diz que o Comitê Organizador da Copa do Mundo, presidido pelo paraguaio Nicolás Leoz, receberá relatórios dos técnicos da Fifa e do Comitê Organizador Local, comandado pelo Presidente da CBF, José Maria Marin, e pelo Diretor-Executivo, Ricardo Trade.

            Além de tratar do licenciamento para a venda de comidas e bebidas na Copa do Mundo, os grupos de trabalho conversarão sobre estádios, infraestrutura e ingressos nas 12 sedes da Copa do Mundo de 2014. As informações serão passadas pelo Secretário-Geral da Fifa, Jérôme Valcke, do Comitê Executivo, a mais importante das comissões dessa entidade.

            O Ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, também será recebido pelo Presidente da FIFA, Joseph Blatter. Será a segunda audiência entre eles e a primeira depois de um encontro em maio do ano passado, que serviu para apagar um incêndio provocado pela infeliz declaração de Jérôme Valcke, de que o Brasil precisava de um chute no traseiro, feita meses antes, a respeito da demora dos projetos das construções, em relação aos estádios de futebol e às questões relacionadas à infraestrutura.

            Portanto, acho relevante reforçar o papel desta Casa nos debates que influenciam as decisões sobre segurança no Brasil. E sobretudo em relação aos estádios, já que nós vamos acolher tantos torcedores do mundo inteiro, que são aficionados, como os brasileiros, pelo futebol, torcedor que virá da Argentina - o papa Francisco é também um torcedor do futebol. Então, nós vamos ter aqui uma grande festa. Nessa festa haverá a excepcionalidade, por conta de um contrato internacional entre o Governo brasileiro e a Fifa para a venda das bebidas alcoólicas nos estádios, só durante a Copa do Mundo de 2014. Fora disso, não. Tem de prevalecer o Estatuto do Torcedor. E o Ministério Público está ciente não só no Rio de Janeiro, mas nos outros Estados. Como eu disse, a ação que foi impetrada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro vale para o Rio de Janeiro. Se outra federação de futebol ousar também liberar por conta e risco, vai sofrer as conseqüências, porque o Ministério Público também está atento a isso.

            Eu queria também, para encerrar, agora, tocar em outro assunto que, de alguma maneira, diz respeito à segurança, porque é uma advocacia relevante, especialmente num país com tantas injustiças sociais como o que temos, Senador Ataídes Oliveira. Trata-se da Defensoria Pública, dos defensores públicos. V. Exª sabe bem da relevância que os defensores públicos precisam.

            Felizmente, o Fantástico de domingo mostrou muito bem um quadro da situação dos Estados.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pelo estudo feito pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, em parceria com o Ipea, a situação é lamentável, com a lamentável ausência dos defensores públicos em 72% das comarcas do País. Não colocam o defensor e pagam advogado dativo. Às vezes, isso é mais caro que ter o defensor para fazer isso. É o que eu ouvi de um defensor público da União. A informação foi amplamente divulgada pela imprensa. Das 2.680 comarcas, circunscrições judiciárias sob alçada de um juiz de direito, só existem 74 Defensorias Públicas.

            De acordo com a Constituição, art. 134, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa em todos os graus dos mais necessitados. A população pobre é que precisa.

            O mapa da Defensoria Pública do Brasil, divulgado quarta-feira, aqui, em Brasília, mostra ainda que, dos 8.489 cargos de defensor público criados em nosso País, apenas 5.054 estão providas, ou seja, nem 60%.

            Paraná e Santa Catarina, últimos Estados a criarem suas Defensorias Públicas, em 2011, 2012, ainda não tiveram condições materiais para instalação desses órgãos, assim como os Estados de Goiás e também do Amapá. Segundo informações publicadas no Jornal do Brasil, as únicas unidades da Federação que não apresentam déficit de defensores públicos, considerando o número de cargos providos, são Distrito Federal e Roraima.

            Em Roraima, do nosso Senador Romero Jucá, não há déficit da Defensoria Pública, Senador Romero Jucá. Isso é uma boa qualidade. Tenho certeza de que isso se deveu a um reforço da Defensoria Pública da União e dos Estados e ao seu empenho, porque o senhor é muito zeloso em relação a isso, cuidando para que os pobres tenham também advogados para defendê-los.

            Com muito prazer, concedo a palavra ao senhor.

            O Sr. Romero Jucá (Bloco/PMDB - RR) - Senadora Ana Amélia, eu quero enaltecer o discurso de V. Exª e registrar que realmente eu sou um parceiro da Defensoria Pública. Acompanhei o início da Defensoria Pública da União junto, no governo do Presidente Lula, ao próprio Presidente. Sempre defendi o fortalecimento da Defensoria Pública, porque entendo que para se ter justiça, neste País, tem de ser ter o advogado do pobre, senão nós temos quem julga e nós temos quem acusa. Os ricos têm condições de pagar um advogado, e os pobres, infelizmente, não têm condição de buscar justiça a tempo e a hora, da forma como deve ser para todos. A justiça, no seu simbolismo, é cega, mas ela precisa ser instada, ela precisa ser acionada e, para ela ser acionada, é preciso haver um advogado; e, no caso do defensor, um advogado da população que não pode pagar. Nós temos lutado. Lá em Roraima, nós temos priorizado a Defensoria Pública, que é estruturada. Eu coloquei recursos no Orçamento para construir sedes da Defensoria Pública no interior do Estado, em várias cidades, para que houvesse estrutura para atender à população. E lá no Estado de Roraima há uma lei estadual, que nós defendemos, que deu autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública. O que está se discutindo agora para o Governo Federal, para a Defensoria Pública Federal, e que foi vetado pela Presidente, existe lá em Roraima e existe em alguns Estados brasileiros. Se nós queremos dar igualdade à população, se nós queremos tirar a população da situação de dificuldade em que vive, temos de ter programas sociais, temos de ter emprego, temos de ter educação, mas temos de ter também justiça para todos, e o defensor público é um instrumento fundamental para isso. Meus parabéns pelo discurso.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Agradeço-o muito, Senador Romero Jucá.

            Os Estados com maior déficit na Defensoria são: São Paulo, com um déficit de 2.471; Minas, com 1.066; Bahia, 1.015; e Paraná, com 834. O déficit total no Brasil é de 10.578 defensores públicos. Isso significa que na grande maioria das comarcas brasileiras a população conta apenas com o Estado Juiz e com o Estado acusação, mas não conta, como disse bem V. Exª, com o Estado defensor, aquele que auxilia e dá assistência jurídica às camadas mais pobres, porque rico pode pagar um bom advogado. Com essas distorções nós precisamos acabar.

            E V. Exª, que foi o Relator do Orçamento da União deste ano, tenho certeza de que, no Orçamento, incluiu recursos para que fossem contratados, porque agora em junho vence a validade do concurso de 150 defensores, que foram aprovados no último concurso da Defensoria Pública da União. E houve um acordo político do governo para aprovar o Orçamento para que esses 150 aprovados, que são os excedentes da Defensoria da União, sejam contratados; porque fizeram o concurso e a validade termina em junho.

            Então, eu queria saber de V. Exª, que foi Relator do Orçamento e também trabalhou intensamente nisso, se conseguimos sensibilizar o Ministério do Planejamento para tratar dessa matéria, que é um clamor desses 150 concursados.

            O Sr. Romero Jucá (Bloco/PMDB - RR) - Senadora Ana Amélia, a colocação de V. Exª é muito importante, e eu quero aqui registrar, como Relator do Orçamento, que construí um entendimento com a Ministra Miriam Belchior e com o Ministério do Planejamento para que tivéssemos condição de chamar mais defensores públicos do que o que estava planejado no Anexo V, que era uma quantidade menor do que os que passaram no concurso. Então, foi feito, sim, um acordo para o chamamento de mais defensores públicos da União que, na verdade, ainda serão poucos - é importante que se diga isso. Esse número não supre a necessidade em todo o Brasil, mas, sem dúvida nenhuma, é um passo a mais no sentido de dotar a população de condições de defesa. Realmente há esse acordo, e nós vamos acompanhar e cobrar o acordo feito até o final do ano.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Romero Jucá.

            Olha, Gabriel Faria Oliveira, você, que é Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, ouviu agora a palavra aqui, ao vivo, do Senador Romero Jucá, Relator do Orçamento, de que houve realmente um compromisso.

            Vamos agora continuar trabalhando aqui no Senado, com o apoio do Senador Romero Jucá e de tantos outros Parlamentares, para que haja o cumprimento desse acordo e a contratação desses 150 defensores que fizeram o concurso, cuja validade é junho - e está chegando junho de 2013.

            Muito obrigada pelo seu aparte.

            Obrigada pelo tempo, Senador Ataídes Oliveira.