O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, Senador Cícero Lucena; caros ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado; senhoras e senhores, estou no Senado da República há quase dois anos. Cheguei aqui em junho de 2014, por ocasião da escolha pela Presidente Dilma da Senadora Gleisi Hoffmann para integrar seu quadro de Ministros como Ministra Chefe da Casa Civil.

            No ano de 2012, ao final do ano, uma revista de circulação nacional me deu o título de terceiro Senador mais atuante do Congresso Nacional no ranking do progresso.

            E, hoje, pela manhã, no final da manhã, recebi uma honraria da Associação Comercial do Estado do Paraná, uma das mais antigas do Brasil, que tem mais de cem anos. Essa honraria é concedida a poucos cidadãos paranaenses e é intitulada de Cidadania ACP, Cidadania da Associação Comercial do Paraná. Ela é concedida, Sr. Presidente, somente àqueles que defendem os princípios da ética, do respeito humano, da liberdade e da democracia.

            Sou autor de um projeto de lei que, já aprovado no Senado Federal, encontra-se na Câmara dos Deputados, para instituir no currículo escolar, no ensino fundamental, a disciplina Cidadania, Moral e Ética e, no ensino médio, a disciplina Ética Social e Política. E aqui, desta tribuna, já justifiquei as razões da minha sugestão para incluirmos tais disciplinas no currículo. Principalmente, nós precisamos resgatar um pouco mais esse convívio em sociedade, o respeito ao próximo, o respeito ao mais idoso, o respeito ao cidadão. Cada vez mais, percebo que damos mais valor aos animais domésticos do que a um irmão de mesmo sangue.

            Percebo também que há uma crítica muito forte aos políticos brasileiros pela sua postura. Nos nossos meios de comunicação, são recorrentes os momentos que demonstram situações que colocam todos nós, políticos, no constrangimento. Sugiro que venhamos a ensinar um pouco mais de política ao cidadão brasileiro, não a política ideológica, a política partidária - essa, não; essa se tem de aprender nos bastidores de cada um dos partidos -, mas a política em que o cidadão conhece um pouco mais os seus direitos e também os seus deveres com a sociedade e com a Pátria e, principalmente, saiba escolher seus representantes.

            Pesquisas feitas logo após as eleições demonstram, normalmente, que 80% da população não se lembram mais em quem votou meses após as eleições, principalmente nas eleições proporcionais, em que escolhe seu legítimo representante seja na Câmara de Vereadores, na Assembleia Legislativa, na Câmara Distrital ou no Congresso Nacional. E, mais do que isso: precisamos formar cidadãos que serão os representantes no futuro.

           Esse projeto, que já está na Câmara dos Deputados, foi anexado a outro projeto e está pronto para votação. Espero que venha em forma de lei e que possamos incluir disciplinas tão importantes como Ética Social, Cidadania Moral e Política, no currículo escolar. O tamanho, a quantidade e o conteúdo quem vai decidir é a sociedade brasileira dentro do Conselho Nacional de Educação.

            Sr. Presidente, também sou um defensor aguerrido das bandeiras do meu Estado, das bandeiras do Estado do Paraná. Por muitos anos, esse Estado e os Estados do Sul têm sido tímidos. Percebo, cada vez mais, que precisamos empunhar essas bandeiras e tratá-las de forma diferenciada dentro do Congresso Nacional. Precisamos criar o ambiente propício e favorável à sua aprovação. Um projeto de lei não deve nascer, ser aprovado e ser instituído no mesmo dia. Ele tem que ser gestado, ele tem que ser construído, ele tem que ser preparado para se tornar, um dia, lei.

            Há três bandeiras do meu Estado que gostaria de citar no dia de hoje.

            Em 1988, quando da instalação da Constituinte, nos artigos próprios da Constituição Federal, foram definidas as competências para legislar sobre matéria tributária. Sobre o que a União diz que é dela, ela legisla. Depois, vem o Estado; depois, os Municípios. E foi dito que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços seria de competência dos Estados. E foi dito que o ICMS seria cobrado na produção, no Estado que produz.

            Por meio de uma emenda de um membro da Constituinte, foi colocada uma vírgula e a palavra “exceção” para estabelecer que isso se daria com exceção da energia elétrica. Isso foi feito porque, nos anos 80, Itaipu produzia metade da energia elétrica do Brasil. Com isso se retirou a prerrogativa de gerar ICMS no local da produção. Nesse caso foi para o consumo, mas com exceção do petróleo, porque, nos anos 80, nós éramos grandes importadores de petróleo. E se retirou. No caso do petróleo também será no consumo, assim como no caso do gás natural e dos hidrocarbonados.

            No entanto, passaram-se quase 25 anos, e a realidade do País é outra. Nós temos vários Estados brasileiros produzindo energia elétrica, e outros chegando agora com grandes usinas, como aquelas que estão sendo construídas no Estado de Rondônia, Jirau e Santo Antônio; e, no Estado do Pará, Belo Monte.

            Nós deixamos de ser um país com taxa alta de importação de petróleo para sermos autossuficientes, se considerarmos a balança do que exportamos e do que importamos. Descobrimos a maravilha do pré-sal - e já se está produzindo, e muito. E agora, neste mês de maio, nós vamos ter um leilão que vai do Estado do Espírito Santo até o Estado do Maranhão, uma fronteira enorme na qual novos campos de petróleo poderão ser instalados e prospectados, gerando uma riqueza ímpar para o Nordeste brasileiro, Senador Cícero, que passará a ser um grande produtor de petróleo, a exemplo de poucos Estados, como o Estado do Rio Grande do Norte, o Estado do Ceará e o Estado de Sergipe, que hoje são considerados produtores de petróleo. O Estado de Mato Grosso pode ser um grande produtor de gás natural.

            Então, se considerarmos, hoje, o número de Estados produtores e o número de Estados consumidores... A realidade é diferente. Por isso, eu tenho defendido que nós devemos rever essa questão do ICMS da energia, do petróleo, do gás e dos hidrocarbonados, para que tenhamos uma regra só. Se este é o ano do Pacto Federativo, vamos discutir todos os temas para que possamos dar um mesmo tratamento a todos os Estados, a todas as unidades federativas, sem desconsiderarmos a necessidade do tratamento do desenvolvimento regional.

            Também é uma das bandeiras do meu Estado a discussão das linhas que tratam o mar territorial. No Paraná e no Piauí, diferentemente de qualquer outro Estado brasileiro que tem mar, as linhas se cruzam a poucos quilômetros da costa. Ou seja, não é considerada no Brasil a regra global: que são as linhas paralelas e os meridianos, utilizados por qualquer cidadão brasileiro hoje para se localizar, que nós chamamos de coordenadas geográficas.

            Além de outras bandeiras, Sr. Presidente, cito também a criação do Tribunal Regional Federal, que tem sido objeto de muitos comentários nos últimos dias, na imprensa nacional, na imprensa local e também nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. E eu venho à tribuna para dizer ao povo brasileiro que a criação do Tribunal Regional Federal é benéfica à população. O art. 27, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu § 6º, que criou os atuais cinco tribunais existentes hoje no Brasil, diz que nós devemos levar em consideração dois princípios para criar esses tribunais: territorialidade e número de processos.

            Há cinco tribunais hoje no Brasil: um no Rio Grande do Sul, chamado de 4ª Região, próximo à costa brasileira; um no Estado de São Paulo, na capital de São Paulo, a pouco mais de 100 quilômetros da costa brasileira; outro no Estado do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, às margens da costa brasileira; outro na cidade de Recife, no Nordeste, às margens da costa brasileira. Tudo bem, grande número da população brasileira, a grande maioria está nessa costa. E, como considerar a questão da territorialidade, se há somente um tribunal no interior do País, que está aqui, na Capital Federal, em Brasília, que atende todo o Centro-Oeste, atende parte do Nordeste, atende o Norte inteiro? Vai de Minas Gerais ao Amapá, a Roraima, ao Amazonas, ao Acre, a Rondônia, ao Pará, à Bahia, pega o Mato Grosso, pega Goiás, o Tocantins.

            Um desembargador federal recentemente me confessou que julga mil processos por mês, e ainda tem, no seu gabinete, uma pilha de mais de 25 mil processos.

            Nós criamos, na Constituição de 1988, os tribunais regionais federais. E aí, Sr. Presidente, eu digo a V. Exª que também não está sendo observado o outro princípio, que é o princípio do número de processos. Nós tínhamos, no Brasil, em 1989, 96 mil processos para os cinco tribunais hoje existentes. Atualmente, nós temos 1,1 milhão de processos nas pilhas dos tribunais espalhados pelo Brasil, desses cinco tribunais. Então, também não estamos observando o princípio do número de processos.

            Agora, que processos são esses? É bom que se diga que 80% são de natureza previdenciária. Oitenta por cento! Isso quer dizer que há quase um milhão de processos parados nos porões dos tribunais regionais federais hoje, que são da sua aposentadoria, da revisão da sua aposentadoria.

            Sr. Presidente, o fato de haver essa morosidade toda na Justiça Federal do 2º grau faz com que o cidadão brasileiro seja desestimulado a buscar a justiça, porque, se fosse um tribunal otimizado, um processo rápido, célere, que fosse perto da sua sede, da sua residência, do seu domicílio, não seria mais barato? Não seria mais eficiente? Nós teríamos mais brasileiros buscando a Justiça, buscando, na Justiça, os seus direitos.

            Então, Sr. Presidente, senhoras e senhores, não posso, de forma alguma, como Coordenador da Frente Parlamentar Pró-Tribunais Regionais Federais no Brasil, admitir o que tem sido falado na imprensa e nos Poderes da República. Dizem que não se justifica a criação desses tribunais.

            O custo, o impacto orçamentário financeiro dado pelo próprio Poder Judiciário, pelo Superior Tribunal de Justiça, entregue à Frente Parlamentar Pró-Criação dos TRFs, no ano de 2012, demonstra que é em torno de R$400 milhões. Muito distante dos R$8 bilhões de que ouvimos falar. O custo total da Justiça Federal brasileira de 1º, 2º e 3º graus não chega a R$8 bilhões. Setenta, 75% desse custo é do primeiro grau.

            Então, Sr. Presidente, considerando a morosidade da Justiça Federal hoje, de segundo grau, que julga causas importantíssimas para a sociedade brasileira... E não é somente a previdenciária. Eu cito aqui também a discussão que tem o cidadão com relação à prestação da sua casa própria, financiada pelo Minha Casa, Minha Vida; financiada pela Caixa Econômica ou por qualquer órgão federal.

            É a Justiça Federal a competente para discutir o valor da parcela que você está pagando, se você considerar que não é correta; é a Justiça Federal a competente para discutir e para julgar os crimes de contrabando, descaminho, tráfico de armas, de drogas, os crimes internacionais. E o meu Estado, o Estado do Paraná, e o Estado do Mato Grosso do Sul sofrem, e sofrem muito com isso por conta da morosidade da Justiça, porque nós somos fronteiras, e temos grandes, largas fronteiras secas com o Paraguai e com a Bolívia. Vários Estados brasileiros sofrem da mesma forma.

            Assim, Sr. Presidente, na minha humilde visão, 96 mil processos em 1999 justificaram a criação de cinco Tribunais Regionais Federais no Brasil; 1,1 milhão de processos pode, sim, justificar a criação de mais quatro tribunais no Brasil para observar também o princípio da territorialidade. Teremos um na capital do Estado do Paraná, Curitiba; teremos um na capital do Amazonas, Manaus; um na Bahia e o outro em Minas Gerais, em Belo Horizonte. Só assim nós daremos à Justiça brasileira a celeridade de que ela precisa e daremos ao jurisdicionado o tratamento que ele merece por ser cidadão brasileiro.

            Para finalizar, Sr. Presidente, eu rogo ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que seja promulgada essa proposta de emenda constitucional o mais rápido possível. Chegou à Mesa do Congresso na última sexta-feira. Já está com todos os autógrafos prontos, e essa proposta já está gestada dentro do Congresso Nacional. É uma emenda constitucional proposta por um Senador da República. No ano de 2001 foi votada no Senado Federal. Desde 2002 foi aprimorada na Câmara dos Deputados, sendo votada em primeiro e segundo turno agora, no ano de 2012. Portanto, está devidamente pronta para ser promulgada, e é justificável a criação dos quatro Tribunais Regionais Federais no Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, e a todos uma boa tarde.