O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco/PTB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Ex^mo Sr. Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, em várias oportunidades, tenho trazido a esta Casa algumas das mazelas administrativas do Governo do meu Estado, Alagoas. São ações e omissões que revelam um cenário preocupante e, em alguns casos, desesperador, em áreas e serviços públicos essenciais que afetam diretamente o bem-estar e a segurança da população alagoana.

            Não bastassem os problemas crônicos que se repetem e se agravam, ano após ano, no Sertão e no Agreste do Estado, com a pior seca dos últimos 50 anos, o fato é que o povo de Alagoas vem sofrendo, também, em função da letargia que se apoderou na gestão do atual Governador.

            Ele, com uma série de permanentes e intermináveis crises, na segurança pública, na saúde e na educação, tem proporcionado graves situações em áreas essenciais e prioritárias para o dia da população.

            O mais recente, Sr. Presidente, caos abate-se, mais uma vez, e, agora, de forma mais aguda, na segurança pública. O número de homicídios voltou a crescer em Alagoas. E é interessante notar que, apesar do Plano Brasil Mais Seguro, do Governo Federal, que deu apoio ao Governo do Estado de Alagoas para que essa criminalidade diminuísse, houve também assinatura de outros convênios com outros Estados. Nos outros Estados, essa ajuda federal fez com que esse índice de criminalidade decrescesse substancialmente. Em Alagoas, de forma diferente, o número de homicídios voltou a crescer: são 207 vítimas, nesse último mês de março, superando o mesmo período de 2012, quando o Estado não dispunha, ainda, das ações do Plano Brasil Mais Seguro, do Governo Federal.

            Esse número, Sr. Presidente, 207 homicídios, é recorde em 2013. Além disso, enquanto Alagoas continua liderando o triste ranking do Estado da Federação onde mais se assassinam pessoas no Brasil, Maceió é considerada a cidade mais violenta. Quarenta por cento de todos os crimes registrados estão concentrados na capital.

            Algumas informações recentes que circulam na cidade, que os meios divulgam, sobre a criminalidade, revelam a gravidade da situação. Aliás, esse é um tema recorrente nas notícias do dia a dia dos alagoanos. Aqui, basta citar algumas delas: “20 alunos são assaltados em arrastão na porta da escola”. O maior centro educacional da cidade de Maceió, capital do Estado, alunos, ao ingressar na sua escola - é um grande centro educacional -, vinte deles são assaltados, num arrastão, de manhã, na porta da escola.

            Ou outros, como: “Bandidos invadem fazenda de ex-prefeito, fazem reféns e assaltam”. “Armado com pistola, trio faz arrastão orla de Maceió”, e por aí vai.

            O Governo Federal vem fazendo a sua parte: implantou em Alagoas um projeto pioneiro, o Brasil Mais Seguro. Sua importância é de tal ordem que, no dia da assinatura do Acordo de Cooperação com o Estado, em 27 de junho de 2012, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, declarou que as enormes concessões que o Governo Federal fez ao Estado de Alagoas estão muito acima do padrão normal de convênios análogos com outros Estados. E tanto foi assim que o Ministro afirmou que, diante de todo esse apoio, se o Governo do Estado não resolvesse o problema da segurança pública, ele, Ministro, não saberia mais o que fazer para ajudar.

            Contudo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governador, na condição de Chefe de Estado, constitucionalmente responsável pela proteção das pessoas, continua abdicando de fazer o seu dever de casa. Não é de hoje que as entidades dos profissionais da área da Defesa Social, como o Sindpol, que representa os agentes da Polícia Civil, a Adepol, que lidera a categoria dos delegados de polícia, e as associações representativas dos policiais militares alertam o Governo de Alagoas sobre a falta de sustentabilidade do Plano Brasil Mais Seguro; e, mais do que isto: a ausência de efetivos para prestar segurança na capital e no interior da nossa Alagoas.

            Até o juiz Maurício Brêda, que é Presidente do Conselho Estadual de Segurança, já reiterou sua posição acerca da deficiência de efetivo policial e da falta de políticas públicas que deem sustentação ao Plano Brasil Mais Seguro.

            Em recente sessão na Assembleia Legislativa, asseverou o magistrado:

É claro que falta educação e saúde para resolver completamente o problema dos índices de violência. Se nós não tivermos salas de aula funcionando, se continuar faltando água como está acontecendo na base do Conjunto Carminha, base nenhuma vai se sustentar. O conselho [continua ele] foi criado justamente para analisar a situação de cada base. No conjunto Santa Maria [são conjuntos habitacionais esses a que o juiz se refere], por exemplo, havia material, viaturas, mas a escola não estava funcionando. O Militar sozinho vai fazer o quê? [indaga ele] O Governo precisa participar! [Incita ele.]

Precisa investir em lazer, educação e esporte nas comunidades, mas enquanto não temos essas políticas, mas, enquanto não temos essas políticas públicas de maneira eficiente, precisamos ainda mais da polícia e da ostensividade do trabalho dos PMs nas ruas.

            Especificamente sobre a falta de polícia, o referido juiz reafirmou suas posições anteriores - e volto a citar as suas palavras: "O que precisamos é aumentar o contingente e, consequentemente, as armas e viaturas".

            Não bastasse esse quadro caótico da segurança pública, a defesa social do Estado ainda enfrenta outro vexame: o drama vivido por 180 famílias de mortos que foram sepultados - vejam a que ponto se chegou em Alagoas - sem a emissão dos respectivos atestados de óbito, em razão da falência do Instituto Médico Legal do Estado - IML. É um governo que deixa o Instituto Médico Legal falir.

            Está mais do que claro que o Governador, com seu comportamento leniente, vem deixando de cumprir com seu dever, sem nenhuma piedade, em relação à segurança dos alagoanos.

            A falta de efetivo policial já foi reiteradamente denunciada pelos mais diversos segmentos da sociedade e pelos profissionais da segurança.

            O próprio Governador, em sua campanha eleitoral de 2006, prometeu solenemente contratar mil homens ao ano para suprir as aposentadorias e a defasagem natural imposta pelas licenças médicas, pelas férias e pelos plantões e turnos de descansos a que têm direito os policiais em operação. Ou seja, o Governador não cumpriu o compromisso de realizar concurso a partir de 2007.

            Houve um estelionato político, porque a população acreditou na palavra de um postulante ao governo que não a honrou ao se apropriar da caneta de governador. E aqui vale lembrar, Sr. Presidente, como sempre afirmei, que palavra de palanque tem que ser palavra de governo.

            O Governador também falta com o dever ao não implementar políticas públicas, como educação e esporte de qualidade, para os alagoanos que precisam da mão solidária do governo.

            O Governador extinguiu a Secretaria de Esporte e enveredou pela contramão do País, que tem um Ministério do Esporte e vai realizar a Copa do Mundo, a Copa das Confederações e as Olimpíadas. Por isso, devemos fazer um desafio ao Governador do Estado: enviar imediatamente à Assembleia Legislativa um projeto de lei recriando a Secretaria de Esporte do Estado, dando a ela o peso e a prioridade de que a juventude necessita. E mais...

(Interrupção do som.)

            O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco/PTB - AL) - Obrigado, Sr. Presidente.

            E mais: criar e remeter ao Ministério do Esporte os projetos necessários ao fomento do esporte comunitário nos bairros de Maceió e nas cidades do interior. A Bancada alagoana no Congresso Nacional não deixará de contribuir com ações que venham a fortalecer essa secretaria, extinta em 2007, por birra do atual Governador com seu antecessor.

            Outro desafio, agora em relação à saúde, faz-se necessário ao Governador: retomar o diálogo imediato com os médicos, com os profissionais de nível médio da saúde. É preciso pacificar essa relação com os servidores, valorizá-los e garantir serviços de qualidade ao povo carente, que não tem a quem recorrer quando precisa de assistência e tratamento. O Hospital Geral do Estado encontra-se em situação de penúria, e o Governo investe na judicialização da relação com o Sindicato dos Médicos, quando deveria distender e abrir negociação objetiva, visando o interesse coletivo. As reivindicações da classe médica que trabalha no setor público são justas e devem ser encaradas com respeito e atenção.

            Por fim, mais um outro desafio: a educação. Abrir diálogo com os professores e harmonizar o convívio com o magistério. O Governador deixa passivamente seus auxiliares agravarem a relação com os professores. Até o Bope já chegou a ser mobilizado para conter, numa reação intolerante e desproporcional, manifestação do Sindicato dos Professores, num Estado onde o Governo não consegue concluir a reforma das escolas; numa gestão onde já houve perda de ano letivo e a educação não mais responde aos desafios de que Alagoas precisa para se desenvolver.

            Enfim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, concluindo, o fato é que, mais uma vez, a administração do Estado de Alagoas é uma lástima, seja no planejamento e na condução da máquina administrativa, seja na capacidade de antever e reagir aos problemas sociais que surgem, especialmente para as camadas menos favorecidas da população.

            Por tudo isso, registro aqui meu incondicional apoio à luta dos alagoanos por uma segurança mais efetiva, por uma saúde fortalecida e uma educação qualificada.

            Ao mesmo tempo, mais uma vez, apelo aos dirigentes do Estado de Alagoas, personificados na figura do Governador, que tenham mais compreensão dos problemas, mais sensibilidade social, mais acuidade humana e, principalmente, mais competência administrativa ao tratar e gerir os serviços públicos que afetam diretamente as famílias e os cidadãos alagoanos.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, agradecendo o tempo que me foi concedido, agradecendo, também, às Srªs e aos Srs. Senadores.

            Muito obrigado.