O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Srªs e Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna para tratar de um tema que tem tomado a mídia, as discussões em todos os lugares do nosso País.

            A sociedade brasileira se vê, mais uma vez, envolvida por um sentimento de injustiça e impunidade.

            A morte do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, assassinado por um adolescente na porta de sua casa na semana passada, em São Paulo, causou uma verdadeira comoção pelo País. E se tratou de divulgar muitos outros incidentes envolvendo adolescentes por todo o nosso Brasil. Isso passa a representar, Sr. Presidente, um marco na mobilização dos brasileiros que exigem mecanismos legais para dar um basta aos incontáveis crimes cometidos por adolescentes que atuam protegidos pela menoridade.

            Cada vez mais fatos que despertam emoções intensas e chocam o País ocorrem, e essas discussões vêm à tona por conta desses fatos. Entretanto, Srs. Senadores, diante desse clamor por justiça que ouvimos em todos os cantos deste Brasil, penso que o Congresso Nacional deve dar sua resposta definitiva à sociedade nesse sentido de discutir - de forma madura e desapaixonada - a questão da redução da maioridade penal.

            Vamos pensar no absurdo que é saber que a vida do estudante Victor Hugo custará, no máximo, a reclusão de três anos ao assassino, que, aliás, está tão amparado pela nossa legislação, que nem mesmo terá o seu nome revelado, porque ele é menor de idade.

            Vamos pensar, Srªs e Srs. Senadores, que o assassino do estudante Victor Hugo, assim como milhares de outros criminosos em todo o País, empunham mais do que uma arma, uma pistola, uma faca: eles também estão armados com a cláusula do Estatuto da Criança e do Adolescente que garante que menores de 18 anos não podem ser penalizados ou punidos.

            Não restam dúvidas: acredito que somente a redução da maioridade penal poderá acabar de vez com a sensação de impunidade que amedronta nossas famílias. Por essa razão, apresentei o projeto de lei no qual defendo, veementemente, essa posição. Além disso, os menores apreendidos devem ter um tempo maior de internação, considerando-se a gravidade das infrações. Quanto mais grave o crime, maior deve ser a pena, que, aliás, deve ser integralmente cumprida, mesmo que o menor passe de 21 anos de idade.

            Sr. Presidente, o Direito deve acompanhar a evolução da sociedade. Há duas décadas, pessoas amadureciam bem mais tarde que hoje em dia. Atualmente, as crianças e adolescentes têm acesso a todo tipo de informação, ou seja, o jovem menor de 18 anos antigamente era muito mais ingênuo do que é o menor de hoje, e muito mais passível de ser reeducado. Os adolescentes deste século XXI são perfeitamente capazes de compreender seus atos e devem ser responsabilizados por isso.

            A sociedade evoluiu, de modo que a legislação deve adequar-se aos novos tempos. O fato é que devemos enfrentar essa discussão, sabendo que, se escolhermos manter em 18 anos o limite para a condição de impunidade, estaremos desprezando o desenvolvimento mental de nossos jovens.

            A redução da maioridade, por si só, não resolveria os graves problemas de segurança em nosso País, mas é indiscutível que o endurecimento de suas leis vai diminuir o número de crimes praticados por menores que, em função da impunidade, sentem-se incentivados à prática do crime.

            Por último, ao lado da redução da maioridade penal, temos que continuar defendendo a adoção de políticas públicas que favoreçam nossas crianças e adolescentes, tratando-os como prioridade em educação, saúde, lazer, alimentação, profissionalização, dignidade e respeito. Garantir a inclusão de nossas crianças e nossos jovens a melhores condições de vida é um dos principais passos para evitar que eles entrem no mundo do crime. Ao lado de tudo isso, será necessário um sistema que assegure aos infratores a verdadeira justiça reeducativa, com oportunidades dignas de recuperação e ressocialização, porque todos merecem uma nova chance, ao mesmo tempo em que a sociedade não pode ficar refém da insegurança que resulta de uma legislação que só tem favorecido a prática de todos esses crimes.

            Isso tem que mudar. É por essa mudança que vamos lutar em uma discussão de alto nível que esta Casa terá de travar nos próximos meses.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.