O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço a deferência, Senador Mário Couto, Líder da Minoria nesta Casa.

            Quero dizer da satisfação, Sr. Presidente, Jorge Viana, de poder vir à tribuna, na tarde de hoje, para falar e, ao mesmo tempo, apelar à Câmara dos Deputados no sentido de cumprir relevante papel que está reservado àquela Casa, o de aprofundar debates e deliberar acerca do Projeto nº 293 desta Casa, instituindo normas gerais de política urbana, ambiental e de saúde, associadas à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País, ao que chamamos de Lei Geral das Antenas.

            Notícia veiculada no jornal O Estado de S.Paulo no último dia 15 de março apontou para o aumento da velocidade com que as novas tecnologias de comunicação e informação têm chegado ao nosso País. 

            A telefonia de tecnologia GSM, a do celular com chip, demorou doze anos para ser disponibilizada no Brasil, enquanto a tecnologia de Terceira Geração (3G) aterrissou por aqui quatro depois da Europa, e a 4G, apenas um ano depois.

            Por isso, reafirma-se a crescente importância do mercado brasileiro de telecomunicações, que está se tornando parte das prioridades das grandes empresas nacionais.

            Da mesma forma, existe uma crescente demanda por serviços nesta área. Em 2012, o País totalizou quase 262 milhões de celulares, número extraordinário, 262 milhões de celulares, vários dos quais contendo tecnologia mais avançada, como os chamados smartphones.

            Isso resulta numa maior demanda de tráfego de dados que cresceu, só no ano passado, 65% em relação ao ano anterior.

            Apesar de todo o esforço para popularizar a banda larga tradicional, fixa, apenas 300 Municípios, Srªs e Srs. Senadores, têm acesso a essa tecnologia. Apenas 300 Municípios têm acesso a essa tecnologia.

            Hoje, chegamos à conclusão de que o acesso universal à banda larga acontecerá mais provavelmente por meio do aumento do acesso móvel nos celulares e nos tablets.

            Entretanto, continuamos com grandes entraves em relação à instalação de antenas, necessárias à difusão dessa tecnologia pelos quatro cantos do País.

            Leis ultrapassadas, conflitantes, omissas, especialmente no âmbito municipal, a quem cabe, em última análise, a autorização para as instalações, essas leis levam a um crescente atraso na modernização das nossas telecomunicações.

            Alguns licenciamentos locais chegam, senhoras e senhores, a levar quase um ano quando não existe uma proibição explícita contrária à instalação de novas antenas.

            Aproximadamente 1,8 mil Municípios, um terço do total do País, impõem as mais diversas e variadas restrições.

            Visando esclarecer toda essa confusão, elaboramos e aprovamos, no final do ano passado nesta Casa, a chamada Lei Geral das Antenas, o PLS nº 293, de 2012, de nossa autoria, suficientemente debatido e aperfeiçoado pelas Comissões do Senado.

            Ele foi aprovado em dezembro último, na forma de um substitutivo apresentado pelo nosso Líder do Governo na Casa, eminente competente Senador Eduardo Braga. A matéria encontra-se na Câmara dos Deputados, caminhando a passos que, infelizmente, pela pressa e pela necessidade nacional, entendemos muito lentos. O atraso na aprovação dessa peça legislativa está comprometendo metas do próprio Governo, a ponto de o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ter pedido ao próprio Presidente da Câmara, companheiro Deputado Henrique Eduardo Alves, em reunião acontecida na manhã de 27 de março, que esta matéria esteja presente na pauta dos debates nas comissões técnicas e permanentes da Câmara

            Os pontos principais do texto, quero elencar, que recebeu na Câmara a denominação PL 5.013, de 2013. Tem como objetivos: permitir o compartilhamento de infraestrutura entre as empresas, de forma não discriminatória e com preços e condições justos e razoáveis; uniformizar as legislações estaduais e municipais para instalação de infraestrutura em área urbana, não desconsiderando a proteção à saúde, ao ambiente, e, fundamentalmente, buscando simplificar o processo de licenciamento. Caso as prefeituras não apresentem decisão em até 60 dias do requerimento, as operadoras passam a contar com licença automática para instalação e infraestrutura.

            A proposição foi lida no Plenário da Câmara no dia 20 de fevereiro, e após quase um mês foi distribuído para às Comissões temáticas: Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU); Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

            Na CDU, dia 27, foi designado Relator da matéria o Deputado Sérgio Moraes, passando a contar cinco sessões, e o prazo final dia 2 de abril.

            Neste momento, existe um requerimento pendente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para também para apreciar a peça.

            Não tenho dúvida de que possa existir ainda espaço para o aperfeiçoamento da proposta por parte dos Srs. Deputados. Mas peço, Senador Ataídes, encarecidamente, celeridade na aprovação do texto final. Que levem em consideração os Srs. Deputados todo o esforço já feito por esta Casa, pelo Senado Federal, onde a matéria foi examinada exaustivamente pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e de Assuntos Sociais e discutida em audiência pública com representantes do Governo Federal e de todas as empresas de telefonia.

            Devemos lembrar que as operadoras têm até este mês de abril, Senador Ciro, para instalarem nas cidades sedes da Copa das Confederações e, até o fim do ano, nas 12 cidades sedes da Copa do Mundo tecnologia de quarta geração. Elas têm até este mês, final de abril, e até o final do ano, nas cidades sedes da Copa das Confederações e da Copa do Mundo. Esse é o prazo para instalarem a tecnologia de quarta geração, e elas dependem especialmente de uma legislação que está na Câmara dos Deputados para ser aprovada.

            Trata-se de mais de um bilhão em investimentos já anunciados retidos pela não aprovação da Lei Geral das Antenas. Não é possível que continuemos a não nos pronunciar às empresas a devida segurança jurídica para cumprirem as suas obrigações impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

            Reitero, portanto, o pedido e tenho absoluta convicção... Já o fiz aos eminentes Presidentes tanto da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Relator e Presidente Sérgio Moraes, como ao Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, ao insigne Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e ao Presidente da Câmara dos Deputados para que façamos um esforço em transformar essa legislação no que hoje o Senador Renan Calheiros, Presidente da Casa, e o Deputado Henrique Eduardo Alves, chamam de legislação ou leis expressas. Aquelas que, por uma necessidade nacional, precisam da conjugação de esforços a serem aprovadas em um regime de extrema urgência.

            O Senado cumpriu o seu papel. Aprovou o substitutivo do Senador Eduardo Braga com a celeridade que o assunto exigia. Houve uma grande mobilização nacional e a discussão da matéria. Esperamos que a Câmara, durante este mês de abril, cumpra com o seu papel.

            Quando o Brasil assumiu, em gesto comemorado por todos nós, os encargos para a Copa das Confederações e para a Copa do Mundo com a Fifa, nós sabíamos das nossas responsabilidades. E uma dessas responsabilidades, eminente colega e bravo companheiro Senador Ataídes, era exatamente disponibilizar Internet de quarta geração e com velocidade acima das atuais para que a imprensa mundial e a mídia global cumprissem com o seu papel de disponibilizar para o mundo esses espetáculos maravilhosos. E nós precisamos dar às operadoras a infraestrutura necessária, o que não será possível sem uma legislação à altura, como a que está posta à apreciação da Câmara dos Deputados.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, com agradecimento a V. Exª e renovada gratidão ao Líder Mário Couto.