O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu pedi a palavra para fazer um registro rápido mas de extrema importância para os Estados da Amazônia, principalmente os nossos Estados, o meu Estado de Roraima; o Estado de V. Exª, o Acre; o Estado do Senador João Capiberibe, o Estado do Amapá, que é uma proposta de emenda à Constituição, do Senador José Sarney, nosso querido Presidente Sarney. Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

Art. 98. As isenções, os benefícios e os incentivos fiscais previstos nas leis federais vigentes em 1º de janeiro de 2013 e destinados, especificamente, à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre Comércio permanecerão em vigor enquanto mantida a Zona Franca de Manaus.

            Portanto, Senador Jorge Viana, essa proposta de emenda à Constituição do Presidente Sarney estende os prazos das ZPEs - Zonas de Processamento de Exportação, e das Áreas de Livre Comércio para igual prazo da Zona Franca de Manaus, exatamente para que nós tenhamos igualdade.

            A Zona Franca de Manaus, hoje, já é um diferencial perante os nossos Estados com o intuito de, de certa forma, agregar ou puxar ou concentrar riquezas.

            Eu tenho defendido que, cada Área de Livre Comércio da Amazônia vire uma satélite da Zona Franca de Manaus com orçamento próprio, no sentido de, exatamente, diversificar o desenvolvimento e a industrialização sustentável na Amazônia.

            Então, essa proposta do Senador Sarney tem todo nosso apoio. É uma emenda à Constituição pela qual lutaremos na CCJ, a fim de que tenha prioridade e que possa ser remetida para a Câmara dos Deputados para ser aprovada. É uma emenda que faz justiça a todos os Estados da Amazônia.

            Eu sei que é contra o Regimento, Sr. Presidente, mas o Senador Randolfe pede um aparte. Como já vou encerrar meu pronunciamento, falei muito rápido, gostaria de ouvir o Senador Randolfe.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Obrigado pelo aparte, Senador Romero Jucá e pela condescendência, Senador Jorge, mas um tema tão importante para nossa região e como estamos com o plenário...

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT - AC) - A Casa, inclusive, tem de resgatar essa prerrogativa do debate. E aqui, sem prejuízo aos colegas inscritos, acho que este debate é da maior importância para a Federação, especialmente para a Amazônia brasileira e para os Estados do Norte também.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Especialmente para nossos Estados. E como estamos com o plenário, neste momento, dominado por maioria de Senadores amazônidas, podemos estender a importante informação que o Senador Romero traz para cá. Senador Romero, há o Decreto 7.212/2010 que comete uma gravíssima injustiça: tratou da Zona Franca de Manaus sem tratar das Áreas de Livre Comércio. Ora, esses regimes das Áreas de Livre Comércio são tidos, em especial por nossos colegas do centro-sul, como regimes de exceção. Primeiro, é importante nós trazermos à Federação brasileira uma reflexão sobre como a riqueza ficou concentrada no centro-sul do Brasil. Ficou concentrada devido aos incentivos fiscais e às vantagens e ao modelo de desenvolvimento constituído, principalmente no final do século XIX e início do século XX. Como é do conhecimento de todos, a famosa República Velha concentrou o desenvolvimento no centro-sul do País, notadamente em São Paulo e Minas Gerais. As Áreas de Livre Comércio são fundamentais para o desenvolvimento da Amazônia. É uma injustiça enorme a Zona Franca de Manaus ter sua vigência prorrogada até a terceira década...

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - E isso está na Constituição...

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - ... e ter isso previsto na Constituição. E as Áreas de Livre Comércio, tão importante para nós, não terem isso previsto. Então, tão importante quanto essa proposta de emenda à Constituição, de iniciativa do Senador José Sarney, que V. Exª aqui traz, é a articulação que estamos fazendo, todos juntos. V. Exª trouxe, ainda há pouco, boas notícias no contato com o Ministro da Fazenda e com o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda sobre a Medida Provisória 599 que, na prática, mantém, mais uma vez, um sistema de excetuação de privilégios para a Zona Franca de Manaus como se o modelo não fosse o mesmo. O modelo da Zona Franca de Manaus é o mesmo para as nossas Áreas de Livre Comércio. Ou seja, é propiciar o desenvolvimento regional. Não pode existir e não pode o Ministério da Fazenda, não é possível também a Constituição... Por isso, é muito bem proposta essa emenda à Constituição do Presidente José Sarney. Não podem a Constituição e o Ministério da Fazenda pensar na Zona Franca de Manaus como uma ilha de excelência, excetuando os regimes que também têm de ser excepcionais para o desenvolvimento da Amazônia nas Áreas de Livre Comércio. Quero cumprimentar V. Exª. Oxalá nós possamos, da Amazônia, os nossos Estados - o Acre, do Presidente Jorge Viana; Roraima, do Senador que está na tribuna; e o Amapá, deste Senador que o está aparteando -, que têm economias parecidas, irmãos na nossa formação, na nossa constituição natural... É fundamental obtermos três vitórias decisivas para os nossos Estados aqui no Congresso Nacional nesta semana: o Fundo de Participação dos Estados, a manutenção das nossas Áreas de Livre Comércio, tanto com a aprovação da proposta de emenda à Constituição quanto também com a aprovação da alteração na Medida Provisória 599. Meus cumprimentos, Senador.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Randolfe. Sem dúvida nenhuma, é importante lembrar, que foi o Presidente Sarney quem primeiro, como Presidente, criou as Áreas de Livre Comércio, as ZPEs, no Brasil. Ele inseriu, no discurso econômico, essa questão quando era Presidente.

            É importante lembrar que essas Áreas de Livre Comércio não podem mais ser expandidas. As que existem já existem e, pelo acordo do Mercosul, não se pode mais criar áreas de livre comércio. Então, esses direitos, essas vantagens comparativas, que são importantes para a nossa região, não poderão ser estendidas para o resto do Brasil. Na verdade, é algo que precisa ser consolidado como efetivamente um diferencial para a nossa Região Amazônica.

            Ouço, com muita satisfação, o nosso Senador Capiberibe.

            O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB - AP) - Senador Romero Jucá, o Brasil precisa ser pensado como um todo, nós não podemos imaginar o Brasil do Sul e esquecer que existe essa região fantástica, que é a Amazônia. Mas, infelizmente, o que a gente sente ainda é certa cegueira, como se essa região fosse invisível diante dos graves problemas do nosso País, como se ela não entrasse, a não ser como celeiro de matérias-primas, de riquezas, para facilitar ainda mais o desenvolvimento de outra região. Como não podemos mais criar, como é que vamos extinguir as poucas que temos, principalmente dentro da Amazônia? Acho que a emenda do Senador Sarney precisa ser apressada, porque tem prazo. Precisamos acelerar essa aprovação. Era isso. Eu o parabenizo pela lembrança e espero que os nossos pares atentem para os prazos, para que não percamos o mínimo de conquista que nós temos.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Eu agradeço o aparte de V. Exª, Senador Capiberibe, e peço a transcrição, Sr. Presidente, da proposta de emenda à Constituição do Presidente Sarney, registrando que nós vamos acompanhar, na Comissão de Constituição e Justiça, a designação e a consequente votação rápida dessa matéria, para vir a plenário, e ainda terá que ir à Câmara dos Deputados.

            E, como lembrou o Senador Capiberibe, existe prazo para serem findas essas Áreas de Livre Comércio, essas ZPEs, e, portanto, nós temos que cuidar para manter esse instrumento e, mais do que isso, implementá-los e dar condição efetiva de trazerem progresso sustentável, respeitando o meio ambiente, para as nossas regiões.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

            - PEC.