O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu caro Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão.

            Fiquei muito tocado pela generosidade das suas palavras. Tenho tido a oportunidade de compartilhar com V. Exª muitas e muitas lutas relevantes e importantes para o povo trabalhador do nosso País.

            Sr. Presidente, tenho ocupado esta tribuna muitas vezes, entendendo que deve ser este o nosso primeiro compromisso, a nossa primeira obrigação: trabalhar pelos nossos Estados, para defender os nossos Municípios. Isso faz parte de um compromisso fundamental de todos nós que chegamos aqui. Tenho feito aqui, no Senado, permanentemente, a defesa do meu Estado, o Estado do Espírito Santo, na certeza de que existe o todo, mas que o todo é composto pelas partes, e as partes justificam a nossa presença aqui.

            Mas a minha presença hoje na tribuna, Sr. Presidente, não é para defender o meu querido e glorioso Espírito Santo, a minha terra e a minha gente, os capixabas. A minha presença hoje na tribuna do Senado da República se justifica não apenas pelo fato de ser Senador, mas também pelo fato de ser um cidadão que preside a Comissão de Relações Exteriores desta Casa: é para saudar uma luta civilizatória, uma luta na direção e no caminho da promoção da cultura da paz.

            Refiro-me, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, à decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, decisão tomada na última terça-feira, uma decisão histórica, aplaudida por organizações de direitos humanos e de controle de armas no mundo inteiro. Sr. Presidente, a ONU aprovou, por maioria esmagadora de votos, o primeiro tratado - pasmem, mas é o primeiro tratado - para regular o comércio internacional de armas convencionais. Isso inclui, evidentemente, desde armas leves, de pequeno porte, até mísseis, tanques, navios, e assim por diante. O objetivo é dar mais transparência ao mercado poderoso. Poderoso, Sr. Presidente, e perigoso, estimado em mais de US$70 bilhões por ano. Um mercado que não obedece hoje a qualquer tipo de regulação internacional.

            Para que possamos ter uma ideia do que isso significa, vale repetir aqui a expressão usada recentemente pelo Coordenador do Instituto Sou da Paz, Daniel Mack: “É mais fácil exportar mísseis do que vender mandioca no mercado internacional”.

            O documento aprovado, Sr. Presidente, na ONU, por 154 votos a favor, 3 contrários e 23 abstenções, coloca o dedo direto na ferida, ao proibir a venda de armas a países que possam usá-las em genocídios, crimes contra a humanidade, alvos civis, crime organizado e outras violações à Convenção de Genebra, a convenção que regula as leis de guerra desde 1949.

            Sr. Presidente, a aprovação do Tratado de Comércio de Armas põe fim a sete longos anos de negociação no âmbito das Nações Unidas. Também responde às pressões crescentes de entidades não governamentais e de parcela expressiva da opinião pública mundial, que, desde a primeira Guerra do Golfo, em 1991, vem cobrando, de forma insistente, dos governos a adoção de regime regulatório para o comércio de armas e munições.

            O Brasil, que desempenhou papel de reconhecido protagonismo durante as negociações, juntou-se à maioria que aprovou o tratado. Os Estados Unidos, maiores exportadores mundiais de armas, comemoraram a aprovação. Outros grandes exportadores, entretanto, como China, Índia e Rússia, abstiveram-se nessa votação.

            Os votos contrários - poucos, é verdade - vieram, por motivos óbvios, da Coreia do Norte, do Irã e da Síria, três países envolvidos em sérios conflitos internacionais. Os três haviam impedido a aprovação da medida por aclamação, na semana anterior. Foi por isso que a matéria acabou submetida a voto nessa terça-feira. E a diplomacia brasileira teve um papel importante, relevante, foi decisiva e protagonista na consolidação desse importante tratado, um tratado que tem a ver com a vida.

            Chega a ser assustador o fato de o comércio de armas letais convencionais não estar submetido a algum tipo de regulação internacional. Afinal, há muito tempo, a comunidade internacional vem procurando avançar na construção de uma ordem mundial pautada por regras e limites que nos afastem da barbárie, ampliando o processo civilizatório da humanidade, promovendo a paz e a segurança, os direitos humanos e o desenvolvimento.

            Apesar de ainda convivermos, em tantas regiões, com a força bruta das guerras, dos conflitos e do terrorismo, a realidade é que temos progredido nessa desafiadora obra de ordenamento jurídico-político internacional, passando pelo direito humanitário, pelo direito da guerra, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela própria constituição de organismos internacionais como a ONU, até chegar aos regimes de não-proliferação de armas de destruição em massa - as armas nucleares, químicas e biológicas.

            O certo é que os armamentos convencionais são responsáveis por centenas de milhares de mortes todos os anos - em guerras civis e conflitos de todo gênero, em ações terroristas e na criminalidade comum que destrói vidas e propriedades em nosso País e mundo afora, armas que no dia a dia têm sido a razão de tanta tristeza, de uma criminalidade e uma violência nas nossas cidades brasileiras. No núcleo, no centro da escalada da violência em nosso País está exatamente o tráfico de drogas, o tráfico de armas, criando um barril de pólvora nas relações dos seres humanos.

            Mesmo assim, foi necessária, imaginem, uma longa negociação para que o tratado de comércio de armas fosse assim aprovado na ONU. E o texto final, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, embora considerado histórico, já é alvo de críticas, particularmente por não prever punições aos países que não cumprirem o esse acordo que foi firmado.

            Cabe ressaltar que é responsabilidade de cada país exportador identificar os riscos da utilização dos armamentos vendidos.

            É também generalizada a preocupação com as dificuldades que os EUA deverão enfrentar no processo de autorização do Congresso para ratificar o tratado que ajudaram a aprovar. Afinal, é notória a influência, é conhecida a influência do Iobby da arma naquele país, cuja Constituição assegura o direito ao porte de arma a seus cidadãos, o que é objeto de grandes debates que dividem a sociedade norte-americana e que tem sido alvo de preocupações, de manifestações e ações do Presidente, grande Presidente, Barack Obama. Será uma difícil batalha política a aprovação legislativa do Tratado de Comércio de Armas, portanto, no Congresso americano.

            Vale observar, Sr. Presidente, que o tratado precisa ser ratificado por pelo menos 50 membros da ONU. Uma vez em vigor, constituirá norma universal de Direito Internacional Público, a ser respeitada por todos os países.

            Embora se imponha o reconhecimento de que o Direito Internacional Público, por se aplicar a Estados soberanos, não raro enfrente dificuldades para se efetivar, a verdade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham pela TV Senado, pela Voz do Brasil, é que, já a partir de sua aprovação na terça-feira, por margem tão expressiva, os padrões que o novo tratado introduz já servirão para que a sociedade e a opinião pública internacional passem a se engajar na militância, na cobrança de uma nova postura por parte dos governos nacionais.

            Na prática, alguns dos elementos mais significativos do novo tratado, particularmente a exigência de transparência e de responsabilização pelas implicações das vendas de armas e munições, poderão começar a ser cobrados imediatamente, antes mesmo da entrada em vigor formal do novo instrumento multilateral, a partir do controle social, cidadão, que nos Estados nacionais precisam cada vez mais ser intensificados e implementados.

            Entre os mecanismos inovadores, Sr. Presidente, que o tratado estabelece destaca-se a necessidade de que as exportações de armamentos e munições sejam objeto de relatórios circunstanciados que serão regularmente submetidos a instâncias próprias da ONU, que, por sua vez, divulgará o resultado de suas análises, a veracidade dos relatos, tornando públicas as listagens com os eventuais violadores, de modo que a opinião pública nacional e internacional possa não apenas acompanhar, mas cobrar, cobrar intensamente. Governos e empresas serão responsáveis pelas informações prestadas, que terão caráter público e que ensejarão responsabilização direta, caso se descumpra o mandamento de que produtores, vendedores possam determinar o destino exato e o uso final a ser dado aos produtos vendidos, assim, limitando a possibilidade de que armas e munições caiam em poder de criminosos, terroristas e, de uma forma geral, bandidos.

            Para o Brasil, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que é assolado por crescente onda de violência, que choca a sociedade, causando perdas, angústia, sofrimento em tantas famílias em nosso País, prejuízos e devastações, além de muito macular a nossa imagem mundo afora, o tratado aprovado pela ONU, esta semana, acho eu que deve ser saudado como um passo significativo. Evidentemente, um passo ainda que não tem a dimensão daquele de que nós necessitamos, um passo importante. Mas outros tantos passos terão que ser dados. Apesar de reconhecer isso como um fato importante, é verdade que também é uma decisão insuficiente.

            O tratado, enfim, Sr. Presidente, sobre o comércio de armas, que abrange desde mísseis, tanques, aviões de combate, até armamento leve, tudo isso é um instrumento de elevado conteúdo civilizatório. É isso que nós precisamos considerar e precisamos reverberar. Trata-se de uma oportunidade sem precedentes para afirmarmos nossa índole pacífica, nossas melhores tradições de País que prestigia o direito na construção de um mundo melhor.

Sr. Presidente, é nessa dimensão, é com essa convicção que, tendo a ONU aprovado esse tratado, tendo a missão diplomática e nosso País sido protagonistas dessa consolidação, o Congresso Nacional, o Senado e a Câmara, o Governo Federal, o Poder Executivo, o Brasil precisa ser um dos primeiros países a consolidar, a ratificar esse tratado. Por isso, o meu apelo; por isso faço aqui minha manifestação ao Poder Executivo, a Sua Excelência, Presidente Dilma, para que possa rapidamente enviar esse tratado ao Congresso brasileiro, e o Congresso brasileiro, a partir de suas Casas, da Câmara e do Senado, possa ratificar esse tratado e, com essa ratificação, firmar mais um decisivo e definitivo comprometimento na linha, na direção e no caminho da cultura da paz.

            É a manifestação, Sr. Presidente, que faço, saudando, de maneira efusiva, esse que considero um avanço importante, que foi consolidado essa semana pela Organização das Nações Unidas.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.