Pronunciamento de Renan Calheiros em 06/03/2013
Fala da Presidência durante a 4ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Resposta à questão de ordem suscitada pelo senador Magno Malta.
- Autor
- Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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REGIMENTO COMUM.:
- Resposta à questão de ordem suscitada pelo senador Magno Malta.
- Publicação
- Publicação no DCN de 07/03/2013 - Página 744
- Assunto
- Outros > REGIMENTO COMUM.
- Indexação
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- RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, AUTORIA, MAGNO MALTA, SENADO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), REFERENCIA, PRAZO, VOTAÇÃO, RETIFICAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, VETO (VET).
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP) - Sr. Presidente, esta questão não foi submetida ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. O que o Supremo decidiu foi que V. Exa., e também Presidente do Senado, tem a liberdade de organizar a pauta, como organizou hoje, sem obedecer necessariamente a uma ordem cronológica. Essa é a decisão do Supremo até a decisão de mérito.
Agora, a questão do sobrestamento da pauta é incontornável. E o problema do enfrentamento dessas questões não é o número de vetos. V. Exa. sabe, todos nós sabemos, que a grande maioria desses vetos são vetos completamente tranquilos, pacíficos, matéria superada, como V. Exa. já disse. O problema é meia dúzia de questões: Código Florestal, fator previdenciário, Emenda nº 29. É isso! É isso o que o Governo tem medo de enfrentar, porque o Governo tem medo da sua própria base, tem medo de ser apunhalado pelas costas pela sua própria base.
Eu penso, Sr. Presidente, que é uma questão de afirmação do Poder Legislativo -- eu vou continuar falando, enquanto o Presidente não me cassar a palavra -- respeitarmos a Constituição, sob pena de darmos ao País um Orçamento inconstitucional, que poderá ser derrubado por qualquer medida cautelar, proposta pelo mais simples estudante de 4º ano de Direito.
Muito obrigado.