A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Senadora Vanessa, que preside esta sessão, caros Senadores e Senadoras, prefeitos visitantes de Santa Catarina, os nossos visitantes que acompanham a sessão aqui do Senado, eu penso que o tema que eu vou tratar aqui, cara Presidente, é questão que interessa muito a V. Exª, porque estou saindo de uma reunião, convocada pela Presidente da CPMI que investiga a violência contra as mulheres, Deputada Jô Moraes, e a relatoria está nas mãos da nossa colega Senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo.

            A prorrogação por 120 dias é necessária para que esse trabalho, que foi uma coleta, em todo o Brasil, dos índices de violência contra a mulher tenham uma conclusão adequada à relevância desse tema.

            A propósito, Senadora Vanessa, hoje, ao ler o jornal, como gaúcha e mulher, fiquei apavorada com a informação de que o meu Estado é o segundo em violência contra a mulher, pelo levantamento do Conselho Nacional de Justiça sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, colocando o meu Estado entre os Estados do País com maior número de ações de violência contra a mulher.

            Entre 2006, quando entrou em vigor a Lei Maria da Penha, e 2011, foram contabilizados 81.197 procedimentos judiciais, como inquéritos, ações penais e medidas protetivas. Os dados divulgados ontem pelo CNJ -- Conselho Nacional de Justiça mostram que, no País, foram 677.087 ações, sendo 157.470 somente no Rio de Janeiro, Estado que lidera esse ranking vergonhoso.

            O estudo observa que ao comparar com o contingente populacional, o número de procedimentos não é considerado tão elevado. No entanto, destaca a necessidade de haver maios atenção nas políticas de estruturação judicial uma vez que esse grande número de procedimentos tem sido processados por uma única vara sediada na capital.

            No caso do Rio Grande do Sul, Caxias do Sul, Pelotas e Santa Maria, são Municípios indicados pela pesquisa para receberem varas ou juizados com competência exclusiva aos procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha.

            A sugestão do CNJ leva em conta o número de habitantes e a posição geográfica das cidades para promover a melhor prestação judicial. O Brasil tem 4,6 mortes por 100 mil mulheres. Atualmente, há 54 varas especializadas em nosso País. Para o Conselho, seriam necessárias 120 novas varas especializadas.

            Sancionada em 2006, para combater a violência doméstica, a Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas, como a de impedir o companheiro de chegar perto da mulher, e até mesmo prisão, se houver risco para a vítima.

            Segundo os números nacionais do Conselho, do total, 280.062 foram pedidos de medidas protetivas, como suspensão da posse ou restrição do porte de armas, encaminhamento ao programa oficial ou comunitário, afastamento do lar, domicílio ou local de convivência.

            Ainda de acordo com esse relatório, no Brasil ocorrem 4,6 mortes para cada 100 mil mulheres; no Espírito Santo, da Senadora Ana Rita, apresenta a taxa mais alta com 9,8 homicídios a cada 100 mil mulheres.

            Assim, a Senadora Vanessa Grazziotin -- V. Exª que criou aqui a Procuradoria da Mulher nesta Casa -- sabe da relevância desse tema e dei apoio para prorrogar por mais de 120 dias o trabalho da CPMI que investiga a violência contra a mulher, comandada pelas duas brilhantes Parlamentares, Jô Moraes e a nossa Ana Rita, do Espírito Santo.

            E também eu queria, Srª Presidente, há pouco o Senador Paulo Paim usou esta tribuna para falar sobre um tema relevante, que é a questão que está sendo comandada agora pela negociação de uma proposta de repartição do FPE, que é o Fundo de Participação dos Estados. Também o Senador Casildo mencionou essa questão, mas o Rio Grande do Sul vai perder, sim, receita, mantido o relatório do Senador Walter Pinheiro. Mas, pela habilidade política, pela competência que ele tem e pela responsabilidade, os três Senadores do Rio Grande do Sul, os três Senadores, que não foram convidados pelo Estado para fazer esse trabalho, mas voluntariamente, como representantes e constitucionalmente defensores e representantes do Estado aqui nesta Casa, nós iremos, os três Senadores, Pedro Simon, Paulo Paim e eu, realizar um estudo mais minucioso desse projeto e apresentar alguma proposta para que não haja penalização das combalidas finanças do nosso Estado, que já são preocupantes na visão do próprio Secretário de Fazenda atual.

            Eu queria fazer essa observação e, à luz dessas questões, Senadora Vanessa Grazziotin, eu queria mencionar, para encerrar essa comunicação inadiável, o que aconteceu hoje na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comandada pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Acontece que foi votado por unanimidade um projeto, o de nº 356, de minha autoria, do ano de 2011, que concede uma obrigatoriedade de que a União seja obrigada a prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para elaboração do Plano Diretor e outras normas decorrentes dessa colaboração.

            Esse projeto que agora segue para a Câmara Federal é muito importante, considerando o atual debate do novo pacto federativo que envolve uma série de temas atuais, como a nova partilha do FPE e alíquota única de 4% para o importante Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, o ICMS.

            Dado relevante. Essa sugestão de projeto veio do pequeno Município de Lagoão, no noroeste do meu Estado, com pouco mais de seis mil habitantes. O Vereador Dirceu Silvestre Francischetti, que é do meu Partido, com apoio do Deputado Estadual Adolfo Brito, me encaminhou a sugestão de uma PEC para obrigar a União -- porque hoje a lei determina que a União…

            (Interrupção do som)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Obrigada, Senador Suplicy.

           A União só ajudará os Municípios acima de 20 mil habitantes, para ajudar a confeccionar o Plano Diretor. E a proposta é que a União ajude especialmente os pequenos Municípios, com menos de 20 mil habitantes, que são os que têm maior necessidade. Então, o projeto -- e não PEC, como sugeria o Vereador Dirceu Silvestre Francischetti, mas um Projeto de Lei do Senado -- agora vai ser submetido à Câmara.

           A própria Confederação Nacional de Municípios ajudou na elaboração ao sugerir que deveria ser projeto de lei e não emenda constitucional, que teria a grande dificuldade de ser votada, uma vez que o Governo não via com bons olhos essa iniciativa. Aliás, a prima rica sempre é assim: pouco mais egoísta do que deveria ser em relação ao compartilhamento das responsabilidades.

           As divergências sobre o novo formato do pacto federativo são naturais. Mas é preciso focar atenção nos nós das questões federativas para avançarmos com o debate. E ao chegar aqui ao Plenário o Senador Walter Pinheiro, eu queria renovar o agradecimento a ele pela abertura para que possamos discutir com mais detalhe a questão relacionada ao Fundo de Participação, para que o Rio Grande do Sul não seja penalizado.

           Então, eu queria fazer esse registro, Senador Suplicy. E o senhor também, como nós, aqui nesta Casa, a Casa da República, tem se preocupado muito com essa questão federativa. Vi suas perguntas ontem ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e a forma como V. Exª, junto com os demais Parlamentares, tem atuado nessa questão.

           O Senador Walter Pinheiro está fazendo um belíssimo trabalho, e nós vamos ter, certamente, a colaboração dele na competência. Ele já abriu espaço, já ampliou o período de transição, que ele tinha fixado em 2 anos, para 5 anos, e já mostrou aí a sua habilidade política para uma matéria tão complexa quanto essa que diz respeito a repartir o quinhão da União para que a Federação seja mais justa e mais forte.

           Muito obrigada, Senador Suplicy.