A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, hoje, pela manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, a CAE, presidida pelo Senador Lindbergh Farias, tivemos uma audiência pública que considero das mais importantes: a participação de Governadores de oito Estados brasileiros, Sr. Presidente. Lá estavam o Vice-Governador, Governador em exercício do Estado do Pará; o Governador Puccinelli, do Estado do Mato Grosso do Sul; o Governador Wilson Martins, do Piauí; o Governador Tarso Genro, do Rio Grande do Sul; o Governador Alckmin, de São Paulo; o Governador Perillo, do Estado de Goiás, Estado do Senador Cyro, que aqui está, Presidente da Comissão de Educação, e o Governador do Espírito Santo, Governador Casagrande, além do Governador Omar Aziz, do meu querido Estado do Amazonas.

            Sr. Presidente, o debate centrou-se no Projeto de Resolução nº 1, de 2013, assim como na Medida Provisória nº 599, de dezembro de 2012. Tanto o projeto de resolução quanto a medida provisória -- e a medida provisória está vinculada à aprovação do Projeto de Resolução nº 1, de 2013 -- tratam da mudança nas regras do maior tributo estadual, que é o ICMS -- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

            Esse não é um debate novo no Congresso Nacional. É um debate que se trava há muito tempo. Entretanto, agora ele aparece de uma forma mais clara, de uma forma mais lúcida.

            Creio que a urgência no debate dessa matéria deve-se ao fato de que a guerra fiscal estabelecida no Brasil, cujo principal instrumento é o ICMS, já foi julgada inúmeras vezes pelo Supremo Tribunal Federal, órgão que decidiu pela publicação de uma súmula vinculante que considera inconstitucional -- como de fato são -- todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros.

            E inconstitucional, Sr. Presidente, porque, de acordo com a legislação brasileira, para que esses incentivos fiscais concedidos com tributos estaduais vigorem e sejam considerados legais, têm necessariamente que ter a aprovação do Confaz, que é o Conselho Fazendário que reúne todas as Secretarias de Fazenda de todos os Estados brasileiros. E, na sua grande maioria, senão na sua totalidade, todos esses incentivos ocorrem à margem da lei.

            Em decorrência disso é que se criou no Brasil, também nesse aspecto, uma insegurança jurídica muito grande, a ponto de que ou nós mudamos as regras do ICMS ou o Supremo Tribunal Federal colocará, como já tem feito, fim, de uma vez por todas, à guerra fiscal estabelecida no Brasil.

            Entretanto, debater a matéria não é um assunto simples, nem é um assunto fácil, porque coloca os interesses de todos os Estados sobre a mesa, e, quando alguns ganham, obviamente esses ganhos representam, naturalmente, a perda de outros.

            Então, daí, Sr. Presidente, é que nós precisamos discutir de onde, quando e por que veio a guerra fiscal e por que hoje ela vigora de uma forma que é adotada por quase todas as unidades da nossa Federação brasileira. Porque tem sido…

(Soa a campainha.)

            A SR^A VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - … a guerra fiscal, por mais incrível que isso possa parecer, o instrumento mais efetivo de desenvolvimento regional.

            Foi dessa forma que se desconcentraram investimentos em nosso País, que, no geral, não saíam das Regiões Sudeste e Sul do Brasil.

            Então, Governadores do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste passaram a lançar mão desse mecanismo também para atrair incentivos para os seus Estados e, de fato, isso vem ocorrendo nos últimos tempos. E, com o fim dessa guerra fiscal, que é necessário, eu considero isso como necessário também, precisamos discutir uma nova legislação que não apenas garanta a perda, a reposição de uma perda de arrecadação que possa vir a ocorrer em algumas unidades da Federação, mas há que se pensar também na continuidade do processo de desenvolvimento econômico e social dessas unidades mais pobres da Federação, e, assim, seguir trabalhando pela construção de um Brasil mais igual, sem tantas diferenças regionais, que é o que nos marca hoje.

            Pensando nisso, o projeto de lei já embute em si uma exceção para a Zona Franca de Manaus, assim como para a comercialização de gás natural. E, em relação à Zona Franca de Manaus, a exceção é porque nós, efetivamente, somos a única exceção do Brasil. O Brasil tem uma Zona Franca, e essa é a Zona Franca de Manaus, que só alcançou o desenvolvimento atingido graças aos incentivos fiscais a ela concedidos, ou seja, à capacidade de ela conceder os incentivos fiscais.

            Então, o projeto de resolução prevê e a medida provisória…

(Soa a campainha.)

            A SR^A VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - … apenas repete isto, um percentual de ICMS diferenciado para o Amazonas. E a participação do Governador hoje foi muito importante, porque tem alguns que tratam a Zona Franca de uma forma pejorativa e mostrando não só discordância, mas um desconhecimento completo.

            Primeiro, a Zona Franca não é um galpão de montagem. A Zona Franca tem indústrias que efetivam o processo produtivo e de inovação já. Segundo, Sr. Presidente, esses incentivos fiscais garantem não apenas o desenvolvimento àqueles que têm um emprego direto nas fábricas, mas de toda uma região, da Amazônia Ocidental e parte do Estado do Amapá. E tem sido o mecanismo principal de defesa do meio ambiente, Senador Jorge, e aí falo para o nosso Presidente, que, hoje Senador, mas que já dirigiu…

(Soa a campainha.)

            A SR^A VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - … o Estado vizinho do Acre, por dois mandatos, por oito anos, e sabe o Senador Jorge Viana da importância da Zona Franca. E nós sabemos como cada um dos Estados do Norte -- Acre, Pará, Rondônia -- gostariam de sediar no seu território, também, um modelo semelhante à Zona Franca de Manaus.

            Então, quero dizer que a exposição do Governador deixou claro isto: como um modelo é importante não só para o Amazonas e não só para a região, mas para o Brasil inteiro.

            E não há de ter oposição a Zona Franca de Manaus, porque nós não ameaçamos ninguém, nem o Sudeste, nem o Sul, nem o Nordeste. A Zona Franca não é ameaça a ninguém. Apesar de ter quase 20% do território brasileiro, é o maior Estado do Brasil, representa um pouco mais de 1%, em torno de 1,6%, do PIB brasileiro.

            E quero dizer, Sr. Presidente, que, para que esse projeto -- talvez em um minuto eu consiga concluir, se V. Exª gentilmente…

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - … que o que precisamos fazer, porque o projeto prevê que, até 2025, haverá uma diferença entre Estados da Região Norte, Nordeste, Centro-Oeste e mais Espírito Santo, em relação ao Sul e ao Sudeste. E que, a partir do ano de 2026, essa diferença acabará.

            Eu penso, Sr. Presidente, que, mesmo no ano de 2025, nós não poderemos acabar com as diferenças, porque são regiões efetivamente diferentes. E, para que construamos um Brasil igual, temos de, em primeiro lugar, tratar de forma desigual aquelas desigualdades que se apresentam diante de nós.

            Então, acho que, a partir de uma construção mais ou menos nesse caminho e da exceção da Zona Franca de Manaus, conseguiremos construir condições políticas para aprovar um projeto tão importante para todo o Brasil, levando em consideração, repito, a necessidade do desenvolvimento regional das…

(Interrupção do som.)