O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB-AL) - O Senador Pimentel coloca uma coisa absolutamente verdadeira: desde a Constituição de 1988, agimos da mesma forma que estamos agindo hoje.

      O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP) - Inconstitucionalmente. Então, vamos continuar? É isso?

      O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB-AL) - Senador Aloysio, V. Exa. sabe que a intervenção de V. Exa. verdadeiramente qualifica esta sessão, esta discussão, este debate.

      Quanto ao sobrestamento de toda a pauta do Congresso Nacional por vetos, há de se aplicar a mesma interpretação já consagrada para o sobrestamento das deliberações nas Casas Legislativas por medidas provisórias, respeito à autonomia do Poder Legislativo de construir sua própria agenda e, ao mesmo tempo, respeito ao bloqueio procedimental previsto no § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

      Ressalte-se que a matéria orçamentária é lei peculiar de caráter autorizativo, regulada pela Constituição com regras específicas previstas em título próprio.

     A própria Constituição, todos sabem, remete ao Regimento Comum o seu processo legislativo, e, desde 1988, dentro do seu poder de agenda, o Congresso Nacional, como expressou o Senador Pimentel, vota leis orçamentárias mesmo havendo vetos presidenciais lidos e em tramitação.

      Tal procedimento reafirma a autonomia do Poder Legislativo de formular, repito, a sua própria agenda.