O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Ex^mo Sr. Presidente, Senador Jorge Viana; Srs. Senadores; telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado, quero fazer um cumprimento muito especial ao Deputado Federal Taumaturgo Lima, que nos honra e que tem tido uma atuação brilhante e comprometida em defesa do Estado do Acre, e aos Deputados Estaduais Geraldo Pereira e Jonas Lima, que, ao lado do Governador Tião Viana, têm sido um suporte fundamental para as decisões mais importantes que a Assembleia Legislativa do Acre tem tomado em defesa do povo do Acre, em defesa dos investimentos, em defesa de todos os avanços que continuam sendo empreendidos naquele Estado desde que tivemos a experiência de Jorge Viana como Governador, depois com Binho Marques como Governador e, agora, com o Governador Tião Viana, que nos tem honrado muito com grandes empreendimentos, com grandes investimentos e com grandes programas sociais, visando a melhorar a qualidade de vida, o nível de renda e a capacidade de enfrentamento de crise do povo acriano.

            Quero também saudar dois Vereadores da nossa capital que estão aqui presentes, o Vereador Marcelo Macedo e a Vereadora Rose Costa, dois companheiros do Partido dos Trabalhadores, que têm dado uma contribuição muito importante na capital acriana, administrada pelo Prefeito Marcus Alexandre.

            Sejam todos muito bem-vindos ao plenário do Senado Federal!

            Cumprimento ainda João Lima, que também está aqui presente.

            São todos muito bem-vindos e nos honram muito com a sua presença neste ambiente!

            Eu não vou ocupar o meu tempo novamente fazendo aqui a defesa da Petrobras e do BNDES, que têm sido motivo de críticas repetidas da oposição neste plenário, mas é preciso deixar claros alguns posicionamentos que têm um sentido filosófico na nossa vida. A gente tem de externá-los ao povo brasileiro, para não passar qualquer sinal de omissão, Senador Paim, que nos honra com sua presença.

            Existe um fenômeno chamado “o estouro da manada”, que é muito comum em economia. Esse fenômeno ocorre quando a gente se depara com uma situação em que o povo pode entrar em polvorosa por um fenômeno. Imaginem só se sair uma manchete dizendo que o Banco do Brasil vai quebrar! Imaginem quantos correntistas correriam atrás de arrancar suas poupanças e poderiam levar, sim, uma instituição da máxima credibilidade ao risco de quebra!

            A gente fala que a oposição joga contra a Petrobras porque ela fica batendo na tecla de que a Petrobras é uma empresa que está sob risco. Imaginem se os milhões de acionistas que tem a Petrobras se sentirem ameaçados de terem seus rendimentos diminuídos ou de terem prejuízo! Pode acontecer, sim, um fenômeno de uma grande venda de ações, e, aí sim, as ações poderão sofrer uma queda.

            A Presidenta Graça Foster já mostrou claramente que tem absoluto controle da situação da Petrobras e que tem absoluto conhecimento dos problemas que a Petrobras está vivendo e já tem um plano estratégico estabelecido para dar os passos que se fazem necessários para que a Petrobras volte a ter os níveis de lucro anteriores. Falo de níveis de lucro, porque a Petrobras não teve prejuízo, mas teve uma redução dos seus lucros, de R$36 bilhões em 2011 para R$21 bilhões em 2012, ou seja, mantém uma lucratividade importantíssima. E nós temos que deixar claro ao acionista que essa situação não requer nenhum tipo de atitude precipitada por parte do acionista. O acionista pode ficar certo de que a Petrobras está em boas mãos e de que a Presidenta Dilma e o Presidente Lula são dois defensores árduos e decididos desse patrimônio, que é um patrimônio nacional da máxima importância para o povo brasileiro.

            Mas, Sr. Presidente, venho hoje à tribuna para fazer um relato da agenda que cumpri ontem no Rio de Janeiro com o Governador Tião Viana, no momento em que foi assinado o primeiro acordo subnacional a respeito de crédito de carbono. Foi um acordo firmado entre o Governo do Acre e o Governo do Rio de Janeiro, tendo como financiador o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

            É um ato, Sr. Presidente, da máxima importância neste momento, no cenário internacional, porque sabemos que a crise na Europa e nos Estados Unidos comprometeu também o mercado de carbono, que é um mercado ainda incipiente, um mercado que ainda não se consolidou. É claro que, com a crise na Europa e nos Estados Unidos, automaticamente, os investimentos na área de mercado de carbono, que estavam começando a acontecer, também tiveram um refluxo importante. Dessa vez, temos um contrato que é o primeiro acordo subnacional, porque envolve duas federações do Estado brasileiro, o Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Acre, para tratar de crédito de carbono.

            Graças a todos os esforços empreendidos ao longo da história do Estado do Acre, graças ao movimento de resistência socioambiental liderado por Chico Mendes, por Marina e por muitos outros lutadores em defesa da floresta, graças a esse enfrentamento, graças às políticas públicas que foram empreendidas a partir de 1999, quando V. Exª assumiu o Governo do Acre, Senador Jorge Viana, e a partir de todos os empreendimentos feitos, do Zoneamento Ecológico-Econômico, do respeito e da valorização da vocação natural do Acre, que é uma vocação florestal, o Estado do Acre conservou e mantém hoje 87%, 88% de sua floresta preservados. Isso é muito importante.

            O Rio de Janeiro é um Estado industrializado, um Estado que tem uma grande população, um Estado que tem uma grande emissão de gases poluentes. Então, temos aí uma parceria perfeita, que é uma parceria entre um Estado que tem uma preocupação ambiental e que tem desafios a serem superados, que é o Estado do Rio de Janeiro, e o Estado do Acre, que pode oferecer serviços de sequestro de carbono, por conta da preservação de 87%, 88% de suas florestas.

            Isso tudo faz com que a gente dê um significado especial ao ato do qual tive a honra de participar ontem, na sede do BNDES, no Rio de Janeiro. Foi um ato presidido pelo Presidente do BNDES, o Sr. Luciano Coutinho. Estavam presentes o Secretário de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Carlos Minc; o Governador Tião Viana; o Secretário de Meio Ambiente do Acre, Carlos Edegard de Deus; o Secretário Estadual do Instituto de Mudanças Climáticas, Eufran Amaral. Estava presente também o Dr. Guilherme Lacerda, que é um Diretor do BNDES que cuida de muitas áreas ao mesmo tempo. Ele é diretor da área de infraestrutura, que trata de todos os investimentos agropecuários. Os investimentos infraestruturais nos Estados também passam pela Diretoria do Dr. Guilherme Lacerda. Agora, ele está atuando também, com especial atenção, no Fundo da Amazônia, no qual trabalha.

            Nós tivemos uma reunião de trabalho muito importante entre o Governo do Estado do Acre e o BNDES, para tratar justamente do financiamento, a partir do Fundo da Amazônia, para a efetivação do CAR - Cadastro Ambiental Rural -, no Estado do Acre, para que seja completamente legalizada a situação daqueles produtores que ainda têm algum tipo de passivo ambiental.

            Então, isso é muito importante, porque esses esforços todos reunidos trazem maior segurança, no sentido de que o Acre vai continuar seu projeto de desenvolvimento sustentável com o apoio do BNDES, que é esse importante banco de incentivo ao desenvolvimento, que é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que não tem como premissa central o lucro, mas, sim, o desenvolvimento econômico, o fortalecimento do Brasil.

            Dessa forma, esse ato foi da máxima importância para o Governo do Acre, para o Governo do Rio de Janeiro e também para o BNDES.

            Quero ressaltar aqui, Sr. Presidente, o quão importante foi o pronunciamento do Secretário Carlos Minc, Secretário do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, porque ele conseguiu mostrar, de maneira muito eficiente - ele foi uma pessoa muito convincente no seu discurso -, que a política de valorização do crédito de carbono nada mais é do que dar as condições para aquele povo, para aquele Estado que preserva a sua floresta e que contribui para o sequestro de carbono, para as famílias sobreviverem sem ter de desmatar. Na medida em que temos alternativa de financiamento, na medida em que temos serviços ambientais remunerados, aí sim, temos maior garantia de que a floresta será preservada.

            Esse tem sido basicamente o princípio norteador, tem sido a nossa bússola, no Governo do Acre, desde que V. Exª, Senador Jorge Viana, assumiu o Governo do Estado. O objetivo central é dar uma contribuição ambiental ao Brasil e ao mundo.

            Para isso, precisamos preservar a floresta, mas, para preservá-la, precisamos dar condições de vida para os povos que as habitam. E, nesse sentido, todos os empreendimentos têm sido adotados, muitos investimentos aconteceram. Temos, na cidade de Xapuri, um empreendimento da máxima importância para esse projeto, que é a indústria de preservativos de borracha natural, a indústria de preservativos masculinos, que tem como matéria-prima a borracha natural. A produção é de 100 milhões de preservativos por ano, e 100% dessa produção são adquiridos pelo Ministério da Saúde. Ontem mesmo, nessa conversa com o Governo do Rio de Janeiro, estabeleceu-se a possibilidade de o Rio de Janeiro também comprar esses preservativos, aumentando a nossa produção, que, no futuro, não vai ser mais de 100 milhões de preservativos por ano, mas de 200 milhões de preservativos, e o Rio de Janeiro pode vir a comprar parte dessa produção.

            A mesma coisa se dá em relação à castanha. A nossa castanha é produzida e gerenciada pela Cooperacre, que é uma cooperativa superavitária, que tem um trabalho excepcional no Estado do Acre, comprando toda a castanha e beneficiando-a. Ontem, no Rio de Janeiro, foi apontada a possibilidade pelo Secretário Carlos Minc de que o Rio de Janeiro adote em suas escolas a castanha como suplemento alimentar, o que vai dar uma importante contribuição no sentido da garantia da proteína necessária para os estudantes da rede pública do Rio de Janeiro. Essa castanha será comprada do Estado do Acre, como um esforço exatamente de garantir a produção natural por aqueles homens e mulheres que protegem a floresta.

            O castanheiro, aquele que, a cada safra, retira a castanha e faz sua comercialização para a cooperativa Cooperacre, tem o maior interesse do mundo de que as castanheiras sejam preservadas. Portanto, eles próprios são os guardiões por excelência da floresta. Os seringueiros também são guardiões por excelência da floresta. Então, todas as possibilidades que pudermos desenvolver no sentido de encontrar mais parcerias para a comercialização de crédito de carbono, tudo isso vai contribuir com o seringueiro, com o castanheiro, com o piscicultor, que também está aderindo a esse grande programa de piscicultura do Acre. A piscicultura é outra categoria econômica no Estado do Acre, outro segmento importante. O piscicultor agride muito pouco o meio ambiente. Em vez de utilizar uma grande extensão de terra para a criação de gado, por exemplo, o piscicultor, com uma pequena extensão, consegue fazer uma produção importante com uma lucratividade maior, sem agressão ao meio ambiente.

            Então, esses aspectos todos estão hoje presentes nessa política de desenvolvimento sustentável que teve início com o Governador Jorge Viana, que teve aprofundamento com Binho Marques e que, hoje, dá um passo além com o Governador Tião Viana.

            Quero externar todo o meu contentamento em poder ver concretizada uma coisa que era um sonho e que, aos poucos, caminha para se tornar uma realidade.

            Ouço, com muita atenção, o Senador Jorge Viana, que muito nos honra ao acompanhar esse pronunciamento.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Anibal, eu queria só cumprimentá-lo. Lamentavelmente, ainda há pouco, houve um debate com o Senador Aloysio, um debate elevado sobre a Petrobras. Fiquei muito feliz de ver V. Exª, que estudou esse assunto também, fazendo a defesa daquilo que é patrimônio do Brasil. A gente pode dizer que o aparte de V. Exª estava muito vinculado à realidade, às mudanças para melhor que a Petrobras está experimentando, para superar os desafios que ela, outras companhias e o mundo vivem. Mas eu queria, antes de tudo, dizer que eu tinha combinado, inclusive com o Tião, com o Governador Tião Viana, que eu acompanharia também esse ato da maior importância, realizado ontem, assinado com o ex-Ministro e hoje Secretário de Meio Ambiente do Rio, Carlos Minc. O Acre começar a fazer escola. No fundo, é um trabalho feito no Acre, e, de alguma maneira, tive meu papel de colaboração, bem como V. Exª, que acompanhou todo o meu governo. Depois, o Governador Binho deu passos importantes, assinou acordos com a Califórnia. Hoje, posso dizer que o Acre é o Estado que mais se preparou, que mais criou condições para bem usar seus recursos naturais. Eu vou já fazer um pronunciamento sobre o Dia Mundial da Água. Quero dizer que lamento não ter podido estar lá ontem, mas eu me senti representado por V. Exª na assinatura. Nós estamos nos dividindo aqui, não é? Um fica, o outro vai. Mas sempre estamos na defesa dos interesses do Acre. E quero dizer que organizações como o BNDES, o Banco Mundial (BID) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bird) apoiam os projetos do Acre, porque são projetos com consistência, são projetos que tem um envolvimento dos movimentos sociais e da sociedade e um compromisso com a conservação dos recursos naturais. No Acre, a busca incessante nossa é de consolidar as bases do desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento sustentável mexe com a qualidade de vida, com a atividade econômica sustentável, com geração de emprego, com uma sociedade mais justa, que são princípios que estão colocados na vida daqueles que têm compromisso, através da política, com a promoção de um mundo melhor, de uma sociedade melhor. Então, eu só queria parabenizá-lo por esse pronunciamento e dizer que me senti representado por V. Ex^a ontem, na assinatura do ato, a que eu não pude ir, do Governador Tião Viana, do Governo do Acre, com o Governo do Rio de Janeiro.

            Muito obrigado.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Quero transmitir aqui a V. Ex^a o quanto de respeito o Estado do Acre tem hoje junto ao BNDES. Isso ficou muito expresso na reunião de trabalho que tivemos com o Dr. Guilherme Lacerda. Ele pôde historiar um pouquinho sobre os passos todos que foram dados nos últimos 14 anos no Estado do Acre, sempre com a contribuição do BNDES, em uma demonstração inequívoca de que o sentido maior desse banco é realmente contribuir para o desenvolvimento econômico e social do nosso Brasil, nos mais diferentes pontos deste imenso País, e ajudando comunidades isoladas de que não se faz ideia que sequer existam, e lá está a presença do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Portanto, têm o nosso maior respeito o princípio e a forma responsável com que a direção do BNDES conduz os seus destinos.

            E para finalizar, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui uma leitura da nota técnica encaminhada pelo Governo do Acre para explicitar o que foi esse acordo binacional assinado, ontem, entre o Governo do Estado do Acre e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo o BNDES como financiador. Ao mesmo tempo, gostaria de solicitar, Sr. Presidente, a sua publicação na íntegra, para que constasse dos Anais do Senado Federal este documento que considero da maior importância, como bem frisou o Senador Jorge Viana, porque se trata do início de um mercado de carbono no plano nacional. É o primeiro acordo subnacional entre dois Estados brasileiros, entre duas unidades da Federação, para tratar especificamente sobre crédito de carbono, iniciando assim um mercado que, quem dera, e se Deus quiser e os esforços todos empreendidos tiverem o sucesso que nós esperamos, no futuro será algo que vai contribuir muito para o desenvolvimento da nossa Amazônia, de todos os Estados amazônicos.

            Então, diz a nota de cooperação técnica do Governo do Acre com o Governo do Estado do Rio de Janeiro:

O Estado do Acre, a partir de 1999, experimenta um novo ciclo de desenvolvimento baseado fortemente no manejo sustentável dos seus recursos florestais, nas raízes culturais de sua população, na credibilidade do crescimento da economia regional e na inauguração de uma cultura de gestão eficiente, tanto no setor público quanto no setor privado.

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) tem assumido um papel fundamental na consolidação do desenvolvimento sustentável do Estado do Acre. O ZEE [que é o Zoneamento Ecológico-Econômico], constitui-se num instrumento norteador entre o Governo e a sociedade acerca das estratégias de gestão do território e promoção de investimentos públicos e privados.

A fim de regularizar o passivo ambiental das propriedades rurais acumulado nos últimos dez anos, o Governo do Estado criou a Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal, lançada em 12 de setembro de 2008. As áreas prioritárias para implementação dessa política são as de influência direta das rodovias federais (BR-364 e BR-317) e estaduais, sendo estas áreas ocupadas pela agricultura familiar em projetos de assentamento, pequenos produtores em posse, médios e grandes pecuaristas e áreas florestais de seringais.

Para estabelecer uma base sólida, para desenvolver mecanismos de valorização da floresta, o Governo do Acre elaborou, junto com a sociedade civil, a Lei n° 2.308, de 2010, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA). A Lei do Sisa estabelece um conjunto de princípios, instituições e instrumentos capazes de proporcionar uma estrutura adequada para o desenvolvimento de um setor econômico inovador do século XXI: a valorização econômica da conservação do meio ambiente, através de incentivos aos serviços ambientais.

A Lei do Sisa cria um arranjo institucional necessário para promover iniciativas no Estado e fazer a sua conexão com o mercado e, explicitamente, prevê a harmonização e articulação com um futuro sistema nacional, sistemas subnacionais e potenciais sistemas internacionais de incentivos para serviços ambientais.

As negociações com o Estado do Rio de Janeiro datam ainda do ano de 2010, sendo que a diretriz principal sempre foi a de convergir os objetivos da Lei Federal n° 12.187, de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima( PNMC), e das Leis Estaduais no Rio de Janeiro, a Lei n° 5.690, de 14 de abril de 2010, que instituiu a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e de Desenvolvimento Sustentável, e a Lei Estadual do Acre, a Lei n° 2.308, de 2010, que criou o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA).

Neste sentido, durante a Rio+20, em 26 de junho de 2012, assinou-se o Termo de Cooperação entre os Estados, que tem por objeto expressar a vontade dos partícipes em cooperar, na busca de ações conjuntas que contribuam para a redução dos impactos da mudança de clima para um meio ambiente mais saudável; em aperfeiçoar a qualidade de vida nos Estados do Acre e no Estado do Rio de Janeiro; bem como em promover uma cooperação mais ampla entre os Partícipes, no que tange a problemas ambientais, com suas respectivas competências e baseado nos princípios da reciprocidade, intercâmbio de informações e benefício mútuo entre os dois Estados.

O Novo Acordo de Cooperação Técnica [que foi assinado ontem], agora contando com o BNDES, tem como objetivo principal contribuir para a eficiência da economia brasileira em carbono e envidar esforços para propiciar o desenvolvimento de um mercado de ativos ambientais brasileiro.

E desta forma avançar em três pontos específicos: promover o inventário de carbono das empresas e análise de viabilidade e dos mecanismos que possam contribuir para a estruturação de um mercado de permissões de emissões de GEE [gás de efeito estufa] no Brasil ("Mercado de Permissões"); avançar na estruturação de uma rede de conhecimento em economia de baixo carbono ("Rede Brasil Carbono Eficiente"); e realizar estudo de viabilidade de estruturação de uma bolsa de ativos ambientais.

Além disso, o Acordo de Cooperação prevê a possibilidade de adesão futura de outros órgãos e entes da Administração Pública Direta e Indireta, nos níveis federal, estadual e municipal, que possam contribuir com suas competências técnicas pertinentes aos escopos do [atual] Acordo.

A valorização dos serviços ambientais providos pelos produtores e protetores da floresta tem que ser um meio, e não fim, de garantir produção sustentável ou fortalecimento de cultura e maior proteção dos recursos naturais. Neste contexto o REDD [que é o esforço pela emissão das emissões por desmatamentos e degradação] é mais um dos instrumentos para ajudar nesta árdua missão de reduzir desmatamento na Amazónia, e a consolidação do mercado brasileiro de emissões pode se constituir num passo importante desta valorização.

O Acre busca esta ajuda interessada, para que através da ampliação dos investimentos no Sisa se tenha a garantia da redução de emissões e ampliação dos programas de desenvolvimento sustentável.

            Foi esse o teor do acordo assinado ontem com o Governo do Rio de Janeiro, dando início a um mercado que pode vir a ser muito promissor, tanto no plano interno, quanto no plano internacional, e foi o primeiro acordo subnacional envolvendo duas unidades da Federação, o Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Acre, para o mercado de carbono e, dessa maneira, há uma possibilidade de remuneração por serviços ambientais.

            Tenho certeza de que o agricultor que trabalha adequadamente as exigências ambientais, o seringueiro, o castanheiro, aquele produtor, o piscicultor que também procura ter a sua atividade sempre pautada pelo respeito ao meio ambiente estarão sendo reconhecidos e remunerados e, dessa maneira, a gente estará dando uma grande contribuição para a preservação da Amazônia e para o equilíbrio climático do planeta.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado pela atenção, pela deferência e agora tenho que sair às pressas para o aeroporto, porque temos agenda a cumprir no Estado do Acre e temos três horas de voo daqui de Brasília para Rio Branco, saindo o voo exatamente às 11 horas. Muito obrigado pela atenção e tenhamos todos um bom e bem produtivo final de semana.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANIBAL DINIZ EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido os termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado do Acre e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.