O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - O Paraná sempre presente, Sr. Presente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, caros telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, senhoras e senhores, o fato que me traz à tribuna na data de hoje é a polêmica criada em torno da aprovação da PEC nº 544, que cria quatro tribunais regionais federais no Brasil, nos últimos dias. Refiro-me especialmente aos fatos de ontem à noite que repercutiram na imprensa televisionada, ainda ontem e hoje na imprensa escrita, na mídia, e isso me traz algumas preocupações, principalmente no que tange às informações que estão chegando ao Ex^mo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa.

            Eu li recentemente na imprensa que ele teria declarado que o custo de quatro novos tribunais regionais federais no Brasil seria de um valor aproximado de R$8 bilhões. No entanto, eu tomei o cuidado hoje de fazer uma busca, dentro Orçamento aprovado para o ano de 2013 pelo Congresso Nacional, e vi que todo o custo da Justiça Federal brasileira de primeiro grau, de segundo grau e de terceiro grau chega a R$7,7 bilhões. Então, como quatro tribunais vão custar em torno de R$8 bilhões?! Essas informações foram dadas de maneira equivocada. Estou aqui fazendo um alerta ao Ex^mo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal para que consulte a sua assessoria, converse e analise esses dados, porque o Orçamento já foi autografado, já foi sancionado pela Presidência da República e já está em vigor. E ele prevê tão somente R$7,7 bilhões para toda a Justiça Federal brasileira.

            Então, essas informações eu questiono, porque informações como essas causam efeitos em cima de toda a sociedade brasileira. Eu vi, por exemplo, uma fala do Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, dizendo: “Eu vou olhar, porque R$8 bilhões é muito.” Mas R$8 bilhões não são nem todo o gasto da Justiça Federal.

            E mais, Sr. Presidente: chamou-me muito a atenção o fato, as afirmações de que o Congresso Nacional teria agido de maneira rápida, sorrateira, na aprovação desses quatro tribunais. Nós estamos discutindo isso no Congresso Nacional há quase 20 anos!

            Eu faço aqui uma saudação aos representantes da classe: Dr. Calandra, da AMB; vejo aqui também o Dr. Néfi, da Justiça Federal, do TRF de Porto Alegre.

            Mas, Sr. Presidente, essa Proposta de Emenda à Constituição nº 544 chegou à Câmara dos Deputados em 2002. Levou 11 anos para ser aprovada. Passou por uma comissão especial. Faz anos que está na Mesa da Câmara dos Deputados. Há dois anos, aproximadamente, nós criamos uma frente parlamentar específica para analisar a necessidade de criar os TRFs no Brasil. E essa frente parlamentar recebeu do órgão competente que é o STJ uma análise do impacto orçamentário-financeiro da criação desses quatro tribunais regionais federais, e, para cada um deles, fica um acréscimo em torno de R$100 milhões/ano. Agora, R$8 bilhões? Olha a diferença. Os tribunais que deixarão de existir, que perderão Estados - não deixarão de existir, mas perderão Estados -, vão ceder parte de seus desembargadores para os novos TRFs. As estruturas serão criadas pelo próprio Poder Judiciário. Não é o Congresso Nacional que vai criar a estrutura.

            E mais ainda, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: eu quero aqui me referir a uma nota da Ajufe, feita recentemente, fazendo uma comparação entre a carga de trabalho de toda a Justiça brasileira - a Justiça comum, a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal.

            Vejam os senhores: desembargadores federais hoje recebem, em média, uma carga de trabalho de 13.600 processos, têm em média nos seus gabinetes 13.600 processos; desembargadores do trabalho, 2.000 processos, em média; desembargadores estaduais, da Justiça comum, 2.400 processos. Eu vou repetir. Na Justiça comum e na Justiça do Trabalho, há pouco mais de 2.000 processos para cada desembargador. Na Justiça Federal, senhoras e senhores, 13.600 processos, quase quatro vezes mais casos novos distribuídos! Justiça Federal, em média, 4.000 processos por desembargador; Justiça comum, 1.200 processos; e, também, Justiça do Trabalho, em torno de 1.200 processos.

            Quando nós criamos, nós brasileiros, dentro da Constituição da República Federativa do Brasil, lá no art. 27 do Ato das Disposições Transitórias, os cinco tribunais hoje existentes, nós éramos 147 milhões de habitantes no Brasil. Hoje, nós somos quase 200 milhões. De lá para cá, os processos na Justiça Federal aumentaram em torno de 1.000%! Eram 96 mil processos, em 1989; hoje, há 1,1 milhão de processos.

            Agora, dizer que haveria um gigantismo da Justiça!? O gigantismo é da injustiça, esses milhares ou milhões de processos parados nos tribunais. E quais processos são esses? É bom que se diga: 80% dos processos que tramitam na Justiça Federal hoje são de natureza previdenciária. É a sua aposentadoria, cidadão. É a sua revisão de aposentadoria.

            Quando há um dificultador do acesso à Justiça, o cidadão nem mesmo busca a Justiça. O que nós estamos fazendo, criando quatro novos tribunais no Brasil, é levar a Justiça para perto do cidadão, é dar a agilidade necessária naqueles Estados onde já há tribunal, como, por exemplo, aqui no Distrito Federal, que pega todo o norte do País, pega Bahia, Minas Gerais, parte do Centro-Oeste e o Norte, num único tribunal!

            Senhoras e senhores, como congressista, eu sou defensor da independência entre os Poderes - isso é importante - e da harmonia entre os Poderes. Não tenho dúvida de que quando, e se, chegar uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo, nós vamos respeitar a decisão do Supremo, da mesma forma como hoje nós fizemos aqui no plenário do Senado Federal, respeitando uma decisão do Supremo, que declarou inconstitucional o FPM no Brasil: estamos votando um novo FPM, Fundo de Participação para os Estados brasileiros.

            Mas quero dizer mais. Nesses dois anos de criação da frente parlamentar, nós fizemos inúmeras audiências públicas, atos públicos, convidamos a Justiça Federal, convidamos a sociedade organizada dos Estados, convidamos os parlamentares da Câmara e do Senado, para se fazerem presentes nesses atos e nessas audiências públicas. Nada foi feito em surdina, tudo foi feito muito às claras.

            Um debate de 12 anos de uma proposta de emenda à Constituição na Câmara dos Deputados não pode ser considerado um atropelo. O número de processos quatro, cinco vezes maior, estancado nos tribunais federais em relação aos tribunais do trabalho e aos da Justiça comum, não pode ser entendido como um gigantismo da Justiça e, sim, como da injustiça. Não tenho dúvidas disso.

            Levar a justiça para mais perto do cidadão, onde os Estados, os governadores de Estados estão se comprometendo a ceder os imóveis necessários, não pode ser considerado uma injustiça ou um gigantismo da Justiça.

            Nós parlamentares, quando aprovamos o Plano Plurianual, em 2011, para os anos de 2012 a 2015, colocamos dentro do PPA um recurso da ordem de R$300 milhões, já prevendo a criação dos TRFs. Então, não foi de maneira sorrateira.

            Eu respeito a harmonia entre os Poderes e a autonomia entre eles. É prerrogativa deste Congresso Nacional apresentar e aprovar proposta de emenda à Constituição. Eu peço ao Presidente do Congresso Nacional, o Senador Renan Calheiros, agilidade, inclusive, na promulgação dessa proposta de emenda à Constituição, que é importante para todo o Brasil. Não é só para os Estados que vão sediar os novos TRFs. É importante, inclusive, para o Estado do Rio Grande do Sul, que vai deixar de receber os processos que vão do Paraná e de Santa Catarina.

            Por que eu digo que é importante para o Rio Grande do Sul? Porque o cidadão gaúcho vai ter uma agilidade maior nos processos que tramitam no seu tribunal, mais desembargadores gaúchos, porque não vão ter que dividir com o Paraná e com Santa Catarina. Mais agilidade na Justiça vai fazer com que o cidadão busque mais a Justiça.

            Sr. Presidente, eu subo à tribuna no dia de hoje para defender a criação dos tribunais. Os dados da própria Associação dos Magistrados Federais, dos juízes federais, de que mais de um milhão de processos tramitam na Justiça Federal hoje em comparação aos demais tribunais da Justiça do Trabalho, da Justiça Comum, mostram que em torno de três vezes e meia é o número de processos que tramitam a mais na Justiça Federal. Pelos dados, 80% desses processos são de natureza previdenciária. Temos que repensar.

            Quero, para finalizar, Sr. Presidente, teria muito mais aqui até por falar, mas quero dizer o seguinte: esses novos tribunais que vão ser criados no Brasil serão mais informatizados, serão otimizados visando, Sr. Presidente, a uma produção e a uma redução de custos, porque a Justiça Federal já é ágil o suficiente. Com o número de tribunais que há hoje em segunda instância, e o número de desembargadores, não sei como eles têm dado conta.

            O tribunal do Rio Grande do Sul é um dos mais ágeis do Brasil. Quero parabenizar todos os desembargadores do Rio Grande do Sul pelo trabalho que vêm fazendo. Na verdade, o Sul tem essa eficiência, essa consciência da necessidade de levar a justiça o quanto antes. Nós sabemos que o Judiciário vive um estancamento de processos. Há uma demanda muito grande, até mesmo pela legislação que permite os recursos sucessivos.

            Nós estamos aqui no Congresso Nacional pensando em buscar saídas para isso. Eu mesmo sou autor de um projeto de lei que, no caso do recurso protelatório na Justiça do Trabalho, possibilita aplicar até mesmo uma multa naquele que faz o recurso eminentemente protelatório, para ganhar tempo, porque isso engessa, isso é custo Brasil, isso traz prejuízo à sociedade brasileira.

            Então, Sr. Presidente, eu sinto muito por essa situação que vivemos no dia de ontem, amplamente divulgada pela imprensa nacional ainda ontem e no dia de hoje.

            Nós, brasileiros, demoramos muito para conquistar uma Constituição cidadã, que trouxesse direitos e garantias individuais, que desse independência aos Poderes.

            Eu venho à tribuna para manifestar, com muita tranquilidade, minha preocupação com relação a isso. Porque nós, Congressistas, repito, respeitamos as decisões, por exemplo, essa do FPE. Respeitamos. Demoramos muito, foi em 2010 a decisão, e somente em 2013 nós estamos votando a questão do FPE, mas acatamos, respeitamos e estamos debatendo, democraticamente.

            Eu rogo que os demais Poderes respeitem também a decisão do Congresso Nacional, e que nas suas instâncias, nas suas jurisdições, analisem depois os questionamentos que chegarão, de forma democrática, harmônica, que é o que se exige de um País no Estado democrático de direito, que é o Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, uma boa noite a todos.