Discurso durante a 42ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa da aprovação da proposta de emenda à Constituição que integra os servidores públicos dos antigos territórios do Amapá e de Roraima ao quadro em extinção da administração federal.

Autor
Ângela Portela (PT - Partido dos Trabalhadores/RR)
Nome completo: Ângela Maria Gomes Portela
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.:
  • Defesa da aprovação da proposta de emenda à Constituição que integra os servidores públicos dos antigos territórios do Amapá e de Roraima ao quadro em extinção da administração federal.
Publicação
Publicação no DSF de 05/04/2013 - Página 15836
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Indexação
  • DEFESA, ORADOR, PROJETO, EMENDA CONSTITUCIONAL, TRANSPOSIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, ESTADOS, ESTADO DO AMAPA (AP), ESTADO DE RORAIMA (RR), QUADRO EFETIVO, UNIÃO FEDERAL, COMENTARIO, IMPORTANCIA, PROPOSTA, REGISTRO, EXPECTATIVA, APROVAÇÃO, PROPOSIÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REFERENCIA, ESFORÇO, SENADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, ASSUNTO.

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, irá, finalmente, à votação, na próxima quarta-feira (10/04/2013), em segundo turno, no plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda À Constituição (PEC) nº 111, de 2011, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, integrar o quadro em extinção da administração federal.

            A decisão sobre a colocação deste tema em votação, senhores senadores, se deu hoje (04/04/2013), depois de uma audiência que nós, membros das bancadas de Roraima e do Amapá, tivemos com a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Na oportunidade, explicamos tecnicamente, para a ministra e para técnicos do governo federal, que a aprovação da PEC 111/2011, da forma como está, não onera os cofres públicos, conforme foi suscitado por setores contrários à proposta.

            Para os senhores tomarem conhecimento, a PEC 111/2011 propõe a alteração no artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, visando incluir no quadro em extinção do Governo Federal os servidores que trabalhavam nos estados do Amapá e de Roraima, no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, quando houve de fato a instalação desses estados.

            O governo temia que esta inclusão trouxesse mais custos à folha de pagamento dos servidores públicos federais. Porém, munidos de cálculos federais, os técnicos do governo estudaram os dados que apresentamos, e, após fazerem as contas, chegaram à conclusão de que o pleito que formulamos, pode, sim, ser atendido.

            Foi assim que entramos em entendimento e ficou definido que a PEC 111/2011 irá mesmo à votação no plenário da Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira, em segundo turno. Isto porque, esta proposta de emenda à Constituição já foi votada, em primeiro turno, em março último na Câmara dos Deputados, quando obteve 388 votos favoráveis, apenas três votos contrários e uma única abstenção.

            Se aprovada na sua integralidade, esta PEC irá regularizar, de forma definitiva, uma pendência que o governo federal tem com os servidores estaduais e municipais dos dois estados, admitidos, à época, com autorização oficial. Aliás, não estamos pleiteando nada impossível. Servidores de Rondônia, já conquistaram este direito, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 60/2009, que já se encontra em processo de regulamentação. Acredito, nobres pares, que, a aprovação da PEC 111/2011 representará o reconhecimento deste Congresso Nacional, aos servidores do Amapá e Roraima, pelos relevantes serviços que prestaram aos dois ex-territórios, no período de transição destes para Estado.

            A inclusão da PEC 111/2011 na pauta do Congresso Nacional tem sido possível, graças à articulação vimos fazendo, desde o ano passado, junto os presidentes das duas Casas Legislativas - Câmara dos Deputados e do Senado Federal -, aos líderes do governo no Parlamento e aos ministros de Estado. Se for aprovada na próxima quarta-feira, em segundo turno, a PEC 111/2011 virá para este Senado Federal, e, aqui, teremos a responsabilidade de reconhecer este direito pelo qual há muito tempo lutam os servidores do Amapá e de Roraima.

            De 2011 até agora, tem sido intensa a articulação das bancadas de Roraima e Amapá em prol da tramitação desta PEC, aqui no Congresso Nacional. Em 2012, por exemplo, ao lado da deputada federal Dalva Figueiredo, e em conjunto com a bancada de Roraima, levamos ao conhecimento do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), à época, líder do Governo Federal na Câmara dos Deputados, pedimos prioridade máxima para a votação desta PEC. A mesma articulação política fizemos junto ao senador José Sarney (PMDB/AP), então presidente do Senado.

            Também em 2012, houve um diálogo entre a bancada do Amapá e Roraima e o Deputado Henrique Eduardo Alves, atual presidente da Câmara dos Deputados. A pauta, como não poderia deixar de ser, foi a apresentação do pedido de prioridade para a inclusão desta PEC na pauta do plenário da Câmara.

            Portanto, o acordo firmado em fevereiro e na audiência de hoje, para que a PEC 111 seja votada, impreterivelmente, este ano, teve como embrião as reuniões realizadas ainda em 2012; todas elas, com o empenho dos parlamentares de Roraima e Amapá.

            A PEC 111/2011, da companheira Dalva Figueiredo, foi muito bem recebida pelos beneficiários, exatamente porque vem ampliar o alcance da reivindicação, conferindo o direito ao enquadramento federal até o ano de 1993, dos servidores do Amapá e de Roraima. Ampla e bem fundamentada, a PEC 111/2011, não enfrentou resistência nem entre os servidores, nem na Câmara e nem tampouco aqui no Senado. Ademais, esta PEC se respalda em um pleito formulado em um encontro do Fórum Sindical, realizado no Amapá, em 2011. Presente a este Fórum, a deputada teve a sensibilidade de perceber o clamor dos servidores que seriam prejudicados, caso vigorassem as propostas que tratam de enquadrar servidores contratados até 1991.

            Portanto, Srs. Senadores, Tenho orgulho de fazer parte deste processo de luta dos servidores dos extintos territórios do Amapá e Roraima, que há muito tempo lutam para conquistar este direito.

            Era o que tinha a falar hoje. Muito obrigada.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 05/04/2013 - Página 15836