A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, também quero aqui demonstrar a minha solidariedade aos dois Senadores do Amapá, Randolfe e João Capiberibe, dois grandes Senadores que muito honram o povo do Amapá e o povo brasileiro.

            Saibam, queridos Senadores, que aqui há um reconhecimento do sério trabalho, da conduta digna de cada um de vocês.

            Então, quero aqui registrar a nossa solidariedade, o nosso carinho e o nosso respeito à conduta de vocês como Senadores da República do nosso País.

            Sr. Presidente, eu queria também aqui falar sobre o plano que foi divulgado, semana passada, pela Presidenta Dilma, no Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), que representa uma nova e moderna política de Estado em defesa do consumidor brasileiro.

            Voltado para a regulamentação e modernização das relações de consumo no País, o Plano tem os objetivos de engajar os Ministérios em uma política favorável à defesa do consumidor, fortalecer a legislação, premiar as boas práticas e, primordialmente, punir práticas abusivas de fabricantes, prestadores de serviços, lojas e empresários.

            Atento ao setor de telefonia, campeão de reclamações nos Juizados Especiais de todo o País, o Plano também deverá regulamentar as relações entre as operadoras de telefonia e os milhões de consumidores brasileiros. A medida, embora ultranecessária, já passou do tempo de ser adotada. No mês passado, em apenas dez dias, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou cinco vezes a operadora Oi por infrações ao Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU).

            No despacho da agencia reguladora, o principal motivo é o descumprimento de metas de qualidade na prestação dos serviços, especialmente na telefonia fixa. Somadas, as multas aplicadas pela Anatel às empresas Telemar Norte Leste e Brasil Telecom, integrantes do grupo, chegam a R$96 milhões. As filiais da Telemar Norte Leste punidas foram as dos Estados do Rio de Janeiro, do Amapá e da Bahia. Da Brasil Telecom as filias punidas são as de Santa Catarina, do Mato Grosso, do Distrito Federal e de Goiás.

            O Norte do País, onde residem quase 15 milhões de habitantes, é hoje a região que tem a menor densidade de banda larga do Brasil. Naquela região, há Estados que, podemos dizer, vivem uma situação de plena exclusão digital. Cito claramente Roraima, meu Estado, onde os consumidores sofrem com a má qualidade dos serviços de telefonia fixa e móvel prestados à população.

            Desde que me tornei Senadora, uma de minhas primeiras providências foi pedir ao Ministério das Comunicações a inclusão dos Estados da Amazônia como prioridade no Plano Nacional de Banda Larga, compromisso que, aliás, foi firmado na mesma Comissão de Ciência e Tecnologia deste Senado pelo Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

            Em Roraima, não bastasse a luta que tivemos de travar para conseguir incluir o nosso Estado no Plano Nacional de Banda Larga, a população consumidora dos serviços de telefonia fixa e móvel sofre tanto com a má qualidade dos serviços prestados como com os preços neles praticados.

            A Oi, operadora que utiliza a rede de fibras óticas da Eletronorte, entre Santa Elena (Venezuela) e Boa Vista, nossa capital, para ofertar banda larga em nosso Estado, explora o serviço de Internet banda larga em condições de monopólio. Nessa condição, a operadora aplica valores abusivos. Não foi por menos que a Anatel manteve multa de R$10 milhões, aplicada à Oi pela venda casada de planos de Internet com outros serviços de telefonia.

            Análise feita pelo Conselheiro Marcelo Bechara e disponível no site da Anatel mostra, de forma documentada, que os preços cobrados pela Oi para planos que se limitam à Internet são mais caros que os praticados nos chamados "combos".

            Esse, infelizmente, não é um caso isolado no Estado. O Ministério Público Federal em Roraima também ingressou com pedido para que a Justiça Federal reconsiderasse decisão que indeferiu pedido de liminar em uma ação civil pública ajuizada contra a operadora. Conforme constatou o Ministério Público, a precariedade do serviço de banda larga em Roraima deve-se, exclusivamente, a decisões empresariais da Oi.

            Todo esse estado de deficiências na expansão do Plano Nacional de Banda Larga, particularmente na Região Norte, é do conhecimento das autoridades que lidam com essa área.

            Eu mesma tenho denunciado, nesta tribuna, o sofrimento por que passam milhões de consumidores daquela região, apesar de todas as iniciativas do Governo Federal para implantar esse plano no País.

            Essa operadora, que na nossa região cobra tão alto por tão pouco, igualmente não cumpre com contratos assinados e muito menos se mostra preocupada em oferecer um serviço amplo e de melhor qualidade para a população. Em Boa Vista, por exemplo, o pacote de 600kB por segundo custa R$39,90. O de 1MB custa R$54,90, mais caro do que em qualquer Estado do nosso País. Já o de 5MB é R$89,90. Trata-se de um valor bem acima do que foi combinado por meio do Plano Nacional de Banda Larga, que seria de R$35,00, sem isenção do ICMS, por 1MB.

            Como já denunciei aqui, objetivando atender o mercado de Manaus, a operadora fez entendimentos com a Eletronorte para usar as fibras óticas da linha de Guri, da Venezuela até Boa Vista. O mesmo não foi feito com relação ao público consumidor de Roraima.

            Há algum tempo, embora a Oi tenha anunciado a ampliação dos serviços, com mais estrutura para cobrir os 15 Municípios de Roraima, ainda assim, em todo o Estado, apenas cinco Municípios têm acesso à banda larga, mesmo assim, de forma precária, com preços altos e cobertura deficitária.

            Segundo a Telebrás, a previsão do Plano Nacional de Banda Larga para 2012 era a de que apenas a capital seria incluída. E, por meio da Oi, somente os Municípios de Mucajaí e de Caracaraí seriam incluídos. Rorainópolis, o segundo maior Município do Estado, é o único que estava no Plano Nacional de Banda Larga em 2011. E a previsão de meta é de apenas dois Municípios a mais: um pela Telebrás e dois pela Oi.

            Em 2009, havia em Roraima 2,4 mil portas de Internet banda larga. Em 2011, esse número passou para 13 mil, e a meta para 2012, muito tímida, era de apenas 7 mil portas de acesso à Internet. Somente na capital, Boa Vista, há 70 mil domicílios localizados em mais de 50 bairros, e, de acordo com a operadora Oi, haveria a expansão de apenas mais 7 mil portas de banda larga, em 2012.

            Sr. Presidente, vale destacar que formalizei, junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pedido de informações acerca dos financiamentos e incentivos recebidos pela Oi, suas subsidiárias e coligadas, diretamente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

            Com base na Lei da Transparência, o Ministério me encaminhou nota do BNDES que mostra que essa operadora recebeu cerca de R$9,5 bilhões, que garantiam, entre outras, a expansão de infraestrutura de rede e de tecnologia da informação, assim como a expansão e atualização tecnológica da rede de telecomunicações fixa, programadas e, enfim, para melhorar os serviços prestados.

            O Procon de Roraima, que diariamente recebe em média 50 reclamações de consumidores, revelou que 30% de todas as reclamações feitas ao órgão estadual referem-se a queixas de consumidores que tiveram problemas com a má prestação de serviços das empresas de telefonia que operam no Estado.

            De acordo com a Promotoria do Consumidor de Roraima, as telefônicas também lideram a lista...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - ... de reclamações feitas no Ministério Público.

            Tanto no Procon como na Promotoria, as telefônicas são seguidas pelas empresas do sistema financeiro e de cartão de crédito, assim como bancos e financiadoras.

            É nesse cenário, Sr. Presidente, de práticas abusivas, que a medida do Governo Federal de criar o Plano Nacional de Defesa do Consumidor poderá servir de alívio à angustia de uma legião de consumidores brasileiros. Estes, como sabemos, sem ter como resolver problemas na compra de produtos e serviços, por meio de órgãos de defesa do consumidor, terminam por recorrer à Justiça.

            A decisão de adotar um plano nacional para garantir os direitos dos consumidores é uma das mais importantes iniciativas do Governo, no sentido de proteger a cidadania dos consumidores, melhorando as relações entre o comércio e a clientela.

            E olha que essa clientela não é pequena! Estudo do Ipea e do Conselho Nacional de Justiça revelaram que, no ano passado, chegou a 567.487 o total de processos registrados...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - ... somente nos Estados do Rio de Janeiro, Ceará e Amapá por consumidores que recorrem aos Juizados Especiais Cíveis, comumente chamados de Juizado de Pequenas Causas.

            Sr. Presidente, queria só mais um tempinho para concluir.

            A escolha do estudo por esses três Estados da Federação se deveu ao fato de serem eles os que mostram que a maior parte das ações registradas está relacionada aos direitos do consumidor. Mas, mesmo muito alto, o número de processos acima referidos não reflete a real demanda dos consumidores brasileiros que são lesados a todo minuto, em seus direitos. Em muitos casos, ainda que a decisão seja favorável aos consumidores, a indenização não cobre os danos emocionais, morais e financeiros sofridos pelos envolvidos.

            Fato é que a maioria dos consumidores, em vez de fazer valer seus direitos, acaba sempre por arcar com os prejuízos causados por práticas danosas do comércio. O plano nacional lançado semana passada tem também a relevante iniciativa de reforçar e apoiar estruturas que já atuam na proteção do consumidor, como é o caso dos Procons, que poderão determinar medidas corretivas, restituições de cobranças indevidas e devolução de produtos.

            A apresentação, em forma de uma política de Estado, de medidas dirigidas à proteção dos milhares consumidores brasileiros exige uma forte parceria do Poder Executivo com o Legislativo e o Judiciário.

            O projeto, Sr. Presidente, tem também a finalidade de reforçar o papel dos quase 700 Procons existentes em 292 Municípios do País, que podem, entre outras sanções, aplicar, de forma tranquila, advertência, cassação da licença, fechamento de estabelecimentos e até multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

            O projeto também visa tornar mais rígida a fiscalização sobre as empresas que abusam dos seus clientes e aumentar a multa por desrespeito aos direitos do consumidor.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - Concluindo, Sr. Presidente, a intenção do Governo é reduzir significativamente os conflitos no Judiciário e estimular o mercado a melhorar os serviços prestados às clientelas de áreas como a telefonia fixa e móvel, os bancos comerciais, os serviços de cartão de crédito e a área financeiro.

            No dia dedicado ao consumidor, a Presidenta Dilma também assinou mais dois decretos: um que cria a Câmara Nacional de Relações de Consumo e outro que regulamenta o comércio eletrônico no Código de Defesa do Consumidor.

            Concluindo, faz-se necessário, portanto, que os três Poderes constituídos se unam e priorizem uma pauta que diga respeito à proteção dos direitos de praticamente toda a população brasileira.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.