O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Senador Jorge Viana. Certamente, mesmo com a tolerância de V. Exª, sempre muito parcimoniosa com os colegas da Casa, com a grandeza do seu espírito, eu haverei de seguir à risca o tempo, em respeito aos oradores, como a Senadora Vanessa, que haverá de seguir com esta sessão com importantes pronunciamentos.

            A desoneração, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a desoneração dos tributos incidentes sobre os produtos que compõem a cesta básica representa uma das melhores iniciativas do Governo Federal em favor dos menos favorecidos.

            A cesta básica reúne os produtos necessários para garantir a alimentação, higiene e limpeza de uma família brasileira durante um mês.

            A essencialidade dos produtos que compõem a cesta básica faz da desoneração vislumbrada pelo Governo Federal medida de enorme importância para a sociedade, caminho que promove, em nosso País, fator benigno da justiça fiscal em nosso sistema tributário.

            Com o objetivo de bem dimensionar os reflexos da diminuição da carga tributária propiciada pelo Governo à família brasileira, o jornal Valor Econômico fez publicar matéria de título autoexplicativo, segundo a qual "Sem impostos, preço da cesta básica cairia 6,5%". Segundo o periódico:

A desoneração da cesta básica terá um impacto de até R$3,6 bilhões na arrecadação federal em um ano e poderá reduzir o preço desses alimentos em 6,5% em média. O elevado custo fiscal é um dos motivos que explicam porque a medida ainda não foi oficializada. Dados mais consistentes sobre o comportamento da Inflação e o desempenho da economia vão guiar a decisão do governo [que a Presidente Dilma tmou recentemente]. O objetivo é não deixar que o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), índice usado como meta para a inflação, ultrapasse o teto de 6,5% no ano" [nosso teto previsto].

            Srªs e Srs. Senadores, o Direito Administrativo apresenta como uma de suas mais importantes premissas o princípio aristotélico da isonomia.

            Para o admirável Aristóteles, o núcleo duro da justiça em tudo se baseia na iniciativa de se "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades".

            Os melhores governantes da polis grega ou dos modernos Estados necessitam levar a sério o aconselhamento do antigo pensador, sobretudo no que diz respeito à tributação dos cidadãos e das forças produtivas.

            Os critérios de justiça fiscal conduzem os mais avançados países a desonerar produtos essenciais e a elevar a carga tributária de bens suntuários, de artigos de luxo ou mesmo daqueles bens de consumo que, por vezes, de saúde pública e de segurança da sociedade merecem ter o seu consumo desestimulado.

            Os objetivos laterais na oneração ou desoneração adotadas pelo sistema tributário motivam-se por critérios de parafiscalidade.

            A esse respeito, cumpre relembrar que o slogan do Governo Dilma Rousseff - "país rico é país sem pobreza" - delineia o foco central da ação estatal, no curso dos últimos anos, qual seja, a elevação de toda a sociedade brasileira a padrões dignos de vida e de acesso à riqueza nacional.

            Após o ingresso de cerca de 40 - quarenta! - milhões de brasileiros na classe média baixa, parece-nos essencial concentrarmos os nossos esforços na melhoria de vida dos concidadãos que enfrentam, cotidianamente, a insegurança alimentar no plano pessoal e no plano familiar.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil tem pressa em figurar, definitivamente, entre os países desenvolvidos com estabilidade, patamar que só atingiremos pela elevação consciente e constante dos padrões de vida da sociedade brasileira. Para tanto, consideraremos imperativa a participação de todos, sobretudo dos que mais têm a oferecer por essa causa comum. Por isso, rogamos aos empresários da indústria, aos comerciantes de nosso País, no sentido de trabalhar para que essa desoneração possa, realmente, refletir na mesa da família brasileira.

            Essa, Sr. Presidente, é a primeira reflexão que faço no dia de hoje sobre esse tento de grande valia do Governo Federal, que buscou viabilizar, com esse ato, a desoneração dos tributos na cesta básica.

            Outro ponto que trago à reflexão dos senhores: ontem, o Senador Capiberibe falou sobre a escalada da criminalidade, da insegurança nacional que toma conta de todo o País. Estamos vendo, de forma lamentável, essa crise, que não é de um Estado, mas do conjunto da Federação.

            Alguns Estados, como o meu, já têm clara a sua incompetência no enfrentamento dessa crise. E hoje li, quando analisava uma entrevista do Secretário de Segurança Pública da Paraíba, na primeira página do jornal do nosso Estado, o Jornal da Paraíba: a Paraíba soma 3,2 mil crimes violentes, em apenas dois anos. Diz o Secretário: “Nós temos a consciência de que a situação não está sob controle, mas estamos progredindo”.

            O Brasil está vivendo este momento delicadíssimo.

            Rogo que haja, por parte dos governos estaduais, uma tomada de posição clara, no sentido de oferecer aos brasileiros o mínimo indispensável à proteção do seu bem mais valioso que é a vida.

            Dados referentes aos últimos dois anos: somente no ano passado foram registrados 1.553 crimes violentos, letais, no Estado. Nos últimos dois anos, 3.222 pessoas morreram de maneira violenta na Paraíba, conforme dados levantados pela própria Secretária de Segurança do Estado e Defesa Social.

            Somente em 2012, foram 1.542. A curva de crimes mostra que, entre 2010 e 2011,...

(Soa a campainha.)

            O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB) - ... quando foi iniciada essa gestão do atual governo, foi verificado um crescimento de 7,48% das mortes violentas em nosso Estado, com a própria confissão de culpa estatal do Secretário de Segurança Pública, dizendo que tem a consciência de que a situação não está sob controle.

            E, para cumprir com zelo o compromisso com V. Exª, peço que estejam estas palavras inscritas nos Anais da Casa, um pronunciamento que trago à reflexão de V. Exªs sobre a incidência de criminalidade no País, e a assustadora e tenebrosa incidência na Paraíba, Sr. Presidente.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR VITAL DO RÊGO

            O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, venho mais uma vez a tribuna para expressar a minha indignação de cidadão paraibano com a violência no Estado.

            É inadmissível que a violência tenha chegado aos níveis atuais.

            Segundo notícia veiculada no Jornal da Paraíba de hoje, nos últimos dois anos, 3 mil 222 pessoas foram mortas de maneira violenta no Estado. A matéria jornalística informa, ainda, que pelo Mapa da Violência, lançado pelo Centro de Estudos Latino-Americanos e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, a Paraíba ocupa, pelos dados mais recentes, a 5º posição entre os estados brasileiros com mais mortes por 100 mil habitantes.

            Se considerada apenas a população negra, o índice é ainda pior: para esse segmento, a Paraíba é, em termos proporcionais, o 2o pior lugar.

            Além disso, há uma concentração das vítimas no grupo de pessoas entre 20 e 29 anos de idade, que representa 39% de todas as vítimas de agressão por crimes violentos.

            Segundo o Mapa da Violência a situação do Estado claramente desordenou-se nos últimos anos.

            De acordo com o estudo, nossas taxas sempre tinham estado abaixo das médias nacionais, se configurando numa região tranquila em relação ao restante do país.

            Nos últimos tempos, no entanto, há uma mudança para pior.

            Hoje, a Paraíba se encontra no grupo das unidades da federação de elevada violência, com 38,6 homicídios por 100 mil habitantes.

            Na região metropolitana, é ainda pior. A taxa de João Pessoa, nossa capital, é de 80,3 homicídios por 100 mil habitantes, o que a coloca como a 2a pior capital, entre as 27 da Federação.

            Para efeitos de comparação, considerando o Brasil como um todo, a taxa é de 26,2 homicídios por 100 mil habitantes.

            Na cidade do Rio de Janeiro, a taxa é de 24,3 e, em São Paulo, de 13 por 100 mil habitantes.

            Até no Iraque - país arrasado por guerras e conflitos externos - a taxa é menor do que em João Pessoa, com 64 mortos por 100 mil habitantes!

            Outro estudo, conduzido pelo Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal, entidade de pesquisa mexicana, indica que João Pessoa é hoje a 29a cidade mais violenta do mundo!

            A situação no Estado é de quase completo caos. Em termos de sistema penitenciário, repito a informação trazida outro dia que faltam quase 3 mil vagas nos presídios estaduais.

            Além disso, o Estado vive uma epidemia de ações criminosas que envolvem arrombamentos, assaltos e explosões de caixas eletrônicos, que, de acordo com a imprensa estadual, tornaram-se corriqueiros.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trouxe dados de instituições de pesquisas sérias que confirmam que a situação da segurança pública na Paraíba - e especialmente em João Pessoa - é tenebrosa e assustadora, particularmente para os jovens, pobres e negros.

            Preocupantes, ainda, são as afirmações do Secretário de Estado de Segurança Pública a respeito da situação.

            Segundo ele, em entrevista concedida em 17 de março último ao Jornal da Paraíba, "o desafio é muito grande, falta muita coisa" e "nós temos consciência de que não está sob controle, de que a situação não está boa".

            Causa espécie, o Secretário de Segurança afirmar que a grande vitória é que a situação está estável.

            Estavelmente ruim, é bom dizer.

            A situação, repito, é caótica. Creio que é o momento em que se deve pensar seriamente na ação do Governo Federal, em especial para investigar o narcotráfico, bem como combater o crime organizado no Estado.

            O Governo Estadual, infelizmente, tem dado mostras da sua incapacidade de conduzir o combate à violência.

            Com certeza, a Paraíba não merece isso.

            A Paraíba merece voltar a ser o Estado pacífico que sempre foi, seguro para seus cidadãos.

            Muito obrigado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR VITAL DO RÊGO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

            Matérias referidas:

            - Jornal da Paraíba - reportagens.