A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a partir de hoje, quase oito milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos brasileiros estarão a receber direitos e deveres iguais a qualquer trabalhador, aos outros milhões de trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.

            A promulgação, hoje, da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, que “altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais”, enche de simbolismo este momento histórico em nosso País.

            Este ato solene vai buscar no passado seu significado de relação direta com a escravidão no Brasil, crime que perdurou do século XVI ao XIX.

            Assim, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, chamada de PEC das Domésticas, que tramitou por quase três anos no Congresso Nacional, vem quitar uma dívida social com essas trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.

            Aprovada em março, por unanimidade, no primeiro e no segundo turnos, neste Senado, a PEC das Domésticas assegura aos trabalhadores domésticos 16 novos benefícios, sendo que alguns serão aplicados imediatamente e outros dependerão de regulamentação.

            Os direitos que passam a valer imediatamente são: jornada definida de trabalho, de 44 horas semanais, não podendo ser superior a 8 horas diárias, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo entre as partes; proteção ao salário, na forma da lei, não podendo ser retido; redução de riscos por meio de normas de segurança, saúde e higiene; proibição de trabalho infantil (menores de 16 anos) no serviço doméstico; horas extras; reconhecimento de convenções e acordos coletivos; renda variável; proibição de discriminação com relação ao salário; admissão de pessoas com deficiência. Outros direitos trabalhistas que dependem de regulamentação são: o trabalho noturno superior ao diurno; o salário-família, que deve ser pago nos termos da lei; a demissão com multa; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que, até então, era opcional; o seguro-desemprego, em caso de dispensa involuntária; o seguro contra acidentes de trabalho; o auxílio para creches. Esses últimos direitos serão regulamentados pelo Poder Executivo.

            No geral, as dúvidas sobre a nova lei ainda são muitas, tanto de patrões quanto de empregados domésticos. Fala-se em aumento de custo de contratação de serviços domésticos. Fala-se em demissão em massa e em mais trabalho informal. O fato é que, agora, temos uma lei e esta lei é constitucional. Há efeito, sim, mas não como se propaga. Aliás, é sempre assim: quando esta Casa adota posições que são favoráveis às camadas mais vulneráveis da sociedade, aos mais pobres, sempre há esse tipo de questionamento, mas logo tudo vai se acomodar.

            Com a promulgação dessa emenda constitucional, uma coisa temos como certa: nós colocamos um ponto final na precariedade a que foram submetidos, durante séculos, todos os trabalhadores domésticos - a maioria, mulheres. Este ato de promulgação é, portanto, o reconhecimento de direitos trabalhistas, mas é também sinônimo de reparações. São reparações de raça e de gênero.

            Conforme a PNAD de 2009, do IBGE, 93% de todos os trabalhadores domésticos no Brasil são mulheres. Vejam bem, 93% são mulheres. Portanto, essa é uma reparação de gênero, porque garante direitos trabalhistas para as mulheres que são trabalhadoras domésticas.

            A outra reparação é de raça e etnia. Dos mais de 7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras domésticas, 57% são mulheres e são negras. Garantir a essas trabalhadoras os direitos conquistados pelos demais trabalhadores é uma necessidade dos tempos atuais, que visa a reparar erros históricos e culturais.

            Promulgarmos, hoje, essa emenda constitucional é avançar na perspectiva da construção de um País rico em sua diversidade étnico-cultural, fortalecendo o nosso compromisso com os direitos humanos de homens e de mulheres.

            Nesse percurso, depois do ato de hoje, não podemos retroceder em nossa caminhada em busca de uma sociedade civilizada e moderna, que visa a reconhecer direitos, independentemente de classe social, de raça, de origem, de etnia, de credo religioso e de sexo.

            Sr. Presidente, quero fazer algumas merecidas homenagens aqui, neste momento. Uma delas é à minha companheira de Partido, a Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, que foi Relatora dessa PEC na Câmara Federal. A luta de Benedita em favor das domésticas é conhecida em todo o País, até porque ela própria foi dignamente uma trabalhadora doméstica. E eu não poderia deixar de registrar, com muito carinho, a sua atuação política sempre ligada às causas sociais de todos os trabalhadores, especialmente das trabalhadoras domésticas.

            De igual modo, faço outra merecida homenagem, esta à minha colega de Parlamento, a Senadora Lídice da Mata. Como Relatora da PEC das Domésticas, aqui no Senado, soube acolher as demandas dessa categoria. Política comprometida com as lutas sociais de nosso País, Lídice da Mata construiu um texto em que deixou fluir sua sensibilidade de mulher e de trabalhadora.

            Outra figura a quem preciso render homenagem hoje é à sindicalista Creuza Maria Oliveira, Presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas. Defensora das causas das domésticas, Creuza também nos lembra que a luta pela equiparação de direitos trabalhistas de sua categoria com os de outros trabalhadores já tem quase um século.

            E foi atravessando mais de sete décadas que consegui percorrer essa histórica luta para trazer para o centro da história o importante papel desempenhado por Laudelina de Campos Melo, uma incansável lutadora pelos direitos dos negros e das empregadas domésticas. Faço uma grande homenagem a essa mineira nascida em Poços de Caldas, em 1904, que começou a trabalhar como empregada doméstica aos sete anos de idade. Daí em diante, teve a sua trajetória marcada pela luta contra o preconceito racial e a exploração da classe trabalhadora, mas principalmente pela valorização das mulheres. Ativista sindical que nos deixou em 1991, Laudelina se tornou referência nacional na batalha pela regulamentação dos direitos de seus pares. Em sua militância, fundou a primeira associação de trabalhadoras domésticas do País, em 1936, fechada durante o Estado Novo. Militante comunista, Laudelina lutou em defesa de sua categoria até mesmo durante o regime militar, quando algumas domésticas, freiras e padres foram presos.

            Nesse período, atuando no interior da igreja progressista, nas comunidades eclesiais de base, Laudelina tornou possível, na década de 70, a conquista do direito à carteira de trabalho assinada, aos 20 dias de férias e à contribuição à Previdência Social.

            Por fim, Sr. Presidente, parabenizo também a Presidenta Dilma Rousseff, que tanto se empenhou pela aprovação da PEC das Domésticas por meio de nossa Ministra das Mulheres, a Sr^a Eleonora Menicucci.

            Na verdade, recontar a história de luta...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR) - ... e organização das trabalhadoras domésticas brasileiras é voltar quase 80 anos na história das lutas sindicais e populares, para chegar a este dia em que protagonizamos a cidadania das trabalhadoras domésticas com a promulgação de uma lei que amplia direitos trabalhistas de quem lava roupa, faz comida, cuida de gente, arruma casas.

            Tenho certeza de que o Governo Dilma tudo fará para garantir que as regras agora promulgadas sejam cumpridas em benefício de todos os trabalhadores e trabalhadoras domésticas.

            Finalmente, tenho de reconhecer que a formalização dos direitos e deveres das trabalhadoras domésticas será gradativa e exigirá o bom senso das partes.

            Para termos mais êxito nessa nova lei que promulgamos hoje, nosso papel será o de garantir o seu cumprimento.

            Eu quero também aqui homenagear todos os Senadores e Senadoras que votaram por unanimidade a aprovação da PEC das Domésticas.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.