A SR^a ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Jorge Viana, Sr^as e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, eu queria endossar, Senador Jorge Viana, o pesar pelo falecimento desse colega no seu Estado.

            Aproveito também para desejar recuperação a um colega jornalista, David Coimbra, que é um colunista, um comentarista jovem que está atravessando um problema sério de doença. Contraiu um câncer. Ele até escreveu uma crônica “Meu Câncer”, forma que, corajosamente esse jovem de pouco mais de 50 anos, David Coimbra, encontrou para superar esse que - eu disse a ele em uma mensagem - é o maior desafio que ele tem na vida dele. Esperamos que ele também se recupere.

            Aproveito também, Senador, para expressar à família do Senador, nosso colega, Ciro Nogueira, os pêsames pelo falecimento do pai dele, que estava também enfrentando um problema grave de doença e faleceu. Então, o pesar à família do Senador Ciro Nogueira, que é do meu partido, do Piauí.

            Nós estamos concentrados, nesta semana, em temas muito relevantes, Senador Ataídes Oliveira: não só amanhã a promulgação da emenda constitucional que restitui direitos aos empregados e empregadas domésticas, mas também a discussão de questões que dizem respeito à repartição do dinheiro entre os entes federativos, no caso os Estados e Municípios.

            Especialmente no caso do FPE, a Relatoria do Senador Walter Pinheiro é de uma matéria que impacta diretamente sobre as finanças públicas, em particular dos Estados.

            Imaginem, Senador Ataídes, demais Senadores, considerar que o meu Estado, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, o nosso Rio Grande, que acumula uma dívida superior a R$40 bilhões, tenha preocupação especial com esta matéria.

            Por isso, o Governador do nosso Estado, Tarso Genro, o Secretário Odir Tonollier, junto com assessorias da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, os três Senadores, Pedro Simon, Paulo Paim e eu estivemos, agora há pouco, no gabinete da Liderança do PT, com o Senador Walter Pinheiro, que é o relator do substitutivo de oito projetos que tratam da questão relacionada ao FPE, para discutir uma forma que não penalize um Estado como o Rio Grande do Sul, que já tem sérias dificuldades financeiras.

            No atual modelo proposto pelo Senador Walter Pinheiro, o Rio Grande do Sul perderia, a partir de 2017, quase R$500 milhões em receita do FPE. Em dez anos, essa redução, pela estimativa que se faz no Fundo, poderá chegar a uma queda de 30%. Neste ano, devem chegar ao meu Estado, que é o Estado também do Senador Paim e do Senador Simon, R$1,6 bilhão referentes à parcela do FPE. Dos R$70 bilhões previstos para esse Fundo, o Rio Grande do Sul recebe atualmente 2,35%. Em 2017, a parcela do Estado deverá cair, mantido o substitutivo do Senador Walter Pinheiro, para 1,73%. São ajustes que precisam ser considerados para alcançarmos um modelo equilibrado de repasse de recursos federais, ou seja, da União para Estados e Municípios.

            Sabemos da importância do Congresso Nacional para mudanças significativas no País. Aliás, entre outras mudanças que esta Casa, o Congresso Nacional, teve para mudar o curso da história está o fim do regime militar como um fator que teve grande participação do Congresso, não só do Senado, mas também da Câmara, como bem destacou o economista e ex-ministro Maílson da Nóbrega, num artigo publicado, neste fim de semana, na revista Veja, com o título “Desperta, Congresso”.

            Na avaliação de Maílson da Nóbrega, especialista em contas públicas, o Congresso precisa liderar um processo de construção institucional para evitar os desperdícios pelo Executivo e a má alocação dos recursos que deveriam ser reinvestidos em serviços de qualidade para a sociedade.

            Os subsídios do Governo Federal não podem ser concedidos sem a prévia autorização desta Casa. A dívida federal vem crescendo e as metas fiscais estão sendo descumpridas sem a consulta do Parlamento. A situação é grave e extremamente preocupante.

            Aliás, Senador Presidente desta sessão, eu gostaria que fosse transcrito, integralmente, o artigo “Desperta, Congresso”, que está na revista Veja desta semana, na página 30.

            E tomo a liberdade de ler alguns itens deste artigo:

O Congresso brasileiro é herdeiro [de uma tradição dos países ibéricos]. Aqui, o agente reformador foi o Executivo. O Legislativo teve participação secundária ou nula na modernização das finanças públicas, principalmente nas ações que desaguaram na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 2000.

Novos avanços [escreveu ele] e a preservação das conquistas dependem, por isso, do compromisso do governo com sadios princípios fiscais. Nos últimos dois anos, o que se tem visto é o desmonte das instituições fiscais, sob a complacência do Congresso. O Executivo expande a seu bel-prazer a dívida federal para suprir de recursos bancos federais. Usa contabilidade criativa para fazer crer que cumpriu metas fiscais. Anuncia, sem consulta ao Congresso, que transferirá recursos do Tesouro para empresas de energia elétrica e ferrovias. Está em curso a criação de um novo banco, disfarçado de fundo, pelo qual o Tesouro aportará recursos à vontade a bancos privados para que financiem a infraestrutura.

O Congresso precisa, pois [escreveu Maílson da Nóbrega], assumir suas relevantes prerrogativas. Cumpre-lhe liderar, pela primeira vez, um processo de construção institucional para coibir práticas do Executivo que geram desperdícios e má alocação dos recursos da sociedade. A Câmara e o Senado dispõem de pessoal altamente qualificado para auxiliar na tarefa. O Congresso poderia começar questionando subsídios concedidos sem prévia autorização legislativa [é o caso do IPI, por exemplo, agora prorrogado]; outra ideia é debruçar-se sobre o já existente projeto de nova lei orçamentária, que teria importância semelhante à da LRF. Os ganhos seriam enormes. [E ele indaga] Isso vai acontecer?

            Claro, vai depender muito de todos nós nesta Casa. 

            Então eu queria solicitar a transcrição da íntegra desse artigo.

            Para exemplificar o que vem sendo dito, inclusive por Maílson da Nóbrega, basta verificar a situação de muitas prefeituras do nosso País. O jornal Estado de Minas, por exemplo, traz hoje a situação dos maiores Municípios do interior mineiro como Juiz de Fora, Uberaba, Uberlândia, Montes Claros, Betim e Contagem. Passados três meses desde a posse dos prefeitos, as atuais administrações têm se virado como podem para tentar pôr as finanças municipais em ordem devido aos débitos milionários herdados dos antecessores.

            Mas não é só isso. No meu Estado, por exemplo, caso de Gramado, que é um Município importante, um grande centro turístico, a perda de receita provocada pela redução do recurso do IPI, agora prorrogado para automóveis, foi de R$1 milhão no mês do ano em que estava para ser encerrada a conta. É impossível fechar a conta assim, Senador Ataídes Oliveira; e isso acontece com a maioria dos prefeitos que tiveram essa redução da sua receita provocada unilateralmente pela União.

            Vale ressaltar e reforçar que muitos desses débitos têm origem na União, detentora da maior fatia do bolo tributário, com 60% dos recursos.

            Por causa da queda dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, muitas prefeituras estão sem fôlego financeiro. Cumprir as obrigações financeiras virou um enorme desafio para prefeitos em vários cantos do nosso Brasil.

            Alguns setores da sociedade já perceberam esse descompasso. Pesquisa recente da Fundação Nacional de Qualidade (FNQ), feita com base em dados de 127 organizações, mostra que 71% dos entrevistados consideram que o Governo Federal, a exemplo dos anteriores, não se empenha para reduzir os chamados custos sistémicos, como impostos e deficiências em infraestrutura.

            Uso alguns exemplos do meu Estado para citar como essas limitações impedem o chamado desenvolvimento sustentável.

            Só neste domingo, de 150 mil a 200 mil turistas visitaram Canela e Gramado, dois Municípios importantíssimos para o eixo turístico da Serra Gaúcha, famosos pelo Natal Luz, Festival de Cinema, Chocofest, Festa das Malhas e inúmeros pontos turísticos para serem visitados.

            Essa massa de turistas, entre os quais muitos estrangeiros vindos da Argentina e do Uruguai, é quase três vezes superior à população total de Gramado e Canela, de aproximadamente, 71 mil habitantes, somando o número das duas cidades.

            Na Rodovia que liga Gramado a Canela, a RS-235, de apenas 7km, Senador Ataídes Oliveira, para ir de uma cidade a outra, percorrendo só 7km, por conta do congestionamento e da falta de uma alternativa para ir de uma cidade a outra, cada turista consumiu até duas horas na fila de carros. Duas horas na fila de carros para andar 7km! São localidades com grande receita turística que precisam de investimentos em infraestrutura, alternativa para as duas cidades que são o eixo do turismo na região.

            Imagino que em diversas cidades turísticas de outros Estados os problemas sejam muito semelhantes.

            São gargalos que vêm se multiplicando nos últimos anos e que precisam de um olhar atento do Poder Público. São problemas estruturais, intensificados pela burocracia, que tornam os produtos e serviços do Brasil mais caros e menos eficientes, barrando investimentos e o crescimento interno.

            Nem falo no Mato Grosso, do Senador Blairo Maggi, cujas estradas estão atolando caminhões, e a soja lá é onerada pela falta de uma logística eficiente. Então, essas questões estão em todo lado, seja para atender turistas, seja para atender escoamento de safra, enfim, para toda a economia brasileira.

            No exemplo de Gramado e Canela, o turismo impulsionou o desenvolvimento de toda a região, graças ao fluxo de turistas. Assim é em outras regiões turísticas brasileiras. Mas esse desenvolvimento seria muito maior, muito melhor, de maior qualidade se os recursos públicos fossem destinados para esses fins.

            Isso reforça a importância de uma nova repartição dos recursos do FPE. Hoje, o jornal O Estado de S. Paulo traz um estudo do especialista em contas públicas Felipe Salto, indicando que os repasses bilionários do FPE têm efeitos “nulos” ou “negativos” para reduzir as desigualdades econômicas entre os Estados. O estudo foi feito com base em estatísticas entre 1985 e 2010.

            Essa pesquisa ressaltou o fato de os recursos não terem destinação carimbada, permitindo que os governadores gastem o recurso como querem. Segundo o economista responsável pela análise, no período estudado os recursos do FPE não foram investidos em infraestrutura ou em educação, e eu diria até em segurança pública. Há pouco, o Senador Vital do Rêgo fez um pronunciamento a respeito. E, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, neste fim de semana, três motoristas de táxi foram assassinados da mesma forma, dando a ideia de um serial killer, matando essas pessoas, profissionais que estavam trabalhando.

            Os prazos estão correndo, e essas informações precisam ser consideradas no atual debate do FPE. Felizmente, o Senador Walter Pinheiro, relator dessa matéria - complexa, reconheço -, tem tido abertura, sensibilidade, paciência e tolerância para tratar desse tema, porque é, praticamente, uma guerra de 27 contra 27: o que ajuda um Estado ou uma região desajuda outro Estado ou outra região. A habilidade do Senador Walter Pinheiro está sendo testada, enormemente, na complexidade da solução desse problema. E nós, os Senadores do Rio Grando do Sul, queremos agradecer a tolerância, a paciência e a disponibilidade do Senador Walter Pinheiro por entender e receber as nossas reivindicações.

            Na semana passada, as autoridades fazendárias do Rio Grande do Sul propuseram, em uma reunião aqui no Senado - e reforçaram hoje -, aumentar de 70% para 75% os percentuais dos redutores de renda do FPE, a inclusão de um limite populacional mínimo de 1% até 7% e não atrelar os indicadores do FPE á repartição dos royalties do petróleo, por exemplo.

            Essa matemática é uma tentativa de evitar que as perdas com o novo FPE sejam elevadas para o Rio Grande do Sul. Citei, também, o estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que propõe um modelo alternativo para o FPE. A pesquisa foi notícia nos Jornais Valor Econômico e Correio Braziliense.

            Os pesquisadores do Ipea, Rogério Boueri, Adolfo Sachsida e Clarissa Borges, sugerem que, além da adoção da renda per capita e dos critérios populacionais para definir os novos repasses do FPE, sejam incluídas, ainda, variáveis de mérito. Aqueles Estados com os maiores progressos em setores sociais estratégicos teriam maiores pontuações e, portanto, mais recursos do novo FPE.

            É um debate que deve ser aprofundado, especialmente na etapa de transição do novo repasse do Fundo de Participação dos Estados.

            Como foi acordado em reunião, no início deste mês, aqui em Brasília, entre os Governadores e os Presidentes desta Casa, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Alves, e da qual também fiz parte como representante do meu Partido, o PP, são necessárias votações que resultem em acordos duradouros, de modo a proteger o equilíbrio federativo.

            Os debates recentes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Económicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo também reforçam a necessidade de regras permanentes para o cálculo, repasse e controle da liberação do Fundo de Participação dos Estados.

            Precisamos votar a proposta, no Senado, para que seja encaminhada à Câmara a tempo de cumprir o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

            Aliás, em 31 de dezembro do ano passado, essa questão já deveria ter sido resolvida. Como tenho dito, a situação de penúria financeira de muitas prefeituras é a prova de que o atual modelo federativo do Brasil está ultrapassado, completamente esgotado.

            Por isso, avançar com essas reformas é aumentar as chances para que as políticas públicas resultem em melhorias reais para a população, com mais saúde, educação e infraestrutura. É um processo de efeitos duradouros que precisa começar logo.

            Os interesses nas eleições de 2014 não podem, de maneira alguma, atrapalhar as negociações para um novo e possível FPE. Inclusive, a decisão do Governo Federal de prorrogar, até o final do ano, a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e caminhões aumenta a urgência para definirmos o formato dos repasses federais, pois é sabido que esses fundos - FPE e FPM - têm o IPI como fonte de receita, junto ao Imposto de Renda. Com menos recursos de IPI, menores também serão os recursos do FPE e do FPM.

            Imagine, Senador Blairo, se dessem também a redução do IPI para máquinas e tratores agrícolas!

            Com muito prazer, concedo o aparte ao Senador Paulo Paim.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senadora Ana Amélia, cumprimento V. Exª pelo pronunciamento, na sua íntegra, e, como V. Exª, estive lá com o Senador Simon, com o Governador Tarso Genro, com o Secretário da Fazenda, com o outro técnico da mesma pasta e também com o representante da Secretaria do Rio Grande do Sul aqui em Brasília, e eu lhe confesso que saí otimista da reunião, porque o que nós levantamos, e também o Governador, são, como eu dizia lá, três questões muito simples: a questão do 1% que vai beneficiar os Estados pequenos, principalmente os do Norte; nós fixarmos em 75% - nem nos 70%, nem nos 80%; avançar no retorno ao art. 2º para que isso não repercuta, como V. Exª colocou muito bem, para rendimentos futuros como os royalties; e também essa questão do limite de 7%. Eu saio otimista porque percebi que o Relator da matéria viu as propostas que nós todos apresentamos com simpatia. Ele mostrou uma pequena resistência naquela questão do 1% - não resistência dele, mas a questão global. Então, só posso, neste aparte, cumprimentar V. Exª. Eu ainda dizia lá, e V. Exª concordava, que nós apresentaremos uma emenda ao Relator, assinada pelos três Senadores do Rio Grande, que vá nessa linha. Mas, na verdade, aqui, pelo material que nós apresentaremos a ele, de cujos argumentos ele já está de posse, beneficiará em torno de 18 Estados, na linha da melhor repartição do Fundo que trará benefícios aos Estados. O aparte é mais para cumprimentar V. Exª, que, mais uma vez, vem à tribuna para defender os interesses do Rio Grande.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Senador Paim, eu agradeço imensamente. Acho que nós estamos aqui cumprindo uma função constitucional e um compromisso com o nosso Estado. Aqui é a Casa da República, e nós temos a obrigação, independentemente de quem estiver ocupando o Palácio Piratini, de sempre defender o Rio Grande do Sul.

            Nós estamos defendendo a população do Estado, as condições financeiras para o Estado continuar sustentando uma economia pujante, uma economia forte, diversificada; e as finanças do nosso Estado estão realmente muito fragilizadas - eu diria até numa situação muito delicada. Não quero criar uma ideia grave, mas é uma situação muito difícil, ainda mais considerando os compromissos futuros que o Governador terá para assumir.

            Eu até faço uma brincadeira. Não sei se eu ouvi bem, mas V. Ex^a chamou Tarso Genro de Senador. Então, eu queria apenas saber se é um wishful thinking de V. Ex^a, um desejo disso, ou se V. Ex^a tem informações que nós gostaríamos de saber.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Não; eu falei os três Senadores do Rio Grande e o Governador. O que saiu no fim de semana é que eu andei chamando a Ministra Maria do Rosário, esta, sim...

            A SR^a ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... de Senadora.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Num clipping que está nas redes sociais, eu disse: “minha querida Senadora, estamos juntos”. Ela disse: “Vai falando, pode ser que dê certo”.

            A SR^a ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Isso pega.

            Mas, de qualquer maneira, nós estamos com a consciência tranqüila, porque estamos aqui - V. Ex^a, que é do PT, partido do Governador Tarso Genro, o Senador Pedro Simon, do PMDB, e eu, do PP - com a responsabilidade que temos de representar e defender sempre o interesse do nosso Estado.

            Eu queria cumprimentar os turistas que vieram aqui, hoje à tarde, para visitar esta sessão, neste início de semana, em Brasília, no Senado Federal, e agradecer ao Presidente Ataídes Oliveira, renovando o pedido para que faça constar nos Anais do Senado o artigo de Maílson da Nóbrega que chama a atenção - e até nos cobra - para uma responsabilidade que temos em relação a isso.

            O nosso desejo, aliás dos Senadores todos, é que o Orçamento da União não seja apenas autorizativo - não é, Senador Acir Gurgacz? -, mas que seja uma peça impositiva. Que aquilo que nós votamos aqui seja executado pelo Poder Executivo, e não como é hoje, quando a gente apenas autoriza e o Governo nem sempre segue as nossas sugestões de emendas, todas elas no interesse de ajudar a desenvolver os nossos respectivos Estados.

            Muito obrigada, Presidente.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SR^a SENADORA ANA AMÉLIA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Artigo do Sr. Maílson da Nóbrega: Desperta, Congresso.