O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado, pela rádio Senado, trago, nesta tarde, tema que tem sido, com frequência, debatido nesta Casa nos últimos dias e que é de uma importância muito grande para toda população brasileira: o Fundo de Participação dos Estados. Esse fundo tem, como principal objetivo, diminuir as desigualdades sociais entre os Estados e as regiões brasileiras. Ora, se o objetivo fundamental desse fundo é promover o equilíbrio social e econômico entre os Estados e as regiões do País, o justo é que os Estados mais pobres ou em desenvolvimento recebam uma parcela maior do Fundo de Participação dos Estados brasileiros.

            No entanto, essa função de reduzir as desigualdades sociais entre os entes da Federação não vinha sendo cumprida pelas regras em vigor até dezembro de 2012, tanto é que, entre os argumentos empregados pelo STF, para demonstrar a inconstitucionalidade das regras, destaca-se a afirmação de que os coeficientes em vigor, por terem sido fixados, não promoviam o equilíbrio socioeconômico entre os Estados brasileiros.

            De acordo com o Tesouro Nacional, os Estados que mais receberam recursos, entre janeiro e dezembro de 2012, foram, pela ordem: Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco e Pará. Todavia, o Acre, que recebeu R$1,6 bilhão, em 2012; o Amapá, R$1,6 bilhão; Rondônia, R$1,3 bilhão; e Roraima, R$1,2 bilhão, são os que mais dependem desse dinheiro, visto que os repasses do fundo representam entre 60% e 70% de seus orçamentos anuais.

            Em que pese a nobre finalidade do FPE, o estudo elaborado pela empresa Tendências Consultoria indica que os efeitos dos repasses para reduzir as desigualdades econômicas entre os Estados é praticamente nula. Isso porque não há estímulos federais para que esses recursos sejam usados para financiar infraestrutura, saneamento ou gasto com a educação - que não é gasto, mas investimento tudo aquilo que se gasta com educação.

            O que ocorre é que a maior parte dos recursos repartidos com os Estados tem sido usada para gastos correntes, como salários. Porém, o problema não está apenas na distribuição desigual dos recursos, mas praticamente na sua aplicação.

            Portanto, temos de aproveitar este momento em que tramitam no Congresso Nacional diversas proposições, tratando de novas regras para a partilha do FPE, para estabelecermos mecanismos que promovam de fato o desenvolvimento sustentável dos Estados mais pobres das Regiões Norte e Nordeste. Estados novos, como os Estados do Amapá, Roraima, Acre e Rondônia, meu Estado, criado há 30 anos, que eram Territórios Federais, possuem população reduzida e menor desenvolvimento econômico devido ao recente processo de ocupação nesses Estados novos. Para esses Estados, o uso dos critérios da população e renda familiar per capita invertida, previstos no substitutivo, provocará redução significativa na participação dos Estados do Norte do nosso País.

            No Estado de Rondônia, o índice será reduzido de 2,81% para 2,44%, o que poderá acarretar perdas de aproximadamente R$260 milhões no ano de 2013. Outros 14 Estados sofrerão perdas semelhantes. Esses são os índices previstos na proposta, que está mais próxima de um acordo, que é a proposta do Senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, que tramita como emenda substitutiva a oito projetos sobre o tema aqui nesta Casa.

            No entanto, é preciso considerar que há no Congresso Nacional 24 projetos de lei complementar, sendo 16 da Câmara dos Deputados e 12 do Senado Federal. Eu mesmo apresentei uma proposta de emenda à Constituição, a PEC nº 125/2011, que propõe destinar 10% do produto da arrecadação das Contribuições Sociais e de Intervenção do Domínio Econômico, divididos igualmente ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios.

            A proposta do Senador Walter Pinheiro pretende estabelecer um ponto de equilíbrio entre as necessidades das 27 unidades federativas. Porém, pelo que avaliamos até o momento, as desigualdades são mantidas e até aprofundadas, em alguns casos.

            O relatório da emenda substitutiva estabelece que os repasses atuais serão mantidos como piso, e os reajustes para 2013 e 2014 seriam baseados em apenas dois critérios: população e o fator inverso da renda per capita nominal domiciliar.

            Apesar dessas limitações, a proposta é muito positiva, na medida em que dará ao Congresso Nacional um prazo de cinco anos para discutir as novas regras que seriam instituídas em definitivo, a partir do ano de 2018.

            Portanto, entendo que o melhor seria aprovarmos esse substitutivo como está, para segurarmos a partilha dos recursos este ano, mas assumirmos o compromisso, desde já, de discutir a fundo as novas regras, para que possam ser adotadas de forma gradual e até corrigidas, nesse período de transição.

            Entendo que as contribuições que não foram incorporadas neste momento poderão seguir seu ritmo normal de tramitação e contribuir para o aperfeiçoamento das partilhas dos recursos do FPE, neste período de transição, bem como para a construção de um novo Pacto Federativo.

            O ponto de partida para essa discussão tem que ser exatamente a finalidade desse fundo, qual seja a de promover a redução das desigualdades entre Estado e regiões brasileiras e incentivar a capacidade de investimento e autonomia econômica dos Estados, sobretudo os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que mais dependem dos repasses constitucionais.

            De nada adiantará estabelecermos novas regras se elas não servirem para reduzir as desigualdades sociais entre os Estados brasileiros. Portanto, as regras e índices de repasse devem levar em conta indicadores sociais como educação, saneamento básico, habitação, saúde e pobreza, além dos critérios já adotados de população e o fator inverso da renda per capita nominal domiciliar.

            Nesse sentido, estudo desenvolvido no ano passado pelo Ministério da Fazenda para avaliar o impacto social e econômico das transferências do FPE e para auxiliar na elaboração de uma nova formulação para a distribuição desses recursos a partir de 2013, evidencia as disparidades nesses indicadores sociais das Regiões Norte e Nordeste, em relação às Regiões Sul e Sudeste do nosso País.

            Esses indicadores sustentam a percepção de que temos um Sul rico e um Norte/Nordeste pobre e com dificuldades para se desenvolver. Por mais que possamos comemorar avanços na erradicação da pobreza e da miséria nas Regiões Norte e Nordeste, com os programas de redistribuição de renda do Governo Federal nos últimos 10 anos, os números atuais confirmam que nessas regiões ainda está concentrada a pobreza do Brasil, em grau bem superior às demais.

            As Regiões Norte e Nordeste concentram os piores resultados da taxa de mortalidade infantil, que estão relacionadas às condições de gestação, do parto e da própria integridade física da criança, bem como às condições socioeconômicas e do meio ambiente, com predomínio das causas infecciosas, segundo os especialistas da área.

            A análise da educação, tomando como referência a taxa média de analfabetismo no Brasil, apresenta contrastes significativos e evidencia as dificuldades a serem superadas pelas Regiões Norte e Nordeste do País.

            No tocante ao abastecimento de água, os Estados da Região Norte estão mais distantes da média nacional, registrando patamares diferenciados com percentuais de domicílios com água oscilando entre 39% (caso de Rondônia).

            A análise da taxa de pobreza evidencia a disparidade nos resultados dos Estados das Regiões Norte e Nordeste, todos com percentuais acima da média do Brasil. A maior taxa fica com o Nordeste, no Estado de Alagoas, com 47%, e a menor na Região Norte, mais precisamente no meu Estado de Rondônia, com 23%. Ou seja, apesar das dificuldades enfrentadas na saúde, educação, saneamento e infraestrutura, o Estado de Rondônia tem bom desempenho econômico e boa renda per capita.

            Portanto, Srª Presidenta, as regras e índices de repasse devem levar em conta indicadores sociais como educação, saneamento básico, habitação, saúde e pobreza, além da compensação ambiental para os Estados que possuem reservas florestais e dos critérios já adotados de população e o fator inverso da renda per capita nominal domiciliar. Poderíamos, por exemplo, incluir o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) neste cálculo.

            O FPE tem que servir como indutor do desenvolvimento, e, por isso, creio que também será necessário criarmos mecanismos para que os recursos sejam investidos necessariamente em educação, infraestrutura e, principalmente, em saneamento básico.

            Ademais, Estados da Amazônia, como o nosso Estado de Rondônia, precisam receber, também, uma compensação financeira pela proteção florestal que exercem suas unidades de conservação e reservas indígenas que existem na Amazônia, em especial no nosso Estado de Rondônia.

            Afinal, como poderemos diminuir as desigualdades sociais se não avançarmos em passos largos, de maneira adequada, para resolver o problema da regularização fundiária rural e urbana, da restauração das rodovias federais e ampliação da malha viária da Amazônia? Como poderemos diminuir as desigualdades se não pudermos plantar determinadas culturas na Amazônia e não receber nenhuma compensação financeira por isso? A Amazônia não pode ser penalizada por ter uma riqueza, que é a nossa floresta. Nós precisamos de uma compensação financeira para ajudar a melhorar a qualidade de vida de quem mora na Amazônia, em especial no nosso Estado de Rondônia.

            Srª Presidenta, temos de aproveitar este período de transição das regras do FPE para estabelecer um novo Pacto Federativo, com que possamos, realmente, reduzir as desigualdades sociais em nosso País e ser, de fato, um País de todos, um País rico e um País sem miséria.

            Eram essas as minhas palavras nesta tarde, Srª Presidenta.

            Muito obrigado.