A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores, espectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, ocupo hoje a tribuna para destacar os dez anos da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), comemorados no mês passado. São dez anos de existência e de luta em favor da garantia de direitos e da ampliação da cidadania da população negra, além da destacada atuação da Seppir na construção de políticas públicas que assegurem a consolidação da igualdade racial no Brasil.

            Como Presidenta da Comissão de Direitos Humanos do Senado e parceira da Seppir no Congresso Nacional, fiz questão de prestigiar a bela cerimônia de comemoração dos seus 10 anos, no Teatro Nacional, em Brasília, no último dia 21 de março. O evento contou com a presença da Ministra Luiza Bairros, de artistas, intelectuais, movimentos sociais, movimento negro e colegas Parlamentares.

            A criação da Seppir, em 21 de março de 2003, pelo ex-Presidente Lula, coincide com uma data simbólica para o povo negro, pois esse é o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, instituído pela ONU, em referência a um massacre de jovens que lutavam contra a segregação racial na África do Sul, em 1960.

            Na ocasião, 20 mil pessoas protestavam contra a Lei do Passe, que regulava onde era permitida a circulação da população negra naquele país. Em resposta à manifestação pacífica, a polícia do regime de apartheid abriu fogo sobre a multidão desarmada, resultando em 69 mortos e 186 feridos.

            É com esse espírito de coragem e de ciência da necessidade de superação de injustiças e de desigualdades que a Secretaria tem atuado nesta última década; sem dúvida, uma década memorável e de significativos avanços para a população negra.

            Quero aqui destacar que a criação da Seppir é parte da reivindicação histórica do movimento negro brasileiro e marca um momento singular da história do nosso País, no qual o Estado brasileiro altera profundamente o trato com relação à questão racial no Brasil e assume o compromisso de tratar com a devida atenção e responsabilidade esse tema.

            Ao criar um órgão, para tratar especificamente das questões raciais, o Estado assume que há, de fato, uma cultura racista no Brasil, estruturante de inúmeras distorções e desigualdades. Mais do que isso, Sr. Presidente, o Estado passa a assumir para si a responsabilidade de criar mecanismos e ações que enfrentem, de maneira efetiva, essa realidade, ao contrário de momentos precedentes, quando a questão racial não era tratada como prioridade, sendo muitas vezes ignorada por um racismo institucional perverso que relegava a população negra à marginalidade, à miséria e às violências de todos os tipos.

            Não era aceitável que um País que tem 50,7% da sua população composta por negros e negras, com uma história profundamente marcada pela violência e pelo racismo, que se estende desde o período da escravidão, passando por um processo de abolição mal conduzido, por um longo período de ditadura, até o recente ambiente democrático em que vivemos, continuasse inviabilizando essa parcela tão significativa da nossa população.

            Por anos e anos, a população negra resistiu bravamente e empunhou, sozinha, a luta para desmistificar a ideia de um País com plena democracia racial, onde as diferentes raças convivem harmoniosamente, ou mesmo da necessidade de enfrentar o racismo velado, ainda generalizado no seio da sociedade.

            É claro que ainda temos inúmeros desafios para superar o racismo e seus nefastos efeitos na vida de cada cidadão e cidadã, negro e negra do nosso País, mas não podemos negar os muitos avanços que tivemos no último período, especialmente nos últimos dez anos, quando a população brasileira se pôs a refletir sobre esse tema, principalmente em decorrência de inúmeras políticas públicas que passaram a questionar o lugar do negro na sociedade, a explicitar a existência do racismo e a incidir diretamente na construção da igualdade racial.

            Nesse contexto, destacam-se a criação da Lei nº 10.639/2003, que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira. Tal legislação determina a inclusão da história e da cultura africana nos currículos escolares, uma reivindicação de décadas da população negra, que, acertadamente, questionava como a escola de um País que tem na sua formação uma diversidade tão grande poderia ignorar uma parcela tão significativa da sua população.

            Destaco também o Decreto nº 4.887/2003, que trata da titulação de terras quilombolas, da instituição da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e da implementação da Política Nacional para Comunidades Quilombolas, além da sanção do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010.

            Quero fazer menção especial ainda à Lei de Cotas Sociais Étnico-Raciais. Tive a grata satisfação de ser a Relatora na CCJ dessa importante legislação, sancionada pela nossa Presidenta Dilma em 2012. Lembro que o projeto tramitou, por 13 anos, no Congresso Nacional, até a sanção da Presidenta Dilma. É muito gratificante ser parte desse processo, que está transformando, Senadora Lídice da Mata, a realidade do acesso à educação pública superior. V. Exª teve a oportunidade de nos ajudar também na aprovação dessa PEC.

            Como podem ver, são notórios os avanços no acesso ao ensino superior, desde que as primeiras universidades brasileiras passaram a adotar o critério de cotas étnico-raciais, há 10 anos. Todas as pesquisas indicam que o desempenho dos estudantes que entraram via política de cotas é igual ou superior ao dos não cotistas. Apoiadas por 62% da população brasileira, as cotas ampliaram por sete o número de estudantes pobres nas universidades. Está provado que o mecanismo permitiu aumentar a presença de populações excluídas na universidade.

            Sem dúvida, essa foi uma política que quebrou paradigmas, desmitificou inverdades e se consolidou, enquanto necessária e possível, como uma grande estratégia para inserir os negros e as negras em outro patamar na sociedade brasileira.

            Mas, Senadora Lídice da Mata, se, de um lado, ampliamos o acesso dos jovens negros e pobres à universidade, por outro, ainda temos o enorme desafio de garantir-lhes o direito à vida, para que possam desfrutar dessa oportunidade.

            Infelizmente, a violência urbana tem ceifado milhares de vidas todos os dias País afora. Segundo dados do Ministério da Saúde, 53% dos homicídios registrados no Brasil atingem pessoas jovens, das quais mais de 75% são jovens negros e negras, de baixa escolaridade, sendo a maioria do sexo masculino. Além disso, ao longo da última década, é cada vez maior a diferença entre o número de homicídios que atinge os jovens brancos e negros. Enquanto as mortes de jovens brancos caíram de 9.248, em 2000, para 7.065, em 2010, a morte de jovens negros cresceu de 14 mil para mais de 19 mil no mesmo período.

            Justamente para superar essa triste estatística é que o Governo Federal, por meio da Seppir e da Secretaria Nacional de Juventude, criou o Plano Nacional de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra, intitulado Juventude Viva, lançado em projeto piloto, já em execução, no Estado de Alagoas.

            Por fim, era inadmissível para um país como o Brasil, que vive um momento ímpar da sua economia, do seu desenvolvimento, deixar de fora de todo esse processo mais da metade de sua população. Definitivamente não seria possível ao Brasil alcançar outro patamar de crescimento e de desenvolvimento, deixando de lado justamente a parcela mais pobre e vulnerável da sua população, tendo em vista que 70% das pessoas em situação de miséria são negros e negras.

            É exatamente por esse olhar atento, pela inversão de prioridades, pelo cuidado de atender prioritariamente essa população e por não ter abandonado os pobres que o Brasil está abandonando a miséria.

            Parabéns à Seppir pela afirmação da população negra brasileira!

            Parabéns ao povo negro, pois, se essas conquistas hoje são realidade, elas são parte da luta e da resistência desse povo guerreiro e corajoso!

            Parabéns à Ministra e companheira Luiza Bairros pelo excelente trabalho que desenvolve no comando da Secretaria!

            A Srª Lídice da Mata (Bloco/PSB - BA) - V. Exª me permite um aparte?

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Com certeza, Senadora Lídice.

            A Srª Lídice da Mata (Bloco/PSB - BA) - Quero parabenizá-la pelo seu pronunciamento, no qual destaca este importante momento em que vivemos com esse balanço do período cotista que temos nas universidades brasileiras, ressaltando a importância dessa política pública para o Brasil no sentido da inclusão da nossa juventude e da abertura de novas oportunidades, no sentido do combate à violência objetivamente, na medida em que se abrem as portas das oportunidades para os jovens brasileiros. Quero dizer da importância do pronunciamento de V. Exª, a quem quero me associar, parabenizando o Governo, parabenizando a Ministra Luiza Bairros e parabenizando V. Exª, que assume a Presidência da Comissão de Direitos Humanos desta Casa e que começa, portanto, este ano de trabalho abordando temas tão importantes para os direitos humanos em nosso País.

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Obrigada, Senadora Lídice.

            Eu quero aqui aproveitar a oportunidade também para, mais uma vez, parabenizá-la pelo seu trabalho nesta Casa e, em particular, pelo esforço que V. Exª fez para que, juntamente com os demais Senadores e Senadoras, pudéssemos ter aqui a aprovação da PEC das Domésticas. Sabemos do seu esforço como Relatora dessa matéria na Comissão de Constituição e Justiça, para que pudéssemos produzir um relatório que fosse consenso entre os Senadores e, então, ter a aprovação da PEC.

            Então, parabéns, Senadora Lídice! V. Exª é uma grande companheira, uma grande lutadora, e eu tenho um profundo respeito pelo seu trabalho. Parabéns!

            Aproveito ainda a ocasião, Sr. Presidente, para destacar o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, que aconteceu ontem, em todo o Planeta. É um dia para que todos e todas possamos fazer uma reflexão mais aprofundada a respeito dos transtornos causados pelo autismo, buscando construir uma cultura de respeito e de alternativas para a inserção das pessoas com autismo em nossa sociedade, enfrentando, inclusive, a discriminação e o desrespeito aos direitos dessas pessoas.

            Foi um dia em que o azul predominou, porque é a cor mundialmente utilizada para lembrar os problemas que advêm do autismo e conscientizar as pessoas sobre esse transtorno.

            Nesse sentido, eu quero destacar a Lei nº 12.764, sancionada pela nossa Presidenta Dilma, em 27 de dezembro do ano passado, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, chamada de Lei Berenice Piana, em alusão a uma mãe que muito lutou e articulou pela criação de tal legislação.

            Com imenso prazer, relatei esse projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aqui no Senado. Lembro que a lei nasceu de uma proposta da população para a Comissão de Direitos Humanos, da qual sou Presidenta hoje, mas que, na época, o Presidente era o Senador Paim, que acolheu a proposta e que fez os devidos encaminhamentos.

            Aqui faço questão de destacar que, além de Berenice Piana, do Rio de Janeiro, também é preciso lembrar o trabalho de vários outros líderes deste movimento, pais e mães que, há muitos anos, vêm lutando pelos direitos das pessoas com autismo. A missão agora é colocarmos a lei em prática.

            Eu lembro aqui agora, Senadora Lídice, Sr. Presidente, também, de mães do meu Estado, o Espírito Santo, que se empenharam, que estiveram aqui em Brasília, que ajudaram a articular, para que a proposta pudesse ser acolhida pela Comissão de Direitos Humanos. E desta forma nós encaminhamos, fizemos o devido encaminhamento, para que se transformasse em um projeto de lei e que fosse apreciado pelas comissões aqui do Senado Federal e que hoje se transformou em uma lei tão importante. E nós queremos que, de fato, ela seja implementada em sua plenitude.

            Parabéns a todas as mães! Parabéns ao movimento dos autistas! E que possamos construir, cada vez mais, políticas públicas em defesa das pessoas com deficiência.

            É isso que tinha para hoje, Sr. Presidente.

            Obrigada pela atenção.