O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria cumprimentar todos os colegas e todos os que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado.

            Pretendo fazer uma fala sobre o posicionamento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, a respeito de um assunto que virou notícia em todos os jornais. A audiência ficou famosa pelo desentendimento entre os representantes das categorias dos juízes federais e o Presidente do Supremo. Organizei-me para apresentar esta fala dentro das possibilidades do tempo, porque entendo que sou Senador da República, estou Vice-Presidente do Senado, e se falou que essa votação dos tribunais regionais foi feita “de maneira sorrateira”. Esse é um termo absolutamente inadequado para a condução que eu testemunhei, como Relator dessa matéria, aqui, no Senado.

            Não sei quantos colegas Senadores sobem à tribuna para firmar uma posição radicalmente diferente da do Presidente do Supremo Tribunal Federal deste País.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco/PT - BA. Fora do microfone.) - Há uma diferença, Senador Jorge Viana: o que foi votado na Câmara dos Deputados está lá há muitos anos. Então, não foi nada sorrateiro.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Exatamente. Como diz o meu colega Walter Pinheiro, o que foi votado, para ser preciso, Senador, está lá há 11 anos. Começou em 2002 o debate.

            E aí ouvimos o que foi divulgado em todos os veículos de comunicação, que isso foi feito “de maneira sorrateira”. O que é sorrateiro? É o que é feito de madrugada, às escondidas, nas negociatas? Eu fui Relator dessa matéria no Senado Federal e não fiz nenhum encontro sorrateiro, não fiz nenhuma negociata! Não me propuseram nenhuma condução sorrateira!

            Mas, antes disso, quero tratar de uma matéria que penso ser mais importante, Senador Suplicy, que preside esta sessão. É uma matéria ligada a um ato humanitário: a situação dos haitianos no Acre.

            Fiz uma fala ontem e lamento que V. Exª, Senador Suplicy, que é tão ligado à causa daqueles que sofrem por falta daquela essência presente nos direitos humanos, que é tão comprometido com essa causa, não estivesse aqui. Se estivesse aqui, V. Exª, certamente, teria se somado a mim.

            Hoje, há 1,3 mil haitianos, nigerianos, senegaleses e pessoas da República Dominicana no Acre, em Brasileia. Hoje, 10% da população de Brasileia são estrangeiros sem documentos. Então, é uma situação da maior gravidade.

            Trago para a tribuna - e peço que possa constar nos Anais do Senado Federal - o Decreto nº 5.586, de 9 de abril de 2013, em que o Governador Tião Viana decreta situação de emergência no Municípios de Brasileia e de Assis Brasil, porque está longe das possibilidades do Governo do Estado tratar de um tema como esse. Deveriam estar no Acre funcionários da ONU, deveriam estar no Acre funcionários ou pessoas que compõem o Comitê Nacional para os Refugiados. Estou pedindo isso desde ontem. Tantos jatinhos do Brasil, do nosso Governo, estão na Base Aérea de Brasília! Ontem, deveria ter decolado de Brasília um jato desses, para levar para lá representantes do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério dos Direitos Humanos.

            Mas acho que estou tratando de um tema que não tem muita relevância. Estou falando de pretos e de pobres. Para negros haitianos quem dá importância? Falo de pobres do mundo inteiro, de miseráveis, para ser mais preciso. Talvez, isso não desperte o interesse das pessoas que estão confortavelmente na corte de Brasília.

            O Governador Tião Viana, num ato corajoso, decretou situação de emergência, para que haja no Acre a presença do Estado federal brasileiro.

            A Presidenta Dilma tem ajudado, é verdade. Ontem, falei com o Ministro Patriota e com o Ministro Eduardo Cardozo. É fundamental a presença da Força Nacional e do Estado brasileiro no Acre, para que possamos pôr fim a algo que é gravíssimo.

            As informações, Senador Suplicy, que preside a sessão - pedi para fazer uso da tribuna e agradeço a V. Exª -, são as de que há máfias explorando essas pessoas que buscam o sonho de fazer parte do nosso País. Só confirmo e falo que o Governador decretou situação de emergência hoje. Graças ao empenho da Polícia Federal - agradeço ao Ministro da Justiça -, começaram a documentar cem pessoas por dia, mas, provavelmente, vamos levar mais de um mês para fazer esse trabalho, tendo em vista que, todos os dias, chegam ali mais pessoas.

            Foi fundamental a atenção do Ministro Patriota comigo. Tomara que possamos pôr fim a essa situação, sem sacrifício desses pobres coitados que tentam a melhor sorte em nosso País!

            Sr. Presidente, caros colegas Senadores, não sei que fase do nosso País estamos vivendo, mas acho que é uma fase em que se mistura a hipocrisia com o medo. Hipocrisia com medo não dá muito certo, são duas coisas terríveis.

            Hoje, abri os jornais e li que havia ocorrido uma audiência. “Tribunais serão criados em resorts em algumas praias”, essa frase é do Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil. Acho que é uma frase infeliz, no mínimo. “Tribunais serão criados em resorts e em praias.” O problema é que essa frase está se referindo a tribunais federais de recursos, ao acesso do cidadão à Justiça. Isso está no jornal O Globo.

            Aí ando um pouco mais, já que agora a Folha de S.Paulo não faz mais parte da nossa sinopse, e leio: “Novos tribunais vão ficar em resorts, ironiza Barbosa”. Isso está no jornal O Estado de S.Paulo.

            Aí leio mais um pouco. No Valor Econômico, é dito: “Os senhores não representam a Nação”. Barbosa se refere a juízes, ou melhor, a entidades representantes dos juízes federais que foram recebidos ontem.

            E, no Correio Braziliense, é dito: “Críticas aos novos tribunais regionais federais”.

            Eu não vou, obviamente, ler essas matérias, mas acho absolutamente inadequada uma relação assim entre o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os representantes de classe dos juízes e juízas federais. É esse o clima? É essa a relação que cria um processo pedagógico, educativo, para o cidadão brasileiro?

            Eu li, eu vi na televisão o Presidente do Supremo dizer: “Calem-se! Aqui não têm que falar alto! Vocês estão na Presidência do Supremo Tribunal Federal”. Esse foi o clima de uma audiência que, parece-me, desde o ano passado, estava sendo solicitada.

            O problema não para aí. O problema, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que a audiência - pelo menos, parte dela, a parte pública - tinha como motivação a criação dos tribunais regionais federais. E eu, como Vice-Presidente do Senado, não posso calar! “Quem cala consente”, aprendi isso faz muito tempo. E foi dito que a discussão e a votação da criação dos tribunais regionais federais no Senado e na Câmara, no Congresso, teriam sido feitas “de forma sorrateira”. O que é sorrateiro?

            Eu lamento. Dizem que isso, de fato, ocorreu. Não sei se é o caso, mas quero crer que não, porque tenho muita admiração pelos ministros, homens e mulheres, que compõem o Supremo Tribunal Federal. Tenho por eles muita admiração. Fico feliz quando tenho a oportunidade de com eles conversar. São pessoas realmente destacadas pelo conhecimento, pela oportunidade que a vida e o destino lhes deram. Não posso crer que essas pessoas queiram nos decepcionar a todos. É a mais alta Corte de Justiça do País, mas aquela audiência de ontem deseduca, para falar o mínimo. Aquela audiência deseduca, Senador Suplicy!

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Sr. Presidente, peço a V. Exª um pouquinho de compreensão.

            O Presidente do Supremo disse que essa matéria não diz respeito às categorias - concordo com ele - e às corporações - concordo com ele. Ele disse que essa matéria sobre a criação de tribunais regionais federais é uma matéria que precisa passar pelo Conselho Nacional de Justiça, e concordo com ele. Disse que essa é uma matéria que tem que ser discutida pelas organizações do Estado Federal brasileiro, e concordo com ele. O problema é que a matéria de criação dos tribunais, em 2002, foi objeto de deliberação do Conselho Nacional de Justiça. Foi aprovada por nove conselheiros, entre doze. Foi aprovada uma nota técnica.

            Eu estou vindo à tribuna porque fui Relator dessa matéria aqui, no Senado, na Comissão mais importante desta Casa, do ponto de vista da apreciação constitucional das matérias, a CCJ. Eu não fui pressionado por ninguém, eu não fui chamado por ninguém para fazer nenhum parecer sorrateiro, mas eu me senti. Eu estou pondo a carapuça. Mas será que o Senado tem que aceitar isso?

            O que eu vou falar é grave. Eu sei que o Presidente desta Casa, o Senado Federal, foi convidado, chamado, reuniu-se com o Presidente do Supremo para tratar dessa mesma matéria. Eu não posso - seria leviano da minha parte - dizer que foi uma atitude sorrateira do Presidente do Supremo chamar o Presidente Renan para dizer que não é bom criar os tribunais. Eu acho absolutamente normal que o Presidente do Senado seja convidado e trate de todo e qualquer assunto com o Presidente de outro Poder. Onde é que há uma ação indevida nisso?

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - A matéria foi tratada no Conselho. Dizer que a criação dos tribunais regionais federais é uma atitude corporativa para atender a interesses escusos, montar tribunais em praias, é um desrespeito com a Bahia, que está propondo ser sede de um tribunal. É um desrespeito com o Estado de V. Ex^a, Senador Jarbas Vasconcelos, que pleiteia a mesma coisa. Só porque uma parte do Estado é litoral?

            Eu tenho os números, porque fui Relator dessa matéria. Eu estudei essa matéria. Primeiro, quando foram criados, na Constituição de 1988, os cinco tribunais que temos hoje, eles foram criados pelo Constituinte originário. Não foi pelo Supremo. A Constituição criou. Os Constituintes, Parlamentares, criaram, e coube à Justiça implementá-los. Eles foram criados em 30 de março de 1989.

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Eu não vou me prender a todos, mas eu gostaria de poder pelo menos colocar: sede em Brasília, sede em São Paulo, sede no Rio de Janeiro, em Porto Alegre e em Recife. Tramitavam, naquela época, 96 mil processos. Hoje, tramitam, sabem quantos? Cerca de 1,2 milhão de processos nos tribunais regionais. Sabem quantos juízes havia naquela época? O número de magistrados aumentou muito, felizmente, graças à ação de todos. Some-se a isso - eu queria ler aqui, rapidamente - a instalação de 230 novas Varas do Judiciário no primeiro grau. Isso significa 460 novos juízes. E, aí, temos a situação de que, em 1989, eram 2 juízes federais para cada desembargador federal. Sabem como é hoje? São 14 juízes federais para cada desembargador. E vejam que o número de juízes praticamente dobrou nesse período.

            Eu não posso me referir a outros tribunais, mas eu queria aqui, dentro do possível, referir-me ao Tribunal da 1ª Região. São 70 milhões de habitantes. São 14 Estados, Senador, procurando justiça constitucional, recursos de segundo grau. Na 1ª Região, temos Brasília, Distrito Federal, no caso, e Acre, Amapá - são 13 -, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Desde a Constituição, essa é a organização. Há um tribunal no Rio de Janeiro e um no Espírito Santo. São 14 milhões de pessoas, e há um tribunal no Brasil para atender 70 milhões de brasileiros.

            Sabem quantos quilômetros tem que andar uma pessoa do Acre para alcançar um recurso de segundo grau na Justiça Federal? Não estou falando de qualquer Justiça. Quatro mil quilômetros, Senador. Quatro mil quilômetros!

            Esse assunto não pode ser tratado dessa maneira.

            Fui Relator. A matéria que foi votada na Câmara, a PEC, não é minha. A que eu relatei está aqui. E, na PEC que relatei, nós colocamos que, em 180 dias, a Justiça do nosso País encontraria uma maneira de ver que tribunais implantar, que tribunais seriam efetivados, porque cabe ao Judiciário fazer isso. Essa é uma maneira de respeitar a independência dos Poderes. E colocamos isso porque achamos que é fundamental, sim. Nisso eu me associo ao Presidente do Supremo.

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Nós temos que pensar o custo e a manutenção quando se cria mais um espaço institucional neste País. Mas não tenho dúvida de que não podemos tratar um assunto tão grave como esse dessa maneira.

            Tenho aqui os dados. Se somarmos três tribunais - três! - regionais,

não chegam ao da 1ª Região, do ponto de vista da população.

            Eu queria concluir, Sr. Presidente, pedindo a compreensão de todos e dizendo que não dá para aceitarmos um posicionamento desses, em que foram tornadas públicas as declarações da reunião. Estamos falando de juízes federais; estamos falando de um encontro no gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Federal, e a maneira do trato ou do destrato não é adequada para que possamos reproduzir aqui, no Senado.

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Então, eu me senti de maneira a vir aqui, na tribuna.

            Estou Vice-Presidente do Senado, mas sou Senador da República. Estou temporariamente ali. Fui colocado pelos meus colegas, mas sou Senador da República. Fui eleito pelo povo do Acre. Tenho todo respeito pelos outros Poderes, mas tenho mais respeito ainda pela minha independência, pela independência deste poder que o povo me deu: de me sentar em uma dessas cadeiras. E vamos aceitar que nós votamos leis, aqui, de maneira sorrateira? Uma lei que tramita, que é de interesse do cidadão?

            Antes de ouvir o aparte do Senador Anibal, para encerrar, digo que, se o Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo, não tinha conhecimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça, que ele preside, eu entendo. Mas, mesmo que ele não tivesse compreensão, ele pega essa matéria, deliberada pelo Congresso Nacional - onde houve deliberação - e paute o Conselho Nacional de Justiça. O que pode ter de mais importante para o Conselho Nacional de Justiça do que justiça? Agora, é uma injustiça como fez, de maneira, eu diria, conivente com parte da imprensa brasileira, ao dizer que se estão criando situações, elefantes brancos em beiras de praias. Não!

            O Presidente do Supremo também erra. Aliás, tem errado muito, xingando jornalistas, xingando seus colegas juízes. Isso não é bom para o Brasil, não é bom para o Supremo.

            Estou vindo aqui como cidadão, e não como Vice-Presidente, porque isso é passageiro.

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Estou vindo como Senador da República defender esta Casa, e defender o Judiciário, e defender o Presidente do Supremo, mas, dessa vez, ele errou, e errou feio.

            Eu ouvi o ex-Presidente do Supremo, Ayres Britto, ontem, falando outra frase infeliz: “O papel da imprensa é controlar governo”. Vejam só! O papel da imprensa é fiscalizar governo, denunciar governo, mas controlar governo?

            Nós temos, agora, que aceitar e nos calar sobre isso. Eu, pelo menos, não vou me calar. Eu estou querendo um entendimento entre os juízes, no Judiciário, para que possam fazer com que o cidadão tenha direito e acesso à Justiça. Só isso que quero. E cabe ao Presidente do Supremo, que é Presidente do Conselho Nacional de Justiça, pautar esse assunto, decidir sobre ele. Agora, achar que a criação de outro tribunal regional, com sede em Manaus, é uma...

(Interrupção do som.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - ...atitude sorrateira, não posso admitir (Fora do microfone.).

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - Senador Jorge Viana, os demais Senadores acharão ruim comigo se eu for tão mais generoso no tempo. Por favor, conclua rapidamente, para que os outros possam falar.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O Sr. Anibal Diniz (Bloco/PT - AC) - Senador Jorge Viana, só para cumprimentá-lo pelo pronunciamento e me solidarizar com os termos em que V. Exª se dirige para tratar desse assunto, porque, se fosse um eleito, seja do Executivo, seja do Legislativo, a ter tal postura com um par, dizendo as palavras “só me dirija a palavra quando eu lhe pedir”, se fosse um eleito, com toda a certeza esse fato seria manchete em todos os jornais, mas, como se trata do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, a maioria se cala, e ninguém emite uma opinião sobre isso. Se isso não é atitude ditatorial, é o quê?

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT -AC) - Eu lhe agradeço, Senador.

            E, mais uma vez, pedindo desculpas ao Presidente desta sessão, eu queria dizer que sofri, de maneira justa...

(Interrupção do som.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - ...com conhecimento jurídico, com a oposição dos meus colegas (Fora do microfone.) Pedro Taques e Aloysio Nunes, quando estava relatando a matéria. Achei que aquilo engrandecia o debate que estávamos tendo. Eu falava: concordo que a criação é uma decisão da Justiça.

            Foi um debate aberto, mas eu não fiz um encaminhamento sorrateiro.

            Ouço o Senador Pedro Taques.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Senador Jorge Viana, não sei se o Ministro Joaquim Barbosa falou sorrateiramente em relação à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nesta Casa. Eu fui um dos opositores, não do mérito, da criação dos tribunais regionais federais. Entendo que nós, sim, precisamos de outros tribunais regionais federais. Agora, os fins não justificam os meios. Eu entendi, defendi e defendo que não cabe Proposta de Emenda à Constituição. Não cabe. Agora, na Comissão Especial do Código Penal, foi deferido um requerimento da minha lavra, convidando o Ministro Joaquim Barbosa para comparecer à Comissão Especial do Código Penal. E qual é o interesse nisso? Para que nós possamos discutir o projeto do Código Penal. E não há que se falar em criação de um Código Penal sem que nós saibamos o órgão do Poder Judiciário que o julgará, que julgará os crimes. Esse tema poderia ser agitado, debatido também por ocasião da visita do Ministro Joaquim Barbosa. Inclusive, já entrei em contato com ele, na quinta-feira, e ele aceitou o convite. Só está aguardando a marcação dessa data. Mas, aqui, eu não quero defender o Ministro Joaquim Barbosa, porque eu não tenho procuração para fazê-lo, apesar de a Lei Processual Civil dar ao advogado - mas não sou advogado - prazo para juntar a procuração. Mas eu não quero fazer a defesa do Ministro Joaquim Barbosa.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Eu quero fazer a defesa da possibilidade de um servidor público como ele também se manifestar a respeito de um tema importante como esse. Eu não sei detalhes dessa famosa - já famosa - reunião. Eu conheço os participantes da reunião: o Presidente da Ajufe, o Presidente da AMB. Eu os conheço; eu os recebo sempre aqui no gabinete. Esse tema precisa ser debatido, mas eu confio no Ministro Joaquim Barbosa. Eu tenho certeza de que V. Exª também confia. Nós estamos vivendo uma quadra histórica em que muitas vezes é possível a utilização de um tema já passado para fundamentar temas presentes e futuros e fazer críticas a pessoas. Eu sei da honestidade de propósitos de V. Exª quando trouxe a Proposta de Emenda à Constituição. Eu conheço o Acre. Trabalhei no Acre como Procurador da República, quando V. Exª lá estava. Eu já oficiei em 12 Estados da Federação, e V. Exª sabe disso.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Sei da necessidade da criação desses tribunais regionais federais. O mérito está correto. Agora, quem sabe, nessa audiência, nós possamos acalmar os ânimos. Não o de V. Exª, porque sempre foi muito cordial na defesa dos interesses do seu Estado e dos interesses da República Federativa do Brasil.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT- AC) - Eu lhe agradeço mais uma vez e queria incorporar o aparte do colega Pedro Taques.

            Quero dizer que só estou vindo à tribuna porque fui Relator dessa matéria e senti que houve o sorrateiro, que nós fomos enganados por juízes federais. Mais respeito com os juízes federais nós devemos ter também. Há um conflito lá de interesses? Pode ser. Eu tenho muito respeito por todos que ocupam o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, incluindo o Ministro Joaquim Barbosa, que tem uma história de vida muito bonita e que o levou a ser indicado pelo Presidente Lula ...

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - ... para ocupar a mais alta Corte de Justiça. Eu só fico temerário. Sigo confiando, mas eu, que já ocupei cargo de prefeito e governador, aprendi também que o poder revela. Espero que ele não esteja sendo revelado agora.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR JORGE VIANA EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Decreto nº 5.586/2013.