O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para tranquilizar o Líder do DEM, Senador José Agripino, não existe nenhuma iniciativa por parte do Governo para regulamentar essa matéria por medida provisória, até porque, obrigatoriamente, tem de ser lei complementar, e lei complementar não comporta medida provisória.

            Quanto à Ordem do Dia, Sr. Presidente, nós temos um acordo para, imediatamente, iniciar a votação das autoridades. (Pausa.)