O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, com a votação da PEC 66/2012, PEC dos trabalhadores domésticos, o Senado vem resgatar um dívida com a sociedade brasileira, a de equiparação de todos os trabalhadores. Desde o advento da Constituição de 1988 são apresentadas propostas de incluir os domésticos nas demais categorias de trabalhadores.

            O reconhecimento da profissão do trabalho doméstico ocorreu apenas em 1972, com a promulgação da Lei n° 5.859. O trabalho doméstico foi definido como "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas." De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações, a categoria abrange os seguintes cargos: empregada doméstica, acompanhante de idosos, arrumadeira, assistente doméstica, babá, caseiro, cozinheira, enfermeira, faxineira, garçom, governanta, jardineiro, lavadeira, motorista, vigia, entre outros.

            A Constituição Federal de 1988 garantiu conquistas que colocam o Brasil em posição de vantagem em relação aos demais países: são reconhecidos direitos como o salário-mínimo; o 13° salário; o repouso semanal remunerado; as férias anuais remuneradas; a licença à gestante e a licença paternidade; o aviso prévio; a estabilidade da gestante em caso de gravidez; o direito aos feriados civis e religiosos; o acesso à Justiça do Trabalho; a liberdade sindical; e os benefícios da previdência social, como salário-maternidade e aposentadoria.

            No entanto, ainda assim, nossa Constituição de 1988 reafirmou o tratamento desigual à categoria. Entre os direitos trabalhistas que a Constituição deixou de assegurar aos trabalhadores domésticos estão o seguro desemprego, o fundo de garantia do tempo de serviço, a remuneração do serviço extraordinário, o adicional noturno, a jornada de 44 horas e o salário família, entre outros.

            Desde 1988, novas conquistas foram alcançadas, como a Lei n° 10.208, de 2001, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o seguro-desemprego para a categoria, que são, no entanto, facultativos, a depender da escolha do empregador. A Lei n° 11.324, de 2006, veio assegurar o direito a férias de 30 dias (anteriormente fixados em 20 dias), estabilidade para as gestantes, direito aos feriados civis e religiosos e proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.

            Segundo um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o trabalho doméstico remunerado empregava, em 2009, cerca de 7,2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, ou 7,8% do total de ocupados no país. O estudo conclui que “o emprego doméstico tem ocupado posição central nas possibilidades de incorporação das mulheres no mercado de trabalho, particularmente das negras, pobres e sem escolaridade ou qualificação profissional.” (“Situação atual das trabalhadoras domésticas no país”, Comunicados do Ipea, n° 90, de 05/05/2011)

            A Organização Internacional do Trabalho (OIT), considerando o quadro de desigualdades que aflige as trabalhadoras domésticas em todo o mundo, aprovou em 16 de junho de 2011, a Convenção sobre os trabalhadores domésticos, que se converterá na Convenção n° 189, um tratado internacional vinculante para os Estados-Membros que a ratifiquem.

            Nesse contexto, as novas normas contidas na PEC 66 garantem aos milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos que cuidam das famílias e dos domicílios, um rol de direitos a serem implementados no patamar dos exercidos pelos trabalhadores brasileiros.

            Quero registrar também, que tramita perante a Comissão de Assuntos Sociais do Senado o PLS 516/2011, de minha autoria, que prevê novas disposições à Lei n° 5.859/72 (Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico), à Lei n° 9.250/95 (Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas) e assegura a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036/90.

            Este projeto de lei se insere no contexto da PEC ora discutida e constitui proposição que busca harmonizar o ordenamento jurídico nacional, em sua dimensão infra-constitucional.

            Com a aprovação da PEC 66 é necessária e urgente a aprovação do PLS 516/2011 para que a relação de emprego doméstico aconteça de maneira formal. Com esse intuito, o presente projeto prevê um conteúdo essencial do contrato de trabalho, conceitua o salário in natura e fixa critérios e limites para sua utilização, prevê condições condignas para dependências destinadas às acomodações e permite, em caráter permanente (e não mais provisório ou temporário), a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, das contribuições previdenciárias pagas ao empregado doméstico.

            Com essa iniciativa pretendo colaborar com o estabelecimento da igualdade de direitos entre a categoria dos trabalhadores domésticos e os trabalhadores em geral.

            Como segundo assunto, eu gostaria de registrar que o debate acerca do uso consciente dos recursos hídricos e da importância de uma gestão adequada, eficiente e sustentável não sai de pauta. A água é vital para a manutenção da vida, do bem-estar e para o desenvolvimento social e econômico, mas as fontes do planeta são limitadas,

            Em todos os cenários, lidar com água demanda colaboração. Por isso, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO) elegeu 2013 o Ano Internacional de Cooperação pela Água. Além disso, comemora-se, no próximo dia 22 de março, o Dia Mundial da Água.

            Dados da UNESCO mostram que 783 milhões de pessoas não têm acesso a água potável e 2,5 bilhões não têm quase acesso a saneamento adequado. Já 85% (oitenta e cinco por cento) da população mundial vive na parte mais seca da terra.

            Projeções populacionais globais de crescimento de 2 a 3 bilhões de pessoas nos próximos 40 anos, combinadas com mudanças na dieta, resultam em um aumento previsto da demanda de alimentos de 70% até 2050. Enquanto a demanda de energia a partir de hidrelétricas e outras fontes de energia renovável vai aumentar em 60%.

            Estas questões estão interligadas. Aumentar a produção agrícola, por exemplo, vai aumentar substancialmente tanto o consumo de água e energia, levando ao aumento da concorrência por água. Esses dados são preocupantes e nos levam a reflexão.

            Em nosso País, embora já dispondo de algumas importantes ferramentas para a gestão hídrica, enfrentamos alguns problemas no sentido efetivá-las e viabilizá-las no plano concreto.

            Potência ambiental e hídrica, detentora da maior reserva de água doce do mundo, o Brasil não pode se eximir em ser referência e liderança global no assunto, até para poder ter voz ativa e exigir dos seus pares da comunidade internacional o mesmo tratamento preferencial para a questão.

            Nesse sentido, o Plano Nacional de Recursos Hídricos e o seu sistema de gerenciamento, principal instrumento diretivo da política nacional da água, devem ser orientados de forma verdadeiramente descentralizada e participativa, permitindo que suas ações atendam às questões e especificidades regionais e se tornem mais efetivas.

            Campanhas maciças de educação e uso consciente da água, portanto, são essenciais para o êxito da política, que deve se expandir da burocracia governamental e dos órgãos setoriais para as comunidades - notadamente as ribeirinhas - e organizações sociais.

            O Parlamento, Sr. Presidente, tem papel crucial na busca de soluções em matéria de gestão sustentável dos recursos hídricos. Integrando ações e políticas governamentais com a mobilização da sociedade para o tema, somos considerados atores-chave nesse processo de conscientização e articulação institucional.

            Nessa medida, temos o dever e a responsabilidade de debater e oferecer soluções concretas e objetivas para o melhor trato da questão. Com essa intenção apresentei o PLS n° 444, de 2011, aprovado no Senado Federal, que estabelece novas diretrizes nacionais para o saneamento básico, corno a determinação da medição individual do consumo hídrico nas edificações condominiais.

            Com o mesmo propósito, elaboramos o PLS 504, de 2007, também remetido à Câmara dos Deputados, estabelecendo alguns outros mecanismos de incentivo ao uso racional e econômico da água em nosso País.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Dia Mundial da Água nos impõe a necessária reflexão sobre o que estamos fazendo com as reservas de água existentes em nosso Planeta.

            Desperdício, má gestão, distribuição ineficaz e degradação ambiental têm nos levado a um quadro de crescente escassez e trágica desmobilização desses recursos, absolutamente vitais para a subsistência humana.

            Não podemos fugir da missão que a urgência do tema nos coloca. A água é o nosso bem mais valioso, e deve estar acessível a todo e qualquer ser habitante de nosso Planeta. Esse é o compromisso que todos nós devemos assumir, com o vigor e a premência que a matéria requer.

            Aproveito a oportunidade para informar que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos de Sergipe realiza de 19 a 22 de março, em Aracaju, o VI Encontro de Recursos Hídricos, que vai mostrar que o nosso Estado vem obtendo significativos avanços na gestão das águas.

            Finalmente, gostaria de registrar que, no último dia 17 de março a nossa querida cidade de Aracaju completou 158 anos de existência. Fundada em 1855, sua construção foi fruto de necessidades econômicas, pois a pequena cidade de São Cristóvão, antiga sede da Província de Sergipe Del Rey não mais oferecia condições para ser a sede administrativa. Além disso, a pressão econômica do Vale do Cotínguiba - maior região produtora de açúcar - exigia essa mudança. Era preciso, urgentemente, criar um porto que garantisse o escoamento da produção. A solução encontrada foi elevar o povoado de Santo Antônio do Aracaju à categoria de cidade e a transformá-lo em capital.

            Aracaju foi uma das primeiras capitais brasileiras a ser planejada. O projeto desafiou a capacidade da engenharia da época, face à sua localização numa área onde predominavam pântanos e charcos. O desenho urbano da cidade foi elaborado por uma comissão de engenheiros, tendo como responsável Sebastião Basílio Pirro.

            Aracaju sempre esteve na vanguarda nacional! No já distante ano de 1886, com apenas 1.484 habitantes, ela já possuía imprensa oficial, além de algumas linhas de barco para o interior. Foi uma das primeiras capitais a desfrutar de um serviço de água encanada nos inícios do século passado, um luxo para a época.

            Hoje, Aracaju é uma cidade que orgulha a todos os sergipanos! Com pouco mais de 500 mil habitantes, possui um dos maiores PIBs da Região Nordeste, e está entre as capitais brasileiras que cumprem integralmente as metas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, aparece com o maior índice de Desenvolvimento Municipal (IDM) entre as capitais do Nordeste e na sexta posição em nível nacional¹.

            Nos últimos cinco anos, Aracaju obteve índices de desenvolvimento humano jamais vistos, tanto é que foi eleita como a capital brasileira campeã em qualidade de vida, em pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde, a pedido da TV Globo. Os pesquisadores ouviram 54 mil pessoas nas 26 capitais e no Distrito Federal. Em Aracaju, a soma de todos os "bons comportamentos" alcançou a pontuação mais alta, graças ao fomento de novas políticas públicas municipais como o Programa Academia da Cidade.

            Esse Programa é o resultado de uma parceria entre a Prefeitura de Aracaju e a Universidade Federal de Sergipe, Sr. Presidente, e funciona em 20 espaços públicos da cidade, onde a população recebe aulas gratuitas e acompanhadas por educadores físicos.

            Outros fatores contribuíram para que Aracaju fosse eleita a capital brasileira da qualidade de vida. Fatores como, por exemplo, os 40 km de ciclovias, aproveitando o relevo plano da nossa cidade. Com isso, não apenas melhoramos a saúde da população, mas reduzimos os índices de emissão de poluentes e o congestionamento do trânsito. Além disso, Aracaju é a capital brasileira com o menor índice de fumantes, resultado da aprovação da Lei Municipal n.° 3.756/2009 que criou o Programa Municipal de Controle do Tabagismo.

            Destaco ainda, Sr. Presidente, a inauguração do Bairro 17 de Março, onde foram construídas mais de 900 casas, levando dignidade e qualidade de vida aos antigos moradores do "Morro do Avião"; a Creche Dr. Fernando Guedes, no bairro América, que levou para Aracaju um novo modal para o atendimento de nossas crianças; e a ala pediátrica do Hospital Fernando Franco, demonstrando que é possível termos um bom serviço de saúde pública neste País.

            Menciono, por fim, Srªs e Srs. Senadores, a Orla Pôr do Sol e a nova Orla da Aruana, que possibilitaram uma nova fronteira para o crescimento do turismo na cidade; e a Praça da Juventude, que assegurou à população do Conjunto Augusto Franco um novo espaço para a prática esportiva e o lazer.

            Essas são apenas algumas iniciativas que foram desenvolvidas nos últimos cinco anos, e que fizeram de Aracaju a capital brasileira da qualidade de vida!

            Portanto, quero aqui deixar o meu abraço a todos os aracajuenses, pelo aniversário da nossa querida cidade, no próximo dia 17 demarco.

            Parabéns Aracaju!

            Parabéns Sergipe!

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Era o que tinha a dizer.

            ¹ Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, 2009.